01- REGIMENTO INTERNO DO MP, DA DP, DO TRIBUNAL Flashcards
REGIMENTO INTERNO PARTE 01 DO TRIBUNAL, DO MP DA DEFENSORIA
Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não cabe recurso administrativo (Art. 49).
À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a responsabilidade civil do Estado (Art. 9º, §1º
VIII).
À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a licitações e contratos administrativos (Art. 9º,
§1º, I).
À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a falências e concordatas (Art. 9º, § 2º, IX).
À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, mesmo
quando o Estado participar do contrato (Art. 9º, § 2º, II).
- (CESPE-CEBRASPE-2008-STJ-TÉCNICO JUDICIÁRIO) Causas que envolvam discussão acerca da alíquota de
um tributo devem ser processadas e julgadas pela Terceira Seção.
COMENTÁRIOS
Terceira seção somente processos relacionados ao direito penal. À Primeira Seção cabe processar e julgar os
feitos relativos a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios (Art.
9º, §1º, IX). - (CESPE-CEBRASPE-2008-STJ-ANALISTA JUDICIÁRIO) Questões que envolvam direito do trabalho devem
ser julgadas na Segunda Seção.
COMENTÁRIOS
À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a direito do trabalho (Art. 9º, §2º, V).
Não compete ao presidente assinar
juntamente com o relator o acórdão proferido.
8. (CESPE-CEBRASPE-2008-STJ-ANALISTA JUDICIÁRIO) Processos que envolvam questões de direito sindical
deverão ser distribuídos à Segunda Seção.
COMENTÁRIOS
À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a direito sindical (Art. 9º, § 1º, V).
FLASH CARDS
Frente:
1.
Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não cabe recurso administrativo.
Verso:
Certo.
Base: Art. 49.
Frente:
2.
À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil do Estado.
Verso:
Certo.
Base: Art. 9º, §1º, VIII.
Frente:
3.
À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a licitações e contratos administrativos.
Verso:
Certo.
Base: Art. 9º, §1º, I.
Frente:
4.
À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a falências e concordatas.
Verso:
Certo.
Base: Art. 9º, §2º, IX.
Frente:
5.
À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato.
Verso:
Certo.
Base: Art. 9º, §2º, II.
Frente:
6.
Causas que envolvam discussão acerca da alíquota de um tributo devem ser processadas e julgadas pela Terceira Seção.
Verso:
Errado.
Comentário: A Terceira Seção processa apenas questões de direito penal. Feitos relativos a tributos, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios são da competência da Primeira Seção (Art. 9º, §1º, IX).
Frente:
7.
Questões que envolvam direito do trabalho devem ser julgadas na Segunda Seção.
Verso:
Certo.
Base: Art. 9º, §2º, V.
Frente:
8.
Não compete ao presidente assinar conjuntamente com o relator o acórdão proferido.
Verso:
Errado.
Comentário: Compete ao presidente assinar o acórdão conjuntamente com o relator, conforme o procedimento habitual.
Frente:
9.
Processos que envolvam questões de direito sindical deverão ser distribuídos à Segunda Seção.
Verso:
Errado.
Comentário: Compete à Primeira Seção processar e julgar feitos relativos ao direito sindical (Art. 9º, §1º, V).
Frente:
1.
A antiguidade do ministro será preferencialmente determinada nessa ordem:
1º: Pela posse
2º: Pela nomeação
3º: Pela idade
Verso:
Certo.
Essa é a ordem preferencial para determinar a antiguidade.
Frente:
2.
Nas competências do presidente do órgão colegiado julgador do mandado de segurança mencionado na situação hipotética, ele possui voto em todas as deliberações.
Verso:
Errado.
Nos termos do Art. 24 do RISTJ, o presidente só terá voto em caso de empate.
Frente:
3.
Compete ao presidente da Seção:
- Mandar incluir processos em pauta;
- Manter a ordem na sessão;
- Assinar a ata da sessão de julgamento.
Não compete ao presidente assinar conjuntamente com o relator o acórdão proferido.
Verso:
Certo.
Base: Art. 24 do RISTJ.
Frente:
4.
Cabe à Segunda Seção processar e julgar feitos relativos à constituição e liquidação de sociedades.
Verso:
Certo.
Base: Art. 9º, §2º, VII.
Frente:
5.
Quem é responsável por julgar, em recurso ordinário, mandado de segurança decidido em única instância por tribunal regional, quando denegatória a decisão?
Verso:
As Turmas do STJ.
Base: Art. 13, II, “b” do RISTJ.
Frente:
6.
Compete às Turmas do STJ o julgamento de mandados de segurança contra decisões proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.
Verso:
Certo.
Base: Art. 13, II, “b” do RISTJ.
Frente:
7.
A idade do ministro é o critério prioritário para determinar a antiguidade.
Verso:
Errado.
A idade é utilizada apenas como critério de desempate, após a posse e a nomeação.
Frente:
1.
A indicação de membros para compor o STJ far-se-á mediante lista tríplice, na qual deverão constar os nomes dos candidatos que obtiverem, em primeiro ou subsequente escrutínio, a maioria simples dos votos dos membros do Tribunal.
Verso:
Errado.
Somente constará da lista tríplice o candidato que obtiver, em primeiro ou subsequente escrutínio, a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal.
Base: Art. 27, §5º.
Frente:
2.
Quem pode propor que a jurisprudência do Tribunal seja compendiada em súmula quando as Turmas não divergem na interpretação do direito?
Verso:
Somente compete à Comissão de Jurisprudência propor à Corte Especial ou à Seção que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal.
Base: Art. 43 do RISTJ.
Frente:
3.
Às comissões permanentes e temporárias cabe propor à Corte Especial ou às Seções que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal.
Verso:
Errado.
Essa competência é exclusiva da Comissão de Jurisprudência.
Frente:
4.
À Comissão de Regimento Interno cabe manifestar-se em processo administrativo, quando consultada pelo presidente do Tribunal.
Verso:
Certo.
Base: Art. 43, II, do RISTJ.
Frente:
5.
Incumbe à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos à desapropriação.
Verso:
Errado.
Compete à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos à desapropriação, inclusive a indireta.
Base: Art. 9º, §1º, VII.
Frente:
6.
Qual é a atribuição do relator em relação aos feitos que independem de pauta?
Verso:
Compete ao relator apresentar em mesa, para julgamento, os feitos que independem de pauta.
Base: Art. 34, XIV, do RISTJ.
Frente:
7.
A Corte Especial do STJ é composta pelos quinze ministros mais antigos do Tribunal e sua competência não está sujeita à especialização.
Verso:
Certo.
A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos e é presidida pelo presidente do Tribunal.
Sua competência não está sujeita à especialização.
Frente:
1.
O Conselho da Justiça Federal tem atribuição para exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, sendo cabível recurso administrativo de seus atos e decisões.
Verso:
Errado.
Não é cabível recurso administrativo de seus atos e decisões.
Base: Art. 49.
Frente:
2.
À Corte Especial do STJ compete processar e julgar os governadores dos estados tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
Verso:
Errado.
A Corte Especial do STJ processa e julga governadores apenas nos crimes comuns.
Base: Art. 11, I.
Frente:
3.
