REVISÃO DE VÉSPERA

Question 1

Flashcards estilo “Certo ou Errado” baseados no conteúdo do último texto:

Pergunta:
No inquérito policial, o delegado pode arquivar o procedimento quando entender que não há justa causa para prosseguimento.

Resposta:
Errado
O delegado não tem competência para arquivar o inquérito policial. Apenas o Ministério Público pode requerer o arquivamento ao juiz.

Pergunta:
A decisão que decreta a prisão preventiva pode ser feita de ofício pelo juiz, independentemente de provocação.

Resposta:
Errado
O juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício, nem mesmo converter prisão em flagrante em preventiva. É necessária provocação do Ministério Público, querelante ou autoridade policial, conforme o artigo 311 do CPP.

Pergunta:
As características do inquérito policial incluem sigilo, dispensabilidade, oficialidade e discricionariedade.

Resposta:
Certo
Essas características são amplamente aceitas pela doutrina e regulam o inquérito policial no Brasil.

Pergunta:
Provas ilícitas podem ser admitidas em processos penais quando não houver outra forma de obtenção do mesmo resultado.

Resposta:
Errado
Provas ilícitas são inadmissíveis no processo penal, conforme o artigo 5º, inciso LVI da Constituição Federal e o artigo 157 do CPP.

Pergunta:
Na interceptação telefônica, o prazo inicial de 15 dias pode ser prorrogado uma única vez, totalizando no máximo 30 dias.

Resposta:
Errado
O prazo de 15 dias é prorrogável quantas vezes forem necessárias, desde que seja comprovada a necessidade, conforme o artigo 5º da Lei nº 9.296/1996.

Pergunta:
No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei Maria da Penha), o delegado pode conceder fiança.

Resposta:
Errado
A fiança, nesse caso, deve ser concedida exclusivamente pelo juiz, conforme o artigo 24-A, parágrafo 2º, da Lei Maria da Penha.

Pergunta:
O artigo 5º da Lei Maria da Penha prevê que a violência doméstica e familiar contra a mulher depende de relação de coabitação entre agressor e vítima.

Resposta:
Errado
A Lei Maria da Penha não exige coabitação para que se configure violência doméstica ou familiar.

Pergunta:
A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada com base em fatos concretos e contemporâneos, conforme o princípio da contemporaneidade.

Resposta:
Certo
A prisão preventiva exige a comprovação de fatos concretos e contemporâneos que justifiquem a medida, segundo o artigo 312, parágrafo 2º, do CPP.

Pergunta:
No exame de corpo de delito, a confissão do acusado é suficiente para suprir a ausência de perícia em crimes que deixam vestígios.

Resposta:
Errado
A confissão não pode suprir a ausência de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios, conforme o artigo 158 do CPP.

Pergunta:
A violência moral na Lei Maria da Penha inclui calúnia, difamação e injúria, sendo diferente da violência psicológica.

Resposta:
Certo
A violência moral é distinta da violência psicológica e abrange calúnia, difamação e injúria, conforme o artigo 7º, inciso V, da Lei Maria da Penha.

Pergunta:
No caso de crimes cometidos contra mulheres trans, a Lei Maria da Penha não é aplicável, pois trata apenas de mulheres cisgênero.

Resposta:
Errado
A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres trans, conforme entendimento jurisprudencial.

Pergunta:
A retratação de representação em crimes previstos na Lei Maria da Penha só pode ocorrer até o recebimento da denúncia pelo juiz.

Resposta:
Certo
Conforme o artigo 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da representação pode ocorrer até o recebimento da denúncia, desde que em audiência especialmente designada para esse fim.

Pergunta:
O crime de furto simples admite a decretação de prisão preventiva, pois sua pena máxima é superior a 4 anos.

Resposta:
Errado
O furto simples não admite prisão preventiva, pois sua pena máxima é de 4 anos, inferior ao limite do artigo 313 do CPP.

Pergunta:
A incineração de drogas apreendidas pode ocorrer antes da conclusão do laudo definitivo, mesmo em casos sem prisão em flagrante.

