Atos Administrativos Flashcards
Os…são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do
Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, etc.
atos administrativos
ato administrativo é uma espécie do gênero…
ato jurídico.
-ato jurídico é a manifestação unilateral humana voluntária que possui uma finalidade imediata – ou direta – de produzir determinada alteração no mundo jurídico
Nem todo ato praticado pela administração pública é ATO ADMINISTRATIVO já que alguns atos não gozam das características dos atos administrativos. Por isso, a doutrina utiliza a expressão….para se referir a todos os atos oriundos da administração pública. Nesse contexto, ele é um gênero, que comporta diversas espécies, sendo uma destas os atos administrativos.
atos DA administração
são atos DA administração:
a) os ATOS DE DIREITO PRIVADO, como a doação, permuta, compra e venda, locação;
b) os ATOS MATERIAIS da administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço;
c) os chamados ATOS DE CONHECIMENTO, OPNIAO, JUIZO OU VALOR que também não expressam uma vontade
e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;
d) os ATOS POLITICOS, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional, como o veto ou sanção de um projeto de lei;
e) os CONTRATOS E CONVENIOS administrativos, que são relações bilaterais.
f) os atos NORMATIVOS da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos;
g) os atos administrativos propriamente ditos.
Os atributos ou características dos atos administrativos são as qualidades que os diferem dos atos privados. São, portanto, as características que permitem afirmar que o ato se submete ao regime jurídico de direito
público. Atributos dos atos administrativos:
a) presunção de legitimidade ou veracidade;
b) imperatividade;
c) autoexecutoriedade;
d) tipicidade
Atributos
-Os atributos de…são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos. Por outro lado, a..constam em
todos os atos administrativos.
-imperatividade e autoexecutoriedade
-presunção de legitimidade ou veracidade e a tipicidade
Pela…os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de
concordância
imperatividade (ou poder extroverso)
a….é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas
em lei como aptas a produzir determinados resultados
tipicidade
Competencia dos atos adiministrativos.
a)….poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
b)….o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo
diretamente previsto na lei (finalidade específica);
c)…é o modo de exteriorização do ato;
d)….situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;
e)…também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
- competência
-finalidade - forma
-motivo
-objeto
A…..é como o ato administrativo se manifesta no mundo externo. Em termos simples: ela é como
podemos “enxergar” o ato administrativo.
forma
O….é o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo. Em outras palavras, é o direito que o ato efetivamente cria, extingue, modifica ou declara. Assim, é aquilo que o ato enuncia,
prescreve ou dispõe.
-objeto ou conteúdo
Há uma grande proximidade ou até mesmo confusão entre o objeto e a finalidade do ato. Porém, para fins de prova, devemos considerar que o….é o fim imediato (direto) do ato, ao passo que a…é o resultado desejado, ou seu fim mediato (indireto).
-objeto
-finalidade
VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
-Incompetência:
▪ Excesso de poder: atuar além das competências do agente público
▪ Regra: sanável;
▪ Exceto: competência exclusiva.
▪ Função de fato: ato praticado por agente com investidura irregular ou anormal. O ato é válido para os terceiros de boa fé.
▪ Usurpação de função: ato praticado por pessoa sem vínculo com a administração, mas que se faz passar por agente público. Ato inexistente.
▪ Incapacidade: o agente é competente, mas não pode atuar por estar impedido ou suspeito.
Competência
VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
-▪ Ato não atende ao interesse público (fim geral) ou ao fim definido na regra de competência para o ato (fim específico).
▪ Desvio de poder ou desvio de finalidade.
▪ Vício insanável.
finalidade
VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
-▪ Ato não atende à forma prevista em lei ou ao procedimento definido para a
tomada de decisão.
▪ Vício sanável (regra)
forma
VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
-▪falso; inexistente; ou juridicamente inadequado.
▪ Falso: o motivo é outro;
▪ Inexistente: não há qualquer motivo para praticar o ato;
▪ Juridicamente inadequado (ilegítimo): ainda que existente, o motivo não justifica a edição do ato.
▪ Vício insanável.
Motivo:
VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- proibido ou não previsto em lei; diverso do previsto em lei;
impossível; imoral; incerto (destinatários, coisas, tempo ou lugar).
▪ Vício insanável.
Objeto
a competência, a finalidade e a forma SEMPRE serão elementos…Por outro lado, o motivo e o objeto podem ser…
-vinculados.
-vinculados ou discricionários
somente há mérito nos atos administrativos…
discricionários.
Espécies de atos administrativos:
-Atos normativos
Espécies de atos administrativos:
-Os atos…são caracterizados pela generalidade e abstração. Isso significa que tais atos não atingem situações concretas específicas, mas se destinam a “normatizar” situações futuras. Também costuma-se dizer que são atos impessoais, justamente porque não se destinam a uma pessoa específica, mas a todos os destinatários que se enquadrarem nas condições definidas na norma.
- gerais ou normativos
Os atos….são atos discricionários, porém sem arbitrariedades, já que não podem contrariar as
leis. Esses atos não produzem efeitos jurídicos imediatos
normativos
Os principais exemplos de atos normativos são os
decretos, os regulamentos, as resoluções, os regimentos as deliberações e as instruções normativas.
Os atos administrativos….possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da
administração e a conduta funcional dos agentes públicos. Nessa linha, o seu fundamento é o poder hierárquico, pois esses atos são editados por um superior hierárquico tendo como destinatários os seus
subordinados.
ordinatórios
