Responsabilidade Civil do Estado

Question 1

Teoria do Risco Administrativo

Answer 1

A pessoa jurídica que assume a função administrativa, assume também o risco da atividade. -> RISCO ADMINISTRATIVO

Responsabilidade OBJETIVA
Só há de se comprovar que houve dano, nexo e conduta de agente estatal
Não há de ser comprovar dolo ou culpa

Question 2

Risco integral

Answer 2

Não é adotado no Brasil
É quando o Estado assume QUALQUER risco - ex: suicídio em via pública

Situações onde o Brasil assume excepcionalmente o risco integral:
- Desastre ambiental
- Desastre nuclear
- Atos terroristas ou de guerra contra aeronaves brasileiras.

Question 3

Excludentes de responsabilidade do Estado:

Answer 3

1) Caso fortuito, força maior

2) Culpa exclusiva de terceiro

3) Culpa exclusiva da vítima

EXCEÇÃO: Quando há relação de custódia - ex: paciente em hospital público, detento em penitenciária, criança em escola pública.

Question 4

Quais PJs assumem risco administrativo

Answer 4

• PJ de direito público
• PJ de direito privado que presta serviço público
  obs: PJ de direito privado que explora atividade econômica NÃO

Question 5

Dano

Answer 5

O dano causado deve ser MATERIAL ou MORAL
- Deve ser:
a) anormal: situação não habitual - ex: trânsito é habital

b) Específico: deve ocorrer com uma pessoa específica ou com grupo específica.

Question 6

Direito de regresso

Answer 6

Quando é comprovado dolo ou culpa do agente público, a PJ responsabilizada tem direito de regresso.
Nesse caso, trata-se da Responsabilidade Subjetiva do Servidor.