Resposta:
Certo
A incineração pode ocorrer após a coleta de amostra representativa, conforme a Lei de Drogas, artigos 50-A e 50-B.

Pergunta:
A decisão que arquiva o inquérito policial impede a reabertura do caso, ainda que surjam novas provas.

Resposta:
Errado
O desarquivamento do inquérito é permitido caso surjam novas provas, conforme o artigo 18 do CPP.

Aqui estão os flashcards estilo Certo ou Errado com base no texto longo que você compartilhou:

Pergunta:
A Constituição formal é identificada pelo conteúdo das normas que constam no documento.

Resposta:
Errado
A Constituição formal é identificada pela forma (documento escrito e solene) e não pelo conteúdo das normas.

Pergunta:
Constituições rígidas não permitem alterações, diferentemente das flexíveis.

Resposta:
Errado
Constituições rígidas permitem alterações, mas exigem um processo mais difícil do que o usado para leis ordinárias.

Pergunta:
A Constituição Brasileira de 1988 é rígida, promulgada, analítica e dogmática.

Resposta:
Certo
A Constituição de 1988 possui todas essas características.

Pergunta:
Normas constitucionais originárias estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

Resposta:
Errado
Normas constitucionais originárias não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, pois não há hierarquia entre elas.

Pergunta:
A Constituição semirrígida combina características de constituições rígidas e flexíveis.

Resposta:
Certo
Constituições semirrígidas têm partes que exigem processos mais complexos para alteração (rígidas) e partes que podem ser alteradas como as leis ordinárias (flexíveis).

Pergunta:
O princípio da unidade da Constituição afirma que há hierarquia entre normas constitucionais originárias.

Resposta:
Errado
O princípio da unidade da Constituição estabelece que não há hierarquia entre normas constitucionais originárias.

Pergunta:
A Teoria dos Poderes Implícitos permite que órgãos exerçam poderes necessários ao cumprimento de suas competências, mesmo não explicitamente previstos na Constituição.

Resposta:
Certo
A Teoria dos Poderes Implícitos garante a aplicação prática das competências atribuídas pela Constituição.

Pergunta:
A ADPF pode ser usada para questionar decisões judiciais transitadas em julgado.

Resposta:
Errado
Decisões transitadas em julgado devem ser combatidas por ação rescisória, não por ADPF.

Pergunta:
É possível realizar controle de constitucionalidade de emendas constitucionais derivadas.

Resposta:
Certo
Emendas constitucionais derivadas estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em caso de violação a limites formais, materiais ou circunstanciais.

Pergunta:
A norma programática possui aplicabilidade imediata e integral.

Resposta:
Errado
Normas programáticas possuem aplicabilidade mediata, pois dependem de regulamentação para produzir efeitos concretos.

Pergunta:
Medidas provisórias não podem tratar de direito penal ou direito processual penal.

Resposta:
Certo
A Constituição proíbe medidas provisórias que tratem de direito penal ou processual penal.

Pergunta:
O artigo 5º da Lei Maria da Penha exige coabitação para aplicação de medidas protetivas.

Resposta:
Errado
A Lei Maria da Penha não exige coabitação para aplicação de suas medidas.

Pergunta:
Cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados ou abolidos por emenda.

Resposta:
Errado
Cláusulas pétreas podem ser alteradas, mas não podem ser abolidas nem ter seu núcleo essencial afetado.

Pergunta:
Leis municipais podem ser questionadas no STF por meio de ADPF.

Resposta:
Certo
Leis municipais que violam a Constituição Federal podem ser impugnadas por ADPF, já que não cabem ADI contra elas.

Pergunta:
O poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado.

Resposta:
Certo
Essas são as características do poder constituinte originário, responsável pela criação de uma nova ordem constitucional.

Pergunta:
Normas de eficácia contida são autoaplicáveis, mas podem ter seu alcance reduzido por lei.

Resposta:
Certo
Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e direta, mas o legislador pode limitar seu alcance.

Pergunta:
O período de vacância de uma lei é o intervalo entre sua publicação e sua entrada em vigor.

