02- REGIMENTO INTERNO DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
QUESTÕES
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Durante as férias coletivas do STJ, as atividades judicantes são suspensas, mas os pedidos de liminares em mandado de segurança podem ser decididos.
Verso:
Certo.
Durante as férias coletivas, as atividades judicantes são suspensas, mas o Presidente ou seu substituto legal pode decidir pedidos de liminares em mandado de segurança e habeas corpus.
Base: Art. 83 do Regimento Interno do STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
Os Ministros licenciados por até trinta dias não são incluídos na distribuição dos processos do STJ.
Verso:
Errado.
A distribuição dos processos será feita entre todos os Ministros, inclusive os licenciados por até trinta dias, por meio de sorteio automático.
Base: Art. 70 do Regimento Interno do STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
A jurisprudência do STJ, quando firmada, pode ser compendiada em súmula, sendo aprovada exclusivamente pela Corte Especial, com votação unânime.
Verso:
Errado.
As súmulas podem ser aprovadas pelas Seções também, não sendo necessária a votação unânime da Corte Especial. A jurisprudência firmada será compendiada na súmula do STJ.
Base: Art. 122 do Regimento Interno do STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
Os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas são considerados custas processuais no STJ, e é exigido o recolhimento do porte de remessa e retorno de processos em autos eletrônicos.
Verso:
Errado.
Os preços cobrados por cópias autenticadas ou certidões não são considerados custas processuais. Não é exigido o recolhimento do porte de remessa e retorno em processos em autos eletrônicos.
Base: Art. 98 do Regimento Interno do STJ.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
Durante as férias coletivas do STJ, as atividades judicantes são suspensas e os ministros devem indicar seus endereços para eventual convocação.
Verso:
Certo.
As atividades judicantes são suspensas durante as férias coletivas e os Ministros devem indicar seus endereços para convocação.
Base: Art. 83, §2º do Regimento Interno do STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
As férias dos Ministros do STJ recaem de 1º a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho.
Verso:
Errado.
As férias dos Ministros do STJ recaem de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.
Base: Art. 83 do Regimento Interno do STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
O dia 11 de agosto é feriado no âmbito do STJ.
Verso:
Certo.
O dia 11 de agosto é feriado no STJ, além de outros feriados como 1º e 2 de novembro, 8 de dezembro, e os dias de carnaval.
Base: Feriados no STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
As férias dos Ministros do STJ ocorrem de 2 a 31 de julho e de 2 a 31 de dezembro.
Verso:
Errado.
As férias dos Ministros ocorrem de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.
Base: Férias dos Ministros do STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
As sessões da Corte Especial do STJ são realizadas no último dia útil de cada período do ano judiciário.
Verso:
Errado.
As sessões da Corte Especial são realizadas tanto no primeiro quanto no último dia útil de cada período do ano judiciário.
Base: Sessões da Corte Especial.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
Os dias de segunda e terça-feira de carnaval são considerados feriados no STJ.
Verso:
Certo.
Os dias de segunda e terça-feira de carnaval são considerados feriados, juntamente com outros dias como 11 de agosto e 1º de novembro.
Base: Feriados no STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro, e 8 de dezembro não são feriados em nenhum tribunal.
Verso:
Errado.
Os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro, e 8 de dezembro são feriados no STJ, além dos feriados fixados por lei.
Base: Feriados no STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
O Presidente e o Vice-Presidente do STJ têm direito a trinta dias consecutivos de férias individuais por semestre.
Verso:
Certo.
O Presidente e o Vice-Presidente do STJ gozam de trinta dias consecutivos de férias individuais por semestre, salvo exigência do serviço judiciário.
Base: Férias do Presidente e Vice-Presidente.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Os dias da Semana Santa, compreendidos desde a quarta-feira até o domingo de Páscoa, são feriados no STJ.
Verso:
Certo.
Além dos feriados fixados em lei, os dias da Semana Santa, da quarta-feira até o domingo de Páscoa, são considerados feriados no STJ.
Base: Feriados no STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
A fixação de prazos não especificados em lei ou no Regimento é uma competência exclusiva do Presidente do STJ.
Verso:
Errado.
Os prazos não especificados podem ser fixados pela Corte Especial, Presidente, Seções, Turmas, Presidentes das Turmas ou relator, conforme o caso.
Base: Art. 109 do Regimento Interno do STJ.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
O prazo em dobro para manifestações nos autos aplica-se ao Ministério Público em processos criminais.
Verso:
Errado.
O prazo em dobro não se aplica ao Ministério Público em processos criminais.
Base: Art. 109, § 3º do Regimento Interno do STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
Os Ministros do STJ têm um prazo de trinta dias para o “visto” do revisor.
Verso:
Errado.
O prazo para o “visto” do revisor é de 20 dias, e não 30.
Base: Art. 110 do Regimento Interno do STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Os servidores do Tribunal têm o prazo de cinco dias para executar atos do processo, incluindo a certificação da data do trânsito em julgado da decisão.
Verso:
Certo.
Os servidores têm cinco dias para executar atos do processo, incluindo certificar a data do trânsito em julgado e, conforme o caso, arquivar os autos, remeter ao STF ou baixar ao juízo de origem.
Base: Atos do Processo.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
O prazo para o “visto” do relator é de dez dias, salvo acúmulo de serviço ou disposição diversa na lei processual ou no regimento.
Verso:
Errado.
O prazo para o “visto” do relator é de 30 dias, salvo disposição diversa na lei ou no regimento.
Base: Art. 110 do Regimento Interno do STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Os dias concedidos para atos administrativos pelos Ministros do STJ são de trinta dias.
Verso:
Errado.
O prazo para atos administrativos dos Ministros é de 10 dias, não 30.
Base: Art. 109 do Regimento Interno do STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
As custas nos processos de competência originária e recursal do STJ incluem os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas ou certificadas.
Verso:
Errado.
Os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas ou certificadas não são considerados custas processuais.
Base: Art. 98 do Regimento Interno do STJ.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
O pagamento dos preços por cópias autenticadas ou certidões é realizado após a entrega do serviço pelo tribunal.
Verso:
Errado.
O pagamento dos preços deve ser antecipado ou garantido com depósito, conforme tabela aprovada pelo Presidente.
Base: Art. 98, §2º do Regimento Interno do STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
A tabela de custos do STJ é atualizada anualmente pelo Presidente do Tribunal conforme índice previsto na lei.
Verso:
Certo.
O Presidente do Tribunal atualiza anualmente a tabela de custos conforme o índice estabelecido em lei.
