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A NOMEACAO de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o…inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição
Federal.
terceiro grau (tios)
OBS: primo e quarto grau.
Prescreve em…a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, com o objetivo de apurar possíveis infrações à legislação em vigor. Tal prazo conta-se
da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado
o abuso de poder é gênero que comporta duas categorias:
a)….quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;
b)….quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesse caso, tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade
mediata) quanto à finalidade específica (imediata).
- excesso de poder-sanavel
-desvio de poder (desvio de finalidade) -insanavel
A Administração Pública em sentido….diz respeito aos sujeitos que são considerados pelo ordenamento jurídico como integrantes da Administração. Esse critério,
adotado no Brasil, reconhece como integrantes da Administração Pública os órgãos públicos (que integram a chamada Administração direta) e as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas). Trata-se de uma perspectiva formalista, que não leva em consideração a função desempenhada. Com efeito, há empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas e, portanto, não
exercem função administrativa.
- subjetivo (formal ou orgânico)
A Administração Pública em sentido….diz respeito ao conjunto de atividades relacionadas à função administrativa do Estado. São consideradas atividades típicas da administração Pública: o fomento (estímulo à iniciativa privada), a polícia administrativa (atividade
de restrições aos direitos individuais), o serviço público (atividades destinadas a satisfazer as necessidades da coletividade) e a intervenção (regulação e fiscalização estatal sobre as atividades econômicas).
-objetivo (material ou funcional)