Quem é julgado pela Corte Especial nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade?
Verso:
Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membros de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, entre outros.
Base: Art. 11, I.
Frente:
4.
Cabe à Comissão de Jurisprudência sugerir medidas aos presidentes do tribunal, das seções e das turmas para aumentar o rendimento das sessões, abreviar a publicação dos acórdãos e facilitar a tarefa dos advogados.
Verso:
Errado.
Essa competência é da Comissão de Coordenação.
Base: Art. 46, II.
Frente:
5.
Qual é a competência da Comissão de Coordenação em relação ao rendimento das sessões e à publicação dos acórdãos?
Verso:
A Comissão de Coordenação sugere aos presidentes medidas para aumentar o rendimento das sessões, abreviar a publicação dos acórdãos e facilitar a tarefa dos advogados.
Base: Art. 46, II.
Frente:
1.
A revisão criminal dispensa a atuação do revisor.
Verso:
Errado.
A revisão criminal, assim como a ação rescisória e outros processos, sujeita-se à atuação do revisor.
Frente:
2.
A competência para processar e julgar habeas corpus no STJ é sempre da Terceira Seção, independentemente da matéria tratada.
Verso:
Errado.
A competência para processar e julgar habeas corpus no STJ depende da natureza da matéria:
- Primeira Seção: Habeas corpus relacionados às matérias de sua competência.
- Segunda Seção: Habeas corpus relacionados às matérias de sua competência.
- Terceira Seção: Habeas corpus referentes à matéria penal.
Base: Art. 9º, §§1º-3º.
Frente:
3.
Se um tribunal de justiça estadual der interpretação divergente de um tribunal de outro estado sobre uma lei federal, quem será competente para julgar o recurso especial interposto ao STJ?
Verso:
As Turmas do STJ são competentes para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, em caso de divergência na interpretação de lei federal.
Base: Art. 13.
Frente:
4.
A competência para processar e julgar recursos especiais em caso de interpretação divergente de lei federal entre dois tribunais estaduais será das seções da Corte.
Verso:
Errado.
A competência será das Turmas do STJ, e não das seções.
Frente:
5.
Se uma turma do STJ precisar realizar uma sessão extraordinária, a convocação deverá ser feita pelo presidente da Corte.
Verso:
Errado.
A convocação de sessões extraordinárias das Turmas é competência do presidente da respectiva Turma.
Base: Art. 25, III.
Frente:
6.
Quem tem competência para convocar sessões extraordinárias no STJ?
Verso:
- O Presidente do STJ: Convoca sessões extraordinárias do Plenário e da Corte Especial.
- O Presidente de Seção: Convoca sessões extraordinárias das Seções.
- O Presidente de Turma: Convoca sessões extraordinárias das Turmas.
Base: Arts. 24 e 25.
DO TEXTO
### Flashcards - Informações sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Frente:
1.
Qual é a principal função do Superior Tribunal de Justiça (STJ)?
Verso:
Uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira e assegurar a aplicação igualitária da lei em todo o território nacional.
Frente:
2.
Qual é a diferença principal entre o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF)?
Verso:
- O STJ lida com a aplicação de leis infraconstitucionais.
- O STF foca em questões constitucionais.
Frente:
3.
Por que o STJ é conhecido como o “Tribunal da Cidadania”?
Verso:
Porque garante os direitos individuais, coletivos e sociais, contribuindo para a efetivação da justiça e para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Frente:
4.
Como os ministros do STJ são escolhidos?
Verso:
São nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.
Frente:
5.
Quantos ministros compõem o Superior Tribunal de Justiça?
Verso:
O STJ é composto por 33 ministros.
Frente:
6.
Onde está localizada a sede do STJ, e qual é sua jurisdição?
Verso:
Sede: Brasília (Capital Federal).
Jurisdição: Todo o território nacional.
Frente:
7.
Quais são as formas de funcionamento do STJ?
Verso:
O STJ funciona:
- Em Plenário.
- Pela Corte Especial (órgão especial).
- Em Seções especializadas.
- Em Turmas especializadas.
Frente:
8.
Como é composta a Corte Especial do STJ?
Verso:
A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos e presidida pelo Presidente do Tribunal.
Frente:
9.
Quem preside o Plenário do STJ?
Verso:
O Plenário é presidido pelo Presidente do Tribunal.
Frente:
1.
Quantas Seções existem no STJ, e como são integradas?
Verso:
O STJ possui três Seções, integradas pelos componentes das Turmas da respectiva área de especialização:
- Primeira Seção: Primeira e Segunda Turmas.
- Segunda Seção: Terceira e Quarta Turmas.
- Terceira Seção: Quinta e Sexta Turmas.
Frente:
2.
Quem preside as Seções do STJ, e qual é o tempo de mandato?
Verso:
As Seções são presididas pelo Ministro mais antigo por um período de dois anos, sendo vedada a recondução até que todos os integrantes da Seção tenham exercido a presidência.
Frente:
3.
Quantos ministros compõem cada Turma do STJ?
Verso:
Cada Turma do STJ é composta por cinco ministros.
Frente:
4.
Como é eleito o Presidente do STJ e quais órgãos ele integra?
Verso:
O Presidente do STJ é eleito pelo Plenário dentre seus membros e integra apenas o Plenário e a Corte Especial.
Frente:
5.
Após concluírem seus mandatos, como o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Nacional de Justiça retornam às Turmas?
Verso:
Eles retornam às Turmas ocupando as vagas disponíveis, respeitando sempre a ordem de antiguidade.
Frente:
6.
Um Ministro que já exerceu o cargo de Presidente do STJ pode ocupar outro cargo administrativo no Tribunal ou em órgãos relacionados?
Verso:
Não. Após exercer o cargo de Presidente do STJ, o Ministro não pode ocupar outro cargo ou função administrativa no Tribunal, no CJF, no CNJ, na ENFAM ou no TSE, exceto a presidência de Turma, Seção ou composição de Comissão Permanente.
Frente:
7.
Quem é o Corregedor-Geral da Justiça Federal e o Vice-Corregedor-Geral?
Verso:
- O Corregedor-Geral da Justiça Federal é o Vice-Presidente do STJ.
- O Vice-Corregedor-Geral é o Ministro mais antigo integrante do Conselho da Justiça Federal, que não exerça cargo de direção no órgão.
Frente:
1.
Os ministros do STJ podem exercer mais de uma função administrativa cumulativamente?
Verso:
Não.
Os ministros não podem exercer mais de uma função administrativa cumulativamente, salvo:
1. Se todos os cargos de direção no órgão já tiverem sido preenchidos.
2. Nos casos previstos em lei.
Frente:
2.
É permitido acumular cargos administrativos com suplência ou função jurisdicional no STJ?
Verso:
Sim.
É permitido acumular cargo administrativo com suplência ou com função jurisdicional, inclusive no TSE, salvo nos seguintes casos:
1. Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.
2. Corregedor Nacional de Justiça.
3. Diretor-Geral da ENFAM.
Frente:
3.
Quais ministros não serão elegíveis para cargos administrativos se o ministro mais novo em antiguidade já tiver exercido o mesmo cargo?
Verso:
Não serão elegíveis para:
- Presidente e Vice-Presidente do STJ.
