Previdência complementar (LCs 108 e 109/01)

Question 1

(FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo) É vedado à União e aos entes subnacionais o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar. (C/E)

Answer 1

ERRADO
Art. 5º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, SALVO na condição de patrocinador.

Question 2

(FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo) A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador, participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. (C/E)

Answer 2

CERTO - art. 7º.

Question 3

(FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo) O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade unicamente do patrocinador. (C/E)

Answer 3

ERRADO
Art. 6º O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

Question 4

(FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo) A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar é constituída de conselho deliberativo, conselho administrativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. (C/E)

Answer 4

ERRADO
Art. 9º A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar a que se refere esta Lei Complementar é constituída de conselho deliberativo (6 membros), conselho fiscal (4 membros) e diretoria-executiva (6 membros).

Obs.: na Lei 12.618, só muda que na diretoria-executiva são 4 membros.

Composição do conselho deliberativo: 6 membros - paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
- mandato de 4 anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

Question 5

(FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo) Os planos de benefícios das entidades de que trata essa lei atenderão à carência mínima de 12 contribuições mensais a plano de benefícios, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada. (C/E)

Answer 5

ERRADO
I – carência mínima de 60 contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada;

Question 6

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Answer 6

ERRADO
Art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder EXECUTIVO, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Com a EC 103:
- passa a ser obrigatória a criação (antes era facultativa);
- passa a ser obrigatória a adoção do teto do RGPS após a criação da previdência complementar (era facultativo), respeitado o regime dos antigos servidores.

Ainda: Art. 37, § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

Question 7

Art. 40, § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

O que é contribuição definida?

Answer 7

Benefícios programados têm o seu valor permanentemente ajustado ao saldo da conta mantido em favor do participante. Ou seja, o não têm o seu valor ou nível previamente estabelecidos, o que poderá gerar insegurança jurídica aos novos servidores.

Ainda:
Benefício definido: benefícios programados têm seu valor ou nível previamente estabelecidos.
Contribuição variável: conjugação das características da contribuição definida e do benefício definido.

obs.: o rol é exemplificativo, podendo ser aprovadas outras formas de planos.

A EC 103/19 passou a admitir entidade ABERTA de previdência complementar. Antes, somente fechada. Norma de eficácia limitada, pois depende de LC que regulamente. Até a edição da LC, apenas entidades fechadas estão autorizadas.

Question 8

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será _________, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por _________.

Answer 8

facultativo
lei complementar

Art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

servidores públicos de cargo efetivo = lei ordinária

Question 9

O regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. (C/E)

Answer 9

CERTO

Question 10

A previdência privada divide-se em dois regimes:
1) aberto:
2) fechado:

Answer 10

1) aberto: admitida a filiação de qualquer pessoa.
2) fechado: apenas poderão ingressar os empregados do patrocinador ou os membros/associados do instituidor.

Question 11

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. (C/E)

Answer 11

ERRADO
Súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas (com fins lucrativos) de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (porque sem fins lucrativos).

Question 12

Características gerais da previdência privada:

Answer 12

a) complementar
b) facultativa
c) autônoma ao RGPS
d) contratual “sui generis”
e) baseada na constituição de reservas
f) regulamentada por lei complementar
g) dividida em regime aberto e fechado
h) inconfundível com o contrato de trabalho

Question 13

Art. 68, § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.

Quem é participante e quem é assistido?

Answer 13

Participante: pessoa física que aderir aos planos, quando ainda não gozar de benefício.

Assistido: participante ou beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Question 14

As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação. (C/E)

Answer 14

ERRADO
Art. 9º As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2º É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

Question 15

Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em ___ anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.

Answer 15

5 anos
Conforme sinopse, não correrá contra os absolutamente incapazes.

Súmula 427, STJ: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Question 16

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, alcança todas as entidades fechadas de previdência social privada. (C/E)

Answer 16

ERRADO
Súmula 730 do STF: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Question 17

A entidade fechada de previdência complementar também pode ser chamada de:

Answer 17

fundo de pensão

Question 18

Sob que forma se constituem as entidades fechadas de previdência complementar?

