Geral Flashcards
A NOMEACAO de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o…inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição
Federal.
terceiro grau (tios)
OBS: primo e quarto grau.
Prescreve em…a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, com o objetivo de apurar possíveis infrações à legislação em vigor. Tal prazo conta-se
da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado
-cinco anos
o abuso de poder é gênero que comporta duas categorias:
a)….quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;
b)….quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesse caso, tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade
mediata) quanto à finalidade específica (imediata).
- excesso de poder-sanavel
-desvio de poder (desvio de finalidade) -insanavel
A Administração Pública em sentido….diz respeito aos sujeitos que são considerados pelo ordenamento jurídico como integrantes da Administração. Esse critério,
adotado no Brasil, reconhece como integrantes da Administração Pública os órgãos públicos (que integram a chamada Administração direta) e as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas). Trata-se de uma perspectiva formalista, que não leva em consideração a função desempenhada. Com efeito, há empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas e, portanto, não
exercem função administrativa.
- subjetivo (formal ou orgânico)
A Administração Pública em sentido….diz respeito ao conjunto de atividades relacionadas à função administrativa do Estado. São consideradas atividades típicas da administração Pública: o fomento (estímulo à iniciativa privada), a polícia administrativa (atividade
de restrições aos direitos individuais), o serviço público (atividades destinadas a satisfazer as necessidades da coletividade) e a intervenção (regulação e fiscalização estatal sobre as atividades econômicas).
-objetivo (material ou funcional)
Os atributos do poder de polícia são (mnemônico para ajudar a lembrar: DI.C.A):
-DI scricionariedade: liberdade de atuação dentro dos limites dados pela lei, valorando critérios de conveniência e oportunidade. Apesar de ser regra, existem alguns atos administrativos que são vinculados, como concessão de licença.
-C oercibilidade: medidas podem ser impostas de maneira coativa aos administrados, independentemente de prévia manifestação judicial. Não está presente em todos os atos.
-A utoexecutoriedade: possibilidade de o ato decorrente do poder de polícia ser imediata e diretamente executado pela própria. Administração,independentemente de autorização judicial. Não está presente em todos os atos.
os direitos civis e políticos são direitos fundamentais de…consubstanciando abstenções por parte do Estado, os direitos sociais são de…exigindo prestações estatais positivas.
-primeira geração
-segunda geração
são os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas. São, por isso, também chamados liberdades negativas: traduzem a liberdade de não sofrer ingerência abusiva por parte do Estado. Para o Estado, consistem em uma obrigação de “não fazer”, de não intervir indevidamente na esfera privada. têm como valor-fonte a liberdade.
Primeira Geração
são os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos) e, em sua maioria, caracterizam-‐se por serem normas programáticas.
Segunda geração
O….trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um….pode ser considerado uma manifestação de vontade e uma declaração do Estado com produção imediata de efeitos.
-fato administrativo
-ato administrativo
é aquele que demanda a participação de DOIS ou mais órgãos para que se torne completo, válido e eficaz
Ato complexo
é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.
Ato composto
é ato DISCRICIONÁRIO e PRECÁRIO, de caráter negocial, no qual a administração autoriza ao particular o exercício de direito de interesse privado - em relação à atividade cuja regulamentação e fiscalização caibam ao poder público.
Autorização
O sujeito, conhecido por alguns como sendo o elemento COMPETÊNCIA no ato administrativo, é, de fato, sempre….sendo previsto em Lei.
vinculado
Ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade emanada pelo….sob regime de Direito Público.
Estado
-O direito da Administração de….os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
-Ja a…poderá ser realizada a qualquer tempo.
-ANULAR
-revogação
A descentralização…realiza-se mediante a criação de pessoas jurídicas de direito público ou privado, as quais assumem a titularidade e a execução do serviço ou da atribuição. É o caso das autarquias e das demais entidades da administração pública indireta.
Já a descentralização por…ocorre por meio da delegação a título contratual com empresas privadas. Nesse caso, a titularidade do serviço ou atribuição permanece com o poder público, sendo transferida apenas a sua execução.
-por serviços, funcional, técnica ou por outorga
-colaboração ou delegação
As…fazem parte da Administração Pública Indireta, são dotadas de personalidade jurídica de direito público, prestam serviços públicos em sentido amplo, realizam atividades de interesse social e desempenham atividades que envolvam prerrogativas públicas.
CF/88, art. 37. XIX - somente por…poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
- autarquias
-lei específica
“Principais características das autarquias:
✓ Regime Jurídico de Direito Público;
✓ Criação e extinção diretamente por meio de lei;
✓ Personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios;
✓ Autonomia administrativa e financeira;
✓ Atividades típicas de estado (que exigem o exercício do poder de império);
✓ Integram a Administração Pública indireta;
✓ Vinculadas (e não subordinadas) à Administração direta.
os…são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituídas como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos
consórcios públicos
“Com relação ao seu aspecto…o ato administrativo deve estar em conformidade com o regime jurídico de direito público. Já seu aspecto…deve seguir a forma prevista no ordenamento jurídico.”
-material
-formal
Isso separa corretamente os conceitos de material (conteúdo/substância) e formal (forma de exteriorização)
Ad nutum” é uma expressão latina que significa
“à vontade”, “a qualquer momento” ou “por vontade de”.
Lei 8112
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de…de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de…
30 (trinta) dias
processo disciplinar
Lei 8112
A…é um inquérito administrativo que, em geral, é feito antes do processo administrativo disciplinar..
Ela é uma investigação prévia. É nesse processo que serão analisados os casos mais simples, como aqueles que têm como punição máxima a advertência ou a suspensão por 30 dias.
Ela serve para subsidiar a autoridade competente na tomada de decisões e na instauração do processo disciplinar - PAD, se necessário.
sindicância