- Corregedor Nacional de Justiça.
- Membro efetivo do Conselho da Justiça Federal.
- Diretor-Geral da ENFAM.
- Ministro Ouvidor do STJ.
- Membro efetivo ou suplente do TSE.
Frente:
4.
Para qual Turma será designado o ministro recém-empossado no STJ?
Verso:
O ministro empossado será designado para:
1. A Turma onde se deu a vaga para a qual foi nomeado.
2. Ou para uma vaga resultante da transferência de outro ministro.
Frente:
5.
Como é composto o Conselho de Administração do STJ, e quem o preside?
Verso:
É composto pelos 11 ministros mais antigos e presidido pelo Presidente do Tribunal.
Frente:
6.
Com que frequência o Conselho de Administração do STJ deve reunir-se ordinariamente?
Verso:
O Conselho de Administração deve reunir-se ordinariamente ao menos uma vez a cada trimestre.
Frente:
7.
Como são convocadas as reuniões ordinárias do Conselho de Administração?
Verso:
As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente do Tribunal, com aviso escrito enviado com antecedência mínima de cinco dias corridos, contendo a pauta correspondente.
Frente:
8.
O Presidente do STJ pode convocar o Conselho de Administração para reunião extraordinária sem observar o prazo de cinco dias?
Verso:
Sim.
O Presidente pode convocar o Conselho de Administração extraordinariamente a qualquer momento, conforme a necessidade, sem observar o prazo de cinco dias.
Frente:
1.
Qual é a função do Conselho da Justiça Federal (CJF)?
Verso:
Supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus em todo o território nacional.
Frente:
2.
Quem integra o Conselho da Justiça Federal?
Verso:
O CJF é integrado por:
1. Presidente do STJ (Presidente do Conselho).
2. Vice-Presidente do STJ.
3. Quatro Ministros do STJ, eleitos por dois anos.
4. Presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais.
Frente:
3.
Quem preside o Conselho da Justiça Federal?
Verso:
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Frente:
4.
Por quanto tempo os Ministros do STJ podem integrar o Conselho da Justiça Federal?
Verso:
Os Ministros são eleitos para um mandato de dois anos.
Frente:
5.
Ao eleger os quatro Ministros que integrarão o CJF, o que mais o Tribunal deve fazer?
Verso:
O Tribunal deve eleger também os respectivos suplentes.
Frente:
1.
A competência da Corte Especial está sujeita à especialização por matéria?
Verso:
Não.
A competência da Corte Especial não está sujeita à especialização.
Frente:
2.
Como é fixada a competência das Seções e das respectivas Turmas no STJ?
Verso:
A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
Frente:
3.
Quais são algumas das matérias de competência da Primeira Seção do STJ?
Verso:
À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:
- Licitações e contratos administrativos.
- Nulidade ou anulabilidade de atos administrativos.
- Ensino superior.
- Inscrição e exercício profissionais.
- Direito sindical.
- Nacionalidade.
- Desapropriação, inclusive a indireta.
Frente:
4.
A responsabilidade civil do Estado é competência de qual Seção no STJ?
Verso:
É competência da Primeira Seção do STJ.
Frente:
5.
Quais matérias tributárias estão sob a competência da Primeira Seção do STJ?
Verso:
- Tributos de modo geral, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
- Preços públicos e multas de qualquer natureza.
Frente:
6.
Servidores públicos civis e militares são matérias de competência de qual Seção do STJ?
Verso:
São matérias de competência da Primeira Seção do STJ.
Frente:
7.
Habeas corpus relacionados a quais matérias são de competência da Primeira Seção do STJ?
Verso:
Habeas corpus referentes às matérias da competência da Primeira Seção.
Frente:
8.
Qual Seção do STJ é responsável por processar e julgar benefícios previdenciários, incluindo os decorrentes de acidentes de trabalho?
Verso:
A Primeira Seção.
Frente:
9.
Matérias de direito público em geral são de competência de qual Seção do STJ?
Verso:
De competência da Primeira Seção.
Frente:
1.
Qual é a competência da Segunda Seção do STJ em relação ao domínio e posse de bens?
Verso:
Compete à Segunda Seção julgar feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação.
Frente:
2.
Responsabilidade civil, mesmo quando não for do Estado, é competência de qual Seção do STJ?
Verso:
É competência da Segunda Seção, salvo a responsabilidade civil do Estado, que é da Primeira Seção.
Frente:
3.
Quais matérias de direito privado são competência da Segunda Seção?
Verso:
- Obrigações em geral de direito privado, mesmo com participação do Estado.
- Direito privado em geral.
- Locação predial urbana.
- Títulos de crédito.
Frente:
4.
Quais temas relacionados a sociedades são julgados pela Segunda Seção do STJ?
Verso:
A constituição, dissolução e liquidação de sociedades são de competência da Segunda Seção.
Frente:
5.
Questões relacionadas a propriedade industrial, incluindo arguição de nulidade do registro, são competência de qual Seção?
Verso:
São competência da Segunda Seção do STJ.
Frente:
6.
A Segunda Seção do STJ processa e julga quais temas relacionados a comércio?
Verso:
Compete à Segunda Seção processar e julgar questões sobre:
- Comércio em geral, inclusive o marítimo e o aéreo.
- Bolsas de valores.
- Instituições financeiras.
- Mercado de capitais.
Frente:
7.
Falências e concordatas são matérias de competência de qual Seção no STJ?
Verso:
São competência da Segunda Seção.
Frente:
8.
Habeas corpus referentes a matérias de direito de família e sucessões são competência de qual Seção?
Verso:
De competência da Segunda Seção, pois trata de temas relacionados ao direito de família e sucessões.
Frente:
9.
Registros públicos, mesmo com a participação do Estado na demanda, são de competência de qual Seção?
Verso:
São de competência da Segunda Seção do STJ.
Frente:
10.
Questões relacionadas ao direito do trabalho são julgadas por qual Seção do STJ?
Verso:
Pela Segunda Seção.
Frente:
1.
Qual matéria é de competência da Terceira Seção do STJ?
Verso:
A Terceira Seção processa e julga matéria penal em geral, salvo:
- Casos de competência originária da Corte Especial.
- Habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção.
Frente:
2.
Quais são as áreas de especialização do STJ atribuídas às três Seções?
Verso:
- 1ª Seção: Direito Público (Direito Administrativo, Tributário e Previdenciário).
- 2ª Seção: Direito Privado (Civil e Comercial).
- 3ª Seção: Direito Penal.
Frente:
3.
Habeas corpus relacionado à matéria penal em geral é de competência de qual Seção do STJ?
Verso:
É competência da Terceira Seção, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus das Turmas da Primeira e Segunda Seção.
Frente:
4.
Qual Seção do STJ é responsável por mandados de segurança contra Ministros de Estado?
Verso:
A Primeira Seção, que lida com Direito Público.
Frente:
5.
Questões relacionadas ao Direito Comercial são de competência de qual Seção do STJ?
Verso:
São de competência da Segunda Seção, que lida com Direito Privado.
Frente:
6.
Casos de Direito Administrativo, Tributário e Previdenciário são julgados por qual Seção?