Base: Art. 98, §1º do Regimento Interno do STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
É necessário o recolhimento do porte de remessa e de retorno para processos em autos eletrônicos no STJ.
Verso:
Errado.
Não é necessário o recolhimento do porte de remessa e de retorno em processos que tramitam em autos eletrônicos.
Base: Art. 98, §4º do Regimento Interno do STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
O regime de cobrança do porte de remessa e retorno dos processos que precisam ser digitalizados é definido pelo Presidente do Tribunal mediante decreto.
Verso:
Errado.
O Presidente do Tribunal disciplina o regime de cobrança do porte de remessa e retorno dos processos digitalizados por instrução normativa, não por decreto.
Base: Art. 98, §3º do Regimento Interno do STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Os dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal são divulgados anualmente.
Verso:
Errado.
Os dados estatísticos são divulgados mensalmente, com base no mês anterior.
Base: Art. 98, §5º do Regimento Interno do STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
As petições e os processos serão registrados no protocolo da Secretaria do Tribunal no mesmo dia do recebimento.
Verso:
Certo.
As petições e os processos devem ser registrados no protocolo da Secretaria no mesmo dia em que forem recebidos.
Base: Registro e protocolo no STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
O Presidente do Tribunal pode disciplinar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.
Verso:
Certo.
O Presidente do Tribunal disciplina o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, conforme a lei processual.
Base: Instrução normativa sobre o uso eletrônico no STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O registro dos processos no STJ é feito com numeração contínua e seriada, de acordo com a classe do processo.
Verso:
Certo.
Os processos são registrados com numeração contínua e seriada em cada classe, como Ação Penal (APn), Habeas Corpus (HC), Recurso Especial (REsp), entre outros.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
O processo de Suspensão de Liminar e de Sentença tem o código “SLS” no registro no STJ.
Verso:
Certo.
O processo de Suspensão de Liminar e de Sentença tem o código SLS no registro.
Base: Código do registro dos processos no STJ.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
O pedido de Busca e Apreensão Criminal no STJ é registrado com o código “PBAC”.
Verso:
Certo.
O pedido de Busca e Apreensão Criminal é registrado com o código PBAC no STJ.
Base: Registro de processos no STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
O processo denominado Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha possui o código “MPUMP” no STJ.
Verso:
Certo.
O processo denominado Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha tem o código MPUMP.
Base: Código de registro no STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
A Ação Penal é registrada com o código APn no STJ.
Verso:
Certo.
A Ação Penal é registrada com o código APn no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
A Ação Rescisória no STJ é registrada com o código AR.
Verso:
Certo.
A Ação Rescisória é registrada com o código AR no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O Agravo de Instrumento é registrado com o código Ag no STJ.
Verso:
Certo.
O Agravo de Instrumento tem o código Ag no registro do STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
O Recurso Ordinário no STJ é registrado com o código RO.
Verso:
Certo.
O Recurso Ordinário tem o código RO no registro do STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
A Comunicação no STJ é registrada com o código Com.
Verso:
Certo.
A Comunicação é registrada com o código Com no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
O Conflito de Competência é registrado com o código CC no STJ.
Verso:
Certo.
O Conflito de Competência tem o código CC no registro do STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
A Exceção de Impedimento no STJ é registrada com o código ExImp.
Verso:
Certo.
A Exceção de Impedimento tem o código ExImp no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
8.
Certo ou Errado:
O Habeas Corpus é registrado com o código HC no STJ.
Verso:
Certo.
O Habeas Corpus é registrado com o código HC no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
9.
Certo ou Errado:
O Inquérito no STJ é registrado com o código Inq.
Verso:
Certo.
O Inquérito tem o código Inq no registro do STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
O Recurso em Habeas Corpus é registrado com o código RHC no STJ.
Verso:
Certo.
O Recurso em Habeas Corpus tem o código RHC no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
O Recurso em Mandado de Segurança é registrado com o código RMS no STJ.
Verso:
Certo.
O Recurso em Mandado de Segurança tem o código RMS no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
A Revisão Criminal no STJ é registrada com o código RvCr.
Verso:
Certo.
A Revisão Criminal tem o código RvCr no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
A Sindicância no STJ é registrada com o código Sd.
Verso:
Certo.
A Sindicância tem o código Sd no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
A Suspensão de Liminar e de Sentença é registrada com o código SLS no STJ.
Verso:
Certo.
A Suspensão de Liminar e de Sentença tem o código SLS no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
A Suspensão de Segurança no STJ é registrada com o código SS.
Verso:
Certo.
A Suspensão de Segurança tem o código SS no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
A Homologação de Decisão Estrangeira no STJ é registrada com o código HDE.
Verso:
Certo.
A Homologação de Decisão Estrangeira tem o código HDE no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
8.
Certo ou Errado:
A Carta Rogatória é registrada com o código CR no STJ.
Verso:
Certo.
A Carta Rogatória tem o código CR no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
9.
Certo ou Errado:
O Agravo em Recurso Especial é registrado com o código AREsp no STJ.
Verso:
Certo.
O Agravo em Recurso Especial tem o código AREsp no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
10.
Certo ou Errado:
Os Embargos de Divergência em Recurso Especial são registrados com o código EREsp no STJ.
Verso:
Certo.
Os Embargos de Divergência em Recurso Especial têm o código EREsp no STJ.
Base: Registro das classes no STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Na classe Comunicação (Com), incluem-se as comunicações de prisão.
Verso:
Certo.
A classe Comunicação (Com) inclui as comunicações de prisão.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
Na classe Recurso Especial (REsp), incluem-se os recursos especiais de modo geral: cíveis, criminais, em mandado de segurança e em habeas corpus.
Verso:
Certo.
A classe Recurso Especial (REsp) inclui os recursos especiais de modo geral, incluindo cíveis, criminais, em mandado de segurança e habeas corpus.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
A classe Recurso Ordinário (RO) compreende o recurso ordinário interposto nas causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, o Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Verso:
Certo.
A classe Recurso Ordinário (RO) compreende o recurso ordinário interposto nessas causas específicas.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
As classes Recurso em Habeas Corpus (RHC) e Recurso em Mandado de Segurança (RMS) compreendem os recursos ordinários interpostos conforme o art. 105, II, a e b, da Constituição.
Verso:
Certo.
As classes Recurso em Habeas Corpus (RHC) e Recurso em Mandado de Segurança (RMS) se referem a recursos ordinários, conforme o art. 105, II, a e b, da Constituição.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
A classe Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) compreende o pedido de suspensão de processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
Verso:
Certo.