Answer 18

Fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

Question 19

Patrocinadores:
Instituidores:

Answer 19

Patrocinadores: empresa ou grupo de empresas, União, Estados, DF e Municípios que instituam para seus empregados e servidores plano de previdência privada por meio de entidade fechada.

Instituidores: pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, que instituam para os seus associados ou membros planos de benefícios previdenciários privados através de entidade fechada.

Question 20

As entidades fechadas poderão ser qualificadas em:
- de acordo com os planos oferecidos:
1) plano comum:
2) multiplano:

• conforme os patrocinadores ou instituidores:
  1) singulares:
  2) multipatrocinados:

Answer 20

• de acordo com os planos oferecidos:
  1) plano comum: administram planos ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes.
  2) multiplano: administram planos ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.
• conforme os patrocinadores ou instituidores:
  1) singulares: vinculados a apenas um patrocinador ou instituidor.
  2) multipatrocinados: congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

Question 21

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. (C/E)

Answer 21

CERTO - Súmula 289, STJ.

Question 22

Nos planos de previdência privada, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. (C/E)

Answer 22

ERRADO
Súmula 290, STJ: Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

Question 23

O que ocorre quando há resultado deficitário ou superavitário nos planos da entidade fechada?

Answer 23

deficitário: será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, nas proporção entre as suas contribuições, não se aplicando a redução dos valores dos benefícios aos assistidos (benefícios em manutenção gozam da garantia de irredutibilidade de seu valor).

superavitário: destinado à reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 25% do valor das reservas matemáticas. O excedente será destinado à constituição de reserva especial para revisão do plano de benefícios.

Question 24

O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. (C/E)

Answer 24

CERTO - art. 21, LC 109

Question 25

Os participantes que já estiverem recebendo benefícios, ou que já tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquidação extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes, exceto quanto ________________________.

Answer 25

aos créditos de natureza trabalhista ou tributária.

Question 26

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público) Conforme as disposições da Emenda Constitucional n.º 103/2019 trazidas ao sistema previdenciário brasileiro, assinale a opção correta. A) A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória. B) Tornou-se obrigatório o pagamento do abono de permanência a todos os servidores que, a despeito de reunirem os requisitos para aposentação, continuarem em atividade. C) Fixou-se como regra permanente, para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais efetivos, a idade mínima para aposentadoria voluntária de sessenta e cinco anos para os homens e a de sessenta e dois anos para as mulheres. D) Cada RPPS poderá estabelecer suas próprias regras, desde que seja obedecido o balizamento constitucional pertinente. E) Até que sobrevenha lei complementar do ente federativo, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez.

Answer 26

A - CORRETA) A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória. B) não é obrigatório C) CF refere-se somente à União (Estados, DF e Municípios fixarão idade mínima) D) Art. 9º, EC 103: Até que entre em vigor lei complementar que discipline o §22 do art. 40, CF, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. E) Art. 9º, § 2º, EC 103: O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

Question 27

As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário e classificam-se em: I - normais: II - extraordinárias:

Answer 27

I - normais: destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; II - extraordinárias: destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.

Question 28

O que ocorre se houver resultado superavitário (entidades fechadas)?

Answer 28

1º) constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 25% do valor das reservas matemáticas. 2º) valores excedentes: reserva especial para revisão do plano de benefícios. 3º) não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos: revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

Question 29

O que ocorre se houver resultado deficitário (entidades fechadas)?

Answer 29

Será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

Question 30

As entidades fechadas podem ser qualificadas da seguinte forma: I - de acordo com os planos que administram: II - de acordo com seus patrocinadores ou instituidores:

Answer 30

I - a) de plano comum: planos acessíveis ao universo de participantes; e b) com multiplano: para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial; II - a) singulares: um patrocinador ou instituidor; e b) multipatrocinadas: mais de um patrocinador ou instituidor.

Question 31

Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por __________. § 1º O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no mínimo ___ das vagas.