Resposta:
Certo
O período de vacância serve para dar amplo conhecimento à norma antes de sua vigência.

Aqui estão os flashcards estilo Certo ou Errado com base no texto longo que você compartilhou:

Pergunta:
A Constituição formal é identificada pelo conteúdo das normas que constam no documento.

Resposta:
Errado
A Constituição formal é identificada pela forma (documento escrito e solene) e não pelo conteúdo das normas.

Pergunta:
Constituições rígidas não permitem alterações, diferentemente das flexíveis.

Resposta:
Errado
Constituições rígidas permitem alterações, mas exigem um processo mais difícil do que o usado para leis ordinárias.

Pergunta:
A Constituição Brasileira de 1988 é rígida, promulgada, analítica e dogmática.

Resposta:
Certo
A Constituição de 1988 possui todas essas características.

Pergunta:
Normas constitucionais originárias estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

Resposta:
Errado
Normas constitucionais originárias não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, pois não há hierarquia entre elas.

Pergunta:
A Constituição semirrígida combina características de constituições rígidas e flexíveis.

Resposta:
Certo
Constituições semirrígidas têm partes que exigem processos mais complexos para alteração (rígidas) e partes que podem ser alteradas como as leis ordinárias (flexíveis).

Pergunta:
O princípio da unidade da Constituição afirma que há hierarquia entre normas constitucionais originárias.

Resposta:
Errado
O princípio da unidade da Constituição estabelece que não há hierarquia entre normas constitucionais originárias.

Pergunta:
A Teoria dos Poderes Implícitos permite que órgãos exerçam poderes necessários ao cumprimento de suas competências, mesmo não explicitamente previstos na Constituição.

Resposta:
Certo
A Teoria dos Poderes Implícitos garante a aplicação prática das competências atribuídas pela Constituição.

Pergunta:
A ADPF pode ser usada para questionar decisões judiciais transitadas em julgado.

Resposta:
Errado
Decisões transitadas em julgado devem ser combatidas por ação rescisória, não por ADPF.

Pergunta:
É possível realizar controle de constitucionalidade de emendas constitucionais derivadas.

Resposta:
Certo
Emendas constitucionais derivadas estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em caso de violação a limites formais, materiais ou circunstanciais.

Pergunta:
A norma programática possui aplicabilidade imediata e integral.

Resposta:
Errado
Normas programáticas possuem aplicabilidade mediata, pois dependem de regulamentação para produzir efeitos concretos.

Pergunta:
Medidas provisórias não podem tratar de direito penal ou direito processual penal.

Resposta:
Certo
A Constituição proíbe medidas provisórias que tratem de direito penal ou processual penal.

Pergunta:
O artigo 5º da Lei Maria da Penha exige coabitação para aplicação de medidas protetivas.

Resposta:
Errado
A Lei Maria da Penha não exige coabitação para aplicação de suas medidas.

Pergunta:
Cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados ou abolidos por emenda.

Resposta:
Errado
Cláusulas pétreas podem ser alteradas, mas não podem ser abolidas nem ter seu núcleo essencial afetado.

Pergunta:
Leis municipais podem ser questionadas no STF por meio de ADPF.

Resposta:
Certo
Leis municipais que violam a Constituição Federal podem ser impugnadas por ADPF, já que não cabem ADI contra elas.

Pergunta:
O poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado.

Resposta:
Certo
Essas são as características do poder constituinte originário, responsável pela criação de uma nova ordem constitucional.

Pergunta:
Normas de eficácia contida são autoaplicáveis, mas podem ter seu alcance reduzido por lei.

Resposta:
Certo
Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e direta, mas o legislador pode limitar seu alcance.

Pergunta:
O período de vacância de uma lei é o intervalo entre sua publicação e sua entrada em vigor.

Resposta:
Certo
O período de vacância serve para dar amplo conhecimento à norma antes de sua vigência.

disso, não confunda filiação e inscrição. A filiação ocorre automaticamente quando o segurado começa a exercer uma atividade remunerada que o vincula ao regime Geral de Previdência Social. Já a inscrição é o ato formal de cadastramento junto à previdência.