A classe Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) abrange o pedido de suspensão de processos sobre a mesma questão.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
Na classe Inquérito (Inq), são incluídos os policiais e os administrativos que possam resultar em responsabilidade penal, que só passam à classe Ação Penal (APn) após o recebimento da denúncia.
Verso:
Certo.
A classe Inquérito (Inq) inclui os casos de policiais e administrativos até que se recebam a denúncia, quando então passam para Ação Penal (APn).
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
Na classe Queixa-Crime (QC), estão incluídos os feitos de natureza penal de iniciativa privada, os quais só passam à classe Ação Penal (APn) após o recebimento da queixa.
Verso:
Certo.
A classe Queixa-Crime (QC) abrange os feitos de natureza penal de iniciativa privada, que são transferidos para Ação Penal (APn) após o recebimento da queixa.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
8.
Certo ou Errado:
Na classe Sindicância (Sd), são incluídas as sindicâncias administrativas ou policiais, assim como quaisquer informações relativas à prática de ilícitos.
Verso:
Certo.
A classe Sindicância (Sd) inclui sindicâncias administrativas ou policiais e informações sobre a prática de ilícitos.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
A classe Intervenção Federal (IF) compreende os pedidos autônomos e os formulados em execução de julgado do Tribunal.
Verso:
Certo.
A classe Intervenção Federal (IF) abrange tanto os pedidos autônomos quanto os formulados em execução de julgado, sendo que os últimos serão autuados em apenso, exceto se os autos principais tiverem sido enviados a outra instância.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
Os expedientes que não têm classificação específica, nem são acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição (Pet), se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação (Com), em qualquer outro caso.
Verso:
Certo.
Expedientes sem classificação específica ou que não sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na classe Petição (Pet), caso contenham requerimento, ou na classe Comunicação (Com) em outros casos.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
A classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão de Turma Nacional de Uniformização ou Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando houver contrariedade a súmulas ou jurisprudência do STJ.
Verso:
Certo.
A classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) inclui medidas contra decisões da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando estas contrariarem súmulas ou jurisprudência dominante do STJ.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
Não se altera a classe do processo pela oposição de Embargos de Declaração (EDcl) e pela interposição de Agravo Interno (AgInt).
Verso:
Certo.
A classe do processo não é alterada pela oposição de Embargos de Declaração (EDcl) e pela interposição de Agravo Interno (AgInt), entre outros pedidos incidentes ou acessórios.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
A classe do processo será alterada pela arguição de inconstitucionalidade formulada incidentemente pelas partes.
Verso:
Errado.
A classe do processo não se altera pela arguição de inconstitucionalidade formulada incidentemente pelas partes.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
Far-se-á uma nota distintiva do recurso ou incidente quando este não alterar a classe e o número do processo.
Verso:
Certo.
Quando o recurso ou incidente não alterar a classe e o número do processo, será feita uma nota distintiva na autuação.
Base: Registro e classificação dos feitos no STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
A distribuição dos processos no STJ é feita por classe, com cada classe recebendo uma designação distintiva e numeração segundo a ordem de apresentação.
Verso:
Certo.
Os processos no STJ são distribuídos por classe, cada uma com uma designação distintiva e numeração conforme a ordem em que são apresentados.
Base: Da Distribuição no STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
A distribuição dos feitos da competência do STJ será sempre manual, sem o uso de sistema informatizado.
Verso:
Errado.
A distribuição dos feitos é feita por sorteio automático através de sistema informatizado, observando os princípios de publicidade e alternatividade.
Base: Da Distribuição no STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
A distribuição de processos poderá ser dispensada pela Corte Especial do STJ.
Verso:
Certo.
A distribuição pode ser dispensada pela Corte Especial, conforme o §1º do Art. 70 do Regimento Interno.
Base: Da Distribuição no STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
Em caso de impedimento do relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.
Verso:
Certo.
Se houver impedimento do relator, será feito novo sorteio, com compensação da distribuição.
Base: Da Distribuição no STJ.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
O Ministro que solicitar aposentadoria pode ser excluído da distribuição por até 90 dias antes da aposentadoria.
Verso:
Errado.
O Ministro que solicitar aposentadoria será excluído da distribuição por até 60 dias antes do afastamento.
Base: Da Distribuição no STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
A distribuição de processos será suspensa para os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre os noventa dias anteriores e os trinta posteriores à realização das eleições.
Verso:
Certo.
A distribuição é suspensa para o Corregedor da Justiça Eleitoral entre noventa dias antes e trinta dias após a eleição.
Base: Da Distribuição no STJ.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
Se o pedido de aposentadoria for desistido, a compensação da distribuição será feita.
Verso:
Certo.
Se o pedido de aposentadoria for desistido, haverá compensação na distribuição dos processos.
Base: Da Distribuição no STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
A distribuição de uma ação, recurso ou incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores relacionados ao mesmo processo ou a um processo conexo.
Verso:
Certo.
A distribuição de um processo torna a competência do relator preventiva para os feitos subsequentes, inclusive na fase de cumprimento da decisão.
Base: Da Prevenção e Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
A distribuição do inquérito e da sindicância não prevê a prevenção da ação penal subsequente.
Verso:
Errado.
A distribuição do inquérito e da sindicância, assim como a concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva, previne a da ação penal subsequente.
Base: Da Prevenção e Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção passa a ser do órgão julgador.
Verso:
Certo.
Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador.
Base: Da Prevenção e Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
Se o recurso for interposto pelo relator no agravo de instrumento, a prevenção é para o relator, e o recurso será redistribuído.
Verso:
Errado.
Se o recurso subir por decisão do relator no agravo de instrumento, será distribuído ao seu sucessor ou ao relator original.
Base: Da Prevenção e Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
A prevenção pode ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, até o início do julgamento.
Verso:
Certo.
Se não for reconhecida de ofício, a prevenção pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público até o início do julgamento.
Base: Da Prevenção e Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
Em ações e recursos decorrentes do mesmo procedimento policial investigatório, não há prevenção, mesmo que os inquéritos sejam diferentes.
Verso:
Errado.
Há prevenção em ações e recursos decorrentes do mesmo procedimento policial investigatório, mesmo que derivados de inquéritos distintos.
Base: Da Prevenção e Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
Se um Ministro se afastar por um período de 4 a 30 dias, os processos urgentes serão redistribuídos aos outros membros da Seção ou da Corte Especial.
Verso:
Certo.
Se o afastamento for de 4 a 30 dias, os processos urgentes podem ser redistribuídos aos outros membros da respectiva Seção ou da Corte Especial.
Base: Da Prevenção e Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
8.