Answer 31

conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. 1/3 Ainda: Os membros do conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I - comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público. obs.: membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior (em caráter excepcional, até 30% dos cargos sem formação de nível superior).

Question 32

Art. 45. A _________ será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação. Art. 48. A __________ será decretada quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento.

Answer 32

intervenção liquidação extrajudicial

Question 33

No caso de liquidação extrajudicial, os participantes e assistidos precisam habilitarem-se no quadro geral de credores?

Answer 33

Não, são dispensados e terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das reservas técnicas e, caso estes não sejam suficientes para a cobertura dos direitos respectivos, privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas ao ativo. Os que já estiverem recebendo benefícios, ou que já tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquidação extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes. obs.: não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária. Ainda: Art. 57. Os créditos das entidades de previdência complementar, em caso de liquidação ou falência de patrocinadores, terão privilégio especial sobre a massa, respeitado o privilégio dos créditos trabalhistas e tributários.

Question 34

A liquidação extrajudicial poderá, a qualquer tempo, ser levantada, desde que constatados fatos supervenientes que viabilizem a recuperação da entidade de previdência complementar. (C/E)

Answer 34

CERTO - art. 52.

Question 35

Art. 56. A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a ______ do mandato dos administradores e membros dos conselhos estatutários das entidades, sejam titulares ou suplentes.

Answer 35

perda

Question 36

Art. 59. Os administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. § 1º A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial e atinge todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos ___ meses anteriores.

Answer 36

12

Question 37

Das decisões do órgão fiscalizador que aplicam penalidades administrativas (advertência, suspensão até 180 dias, inabilitação de 2 a 10 anos, multa) caberá recurso, no prazo de 15 dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente. (C/E)

Answer 37

ERRADO - com efeito suspensivo. Ainda: no caso de pena de multa, somente será conhecido o recurso se for comprovado o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador, de 30% do valor. Reincidência - multa em dobro.

Question 38

Art. 67. O exercício de atividade de previdência complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica, SEM A AUTORIZAÇÃO devida do órgão competente, inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma, submete o responsável à penalidade de ____________________________, além de multa, bem como noticiar ao Ministério Público.

Answer 38

inabilitação pelo prazo de 2 a 10 anos para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público

Question 39

Art. 14. O conselho fiscal é órgão de _________ da entidade.

Answer 39

controle interno Ainda: composição, por no máximo 4 membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. - mandato de 4 anos, vedada a recondução (no conselho deliberativo é permitida uma recondução).

Question 40

Tanto patrocinadores quanto instituidores poderão criar planos de benefícios de entidades fechadas, sendo facultada, em ambos os casos, a previsão dos institutos do resgate e da portabilidade nesses planos. (C/E)

Answer 40

ERRADO Previdência Complementar. Institutos obrigatórios: Fechada – benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio; Aberta – portabilidade e resgate.

Question 41

Na previdência complementar fechada, mediante o exercício da portabilidade, é possível ao participante, transferir, de uma entidade a outra, o direito acumulado, ainda que no curso do vínculo de emprego com o patrocinador. (C/E)

Answer 41

ERRADO Art. 14, § 1º Não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.

Question 42

É responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos, o custeio dos planos de benefícios. (C/E)

Answer 42

CERTO - art. 6º, LC 108.

Question 43

As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, sendo vedada a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, com exceção dos serviços assistenciais à saúde que poderão continuar a serem prestados quando a contabilização e o patrimônio são mantidos em conjunto com o plano previdenciário. (C/E)

Answer 43

ERRADO Art. 76. As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em SEPARADO em relação ao plano previdenciário.

Question 44

É defesa aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, ainda que ressarcidos os custos correspondentes. (C/E)

Answer 44

ERRADO Art. 7º, parágrafo único. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.

Question 45

Quem responde civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar?

Answer 45

Os administradores de entidade, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante (art. 63, LC 109).

Question 46

Art. 9º As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador. § 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos de que trata o caput será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo _______________.

Answer 46

Conselho Monetário Nacional