Portanto, a questão está correta, já que a idade mínima para inscrição como segurado facultativo é 16 anos.

Em relação à filiação ao regime Geral de Previdência Social, analise o item.

A filiação ao regime Geral de Previdência Social, para o segurado empregado, ocorre automaticamente com o exercício da atividade remunerada vinculada ao regime.

Comentário:

Isso está correto. A filiação ao regime Geral de Previdência Social para segurados obrigatórios, como o segurado empregado, ocorre de forma automática ao iniciar o exercício da atividade remunerada. O segurado não precisa realizar nenhum procedimento formal para ser filiado. Já para o segurado facultativo, é necessária a inscrição e o pagamento das contribuições.

Gabarito: Certo

Analise o seguinte item.

A inscrição no regime Geral de Previdência Social é obrigatória para todos os segurados, sejam eles obrigatórios ou facultativos.

Comentário:

A inscrição é obrigatória para os segurados obrigatórios e voluntária para os facultativos. No entanto, a inscrição do segurado obrigatório é formalizada pela empresa ou empregador no caso de empregados e trabalhadores avulsos. Para os facultativos, é um ato voluntário que formaliza sua adesão ao regime Geral de Previdência Social.

Gabarito: Certo

Com essas questões, revisamos os conceitos fundamentais sobre filiação e inscrição no regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios são filiados automaticamente ao exercer atividade remunerada, enquanto os facultativos precisam realizar inscrição formal.

número do Renavam, o sistema calcula o valor e eu faço o pagamento diretamente na instituição bancária.**

Perfeito! Nesse caso, os bancos atuam como arrecadadores dos tributos, mas essa função de arrecadação delegada aos bancos não é considerada uma delegação de competência tributária. Por quê? Porque o banco não está exercendo o poder de tributar, nem tomando decisões sobre fiscalização ou cobrança judicial. Ele apenas cumpre um papel técnico-operacional de arrecadar o tributo em nome do ente público. Por isso, o CTN excluiu essa situação do conceito de delegação de competência.

Agora que ficou claro, vamos avançar.

A competência tributária pode ser desmembrada em diversas espécies:

1. Competência privativa:
   
   • É atribuída exclusivamente a cada ente federativo pela Constituição Federal.
   • Exemplos:
     
     • União: Imposto sobre importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
     • Estados: ICMS.
     • Municípios: IPTU.
     • DF: Competência acumulada de estados e municípios.
2. Competência comum:
   
   • Relaciona-se com as taxas e contribuições de melhoria.
   • Todos os entes federativos podem instituir essas espécies tributárias, desde que dentro de suas respectivas esferas de atuação.
3. Competência residual:
   
   • Exclusiva da União.
   • Prevista no artigo 154, I, da CF/88.
   • Permite à União instituir novos impostos, desde que sejam:
     
     • Não cumulativos.
     • Não tenham base de cálculo ou fato gerador idêntico aos dos impostos já previstos na Constituição.
4. Competência extraordinária:
   
   • Também exclusiva da União.
   • Prevista no artigo 154, II, da CF/88.
   • Permite a instituição de impostos extraordinários em caso de guerra externa ou iminente.
5. Competência cumulativa:
   
   • Excepcional e ocorre no DF, que acumula as competências tributárias dos estados e dos municípios.

Outro tema quente para prova é o das imunidades tributárias. Aqui estão os pontos principais:

1. Imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, CF):
   
   • Impede que os entes federativos instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
   • Extende-se às autarquias e fundações públicas, desde que vinculadas às finalidades essenciais do ente público.
2. Imunidade religiosa (art. 150, VI, “b”, CF):
   
   • Proíbe a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
   • Não se limita ao edifício principal do templo, mas alcança bens móveis e imóveis relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa.
3. Imunidade dos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação ou de assistência social (art. 150, VI, “c”, CF):
   
   • Aplica-se ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
4. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, “d”, CF):
   
   • Protege a liberdade de imprensa e de expressão.
   • Abrange e-books e outros formatos digitais.
5. Imunidade musical (art. 150, VI, “e”, CF):
   
   • Proíbe a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil por artistas brasileiros, desde que atendam a certos requisitos.