Certo ou Errado:
Se um Ministro se afastar por mais de 30 dias sem substituto, a distribuição dos processos será suspensa.
Verso:
Certo.
Se o afastamento for superior a 30 dias e não houver convocação de substituto, a distribuição ao Ministro afastado será suspensa.
Base: Da Prevenção e Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
9.
Certo ou Errado:
Se um Ministro for afastado por mais de 30 dias e for convocado substituto, haverá redistribuição dos processos.
Verso:
Errado.
Se um Ministro for afastado por mais de 30 dias e for convocado substituto, não há redistribuição dos processos, e o substituto receberá tanto os novos processos quanto os do Ministro afastado.
Base: Da Prevenção e Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Quando um Ministro afastado já tiver proferido decisão em processo de competência de Turma, a redistribuição dos processos será feita apenas entre os membros daquela Turma.
Verso:
Certo.
Quando o Ministro afastado já tiver proferido decisão em processo de competência de Turma, a redistribuição ocorrerá apenas entre os membros da mesma Turma.
Base: Da Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
Os embargos declaratórios e as questões incidentes terão como relator o Ministro que redigiu o acórdão embargado.
Verso:
Certo.
Nos embargos declaratórios e questões incidentes, o relator será o Ministro que redigiu o acórdão embargado.
Base: Da Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Nos embargos de divergência, será necessário um novo sorteio para a designação do relator.
Verso:
Certo.
Nos embargos de divergência, será realizado o sorteio de um novo relator.
Base: Da Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
O prolator da decisão impugnada não terá direito a voto no agravo regimental.
Verso:
Errado.
O prolator da decisão impugnada será o relator do agravo regimental e terá direito a voto.
Base: Da Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
O Ministro eleito Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor-geral da Justiça Federal não poderá mais atuar como relator ou revisor de processos.
Verso:
Errado.
O Ministro eleito para Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor-geral continuará como relator ou revisor de processos em que já tenha lançado o relatório ou aposto o seu visto.
Base: Da Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
Quando a decisão embargada for de uma Turma, os embargos serão redistribuídos entre os Ministros da outra Turma.
Verso:
Certo.
Se a decisão embargada for de uma Turma, os embargos serão redistribuídos entre os Ministros da outra Turma.
Base: Da Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
Na distribuição de ação rescisória e revisão criminal, deve-se observar o critério estabelecido para outros processos de distribuição.
Verso:
Certo.
A distribuição de ação rescisória e revisão criminal segue o critério estabelecido no artigo correspondente.
Base: Da Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
8.
Certo ou Errado:
A distribuição do mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal será feita, preferencialmente, para o Ministro que participou da decisão impugnada.
Verso:
Errado.
A distribuição do mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal será feita preferencialmente para o Ministro que não tenha participado da decisão impugnada.
Base: Da Distribuição de Processos no STJ.
Frente:
9.
Certo ou Errado:
O ano judiciário no STJ é dividido em três períodos: janeiro a março, julho a setembro e outubro a dezembro.
Verso:
Errado.
O ano judiciário no STJ divide-se em dois períodos: de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.
Base: Do Ano Judiciário e Feriados no STJ.
Frente:
10.
Certo ou Errado:
O Tribunal inicia e encerra seus trabalhos no primeiro e último dia útil de cada período do ano judiciário, com a realização de sessão da Corte Especial.
Verso:
Certo.
O Tribunal inicia e encerra seus trabalhos no primeiro e no último dia útil de cada período do ano judiciário com a realização de sessão da Corte Especial.
Base: Do Ano Judiciário no STJ.
Frente:
11.
Certo ou Errado:
Além dos feriados fixados por lei, o STJ considera feriado os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro, e 8 de dezembro.
Verso:
Certo.
Além dos feriados fixados por lei, o STJ considera feriados os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro, e 8 de dezembro.
Base: Feriados no STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
O Presidente e o Vice-Presidente do STJ, além do Corregedor-Geral da Justiça Federal, têm direito a gozar trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre, se a necessidade do serviço exigir sua contínua presença no Tribunal.
Verso:
Certo.
O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça Federal gozam trinta dias consecutivos de férias individuais por semestre, caso a necessidade do serviço exija sua contínua presença no Tribunal.
Base: Férias e Licenças no STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
Durante as férias coletivas, as atividades judicantes do STJ são suspensas, mas o Presidente ou seu substituto não pode decidir pedidos de liminar.
Verso:
Errado.
Durante as férias coletivas, as atividades judicantes são suspensas, mas o Presidente ou seu substituto pode decidir pedidos de liminar, habeas corpus, liberdade provisória, sustação de ordem de prisão e outras medidas urgentes.
Base: Férias e Atos no STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Os Ministros do STJ devem indicar seu endereço para eventual convocação durante as férias.
Verso:
Certo.
Os Ministros devem indicar seu endereço para eventual convocação durante as férias.
Base: Férias no STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
Os atos e termos do processo no STJ não podem ser assinados por meio eletrônico.
Verso:
Errado.
Os atos e termos do processo podem ser assinados por meio eletrônico, conforme a lei.
Base: Atos e Formalidades no STJ.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
As peças anexadas a atos ordinatórios, instrutórios ou executórios podem ser autenticadas apenas em cópia simples.
Verso:
Errado.
As peças anexadas a atos ordinatórios, instrutórios ou executórios podem ser autenticadas em cópia autenticada.
Base: Atos e Formalidades no STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
Se houver nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos, o Tribunal deve sempre seguir o modo mais oneroso para as partes.
Verso:
Errado.
Quando houver nulidades ou irregularidades no processamento, o Tribunal deve seguir o modo menos oneroso para as partes e para o serviço do Tribunal.
Base: Nulidades e Irregularidades no STJ.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
A comunicação oficial dos atos processuais no STJ pode ser feita por servidor credenciado, meio eletrônico, postal ou qualquer outro meio eficaz, com as cautelas necessárias para garantir a autenticação da mensagem e seu recebimento.
Verso:
Certo.
A comunicação oficial pode ser feita por servidor credenciado ou por meio eletrônico, postal ou qualquer outro modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.
Base: Comunicação de Atos Processuais no STJ.
Frente:
8.
Certo ou Errado:
Nas autuações e publicações do expediente de cada processo, será necessário incluir, além do nome das partes e seus advogados, o nome da sociedade a que pertencem, mesmo que não registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
Verso:
Errado.
Será necessário incluir o nome da sociedade a que pertencem as partes, desde que a sociedade esteja devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
Base: Autuação e Publicação no STJ.
Frente:
9.