Verso:
São julgados pela Primeira Seção.
Frente:
1.
Quem é responsável por dar posse aos membros do STJ?
Verso:
O Plenário do STJ é responsável por dar posse aos membros do Tribunal.
Base: Art. 10, I.
Frente:
2.
Quais cargos o Plenário do STJ é responsável por eleger?
Verso:
O Plenário elege:
1. Presidente e Vice-Presidente do STJ.
2. Ministros membros do Conselho da Justiça Federal (titulares e suplentes).
3. Diretor da Revista do Tribunal.
4. Membros efetivos e substitutos do Tribunal Superior Eleitoral.
5. Membro do Conselho Nacional de Justiça.
Base: Art. 10, II, III e IX.
Frente:
3.
Qual é a competência do Plenário do STJ em relação à disponibilidade e aposentadoria de seus membros?
Verso:
O Plenário decide sobre a disponibilidade e aposentadoria de membro do Tribunal por interesse público.
Base: Art. 10, IV.
Frente:
4.
Quem é responsável por votar e aprovar o Regimento Interno do STJ e suas emendas?
Verso:
O Plenário do STJ.
Base: Art. 10, V.
Frente:
5.
Quem elabora as listas tríplices para os juízes, advogados e membros do MP que devem compor o STJ?
Verso:
O Plenário do STJ.
Base: Art. 10, VI.
Frente:
6.
O Plenário do STJ pode propor alterações na composição e organização do Judiciário?
Verso:
Sim.
O Plenário pode propor ao Legislativo:
1. Alteração do número de membros do STJ e TRFs.
2. Criação e extinção de cargos.
3. Fixação de vencimentos de membros do Judiciário.
4. Criação ou extinção de TRFs.
5. Alteração da organização e divisão judiciárias.
Base: Art. 10, VII.
Frente:
7.
Quem aprova o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal (CJF)?
Verso:
O Plenário do STJ.
Base: Art. 10, VIII.
Frente:
8.
Qual é a competência do Plenário do STJ em relação ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público?
Verso:
O Plenário:
1. Elege um Ministro para compor o CNJ (ordem de antiguidade).
2. Indica:
- Um juiz federal para vaga no CNJ.
- Um juiz de TRF para vaga no CNJ.
- Um juiz para vaga no CNMP.
Base: Art. 10, IX e X.
Frente:
1.
Quais autoridades são processadas e julgadas pela Corte Especial do STJ em crimes comuns?
Verso:
- Governadores dos Estados e do Distrito Federal (em crimes comuns).
- Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF (em crimes comuns e de responsabilidade).
- Membros dos Tribunais de Contas (Estados, DF e Municípios).
- Membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho.
- Membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.
Base: Art. 11, I.
Frente:
2.
Quando a Corte Especial do STJ julga habeas corpus?
Verso:
Quando o paciente for uma das autoridades mencionadas no Art. 11, I (governadores, desembargadores, membros de Tribunais de Contas, etc.).
Base: Art. 11, II.
Frente:
3.
Os mandados de injunção são de competência da Corte Especial em quais casos?
Verso:
Quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de:
- Órgão, entidade ou autoridade federal (administração direta ou indireta), exceto:
- STF.
- Justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho ou Federal.
Base: Art. 11, III.
Frente:
4.
Os mandados de segurança e habeas data contra atos do STJ ou de seus órgãos são julgados por qual órgão?
Verso:
Pela Corte Especial do STJ.
Base: Art. 11, IV.
Frente:
5.
Quais revisões criminais e ações rescisórias são de competência da Corte Especial?
Verso:
As revisões criminais e ações rescisórias dos próprios julgados da Corte Especial.
Base: Art. 11, V.
Frente:
6.
O incidente de assunção de competência é de competência da Corte Especial em quais casos?
Verso:
Quando a matéria for comum a mais de uma Seção.
Base: Art. 11, VI.
Frente:
1.
A Corte Especial é competente para processar e julgar a exceção da verdade em quais casos?
Verso:
Quando o querelante, em virtude de prerrogativa de função, deva ser julgado originariamente pelo Tribunal.
Base: Art. 11, VII.
Frente:
2.
Quem julga a requisição de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal?
Verso:
A Corte Especial julga a requisição de intervenção federal, ressalvada a competência:
- Do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Base: Art. 11, VIII.
Frente:
3.
Qual é a competência da Corte Especial em relação às arguições de inconstitucionalidade?
Verso:
A Corte Especial julga as arguições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos suscitadas nos processos submetidos ao julgamento do Tribunal.
Base: Art. 11, IX.
Frente:
4.
Para que servem as reclamações julgadas pela Corte Especial?
Verso:
As reclamações servem para:
- Preservar a competência da Corte Especial.
- Garantir a execução de suas decisões.
Base: Art. 11, X.
Frente:
5.
Quais questões incidentes são julgadas pela Corte Especial?
Verso:
As questões incidentes em processos da competência das Seções ou Turmas, submetidas à Corte Especial.
Base: Art. 11, XI.
Frente:
6.
Quem julga os conflitos de competência entre relatores ou Turmas de Seções diferentes no STJ?
Verso:
A Corte Especial.
Base: Art. 11, XII.
Frente:
7.
Quais embargos de divergência são julgados pela Corte Especial?
Verso:
A Corte Especial julga embargos de divergência quando a divergência ocorre:
- Entre Turmas de Seções diferentes.
- Entre Seções.
- Entre Turma e Seção que não integra.
- Entre Turma/Seção e a própria Corte Especial.
Base: Art. 11, XIII.
Frente:
1.
Quem julga as suspeições e impedimentos levantados contra Ministros no STJ?
Verso:
A Corte Especial julga suspeições e impedimentos levantados contra Ministros em processos de sua competência.
Base: Art. 11, XV.
Frente:
2.
O que a Corte Especial faz em relação ao recurso especial repetitivo?
Verso:
A Corte Especial é responsável por processar e julgar o recurso especial repetitivo.
Base: Art. 11, XVI.
Frente:
3.
A Corte Especial pode prorrogar prazos para posse e início do exercício de Ministros?
Verso:
Sim.
Compete à Corte Especial prorrogar o prazo para posse e início do exercício de Ministros, conforme a lei.
Base: Art. 11, Parágrafo Único, I.
Frente:
4.
Quem dirime dúvidas sobre interpretação e execução de normas regimentais ou ordem dos processos da competência do STJ?
Verso:
A Corte Especial dirime dúvidas submetidas pelo Presidente ou pelos Ministros sobre interpretação e execução de normas regimentais ou ordem dos processos.
Base: Art. 11, Parágrafo Único, II.
Frente:
5.
Quem concede licença ao Presidente e aos Ministros do STJ?
Verso:
A Corte Especial concede licença ao Presidente e aos Ministros, além de julgar processos de verificação de invalidez de seus membros.
Base: Art. 11, Parágrafo Único, III.
Frente:
6.
Quem aprova a designação do Ministro Coordenador do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do STJ?
Verso:
A Corte Especial constitui comissões e aprova a designação do Ministro Coordenador do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos.
Base: Art. 11, Parágrafo Único, IV.
Frente:
7.
Quem elabora e encaminha a proposta orçamentária do STJ e da Justiça Federal?