Para fixar o conteúdo, veja esta questão típica de prova:

Questão: A União pode delegar à Caixa Econômica Federal (CEF) a competência para fiscalizar e cobrar tributos federais?
Resposta: Não. A competência tributária é indelegável. O que pode ser delegado à Caixa Econômica Federal é a capacidade tributária ativa, ou seja, funções administrativas como arrecadar e fiscalizar, desde que a delegação seja conforme as regras previstas em lei.

Com isso, revisamos pontos fundamentais sobre competência tributária, delegação e imunidades. Se quiser aprofundar ou revisar outro tema específico, é só falar!Claro! Aqui está uma síntese do conteúdo abrangente que você postou:

• Competência Tributária: É indelegável, mas funções de arrecadação, fiscalização, cobrança e execução podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito público.
• Impostos x Taxas:
  
  • Impostos: Não têm contrapartida específica, servem para financiar as atividades do Estado (ex.: IPVA, ICMS).
  • Taxas: Contrapartida por serviços públicos específicos e divisíveis ou pelo exercício do poder de polícia (ex.: taxa de coleta de lixo).
• Exceções aos Princípios Tributários:
  
  • Legalidade, anterioridade e noventena têm exceções para tributos como II, IE, IPI, IOF, entre outros.
• Imunidades Tributárias: Incluem imunidade recíproca entre entes federados e imunidade religiosa (inclusive imóveis administrativos ou locados pelas igrejas).
• Decadência e Prescrição Tributária:
  
  • Decadência: Prazo de 5 anos para constituição do crédito tributário.
  • Prescrição: Prazo de 5 anos para cobrança do crédito após sua constituição.

• Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/81):
  
  • Instrumentos: Servidão ambiental, zoneamento ambiental, licenciamento ambiental, entre outros.
  • Princípios: Responsabilidade compartilhada, prevenção, poluidor-pagador e usuário-pagador.
  • Órgãos do SISNAMA: Incluem o CONAMA (consultivo e deliberativo) e o IBAMA (executor).
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/10):
  
  • Prioridades: Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final.
  • Logística Reversa: Retorno de produtos e embalagens como pilhas, baterias, pneus e eletroeletrônicos.
  • Classificação: Quanto à origem (domiciliar, industrial, etc.) e periculosidade (perigoso ou não).
• Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12187/09):
  
  • Princípios: Desenvolvimento sustentável, responsabilidades comuns, mas diferenciadas.
  • Instrumentos: Linhas de crédito, padrões ambientais, metas de mitigação e adaptação.

• Resolução CNJ 400/2021:
  
  • Criação do Plano de Logística Sustentável (PLS) pelos órgãos do Judiciário.
  • Competências: Unidade de Sustentabilidade elabora e revisa o PLS, enquanto a Comissão Gestora aprova.
  • Indicadores: Consumo de energia, água, papel, entre outros.
• Instrução Normativa STJ 4/2024:
  
  • Dimensões da Sustentabilidade: Ambiental, social, econômica, cultural, ética e jurídico-política.
  • Instrumentos de Gestão: PLS, plano de gestão de resíduos sólidos e planejamento de contratações sustentáveis.

Se precisar de mais detalhes sobre algum tema específico, é só avisar!

Question 2

Flashcard 1 - Frente:
O tempo do crime, segundo o Código Penal, considera-se:

Flashcard 1 - Verso:
CERTO
Pelo art. 4º do Código Penal, adota-se a teoria da atividade. Considera-se o tempo do crime o momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra em outro momento.

Flashcard 2 - Frente:
As leis temporárias e excepcionais possuem ultra-atividade?

Flashcard 2 - Verso:
CERTO
As leis temporárias e excepcionais continuam a surtir efeitos mesmo após cessada a sua vigência, para fatos ocorridos durante o período de sua vigência.

Flashcard 3 - Frente:
A tentativa ocorre quando o agente inicia os atos de execução e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

Flashcard 3 - Verso:
CERTO
A tentativa está prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, e exige o início da execução do crime, sem que ele se consuma por fatores externos à vontade do agente.