Certo ou Errado:
Caso haja pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas especificamente em nome dos advogados ou sociedades indicadas, a Secretaria do STJ adotará as medidas necessárias para atender a esse pedido, conforme a lei processual.
Verso:
Certo.
Se houver pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados ou das sociedades indicadas, a Secretaria adotará as medidas necessárias para atender a esse pedido, conforme a lei processual.
Base: Comunicação de Atos Processuais no STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
O Presidente do STJ, mediante ato próprio, disciplinará o cadastramento das sociedades de advogados perante o Tribunal para atender à legislação processual.
Verso:
Certo.
O Presidente do Tribunal disciplinará o cadastramento das sociedades de advogados para atender aos fins previstos na legislação processual.
Base: Cadastramento de Sociedades de Advogados no STJ.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
A pauta de julgamento no STJ deve ser organizada pelos Secretários, sem a necessidade de aprovação pelos respectivos Presidentes.
Verso:
Errado.
A pauta de julgamento será organizada pelos Secretários, mas com a aprovação dos respectivos Presidentes das Turmas, Seções ou Corte Especial.
Base: Organização da Pauta no STJ.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
A publicação da pauta de julgamento no STJ deverá ocorrer com antecedência mínima de cinco dias úteis antes da sessão.
Verso:
Certo.
A publicação da pauta de julgamento deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis antes da sessão, e será certificada nos autos.
Base: Publicação da Pauta no STJ.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
Se um processo não for julgado na sessão programada, ele será incluído em nova pauta automaticamente, sem necessidade de adiamento.
Verso:
Errado.
Se um processo não for julgado na sessão, ele será incluído em nova pauta, salvo se tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.
Base: Inclusão de Processos em Nova Pauta.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
Os julgamentos de habeas corpus, recursos de habeas corpus, conflitos de competência e de atribuições, e exceções de suspeição e impedimento, independem de pauta no STJ.
Verso:
Certo.
Esses processos independem de pauta, de acordo com as regras do STJ.
Base: Exceções na Pauta de Julgamento.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
O prazo para publicação de um edital no STJ será determinado entre 30 e 90 dias, conforme critério do relator.
Verso:
Errado.
O prazo para publicação do edital será determinado entre 20 e 60 dias, a critério do relator, conforme o regimento.
Base: Prazo para Publicação de Editais.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
Se o prazo do edital não for cumprido dentro do prazo determinado, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Verso:
Certo.
Se o prazo do edital não for cumprido no prazo determinado, o processo será extinto sem resolução do mérito, se a parte não suprir a falta em até 10 dias após a intimação pelo Diário da Justiça eletrônico.
Base: Efeito de Não Cumprimento do Prazo do Edital.
Frente:
8.
Certo ou Errado:
Nenhuma publicação terá efeito de citação ou intimação se ocorrer durante os feriados ou nas férias do Tribunal.
Verso:
Certo.
As publicações não terão efeito de citação ou intimação durante os feriados ou nas férias do Tribunal.
Base: Publicações e Intimações no STJ.
Frente:
9.
Certo ou Errado:
No STJ, a vista aos processos pelas partes transcorre na Secretaria, e os advogados podem retirar os autos mediante recibo quando permitido por lei.
Verso:
Certo.
A vista aos processos ocorre na Secretaria, e os advogados podem retirar os autos mediante recibo nos casos previstos em lei.
Base: Vista aos Processos no STJ.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão ter vista dos autos, pelo prazo que o relator estabelecer, mediante requerimento.
Verso:
Certo.
Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento, ter vista dos autos pelo prazo que o relator estabelecer. O relator poderá indeferir o pedido se houver justo motivo.
Base: Vista de Autos por Advogados Constituídos.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
As atas no STJ são lidas e aprovadas na mesma sessão em que são elaboradas.
Verso:
Errado.
As atas são lidas e submetidas à aprovação na sessão seguinte.
Base: Aprovação das Atas.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
A reclamação por erro na ata pode ser feita dentro de 72 horas após a sessão.
Verso:
Errado.
A reclamação por erro na ata pode ser feita dentro de quarenta e oito horas após a sessão.
Base: Reclamação por Erro na Ata.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
A reclamação por erro na ata suspende automaticamente o prazo para recorrer.
Verso:
Errado.
A reclamação por erro na ata não suspende o prazo para recurso, exceto nas situações previstas no art. 98 do Regimento Interno.
Base: Efeito da Reclamação sobre o Prazo para Recurso.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
Se a reclamação por erro na ata for julgada procedente, a ata será retificada e publicada novamente.
Verso:
Certo.
Se a reclamação por erro na ata for julgada procedente, a ata será retificada e haverá nova publicação.
Base: Retificação e Nova Publicação da Ata.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
A decisão que julgar a reclamação por erro na ata é recorrível.
Verso:
Errado.
A decisão que julgar a reclamação será irrecorrível.
Base: Irrecorribilidade da Decisão sobre Reclamação.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
A Corte Especial, as Seções e as Turmas do STJ sempre devem proferir decisões na forma de acórdão.
Verso:
Certo.
As conclusões da Corte Especial, das Seções e das Turmas, em suas decisões, devem constar de acórdão.
Base: Decisão por Acórdão.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
O acórdão é dispensado quando o feito é remetido à Corte Especial ou à Seção respectiva para revisão de súmula.
Verso:
Certo.
A remessa do feito à Corte Especial ou à Seção respectiva para compendiar a jurisprudência ou revisar súmula dispensa a elaboração de acórdão.
Base: Dispensa de Acórdão para Revisão de Súmula.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Se o órgão julgador do Tribunal determinar, a decisão não precisará ser em forma de acórdão.
Verso:
Certo.
Se o órgão julgador do Tribunal determinar, a decisão poderá ser dispensada de acórdão.
Base: Dispensa de Acórdão por Determinação do Órgão Julgador.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
O acórdão deve ser subscrito apenas pelo relator que o lavrou.
Verso:
Errado.
O acórdão deve ser subscrito pelo relator que o lavrou, e, na Corte Especial, também pelo Ministro que presidiu o julgamento.
Base: Assinatura do Acórdão.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
Se o relator for vencido na questão principal, o revisor será designado para redigir o acórdão.
Verso:
Certo.
Se o relator for vencido na questão principal, o revisor será designado para redigir o acórdão. Caso não haja revisor ou o revisor também tenha sido vencido, o acórdão será redigido pelo Ministro que proferiu o primeiro voto vencedor.
Base: Redação do Acórdão após Vencimento do Relator.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
Se o relator não puder redigir o acórdão por motivo de ausência, o revisor ou o Ministro mais antigo na ordem de antiguidade será responsável pela redação.