Verso:
A Corte Especial:
- Elabora e encaminha a proposta orçamentária do STJ.
- Aprova e encaminha as propostas orçamentárias dos TRFs, da Justiça Federal de 1º grau e do CJF.
Base: Art. 11, Parágrafo Único, V.
Frente:
8.
Qual é o papel da Corte Especial em relação às súmulas?
Verso:
A Corte Especial:
- Sumula a jurisprudência uniforme comum às Seções.
- Delibera sobre a alteração ou cancelamento de súmulas.
Base: Art. 11, Parágrafo Único, VII.
Frente:
9.
Quem aprecia e encaminha propostas de criação ou extinção de cargos no quadro de servidores do STJ e Justiça Federal?
Verso:
A Corte Especial aprecia e encaminha propostas de criação ou extinção de cargos, além da fixação de vencimentos para o STJ, CJF e Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Base: Art. 11, Parágrafo Único, VIII.
Frente:
10.
Quem aprecia e encaminha projetos de lei sobre o regimento de custas da Justiça Federal e do STJ?
Verso:
A Corte Especial aprecia e encaminha projetos de lei sobre o regimento de custas.
Base: Art. 11, Parágrafo Único, IX.
Frente:
1.
Quais mandados são de competência das Seções no STJ?
Verso:
Compete às Seções processar e julgar:
- Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato de Ministro de Estado.
Base: Art. 12, I.
Frente:
2.
Quem julga revisões criminais e ações rescisórias no STJ?
Verso:
As Seções julgam revisões criminais e ações rescisórias:
- De seus próprios julgados.
- Dos julgados das Turmas de sua área de especialização.
Base: Art. 12, II.
Frente:
3.
O que fazem as Seções em relação às suas competências e decisões?
Verso:
As Seções julgam reclamações para:
- Preservar suas competências.
- Garantir a autoridade de suas decisões e das Turmas que integram.
Base: Art. 12, III.
Frente:
4.
Quais conflitos de competência são julgados pelas Seções do STJ?
Verso:
As Seções julgam conflitos de competência:
- Entre quaisquer tribunais, exceto os de competência do STF.
- Entre Tribunais e Juízes não vinculados a eles.
- Entre relatores e Turmas integrantes da mesma Seção.
Base: Art. 12, IV e V.
Frente:
5.
Conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias são competência de qual órgão no STJ?
Verso:
São de competência das Seções, incluindo:
- Conflitos entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
- Conflitos entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal.
- Conflitos entre essas autoridades e as da União.
Base: Art. 12, VI.
Frente:
6.
Quais questões incidentes são julgadas pelas Seções do STJ?
Verso:
As questões incidentes em processos da competência das Turmas da área de especialização, que lhes forem submetidas pelas Turmas.
Base: Art. 12, VII.
Frente:
7.
Quem julga suspeições e impedimentos levantados contra Ministros no STJ?
Verso:
As Seções julgam suspeições e impedimentos, salvo nos casos de competência da Corte Especial.
Base: Art. 12, VIII.
Frente:
8.
Quem julga o incidente de assunção de competência no STJ?
Verso:
Se a matéria for restrita a uma Seção, o incidente de assunção de competência é julgado pela respectiva Seção.
Base: Art. 12, IX.
Frente:
9.
Quem processa e julga o recurso especial repetitivo no STJ?
Verso:
As Seções.
Base: Art. 12, X.
Frente:
10.
Quais embargos de divergência são julgados pelas Seções?
Verso:
Embargos de divergência entre:
- Turmas da mesma Seção.
- Decisão da Turma e da Seção que integram.
Base: Art. 12, Parágrafo Único, I.
Frente:
11.
Quem é responsável por sumular a jurisprudência das Turmas na mesma área de especialização?
Verso:
As Seções:
- Sumulam a jurisprudência uniforme das Turmas de sua área de especialização.
- Deliberam sobre alteração e cancelamento de súmulas.
Base: Art. 12, Parágrafo Único, III.
Frente:
1.
Quais habeas corpus são processados e julgados originariamente pelas Turmas do STJ?
Verso:
As Turmas processam e julgam originariamente habeas corpus quando:
a) O coator for:
- Governador de Estado ou do Distrito Federal.
- Desembargador de Tribunal de Justiça dos Estados e do DF.
- Membro de Tribunais de Contas (Estados, DF, Municípios).
- Membro de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais ou do Trabalho.
- Membro do Ministério Público da União que oficie perante Tribunais.
b) O coator for um Tribunal cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do STJ.
Base: Art. 13, I.
Frente:
2.
Quando as Turmas do STJ julgam habeas corpus em recurso ordinário?
Verso:
As Turmas julgam habeas corpus em recurso ordinário quando:
- Decididos em única ou última instância por TRFs ou Tribunais dos Estados, DF e Territórios.
- A decisão nesses casos for denegatória.
Base: Art. 13, II, a.
Frente:
3.
As Turmas do STJ processam e julgam mandados de segurança em quais situações?
Verso:
As Turmas julgam mandados de segurança em recurso ordinário quando:
- Decididos em única instância por TRFs ou Tribunais dos Estados, DF e Territórios.
- A decisão nesses casos for denegatória.
Base: Art. 13, II, b.
Frente:
4.
Quem julga habeas corpus quando o coator é um Tribunal subordinado à jurisdição do STJ?
Verso:
As Turmas do STJ julgam esses habeas corpus originariamente.
Base: Art. 13, I, b.
Frente:
1.
Quais recursos ordinários e agravos são julgados pelas Turmas do STJ?
Verso:
As Turmas julgam recursos ordinários e agravos nas causas em que forem partes:
- Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado.
- Município ou pessoa residente/domiciliada no Brasil, de outro lado.
Base: Art. 13, III.
Frente:
2.
Quando as Turmas julgam causas em recurso especial no STJ?
Verso:
As Turmas julgam, em recurso especial, causas decididas em única ou última instância por TRFs ou Tribunais dos Estados, DF e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) Contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.
b) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
c) Der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
Base: Art. 13, IV.
Frente:
3.
Em quais situações as Turmas remetem feitos à Seção de que fazem parte?
Verso:
As Turmas remetem feitos à Seção quando:
1. Algum Ministro propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula pela Seção.
2. Convier pronunciamento da Seção, devido à relevância da questão ou para prevenir divergências entre Turmas da mesma Seção.
3. Houver incidente de assunção de competência.
Base: Art. 14, I-III.
Frente:
4.
A remessa de feitos pela Turma à Seção depende de acórdão?
Verso:
Não, exceto nos casos de incidente de assunção de competência.
Base: Art. 14, Parágrafo Único.
Frente:
5.
O que ocorre se houver relevância da questão ou risco de divergência entre Turmas da mesma Seção?
Verso:
O feito será remetido à Seção da qual a Turma é integrante para pronunciamento.
Base: Art. 14, II.
Frente:
1.
Quais recursos e incidentes podem ser julgados pela Corte Especial, Seções e Turmas nos processos de sua competência?
Verso:
Compete julgar:
- Agravos, embargos de declaração e demais arguições.
- Incidentes de execução que lhes forem submetidos.
- Restauração de autos físicos ou eletrônicos desaparecidos.
