Lei n. 8112 Flashcards
A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1 O prazo de prescrição começa a correr da data…
em que o fato se tornou conhecido.
…é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
…é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder
-Remoção
-Redistribuição
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até…sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
60 (sessenta) dias
…é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
§ 3º — O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Vencimento
O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará…salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
afastado de ambos os cargos efetivos
são fatores utilizados para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor público que esteja em estágio probatório.
Responsabilidade
Assiduidade
Produtividade
Capacidade de Iniciativa
Disciplina
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de…contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata
dez dias
Os poderes administrativos são conferidos aos agentes públicos para que possam cumprir adequadamente suas funções e servir ao interesse público. Entre esses poderes, destacam-se: o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia. A característica de irrenunciabilidade significa que os agentes públicos não podem abdicar desses poderes, pois eles são essenciais para o desempenho de suas funções e para a manutenção da ordem e do interesse público.
V ou F
V.
ou seja, Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis.
