Entidades Paraestatais Flashcards
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
- termo de colaboração
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
- termo de fomento
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
- acordo de cooperação
-O termo de parceria é o instrumento utilizado para firmar parcerias com as…que “são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa dos particulares, para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização pelo Poder Público”
-organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips
-O contrato de gestão é o “instrumento firmado entre o Poder Público e a…com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades” dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde
entidade qualificada como organização social
conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
- parceria
procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
- chamamento público
o…é um procedimento obrigatório para selecionar as organizações da sociedade civil que firmarão parcerias com o poder público.
chamamento público
Principais características das entidades paraestatais são:
-Não integrantes da administração pública
-Recebem incentivos do Estado na forma de fomento
-Sujeitam-se ao controle direito ou indireto da administração pública
-Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas
