Atos Administrativos

Question 1

Os…são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do
Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, etc.

Answer 1

atos administrativos

Question 2

ato administrativo é uma espécie do gênero…

Answer 2

ato jurídico.
-ato jurídico é a manifestação unilateral humana voluntária que possui uma finalidade imediata – ou direta – de produzir determinada alteração no mundo jurídico

Question 3

Nem todo ato praticado pela administração pública é ATO ADMINISTRATIVO já que alguns atos não gozam das características dos atos administrativos. Por isso, a doutrina utiliza a expressão….para se referir a todos os atos oriundos da administração pública. Nesse contexto, ele é um gênero, que comporta diversas espécies, sendo uma destas os atos administrativos.

Answer 3

atos DA administração

Question 4

são atos DA administração:

Answer 4

a) os ATOS DE DIREITO PRIVADO, como a doação, permuta, compra e venda, locação;
b) os ATOS MATERIAIS da administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço;
c) os chamados ATOS DE CONHECIMENTO, OPNIAO, JUIZO OU VALOR que também não expressam uma vontade
e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;
d) os ATOS POLITICOS, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional, como o veto ou sanção de um projeto de lei;
e) os CONTRATOS E CONVENIOS administrativos, que são relações bilaterais.
f) os atos NORMATIVOS da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos;
g) os atos administrativos propriamente ditos.

Question 5

Os atributos ou características dos atos administrativos são as qualidades que os diferem dos atos privados. São, portanto, as características que permitem afirmar que o ato se submete ao regime jurídico de direito
público. Atributos dos atos administrativos:

Answer 5

a) presunção de legitimidade ou veracidade;
b) imperatividade;
c) autoexecutoriedade;
d) tipicidade

Question 6

Atributos
-Os atributos de…são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos. Por outro lado, a..constam em
todos os atos administrativos.

Answer 6

-imperatividade e autoexecutoriedade
-presunção de legitimidade ou veracidade e a tipicidade

Question 7

Pela…os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de
concordância

Answer 7

imperatividade (ou poder extroverso)

Question 8

a….é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas
em lei como aptas a produzir determinados resultados

Answer 8

tipicidade

Question 9

Competencia dos atos adiministrativos.
a)….poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
b)….o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo
diretamente previsto na lei (finalidade específica);
c)…é o modo de exteriorização do ato;
d)….situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;
e)…também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.

Answer 9

• competência
  -finalidade
• forma
  -motivo
  -objeto

Question 10

A…..é como o ato administrativo se manifesta no mundo externo. Em termos simples: ela é como
podemos “enxergar” o ato administrativo.

Answer 10

forma

Question 11

O….é o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo. Em outras palavras, é o direito que o ato efetivamente cria, extingue, modifica ou declara. Assim, é aquilo que o ato enuncia,
prescreve ou dispõe.

Answer 11

-objeto ou conteúdo

Question 12

Há uma grande proximidade ou até mesmo confusão entre o objeto e a finalidade do ato. Porém, para fins de prova, devemos considerar que o….é o fim imediato (direto) do ato, ao passo que a…é o resultado desejado, ou seu fim mediato (indireto).

Answer 12

-objeto
-finalidade

Question 13

VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
-Incompetência:
▪ Excesso de poder: atuar além das competências do agente público
▪ Regra: sanável;
▪ Exceto: competência exclusiva.
▪ Função de fato: ato praticado por agente com investidura irregular ou anormal. O ato é válido para os terceiros de boa fé.
▪ Usurpação de função: ato praticado por pessoa sem vínculo com a administração, mas que se faz passar por agente público. Ato inexistente.
▪ Incapacidade: o agente é competente, mas não pode atuar por estar impedido ou suspeito.

Answer 13

Competência

Question 14

VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
-▪ Ato não atende ao interesse público (fim geral) ou ao fim definido na regra de competência para o ato (fim específico).
▪ Desvio de poder ou desvio de finalidade.
▪ Vício insanável.

