EC 103/19

Question 1

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ainda que elas sejam provenientes do mesmo instituidor e decorram do exercício de cargos acumuláveis. (C/E)

Answer 1

ERRADO
Emenda Constitucional nº 103/19, Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

Question 2

A renda do auxílio incapacidade temporária é de 91% do salário de benefício, podendo superar a renda da aposentadoria por incapacidade permanente.

Answer 2

CERTO - art. 26, EC 103/2019.