Base: Art. 15, I-III.
Frente:
2.
O que a Corte Especial, Seções e Turmas podem fazer se identificarem indício de crime de ação pública?
Verso:
Podem representar à autoridade competente ao identificar indício de crime de ação pública em autos ou documentos de que tiverem conhecimento.
Base: Art. 15, IV.
Frente:
3.
Em quais situações as Seções e Turmas devem remeter feitos à Corte Especial?
Verso:
As Seções e Turmas remetem feitos à Corte Especial quando:
1. Acolherem arguição de inconstitucionalidade, desde que a matéria ainda não tenha sido decidida pela Corte Especial.
2. Algum Ministro propor revisão da jurisprudência assentada em súmula pela Corte Especial.
3. Convier pronunciamento da Corte Especial devido à relevância da questão jurídica ou para prevenir divergência entre Seções.
Base: Art. 16, I, II e IV.
Frente:
4.
A remessa de feitos pela Seção ou Turma à Corte Especial depende de acórdão?
Verso:
Sim, mas apenas em casos específicos:
- Quando houver arguição de inconstitucionalidade.
- Em situações previstas no item III do Art. 16 (revogado).
Base: Art. 16, Parágrafo Único.
Frente:
5.
Por que as Seções e Turmas podem encaminhar uma questão jurídica à Corte Especial?
Verso:
Para:
- Obter pronunciamento devido à relevância da questão jurídica.
- Prevenir divergências entre as Seções.
Base: Art. 16, IV.
Frente:
1.
Qual é o mandato do Presidente e do Vice-Presidente do STJ?
Verso:
O mandato é de dois anos, contados da posse, sendo vedada a reeleição.
Base: Disposições Gerais.
Frente:
2.
Além do Presidente e do Vice-Presidente, quais outros cargos têm mandato de dois anos e vedação à reeleição no STJ?
Verso:
- Ministros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal (CJF).
- Diretor da Revista do STJ.
Frente:
3.
Quando ocorre a eleição para Presidente e Vice-Presidente do STJ?
Verso:
A eleição ocorre 30 dias antes do término do biênio do mandato vigente.
Se a data não for dia útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.
Frente:
4.
Quando ocorre a posse do Presidente e do Vice-Presidente eleitos?
Verso:
A posse ocorre no último dia do biênio.
Se não for dia útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.
Frente:
5.
Qual é o quórum mínimo necessário para a eleição do Presidente e Vice-Presidente do STJ?
Verso:
A eleição requer a presença de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal, incluindo o Presidente.
Frente:
6.
O que acontece se não houver quórum para a eleição?
Verso:
Será designada uma sessão extraordinária na data mais próxima, e os Ministros ausentes serão convocados.
Frente:
7.
Ministro licenciado pode participar da eleição para Presidente e Vice-Presidente do STJ?
Verso:
Não. Ministro licenciado não participa da eleição.
Frente:
8.
Como é eleito o Presidente ou o Vice-Presidente em primeiro escrutínio?
Verso:
É eleito o Ministro que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal.
Frente:
9.
O que acontece se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro escrutínio?
Verso:
Será realizado um segundo escrutínio, com os dois Ministros mais votados no primeiro escrutínio, ou todos os nomes com igual número de votos na última posição considerada.
Frente:
10.
Como é definido o vencedor no segundo escrutínio, caso ninguém obtenha maioria absoluta?
Verso:
Será proclamado eleito:
1. O mais votado.
2. Em caso de empate, o mais antigo no Tribunal.
Frente:
1.
Qual eleição precede à outra na mesma sessão: a do Presidente ou a do Vice-Presidente do STJ?
Verso:
A eleição do Presidente precede à do Vice-Presidente.
Frente:
2.
O que acontece em caso de vacância na Presidência do STJ?
Verso:
O Vice-Presidente assume a Presidência e convoca o Plenário para, no prazo máximo de 30 dias, realizar nova eleição.
Frente:
3.
Qual é o prazo para o eleito na vacância da Presidência do STJ tomar posse?
Verso:
O eleito tomará posse no prazo de 15 dias e exercerá o mandato por dois anos, vedada a reeleição.
Frente:
4.
O que ocorre se o Vice-Presidente for eleito Presidente?
Verso:
Na mesma sessão, será eleito o sucessor para o cargo de Vice-Presidente.
Frente:
5.
Como é preenchida uma vaga no cargo de Vice-Presidente do STJ?
Verso:
O Plenário é convocado para realizar eleição, e o eleito completará o período do antecessor.
Frente:
6.
Quais outros cargos são eleitos juntamente com o Presidente e o Vice-Presidente?
Verso:
São eleitos:
1. Corregedor Nacional de Justiça.
2. Membros do Conselho da Justiça Federal (CJF) e seus suplentes.
3. Ministro Diretor da Revista.
Frente:
7.
O que acontece se não houver coincidência no término dos mandatos de cargos administrativos do STJ?
Verso:
A eleição ocorrerá no prazo máximo de 30 dias antes do término do biênio do mandato em questão.
Frente:
8.
Como é preenchida uma vaga nos cargos de Corregedor Nacional de Justiça, membros do CJF ou Diretor da Revista?
Verso:
O Plenário será convocado para realizar eleição, e o eleito terá mandato de dois anos.
Frente:
1.
Quem representa o STJ perante os Poderes da República, Estados, Municípios e demais autoridades?
Verso:
O Presidente do STJ representa o Tribunal.
Base: Art. 21, I.
Frente:
2.
Quais sessões o Presidente do STJ dirige e preside?
Verso:
O Presidente dirige os trabalhos do Tribunal, presidindo as sessões:
- Plenárias.
- Da Corte Especial.
Base: Art. 21, III.
Frente:
3.
Quem convoca sessões extraordinárias do Plenário e da Corte Especial?
Verso:
O Presidente do STJ convoca essas sessões.
Base: Art. 21, IV.
Frente:
4.
O Presidente do STJ pode determinar o dia para julgamento de quais processos?
Verso:
O Presidente designa o dia para julgamento de processos da competência do Plenário e da Corte Especial.
Base: Art. 21, V.
Frente:
5.
Qual voto o Presidente do STJ pode proferir no Plenário e na Corte Especial?
Verso:
O voto de desempate.
Base: Art. 21, VI.
Frente:
6.
Quem relata o agravo interposto contra decisão do Presidente do STJ?
Verso:
O próprio Presidente do STJ.
Base: Art. 21, VII.
Frente:
7.
O que compete ao Presidente do STJ fazer para manter a ordem nas sessões?
Verso:
Adotar as providências necessárias para manter a ordem.
Base: Art. 21, VIII.
Frente:
8.
Quem submete questões de ordem ao Tribunal?
Verso:
O Presidente do STJ.
Base: Art. 21, IX.
Frente:
9.
O Presidente do STJ pode determinar providências para cumprimento de ordens e decisões do Tribunal?
Verso:
Sim, ressalvadas as atribuições dos Presidentes das Seções, Turmas e relatores.
Base: Art. 21, X.
Frente:
10.
Quem assina os acórdãos da Corte Especial com o relator?
Verso:
O Presidente do STJ assina com o relator:
- Os acórdãos da Corte Especial.
