Seguridade social na CF

Question 1

A criação de contribuição social residual, exige lei complementar?

Answer 1

Sim.

Art. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

obs.: aplica-se somente a primeira parte, pois a contribuição social residual pode ter identidade de base de cálculo ou fato gerador de impostos.

Question 2

São aplicáveis as anterioridades nonagesimal e anual para a instituição ou modificação das contribuições sociais?

Answer 2

Aplica-se somente a anterioridade nonagesimal.

Art. 195, § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver INSTITUÍDO OU MODIFICADO, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”.
obs.: modificado em vez de aumentado.

Art. 150. III - cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os INSTITUIU OU AUMENTOU, observado o disposto na alínea b;

Question 3

Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Trata-se de lei ordinária?

Answer 3

Não, lei complementar.

Art. 146. Cabe à lei complementar:
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

E trata-se de imunidade, não se isenção, pois prevista na CF.

Question 4

Art. 195, § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

Answer 4

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
b) a receita ou o faturamento;
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Question 5

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (C/E)

Answer 5

CERTO - art. 195, § 14.

Question 6

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. (C/E)

Answer 6

CERTO
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.

Question 7

Art. 198, § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente ________ do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a ___%;

Answer 7

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%;

Question 8

Art. 198, § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada _________, estabelecerá:
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à _________ destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva __________________________;
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com ________ nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

Answer 8

Art. 198, § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada 5 anos, estabelecerá:
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.

Question 9

Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (C/E)

Answer 9

ERRADO
Art. 198, § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias NÃO serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)

Question 10

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade de cada ente federativo. (C/E)

Answer 10

ERRADO
Art. 198, § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)

Question 11

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral ________ com dotação ____________.

Answer 11

Art. 198, § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)

Question 12

Art. 198, § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a _______________, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

Answer 12

2 salários mínimos

Question 13

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, ______________ e, somado aos seus vencimentos, adicional de ___________________.

Answer 13

Art. 198, § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)

Question 14

Art. 198, § 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, ____% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira

Answer 14

60%
Referidos recursos federais serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (§ 15)

Question 15

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, que participem do SUS. (C/E)

Answer 15

ERRADO
Art. 199, § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, TENDO PREFERÊNCIA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E AS SEM FINS LUCRATIVOS.

Question 16

Nos termos de lei complementar, é possível a previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (C/E)

Answer 16

ERRADO
Art. 201, §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, VEDADA a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Question 17

Art. 201, § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - ___ anos de idade, se homem, e ___ anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
II - ___ anos de idade, se homem, e ___ anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Answer 17

I - 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, OBSERVADO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO;
II - 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
III - no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em LEI COMPLEMENTAR DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO.

Aposentadoria da pessoa com deficiência:
1) tempo de contribuição:
a) deficiência grave: 25 anos - homem; 20 anos - mulher.
b) deficiência moderada: 29 anos - homem; 24 anos - mulher.
c) deficiência leve: 33 anos - homem; 28 anos - mulher.
2) por idade: 60 anos - homem; 55 anos - mulher (independentemente do grau de deficiência, tempo mínimo de contribuição de 15 anos e existência de deficiência durante igual período).

Question 18

Art. 201, § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º (65 anos - homem, 62 anos - mulher) será reduzido em ____ anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em _______________.

Answer 18

5 anos
lei complementar

Question 19

Art. 201, § 10. ______________ poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo ______________ e pelo ___________.

Answer 19

Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

Question 20

______________ instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com ___________ diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que ____________________, que terá o valor de ___________.

Answer 20

Art. 201, § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 salário-mínimo.

Question 21

Art. 201, § 15. ____________ estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

Answer 21

Lei complementar

Question 22

Art. 201, § 16. Os empregados dos ______________________ serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.

Answer 22

consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias

Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar;

Question 23

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho e a remuneração dos participantes. (C/E)

Answer 23

ERRADO
Art. 202, § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Question 24

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será ________, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por ____________.

Answer 24

facultativo
lei complementar

Question 25

Em regra, é vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. (C/E)

Answer 25

CERTO
Art. 202, § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

NÃO CONFUNDIR:

Art. 2º da Lei n.º 9.717/1998 (regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser INFERIOR ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao DOBRO desta contribuição.

Question 26

Trata-se de diretriz das ações governamentais na área da assistência social a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social. (C/E)

Answer 26

CERTO - art. 204, I.

Question 27

É facultado/obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até ___% de sua receita tributária _______, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I -
II -
III -

Answer 27

Art. 204, Parágrafo único. É FACULTADO aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, VEDADA a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

obs.: é exceção ao princípio da não vinculação de impostos.