Verso:
Certo.
Se o relator não puder redigir o acórdão por ausência ou outro motivo relevante, o revisor ou o Ministro que o seguir na ordem de antiguidade será responsável pela redação.
Base: Substituição do Relator na Redação do Acórdão.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
Se o Presidente da Corte Especial não puder assinar o acórdão, o relator não poderá assiná-lo sozinho.
Verso:
Errado.
Se o Presidente da Corte Especial não puder assinar o acórdão, o relator o fará sozinho, mencionando no local da assinatura do Presidente a circunstância da ausência.
Base: Assinatura do Acórdão em Caso de Ausência do Presidente.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
A publicação do acórdão no STJ é feita apenas com a ementa e conclusões, no Diário da Justiça eletrônico, para intimar as partes.
Verso:
Certo.
A publicação do acórdão será feita com suas conclusões e ementa no Diário da Justiça eletrônico para intimar as partes.
Base: Art. 102.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
Se o acórdão for dispensado, as partes serão intimadas pela publicação da ata da sessão de julgamento.
Verso:
Certo.
Quando o acórdão for dispensado, a intimação das partes será feita pela publicação da ata da sessão de julgamento.
Base: Art. 102, parágrafo único.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Os relatórios e votos dos ministros são juntados aos autos com o acórdão, mas não precisam ser revistos.
Verso:
Errado.
Os relatórios e votos dos ministros serão juntados aos autos com o acórdão, após serem revistos.
Base: Art. 103.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
O prazo para que os documentos sejam preparados para publicação é de trinta dias, e, após esse período, os autos serão conclusos ao relator.
Verso:
Certo.
O prazo para a elaboração dos documentos é de trinta dias. Após esse prazo, os autos serão conclusos ao relator para lavratura do acórdão.
Base: Art. 103, § 2º.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
Se o acórdão não for publicado dentro de quarenta dias, a secretaria do órgão julgador providenciará sua publicação nos dez dias subsequentes, sem revisão.
Verso:
Certo.
Caso o acórdão não seja publicado dentro de quarenta dias, a secretaria providenciará a publicação nos dez dias seguintes, independentemente de revisão, adotando-se a ementa apresentada na sessão.
Base: Art. 103, § 5º.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
O prazo para publicação do acórdão será suspenso durante os períodos de recesso e férias coletivas.
Verso:
Certo.
O prazo de publicação ficará suspenso durante os períodos de recesso e férias coletivas.
Base: Art. 103, § 6º.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
Os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência e em recursos especiais repetitivos devem incluir os fundamentos relevantes da questão jurídica discutida.
Verso:
Certo.
Os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência e em recursos especiais repetitivos devem conter os fundamentos relevantes da questão jurídica discutida, favoráveis ou contrários, e destacar a tese jurídica firmada.
Base: Art. 104-A.
Frente:
8.
Certo ou Errado:
Quando os fundamentos determinantes do julgado não tiverem a adesão da maioria dos votos, o Presidente convocará nova etapa de deliberação durante a mesma sessão.
Verso:
Certo.
O Presidente convocará nova etapa de deliberação, na mesma sessão, quando os fundamentos determinantes do julgamento não tiverem a adesão da maioria dos votos.
Base: Art. 104-A, § 2º.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Os prazos no STJ são suspensos durante o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, e nas férias, exceto quando a lei determina o contrário.
Verso:
Certo.
Os prazos não correm de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nem durante as férias, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Base: Art. dos prazos.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
Quando há obstáculo criado em detrimento da parte ou motivo de força maior reconhecido pelo Tribunal, os prazos continuarão a fluir normalmente.
Verso:
Errado.
Nestes casos, os prazos não correm, e começarão ou continuarão a fluir no dia de reabertura do expediente.
Base: Art. dos prazos.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O relator pode prorrogar o prazo por tempo razoável mediante pedido conjunto das partes.
Verso:
Certo.
O relator pode admitir a prorrogação do prazo por tempo razoável, caso haja pedido conjunto das partes.
Base: Art. dos prazos.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
O prazo para diligências é fixado de acordo com os atos que as ordenam, salvo disposição em contrário do Regimento.
Verso:
Certo.
Os prazos para diligências são fixados nos atos que as determinam, salvo disposição em contrário do Regimento.
Base: Art. dos prazos.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
Os prazos não especificados em lei ou no Regimento são fixados unicamente pela Corte Especial.
Verso:
Errado.
Os prazos não especificados podem ser fixados pela Corte Especial, pelo Presidente, pelas Seções, pelas Turmas, ou pelos seus Presidentes, ou pelo relator, conforme o caso.
Base: Art. dos prazos.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
O prazo para o Ministério Público, Defensoria Pública e entidades públicas é contado em dobro para manifestações nos autos.
Verso:
Certo.
O prazo para o Ministério Público, Defensoria Pública e entidades públicas é contado em dobro para manifestações nos autos, salvo quando se tratar de processo criminal.
Base: Art. dos prazos.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
O Ministério Público e a Defensoria Pública têm prazo dobrado, mas não precisam ser intimados pessoalmente nos autos físicos ou por meio eletrônico.
Verso:
Errado.
O Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes públicos mencionados devem ser intimados pessoalmente, mediante carga, nos autos físicos, ou por meio eletrônico, com os prazos contados em dobro.
Base: Art. dos prazos.
Frente:
8.
Certo ou Errado:
Os Ministros do STJ têm 10 dias para decidir atos administrativos e para decisões interlocutórias.
Verso:
Certo.
Os Ministros têm o prazo de 10 dias para atos administrativos e decisões interlocutórias.
Base: Art. dos prazos.
Frente:
9.
Certo ou Errado:
O prazo para o “visto” do revisor é de 30 dias, conforme o Regimento.
Verso:
Errado.
O prazo para o “visto” do revisor é de 20 dias, conforme o Regimento.
Base: Art. dos prazos.
Frente:
10.
Certo ou Errado:
Os servidores do Tribunal têm o prazo de 5 dias para executar atos processuais e certificar a data do trânsito em julgado da decisão.
Verso:
Certo.
Os servidores do Tribunal têm o prazo de 5 dias para executar atos processuais, inclusive certificar a data do trânsito em julgado da decisão.
Base: Art. dos prazos.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
No STJ, as custas processuais são devidas nos processos de competência originária e recursal, conforme estabelecido em lei.
Verso:
Certo.
As custas são devidas nos processos de competência originária e recursal do STJ, conforme a legislação vigente.
Base: Art. das despesas processuais.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
Os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas ou não, certidões e traslados são considerados custas processuais.