- As cartas de sentença.
- As cartas rogatórias.
Base: Art. 21, XI.
Frente:
1.
Quais recursos relacionados ao Supremo Tribunal Federal o Presidente do STJ decide?
Verso:
O Presidente decide as petições de recursos para o STF, resolvendo os incidentes que se suscitarem.
Base: Art. 21, XIII, a.
Frente:
2.
O que compete ao Presidente decidir sobre medidas liminares ou sentenças?
Verso:
Compete ao Presidente decidir sobre os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença.
Ele também é o relator de reclamações para:
- Preservar sua competência.
- Garantir a autoridade de suas decisões nesses feitos.
Base: Art. 21, XIII, b.
Frente:
3.
O que o Presidente pode decidir durante o recesso ou férias coletivas do Tribunal?
Verso:
O Presidente pode decidir sobre:
- Pedidos de liminar em mandado de segurança.
- Determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão.
- Outras medidas urgentes.
Base: Art. 21, XIII, c.
Frente:
4.
Quais pedidos relacionados a processos de indulto, anistia e graça o Presidente decide?
Verso:
O Presidente decide sobre:
- Pedidos de livramento condicional.
- Incidentes em processos de indulto, anistia e graça.
Base: Art. 21, XIII, d.
Frente:
5.
O que o Presidente decide em relação a recursos não preparados?
Verso:
O Presidente decide sobre a deserção de recursos não preparados no Tribunal.
Base: Art. 21, XIII, e.
Frente:
6.
Quem decide sobre ordens de pagamento devido pela Fazenda Pública e despacha os precatórios?
Verso:
O Presidente do STJ decide sobre a expedição de ordens de pagamento devido pela Fazenda Pública e despacha os precatórios.
Base: Art. 21, XIII, f.
Frente:
7.
Quem decide sobre o sequestro previsto no art. 731 do CPC?
Verso:
O Presidente do STJ.
Base: Art. 21, XIII, g.
Frente:
8.
Quem decide os pedidos de extração de carta de sentença no STJ?
Verso:
O Presidente do STJ.
Base: Art. 21, XIII, h.
Frente:
9.
O que o Presidente do STJ pode decidir sobre erros na ata do Plenário ou na publicação de acórdãos?
Verso:
O Presidente decide reclamações por erro na ata do Plenário e da Corte Especial, bem como erros na publicação de acórdãos.
Base: Art. 21, XIII, j.
Frente:
1.
Quem decide dúvidas relacionadas à distribuição e redistribuição de feitos no STJ?
Verso:
O Presidente do STJ decide dúvidas suscitadas pela Secretaria do Tribunal relacionadas à distribuição de feitos e incidentes de redistribuição, conforme o art. 72.
Base: Art. 21, XIII, l.
Frente:
2.
O que o Presidente decide em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas?
Verso:
O Presidente decide sobre os pedidos de suspensão de processos em incidente de resolução de demandas repetitivas.
Base: Art. 21, XIII, m.
Frente:
3.
Quando o Presidente pode determinar a identificação das partes apenas por iniciais na autuação do feito?
Verso:
Quando a lei exigir a restrição à publicidade do nome como meio de proteger um bem objeto de sigilo no processo.
Base: Art. 21, XIII, n.
Frente:
4.
Quem proferirá os despachos do expediente no STJ?
Verso:
O Presidente do STJ.
Base: Art. 21, XIV.
Frente:
5.
Quem dá posse aos Ministros durante o recesso ou férias do Tribunal?
Verso:
O Presidente do STJ, que também concede transferências de Seção ou Turma aos Ministros.
Base: Art. 21, XV.
Frente:
6.
O Presidente pode conceder licença aos Ministros?
Verso:
Sim, ad referendum da Corte Especial.
Base: Art. 21, XVI.
Frente:
7.
Quem cria comissões temporárias e designa seus membros no STJ?
Verso:
O Presidente do STJ, que também designa membros das comissões permanentes e o Ministro Coordenador do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos, com aprovação da Corte Especial.
Base: Art. 21, XVII.
Frente:
8.
Quem determina o início do processo de verificação de invalidez de Ministro no STJ?
Verso:
O Presidente do STJ, em cumprimento de deliberação do Tribunal.
Base: Art. 21, XVIII.
Frente:
9.
O que o Presidente pode fazer em caso de incapacidade mental de um Ministro?
Verso:
O Presidente pode:
- Nomear um curador ao paciente.
- Praticar os atos preparatórios do procedimento.
Base: Art. 21, XIX.
Frente:
10.
Quem baixa resoluções e instruções normativas referentes às deliberações do Plenário, Corte Especial ou Conselho de Administração?
Verso:
O Presidente do STJ.
Base: Art. 21, XX.
Frente:
11.
Quem regula a disciplina dos serviços e a polícia do Tribunal no STJ?
Verso:
O Presidente do STJ, por meio de atos indispensáveis.
Base: Art. 21, XXI.
Frente:
1.
Quem adota as providências necessárias para elaboração da proposta orçamentária do STJ e solicita créditos adicionais?
Verso:
O Presidente do STJ.
Base: Art. 21, XXII.
Frente:
2.
Quem resolve dúvidas sobre a classificação dos feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal?
Verso:
O Presidente do STJ, que também baixa as instruções necessárias.
Base: Art. 21, XXIII.
Frente:
3.
Quem rubrica os livros necessários ao expediente do STJ?
Verso:
O Presidente do STJ, ou um funcionário designado por ele.
Base: Art. 21, XXIV.
Frente:
4.
Quais atos administrativos o Presidente do STJ assina relacionados aos servidores?
Verso:
O Presidente assina:
- Atos de provimento e vacância dos cargos e empregos da Secretaria.
- Atos relativos à vida funcional dos servidores.
Base: Art. 21, XXV-XXVI.
Frente:
5.
Quem impõe penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal?
Verso:
O Presidente do STJ.
Base: Art. 21, XXVII.
Frente:
6.
O Presidente pode delegar competências ao Diretor-Geral da Secretaria?
Verso:
Sim, nos termos da lei, o Presidente pode delegar competências administrativas ao Diretor-Geral da Secretaria.
Base: Art. 21, XXVIII.
Frente:
7.
Quem garante a exatidão e regularidade das publicações dos dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal?
Verso:
O Presidente do STJ.
Base: Art. 21, XXIX.
Frente:
8.
O que o Presidente apresenta ao Tribunal em fevereiro?
Verso:
Um relatório circunstanciado dos trabalhos realizados no ano anterior, acompanhado de mapas dos julgados.
Base: Art. 21, XXX.
Frente:
9.
Quem fixa a data para início do procedimento de escolha de juízes para as vagas do CNJ e CNMP?
Verso:
O Presidente do STJ fixa a data para escolha e indicação de:
1. Um juiz federal e um juiz de TRF para as vagas do CNJ.
2. Um juiz para a vaga no CNMP.
Base: Art. 21, XXXII.
Frente:
10.
Quais são os meios de convocação para juízes interessados em ocupar vagas no CNJ ou CNMP?
