Serviços Públicos Flashcards
Serviços Públicos
Prestados pela Adm Pública ou seus delegatários
Necessidades secundárias ou essenciais
Em regime predominantemente público
Serviço adequado
Satisfaz:
Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação, modicidade das tarifas (Princípios)
Continuidade do Serviço Público
Em regra, é contínuo
Situação em que pode ser interrompido:
Emergência: sem prévio aviso
Questões técnicas e segurança nas instalações ou inadimplemento: COM AVISO PRÉVIO
EXCEÇÃO SOBRE INADIMPLEMENTO:
- nem sempre pode interromper, a exemplo pessoa que depende de respirador para sobreviver, não pode interromper fornecimento de energia.
Titularidade dos Serviços Públicos
A quem compete, a quem a constituição delega cada serviço público.
União: interesse nacional, gerais
Estado/DF: atuação subsidiária - o que não é dever da União nem Municipio
- SOMENTE UMA COMPETÊNCIA EXPRESSA: Gás canalizado
Município: serviços de interesse local
- transporte coletivo (expresso)
Titularidade comum: proteger constituição, saúde, proteger patrimônio, meio ambiente
EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Admin pode prestar diretamente ou delegar
Formas de delegação:
1) Autorização (cai pouco) - não consta em lei
2) Permissão
3) Concessão
Autorização (cai pouco)
Ato admin (os outros são contratuais)
Discricionário e precário
Atender interesses do autorizatário
Permissão
Contrato administrativo
Com caráter de contrato de adesão (cláusulas pré-determinadas)
Precedido de licitação (não exige modalidade específica)
Permite de forma precária (lei)
Execução de serviço por PF ou PJ
Por sua conta e risco
Caráter precário
Pode ser extinto a qualquer momento e não gera direito de indenização
Concessão
2 tipos e 2 leis
Concessão comum (8987/95)
Concessão especial (11079/04)
Concessão Comum
Contrato Admin
Modalidade licitação: concorrência ou diálogo competitivo
Concessão a PJ ou Consórcio de Empresas
Por sua conta e risco
Com prazo determinado (não fixado por lei)
Precedido ou não de obra pública (depende do contrato)
Forma de remuneração:
- tarifa paga pelo usuário
Encargos do poder concedente:
- fiscalizar
- homologar reajuste de tarifa
- aplicar sanções e medidas disciplinares
- fazer cumprir o contrato, etc.
Encargos da concessionária:
- cumprir contrato
- livre acesso para fiscalização
- prestar contas e manter em dia inventário de bens
Extinção da concessão (6)
(1) Advento do termo contratual: fim do prazo
(2) Encampação: deixa de ter interesse público (lei específica, mediante a indenização)
“ENCAMPAÇÃO - ENTERESSE PÚBLICO”
(3) Caducidade: culpa da concessionária
(4) Rescisão: culpa do poder concedente
(5) Anulação: ilegalidade
(6) Falência ou extinção da empresa concessionária ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Concessão Especial (Parceria Público-Privada)
(1) Concessão patrocinada: tarifa paga pelo usuário + contraprestação da admin. pública
(2) Concessão Administrativa: a administração é a usuária direta ou indireta do serviço.
- Admin paga pelo serviço