Flashcard 4 - Frente:
A desistência voluntária e o arrependimento eficaz afastam a tentativa.

Flashcard 4 - Verso:
CERTO
Nos termos do art. 15 do Código Penal, tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz afastam a tentativa. O agente responde apenas pelos atos já praticados.

Flashcard 5 - Frente:
O arrependimento eficaz ocorre quando o agente desiste de praticar novos atos executórios.

Flashcard 5 - Verso:
ERRADO
No arrependimento eficaz, o agente esgota os atos executórios, mas atua para impedir a consumação do crime.

Flashcard 6 - Frente:
O crime impossível exclui a tipicidade material, pois não há risco de lesão ao bem jurídico.

Flashcard 6 - Verso:
CERTO
Previsto no art. 17 do Código Penal, o crime impossível ocorre pela ineficácia absoluta do meio ou pela impropriedade absoluta do objeto, afastando a tipicidade.

Flashcard 7 - Frente:
A tentativa não é punível em crimes culposos.

Flashcard 7 - Verso:
CERTO
A tentativa é incompatível com os crimes culposos, pois eles se caracterizam por uma quebra de dever de cuidado e não por intenção dolosa.

Flashcard 8 - Frente:
A combinação de leis penais benéficas ao réu é permitida.

Flashcard 8 - Verso:
ERRADO
Não é possível combinar trechos de diferentes leis penais, ainda que para beneficiar o réu, conforme súmula 501 do STJ.

Flashcard 9 - Frente:
A embriaguez voluntária gera automaticamente dolo eventual.

Flashcard 9 - Verso:
ERRADO
Segundo o STJ, a embriaguez voluntária ou culposa não presume, de forma automática, o dolo eventual.

Flashcard 10 - Frente:
Na culpabilidade, é obrigatória a análise da imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Flashcard 10 - Verso:
CERTO
Esses são os elementos da culpabilidade, que avaliam a capacidade do agente de compreender a ilicitude e agir de maneira diversa.

Flashcard 11 - Frente:
O arrependimento posterior se aplica a crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Flashcard 11 - Verso:
ERRADO
O art. 16 do Código Penal prevê o arrependimento posterior apenas para crimes sem violência ou grave ameaça, com reparação do dano até o recebimento da denúncia.

Flashcard 12 - Frente:
Na teoria da ubiquidade, considera-se como lugar do crime o local do resultado e o local da conduta.

Flashcard 12 - Verso:
CERTO
Pelo art. 6º do Código Penal, adota-se a teoria da ubiquidade para determinar o lugar do crime.

Questão: À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir:

“A concessão da tutela provisória de urgência em caráter antecedente depende, obrigatoriamente, do adimplemento do requisito da demonstração da probabilidade do direito, não sendo necessária a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”

Resposta: ERRADO.

A tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos:

1. Probabilidade do direito - O juiz deve verificar elementos que evidenciem a plausibilidade jurídica do pedido da parte.
2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - É imprescindível que exista uma situação de urgência que justifique a concessão antecipada da tutela.

Se qualquer um desses requisitos estiver ausente, a tutela de urgência não poderá ser concedida. Portanto, a questão está errada ao afirmar que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não é necessário.

Claro! Vamos organizar os flashcards baseados nas questões revisadas:

Em caso de morte do Procurador do réu e não havendo a constituição de novo advogado em 15 dias, o juiz deve dar prosseguimento ao processo à revelia do réu.

Certo.
Após a morte do procurador, se o réu não constituir novo advogado no prazo estipulado, o processo segue sem a intimação na pessoa do advogado, aplicando-se o artigo 313, §3º do CPC.

Não se admite que seja proferida decisão em desfavor de uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida, salvo em casos de abuso de direito ou propósito protelatório.

Errado.
O princípio da não surpresa (art. 9º do CPC) admite exceções, como tutela provisória de urgência ou evidência e hipóteses de ação monitória.

Provado o perigo da demora, impõe-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário atendendo-se ao pedido de tutela de urgência.