Verso:
Errado.
Não são consideradas custas os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas ou não, certidões e traslados.
Base: Art. das despesas processuais.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O pagamento de preços no STJ será feito após a entrega do serviço, de acordo com a tabela aprovada pelo Presidente.
Verso:
Errado.
O pagamento dos preços será antecipado ou garantido com depósito, conforme a tabela aprovada pelo Presidente.
Base: Art. das despesas processuais.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
O Presidente do STJ é responsável por expedir a tabela de custas atualizada anualmente, conforme o índice legal.
Verso:
Certo.
O Presidente do STJ expede a tabela de custas atualizada anualmente, segundo o índice estabelecido em lei.
Base: Art. das despesas processuais.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
É necessário o recolhimento do porte de remessa e retorno de processos que estão em autos eletrônicos.
Verso:
Errado.
O recolhimento do porte de remessa e retorno é dispensado no processo em autos eletrônicos.
Base: Art. das despesas processuais.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
O Presidente do STJ pode regulamentar a cobrança do porte de remessa e retorno para os processos digitalizados, através de instrução normativa.
Verso:
Certo.
O Presidente do STJ disciplina, mediante instrução normativa, o regime de cobrança do porte de remessa e retorno dos autos dos processos que devem ser digitalizados.
Base: Art. das despesas processuais.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
O preparo de recurso da competência do STF deve ser feito conforme o Regimento Interno do STJ e a Tabela de Custas do STF.
Verso:
Certo.
O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será feito conforme o Regimento Interno e a Tabela de Custas do STF.
Base: Art. das despesas processuais.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
O pedido de assistência judiciária no STJ deve ser apresentado ao Presidente ou ao relator, conforme o estado da causa, de acordo com a Lei n. 1.060/50 e as alterações pela Lei n. 7.510/86.
Verso:
Certo.
O requerimento de assistência judiciária no STJ segue as diretrizes da Lei n. 1.060/50 e as alterações pela Lei n. 7.510/86, podendo ser apresentado ao Presidente ou ao relator.
Base: Art. 114.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
Não é possível recorrer de uma decisão que negue o pedido de assistência judiciária no STJ.
Verso:
Certo.
A decisão que negar a assistência judiciária não é passível de recurso, mas a Corte Especial, Seção ou Turma pode conceder o benefício negado quando conhecer do feito.
Base: Art. 115, § 1º.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Se a assistência judiciária já tiver sido concedida em outra instância, ela será desconsiderada pelo STJ.
Verso:
Errado.
A assistência judiciária já concedida em outra instância prevalecerá no Tribunal, sem a necessidade de novo pedido.
Base: Art. 115, § 2º.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
Nos crimes de ação privada, o Presidente ou o relator do STJ pode intimar a Defensoria Pública para prosseguir no processo em grau de recurso.
Verso:
Certo.
Nos crimes de ação privada, o Presidente ou o relator pode oficiar à Defensoria Pública da União para promover a ação penal ou intimar a Defensoria para prosseguir no processo quando em grau de recurso.
Base: Art. 116.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
Os dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal serão divulgados anualmente.
Verso:
Errado.
Os dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal serão divulgados mensalmente, incluindo o número de votos, feitos distribuídos e processos recebidos.
Base: Art. dos Dados Estatísticos.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
Os dados estatísticos solicitados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão transmitidos fisicamente ao CNJ.
Verso:
Errado.
Os dados estatísticos solicitados pelo CNJ serão transmitidos eletronicamente.
Base: Art. dos Dados Estatísticos.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Os acórdãos proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos são considerados precedentes qualificados de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais.
Verso:
Certo.
Os acórdãos proferidos nesses casos e os enunciados de súmulas do STJ são precedentes qualificados, ou seja, devem ser observados pelos Juízes e Tribunais.
Base: Art. dos Precedentes Qualificados.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
A matéria a ser decidida em um incidente de assunção de competência não será divulgada publicamente após o julgamento.
Verso:
Errado.
A matéria e a tese firmada, com seus fundamentos, serão organizadas e divulgadas por meio de enunciados, com numeração sequencial e publicadas na internet.
Base: § 1º dos Precedentes Qualificados.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
A jurisprudência firmada pelo STJ será publicada na Súmula do Tribunal, podendo ser inscrita quando firmada por unanimidade ou por maioria absoluta em dois julgamentos concordantes.
Verso:
Certo.
A jurisprudência firmada pelo STJ será compendiada na Súmula, e pode ser inscrita se firmada por unanimidade ou por maioria absoluta em pelo menos dois julgamentos concordantes.
Base: Art. da Súmula.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
A inclusão de uma matéria na Súmula do STJ será decidida apenas pela Corte Especial, sem necessidade de aprovação pela Seção.
Verso:
Errado.
A inclusão da matéria na Súmula será deliberada pela Corte Especial ou pela Seção, por maioria absoluta dos seus membros. Se a Seção considerar que a matéria é comum a outras, remeterá à Corte Especial.
Base: Art. da Súmula.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
Quando um Ministro propõe revisão da jurisprudência sumulada, a Seção, se acolher a proposta, remeterá o feito para a Corte Especial, sem a necessidade de lavratura do acórdão.
Verso:
Certo.
Se a proposta for acolhida, a Seção remeterá o feito à Corte Especial, dispensando a lavratura do acórdão, e será feita a certidão de julgamento.
Base: Art. da Súmula.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
Os enunciados de súmula revistos ou alterados pela Corte Especial ou Seções serão publicados apenas uma vez no Diário da União.
Verso:
Errado.
Os enunciados da súmula e suas alterações serão publicados três vezes no Diário da União, em datas próximas.
Base: Art. da Súmula.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
Os números de enunciados da súmula modificados ou cancelados ficarão vagos para possível restabelecimento, mas não terão nova numeração.
Verso:
Errado.
Os números dos enunciados modificados ou cancelados ficarão vagos, e os enunciados alterados receberão novos números na série.
Base: Art. da Súmula.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Qualquer Ministro pode propor, na Turma, a remessa de um feito à Corte Especial ou à Seção para compendiar a jurisprudência em súmula, quando as Turmas não divergirem na interpretação do direito.
Verso:
Certo.
O artigo 126 permite que qualquer Ministro proponha a remessa de um feito à Corte Especial ou à Seção para que a jurisprudência seja compendiada em súmula, caso não haja divergência entre as Turmas.
Base: Art. 126.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
Se um feito for remetido à Corte Especial ou à Seção para ser compendiado em súmula, a lavratura de acórdão é obrigatória.
Verso:
Errado.