Question 28

1) (FUNDATEC - PGM/POA) A Constituição Federal sofreu várias alterações no que se refere aos direitos dos servidores públicos por Emendas Constitucionais. Sobre essas mudanças, é correto afirmar que:
A) A Emenda Constitucional nº 41/03 alterou critérios de cálculo dos proventos a serem pagos aos servidores públicos bem como criou regras de transição.
B) A Emenda Constitucional nº 47/05 não tratou de critérios de concessão de benefícios, tratando apenas de proventos.
C) A Emenda Constitucional nº 103/19 inseriu na Constituição Federal a possibilidade de aposentadoria especial do servidor público efetivo.
D) A Emenda Constitucional nº 103/19 dispôs apenas sobre os proventos, não trazendo alterações nas regras de concessão de aposentadorias e pensões.
E) A Emenda Constitucional nº 20/98 passou a permitir a concessão de aposentadoria com critérios diferenciados para pessoas com deficiência.

Answer 28

A) A Emenda Constitucional nº 41/03 alterou critérios de cálculo dos proventos a serem pagos aos servidores públicos bem como criou regras de transição.

QCONCURSOS (tem caído bastante em provas):

Emendas Constitucionais desde a promulgação da CF/88:

EC nº 3/1993: estabelecia que as aposentadorias e pensões destes servidores seriam custeados com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores.

EC nº 20/1998: reformou todo o setor da previdência, tanto público quanto privado. As principais mudanças em relação aos trabalhadores privados foram:

· Substituição de “tempo de serviço” para “tempo de contribuição” ao INSS;

· Extinção da aposentadoria proporcional;

· Fixação das idades mínimas para aposentar: 48 anos para as mulheres e 53 anos para os homens e tempo de contribuição: 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.

A Emenda Constitucional de 1998, contudo, assegurou o direito adquirido para os trabalhadores públicos ou privados que, até 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido os requisitos propostos na legislação anterior.

EC nº 41/2003: durante o primeiro governo Lula, as principais mudanças foram:

· Cálculo das aposentadorias e pensões de servidores públicos com base na média de todas as remunerações;

· Cobrança de 11% de contribuição previdenciária dos servidores já aposentados;

· Criação de teto e subteto salarial nas esferas federais, estaduais e municipais.

EC nº 47/2005: novas regras, podendo ser destacado algo inédito: a previsão de um sistema de cobertura previdenciária com contribuições e carências reduzidas para beneficiar trabalhadores de baixa renda e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente a trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a famílias de baixa renda, estando garantido o benefício a um salário mínimo.

EC nº 70/2012: se direcionava a servidores públicos e tinha como objetivo rever as aposentadorias por invalidez, para que o cálculo passasse a ser realizado com base na média das remunerações do servidor e não com base na sua última remuneração.

EC nº 80/2015: quando ficou estabelecida a idade para a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.

Novidade pela EC 103/2019» a limitação do rol dos benefícios dos regimes próprios de previdência social às aposentadorias e pensões por morte e a autorização para que Estados, Distrito Federal e Municípios possam estabelecer alíquota de contribuição inferior à da contribuição dos servidores da União.

Ainda:

(FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico) Quanto às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é correto afirmar, sob o ponto de vista atuarial, que: a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, é considerada uma contrarreforma à Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

Question 29

(FUNDATEC - PGM/POA) Sobre as regras de concessão das aposentadorias, é correto afirmar que devem ser sempre utilizadas as regras do direito adquirido, se o servidor já tinha direito ao benefício antes das alterações. (C/E)

Answer 29

ERRADO
gabarito: O servidor tem o direito de escolher a melhor regra, mas não pode mesclar regras de duas normas jurídicas.

Question 30

(FUNDATEC – PGM/POA) Sobre a aposentadoria especial do servidor público efetivo:
Não é permitido converter períodos de exposição a agentes nocivos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/19 em tempo comum.(C/E)

Answer 30

CERTO
Art. 25. § 2º, da EC 103/2019 Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, VEDADA A CONVERSÃO PARA O TEMPO CUMPRIDO APÓS ESTA DATA.

Question 31

(FUNDATEC – PGM/POA) Os proventos da aposentadoria especial do servidor público efetivo serão de 60% + 2% para cada ano excedente a 15 anos de contribuição da média dos 80% maiores salários de contribuição, com paridade com os ativos. (C/E)

Answer 31

ERRADO
Art. 67 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999): O valor da aposentadoria especial corresponderá a 60% do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição exceto no caso da aposentadoria a que se refere o inciso I do caput do art. 64 e das mulheres, cujo acréscimo será aplicado para cada ano de contribuição que exceder 15 anos de contribuição.