Errado.
Além do perigo da demora, é necessário comprovar a probabilidade de provimento do recurso para concessão de efeito suspensivo.

Considera-se prova lícita a quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal do Brasil.

Certo.
A Receita Federal pode acessar dados bancários diretamente para fins fiscais, conforme o STF no tema 990, desde que respeitados os requisitos formais.

É lícito ao credor formular pedido facultativo nos casos em que o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Errado.
O correto seria um pedido alternativo (obrigação de fazer ou perdas e danos, por exemplo). Pedido facultativo implica ordem de preferência, o que não se aplica aqui.

É obrigatória a intervenção da União no polo passivo das ações que envolvem fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, segundo o STJ.

Errado.
O STJ entende que a União não é obrigatória nessas ações. Contudo, para o STF, a intervenção seria necessária em certos casos.

Havendo busca e apreensão de veículo, a contestação do réu deve ser analisada antes da execução da medida liminar.

Errado.
A contestação ocorre após a execução da liminar, conforme entendimento do STJ no tema 1040.

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser arguida em qualquer tempo, mesmo após arrematação.

Errado.
A impenhorabilidade deve ser arguida até a expropriação do bem (arrematação). Após isso, preclui a discussão, salvo nulidade absoluta.

Esses flashcards cobrem os principais pontos revisados. Caso precise de mais ou outros temas, é só avisar! 😊

Question 3

Aqui está uma síntese do último texto que você enviou:

• Competência Tributária: É indelegável, mas funções como arrecadação e fiscalização podem ser atribuídas a pessoas jurídicas de direito público. Ex.: bancos podem arrecadar tributos sem que isso seja considerado delegação de competência.
• Impostos x Taxas:
  
  • Impostos: Não vinculados a uma contrapartida específica (ex.: IPVA, IR).
  • Taxas: Contrapartida por serviços públicos específicos ou pelo exercício do poder de polícia (ex.: taxa de coleta de lixo).
• Imunidades Tributárias:
  
  • Recíproca: Entre entes federados (imóveis de estados, municípios ou União são imunes a IPTU, por exemplo).
  • Religiosa: Abrange templos, imóveis administrativos e residências de líderes religiosos, inclusive quando alugados.
• Decadência e Prescrição Tributária:
  
  • Decadência: Prazo de 5 anos para constituição do crédito tributário.
  • Prescrição: Prazo de 5 anos para cobrança judicial após constituição do crédito.

• Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/81):
  
  • Objetivo: Preservação e melhoria da qualidade ambiental.
  • Instrumentos: Servidão ambiental, licenciamento ambiental, entre outros.
  • Órgãos: CONAMA (consultivo e deliberativo) e IBAMA (executor).
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/10):
  
  • Prioridades: Não geração, redução, reutilização, reciclagem e disposição final adequada.
  • Logística Reversa: Aplicada a resíduos perigosos (ex.: baterias, pneus, lâmpadas).
  • Classificação: Por origem (domiciliar, industrial, etc.) e periculosidade (perigoso ou não).
• Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12187/09):
  
  • Diretrizes: Mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com metas para redução de emissões.
  • Instrumentos: Linhas de crédito e financiamento, padrões ambientais e metas de redução.

• Resolução CNJ 400/2021:
  
  • Exige que órgãos do Judiciário elaborem o Plano de Logística Sustentável (PLS).
  • Responsabilidades:
    
    • Unidade de Sustentabilidade: Elabora e revisa o PLS.
    • Comissão Gestora: Delibera e aprova o plano.
  • Relatórios anuais são enviados ao CNJ para elaboração do balanço da sustentabilidade.
• Instrução Normativa STJ 4/2024:
  
  • Introduz dimensões da sustentabilidade: ambiental, social, econômica, cultural, ética e jurídico-política.
  • Instrumentos de Gestão Sustentável:
    
    • Plano de Logística Sustentável do STJ.
    • Planejamento de contratações sustentáveis.
    • Gestão de resíduos sólidos.

Essa síntese abrange os principais pontos para facilitar sua revisão. Caso precise de mais detalhes, é só avisar! 😊