Answer 14

finalidade

Question 15

VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
-▪ Ato não atende à forma prevista em lei ou ao procedimento definido para a
tomada de decisão.
▪ Vício sanável (regra)

Answer 15

forma

Question 16

VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
-▪falso; inexistente; ou juridicamente inadequado.
▪ Falso: o motivo é outro;
▪ Inexistente: não há qualquer motivo para praticar o ato;
▪ Juridicamente inadequado (ilegítimo): ainda que existente, o motivo não justifica a edição do ato.
▪ Vício insanável.

Answer 16

Motivo:

Question 17

VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- proibido ou não previsto em lei; diverso do previsto em lei;
impossível; imoral; incerto (destinatários, coisas, tempo ou lugar).
▪ Vício insanável.

Answer 17

Objeto

Question 18

a competência, a finalidade e a forma SEMPRE serão elementos…Por outro lado, o motivo e o objeto podem ser…

Answer 18

-vinculados.
-vinculados ou discricionários

Question 19

somente há mérito nos atos administrativos…

Answer 19

discricionários.

Question 20

Espécies de atos administrativos:

Answer 20

-Atos normativos

Question 21

Espécies de atos administrativos:
-Os atos…são caracterizados pela generalidade e abstração. Isso significa que tais atos não atingem situações concretas específicas, mas se destinam a “normatizar” situações futuras. Também costuma-se dizer que são atos impessoais, justamente porque não se destinam a uma pessoa específica, mas a todos os destinatários que se enquadrarem nas condições definidas na norma.

Answer 21

• gerais ou normativos

Question 22

Os atos….são atos discricionários, porém sem arbitrariedades, já que não podem contrariar as
leis. Esses atos não produzem efeitos jurídicos imediatos

Answer 22

normativos

Question 23

Os principais exemplos de atos…são os decretos, os regulamentos, as resoluções, os regimentos as deliberações e as instruções normativas.

Answer 23

normativos

Question 24

Os atos administrativos….possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da
administração e a conduta funcional dos agentes públicos. Nessa linha, o seu fundamento é o poder hierárquico, pois esses atos são editados por um superior hierárquico tendo como destinatários os seus
subordinados.

Answer 24

ordinatórios

Question 25

Os atos….mais conhecidos são as instruções, os ofícios, as circulares, as portarias, os avisos, as ordens de serviço e os despachos.

Answer 25

ordinatórios

Question 26

Os atos….são os atos pelos quais a administração declara um fato pré-existente, profere uma opinião ou emite um juízo de valor, sem que, por si só, produza consequências jurídicas.

Answer 26

enunciativos

Question 27

os atos…mais conhecidos são as certidões, os atestados, os pareceres e a apostila
(mnemônico: CAPA).

Answer 27

enunciativos

Question 28

Os atos administrativos…são aqueles em que a vontade da administração coincide com a
pretensão de um particular.

Answer 28

negociais

Question 29

Os atos…são atos que têm o objetivo de punir ou reprimir a prática de infrações
administrativas. Basicamente, podemos dividi-los em duas grandes categorias: sanções internas e sanções externas

Answer 29

punitivos ou sancionatórios

Question 30

um ato administrativo se extingue por:

Answer 30

-cumprimento dos seus efeitos, extinção natural:
-extinção subjetiva
-extinção objetiva
-renúncia
-retirada

Question 31

A….também chamada por alguns autores de saneamento ou de aperfeiçoamento, não é uma forma de desfazimento dos atos administrativos. Pelo contrário, é “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo. Tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Ela faz um paralelo com a anulação. Esta, porém, desfaz o ato viciado. A..por outro lado, corrige o vício, mantendo o ato.

Answer 31

-convalidação

Question 32

são vícios sanáveis os vícios de..

Answer 32

competência e de forma.

OBS:A convalidação é o saneamento ou a correção do vício sanável de um ato administrativo, realizada
pela administração pública, possuindo efeitos retroativos (ex tunc). Em regra, são considerados sanáveis os vícios de forma (desde que não seja essencial) e de competência (desde que não seja exclusiva).