**não é mais a média dos 80%, mas de 100% desde de 07/1994 - art. 32 do Regulamento da Previdência Social.

Art. 10 da EC 103/19. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.

§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:

II - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

Question 32

(FUNDATEC – PGM/POA) Não poderá ser cumulada pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares.(C/E)

Answer 32

ERRADO
Art. 24 da EC 103/2019. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, NO ÂMBITO DO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

Question 33

Alternativas corretas da prova FUNDATEC – PGM/POA:
- Não há vedação para acumulação de benefícios concedidos antes da Emenda Constitucional nº 103/19, desde que os cargos sejam cumuláveis.
- Posteriormente à Emenda Constitucional nº 103/19, em caso de cumulação de pensão e aposentadoria, haverá redutor no benefício de menor valor.
- A cumulação poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios, de modo a mudar o benefício a sofrer redutor.
- É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis.

Answer 33

Fundamento: art. 24 da EC 103/19.

Question 34

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal)
De acordo com o princípio da seletividade dos benefícios e serviços:
a) apenas algumas prestações sociais serão devidas à população.
b) somente alguns riscos sociais serão custeados pela seguridade social.

Answer 34

b) somente alguns RISCOS SOCIAIS serão custeados pela seguridade social.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

Distributividade: justiça social e princípio da isonomia.

Question 35

A contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, que incide sobre o valor que excede o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, pode ser cobrada dos servidores já aposentados na data de sua promulgação?

Answer 35

Sim, pois a contribuição previdenciária dos inativos é um novo tributo, com novo fato gerador, podendo ser cobrada inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da sua vigência. (gabarito prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo)

Question 36

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto) A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n.º 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o art. 40, § 4.º, da Constituição Federal de 1988. (C/E)

Answer 36

CERTO
Súmula vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Question 37

Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida exclusivamente pelo Regime Geral de Previdência Social. (C/E)

Answer 37

ERRADO
Art. 201, § 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

obs.: atualmente, o benefício por incapacidade é concedido apenas pelo governo, mas LC pode obrigar as empresas a pagar determinadas prestações.

Question 38

Apenas os brasileiros natos e naturalizados fazem jus aos serviços de seguridade social fornecidos pelo estado brasileiro. (C/E)

Answer 38

ERRADO
assistência = estrangeiros residentes no Brasil
saúde = estrangeiros que estejam de passagem pelo Brasil
previdência = estrangeiros nas hipóteses em que podem contribuir

Question 39

Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, os planos de benefícios oferecidos aos participantes devem ser obrigatoriamente de contribuição definida. (C/E)

Answer 39

CERTO - art. 40, § 15, CF.

Question 40

A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS. (C/E)

Answer 40

ERRADO
Art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

Question 41

Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados. (C/E)

Answer 41

ERRADO
Art. 40, CF.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo EFETIVO, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

Question 42

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária. (C/E)

Answer 42

ERRADO

Art. 40, § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no MÁXIMO, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Question 43

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e nas instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (C/E)

Answer 43

ERRADO

Art. 202, § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

LC 108/2001: Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

LC 109/2001: Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Question 44

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido e será efetivado somente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. (C/E)

Answer 44

ERRADO

Art. 40, § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Question 45

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. (C/E)

Answer 45

CERTO - art. 40, § 14

Question 46

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (C/E)

Answer 46

CERTO - art. 37, § 14

REGRA: a concessão de aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho.

NOVIDADE DA EC 103/19: a concessão de aposentadoria no RGPS passa a gerar a extinção da relação de trabalho com a Administração Pública, quer celetista ou estatutária, o que atinge servidores efetivos de municípios que não criaram RPPS.
**mesmo empregados públicos das estatais que se aposentarem pelo RGPS terão a extinção do contrato de trabalho.

Quanto ao RGPS: Art. 6º da LC 103/19 - O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

Conforme sinopse, esta regra foi infeliz, pois deveria considerar a data da implementação dos requisitos ou, ao menos, do requerimento administrativo.

Question 47

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) De acordo com a CF, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos objetivos de
I seletividade da cobertura e do atendimento.
II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV irredutibilidade do valor dos benefícios.

Answer 47

II e IV

**associar seletividade e distributividade!!

Sinopse:
SELETIVIDADE: conforme as necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, devendo ser selecionados os riscos sociais mais relevantes.
DISTRIBUTIVIDADE: justiça social, princípio da isonomia, desconcentração de riquezas. Na assistência social ganha sua dimensão máxima (aos mais necessitados).

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Ainda: (CESPE - analista judiciário STJ) O princípio da seletividade e distributividade está relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a TODAS as pessoas. (ERRADO)