Na hipótese de remessa para compendiar em súmula, dispensa-se a lavratura de acórdão, sendo certificada a decisão da Turma nos autos.
Base: § 1º do Art. 126.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
A Comissão de Jurisprudência pode propor à Corte Especial ou à Seção que a jurisprudência do Tribunal seja compendiada em súmula, quando verificar que não há divergência nas interpretações do direito entre as Turmas.
Verso:
Certo.
A Comissão de Jurisprudência pode propor à Corte Especial ou à Seção a compendiação de jurisprudência em súmula, caso não haja divergência nas interpretações das Turmas.
Base: § 3º do Art. 126.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
Quando a matéria for comum às Seções, a proposta de remessa à Corte Especial ou à Seção deverá ser apresentada apenas pelo relator.
Verso:
Errado.
A proposta pode ser apresentada pelo relator ou por outro Ministro no julgamento de qualquer recurso, caso a matéria seja comum às Seções.
Base: Art. 127.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
Quando um feito for remetido à Corte Especial ou à Seção para julgamento, dispensando a lavratura de acórdão, os autos serão enviados diretamente ao Presidente do órgão do Tribunal para designação da sessão de julgamento.
Verso:
Certo.
Após a remessa do feito à Corte Especial ou à Seção, dispensando o acórdão, os autos são enviados ao Presidente do órgão para designar a sessão de julgamento.
Base: § 1º do Art. 127.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
Após o julgamento de um feito que foi remetido à Corte Especial ou à Seção, a Comissão de Jurisprudência não precisará elaborar um projeto de súmula.
Verso:
Errado.
Após o julgamento, a Comissão de Jurisprudência deve elaborar um projeto de súmula, se for o caso, e encaminhá-lo após a publicação do acórdão.
Base: § 2º do Art. 127.
Esses flashcards cobrem os pontos principais dos artigos 126 e 127 do Regimento Interno do STJ, que tratam das remessas de processos para compendiar a jurisprudência e a revisão das decisões. Se precisar de mais esclarecimentos ou outros flashcards, estarei por aqui!
RESUMO ESTRATÉGICO
Aqui estão os flashcards com base no conteúdo que você forneceu:
Pergunta: Quando as petições e processos são registrados no Tribunal?
Resposta: As petições e processos são registrados no mesmo dia na Secretaria do Tribunal.
Pergunta: Como os processos são distribuídos no Tribunal?
Resposta: Os processos são classificados e distribuídos conforme sua classe, e cada classe tem uma designação distinta, com numeração seguindo a ordem de apresentação dos feitos.
Pergunta: Quais são as suspensões de distribuição de processos para os Ministros do TSE?
Resposta:
- Corregedor da Justiça Eleitoral: Suspensão de distribuição entre os 90 dias anteriores e 30 dias posteriores às eleições.
- Outro Membro Efetivo do TSE: Suspensão de distribuição entre os 60 dias anteriores e 30 dias posteriores às eleições.
Pergunta: Como é dividido o ano judiciário e quais os períodos das férias dos Ministros?
Resposta: O ano judiciário é dividido em dois períodos. As férias dos Ministros são de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.
Pergunta: Quais são os feriados adicionais no Tribunal?
Resposta:
- De 20 de dezembro a 6 de janeiro.
- Dias da Semana Santa (quarta-feira a domingo de Páscoa).
- Segunda e terça-feira de carnaval.
- Dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro, e 8 de dezembro.
Pergunta: Quem tem direito a férias individuais de 30 dias consecutivos por semestre no STJ?
Resposta: O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça Federal, se o serviço judicial exigir sua presença contínua.
Pergunta: Em quais situações as atividades judiciais são suspensas?
Resposta: As atividades judiciais são suspensas em feriados, férias coletivas e dias determinados pelo Tribunal. O Presidente ou substituto legal pode decidir medidas urgentes durante as suspensões.
Pergunta: Como os atos e termos do processo são autenticados no Tribunal?
Resposta: Os atos do processo são autenticados por assinatura ou rubrica dos Ministros ou servidores, e os documentos podem ser produzidos, transmitidos e assinados eletronicamente, conforme a lei.
Pergunta: Quais julgamentos independem de pauta no STJ?
Resposta:
- Habeas corpus e recursos de habeas corpus.
- Conflitos de competência e de atribuições.
- Exceções de suspeição e impedimento.
- Questões de ordem sobre o processamento de feito.
Pergunta: Quando os prazos começam a fluir no Tribunal?
Resposta: Os prazos começam ou continuam a fluir no dia da reabertura do expediente, observando o que está disposto na lei processual.
Pergunta: Em quais situações os prazos não correm?
Resposta:
- Obstáculo criado em detrimento da parte.
- Força maior, reconhecida pelo Tribunal.
- Informações apresentadas fora do prazo por motivo justo podem ser admitidas, se ainda oportunas.
Aqui estão os flashcards baseados nas informações sobre a prorrogação de prazos e prazos para diligências e servidores:
Pergunta: O que deve ser feito para que o prazo seja prorrogado no STJ?
Resposta: O relator pode prever a prorrogação do prazo por tempo razoável, mediante pedido conjunto das partes.
Pergunta: Quem define os prazos para diligências no STJ?
Resposta: Os prazos para diligências serão fixados nos atos que forem ordenados, exceto se houver disposição em contrário no Regimento.
Pergunta: Quais entidades têm direito ao prazo em dobro para manifestações nos autos?
Resposta:
- Ministério Público.
- Defensoria Pública.
- União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações públicas.
Pergunta: Quem tem prazo em dobro para intimação pessoal (física ou eletrônica)?
Resposta: O Ministério Público, Defensoria Pública e entes públicos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas).
Pergunta: Quando não se aplica o prazo em dobro para o Ministério Público?
Resposta: O prazo em dobro não se aplica ao Ministério Público em processos criminais.
Pergunta: Qual é o prazo para Ministros do STJ para atos administrativos e decisões interlocutórias?
Resposta: O prazo é de 10 dias.
Pergunta: Qual é o prazo para Ministros do STJ para visto do revisor e do relator?
Resposta:
- Visto do revisor: 20 dias.
- Visto do relator: 30 dias.
Pergunta: Qual é o prazo para servidores do Tribunal executarem atos processuais?
Resposta: Os servidores têm o prazo de 5 dias para executar atos processuais, incluindo certificação do trânsito em julgado, arquivamento dos autos, remessa ao STF ou retorno ao juízo de origem.
Esses flashcards ajudarão a memorizar as regras de prazos no STJ. Caso queira mais detalhes ou outros flashcards, é só avisar!