Verso:
Os juízes são convocados por:
a) Publicação no Diário da Justiça eletrônico.
b) Divulgação no site do STJ (internet).
c) Comunicação aos respectivos Tribunais, que devem divulgar por todos os meios disponíveis e informar ao STJ as medidas tomadas.
Base: Parágrafo Único, I.
Frente:
1.
Qual é o prazo padrão para encaminhamento de currículos para as vagas no CNJ e CNMP?
Verso:
O prazo padrão é de 10 dias, contados da publicação da convocação no Diário da Justiça eletrônico, salvo se outro prazo for fixado pela Presidência.
Base: Art. 21, Parágrafo Único, II.
Frente:
2.
Como os currículos devem ser enviados ao STJ para as vagas no CNJ e CNMP?
Verso:
Os currículos devem ser encaminhados por via eletrônica, preenchidos em um formulário padronizado disponibilizado na página eletrônica do STJ.
Base: Art. 21, Parágrafo Único, III.
Frente:
3.
O que a Presidência faz após o encerramento do prazo para envio de currículos?
Verso:
A Presidência:
1. Coloca os currículos à disposição dos Ministros.
2. Convoca uma sessão do Plenário para a escolha dos nomes.
Base: Art. 21, Parágrafo Único, IV.
Frente:
4.
Como a lista de magistrados inscritos é disponibilizada ao público?
Verso:
A lista, com links para os currículos, é disponibilizada na página eletrônica do STJ e ao público.
Base: Art. 21, Parágrafo Único, V.
Frente:
5.
Como é realizada a votação para as vagas no CNJ e CNMP?
Verso:
A votação é:
1. Secreta, em sessão do Plenário.
2. Cada Ministro vota em um juiz ou desembargador por vaga.
Base: Art. 21, Parágrafo Único, VI.
Frente:
6.
O que acontece se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta dos votos?
Verso:
Haverá um segundo sufrágio, com os dois candidatos mais votados na primeira etapa. O candidato que obtiver a maioria simples será indicado.
Base: Art. 21, Parágrafo Único, VIII.
Frente:
7.
Como é decidido o empate no segundo sufrágio?
Verso:
O critério de desempate será:
1. O mais antigo na carreira.
2. Persistindo o empate, o mais idoso.
Base: Art. 21, Parágrafo Único, IX.
Frente:
8.
Quem convoca magistrados vitalícios para atuar em sindicâncias e inquéritos no STJ?
Verso:
O Presidente do STJ, por indicação do relator, pode convocar magistrados vitalícios para atos de instrução.
Base: Art. 21-A.
Frente:
9.
Quais atos podem ser realizados pelo magistrado instrutor convocado pelo STJ?
Verso:
1. Designar e realizar audiências (interrogatório, inquirição, transação, etc.).
2. Requisitar testemunhas e determinar condução coercitiva.
3. Expedir e controlar cartas de ordem.
4. Determinar intimações e notificações.
5. Decidir questões incidentes nos atos sob sua responsabilidade.
6. Requisitar documentos e informações.
7. Fixar ou prorrogar prazos para atos da instrução.
8. Realizar inspeções judiciais.
9. Requisitar apoio de pessoal, equipamentos e instalações para atos fora da sede do Tribunal.
10. Outras funções delegadas pelo relator ou Tribunal.
Base: Art. 21-A, §1º.
Frente:
1.
Por quanto tempo pode vigorar a convocação de magistrados instrutores pelo Presidente do STJ?
Verso:
A convocação vigora por seis meses, podendo ser prorrogada por igual período, até o máximo de dois anos, a critério do relator e condicionada à disponibilidade orçamentária.
Base: Art. 21-A, § 3º.
Frente:
2.
Qual é o limite máximo de juízes instrutores convocados no STJ?
Verso:
O limite é de treze juízes instrutores, um para cada gabinete dos Ministros da Corte Especial, excluídos o Presidente e o Corregedor Nacional de Justiça.
Base: Art. 21-A, § 4º.
Frente:
3.
Quantos magistrados auxiliares podem ser convocados pelo Presidente para atuar em apoio à Presidência?
Verso:
Até sete magistrados vitalícios podem ser convocados para atuar como juízes auxiliares em apoio à Presidência.
Base: Art. 21-B.
Frente:
4.
Por quanto tempo pode vigorar a convocação de juízes auxiliares?
Verso:
A convocação vigora por um ano, podendo ser prorrogada por igual período, condicionada à disponibilidade orçamentária.
Base: Art. 21-B, § 2º.
Frente:
5.
Quem regula os direitos, vantagens e dispensas de magistrados instrutores e auxiliares convocados pelo STJ?
Verso:
Esses aspectos são regulados por resolução.
Base: Art. 21-D.
Frente:
6.
Quais são as atribuições do Presidente antes da distribuição de processos?
Verso:
O Presidente pode:
1. Apreciar e homologar pedidos de desistência, autocomposição e habilitação por falecimento.
2. Apreciar pedidos de gratuidade de justiça em feitos de competência originária.
3. Determinar o cancelamento do feito por falta de pagamento de custas em 15 dias.
4. Apreciar habeas corpus e revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta.
5. Não conhecer recurso inadmissível ou prejudicado.
6. Negar provimento a recurso contrário a súmulas ou entendimentos firmados.
7. Dar provimento a recurso contrário a decisão recorrida que desrespeite súmulas ou entendimentos firmados.
8. Devolver processos ao Tribunal de origem em controvérsias idênticas a casos repetitivos.
9. Remeter processos ao STF com juízo positivo de admissibilidade em matéria constitucional.
Base: Art. 21-E, I-IX.
Frente:
7.
O que acontece se houver agravo interno contra decisão do Presidente em suas atribuições?
Verso:
Os autos serão distribuídos conforme o regimento, caso o Presidente não retrate a decisão agravada.
Base: Art. 21-E, § 2º.
Frente:
8.
O Presidente do STJ pode delegar suas atribuições antes da distribuição?
Verso:
Sim.
O Presidente pode delegar ao Vice-Presidente e aos Presidentes das Seções, dentro de suas respectivas áreas, a análise das matérias previstas.
Base: Art. 21-E, § 3º.
Frente:
9.
Quem pode ser indicado pelos Presidentes das Seções para subdelegação de competências?
Verso:
Os Presidentes das Seções podem indicar um membro da respectiva Seção para subdelegação, com aprovação do Presidente do Tribunal.
Base: Art. 21-E, § 5º.
Frente:
1.
O Vice-Presidente do STJ substitui o Presidente em quais situações?
A) Apenas nas férias.
B) Apenas nas ausências temporárias.
C) Nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais.
D) Apenas nos casos de licença por prazo superior a 30 dias.
Verso:
C) Nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais.
Além disso, o Vice-Presidente sucede o Presidente em caso de vacância, conforme o Art. 18.
Base: Art. 22.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
O Vice-Presidente integra o Plenário e a Corte Especial apenas como substituto do Presidente.
Verso:
Errado.
O Vice-Presidente integra o Plenário e a Corte Especial também nas funções de relator e revisor.
Base: Art. 22, § 1º.
Frente:
3.
Quais funções o Vice-Presidente pode exercer por delegação do Presidente do STJ?
Verso:
Por delegação, o Vice-Presidente pode:
a) Decidir petições de recursos para o STF, resolvendo incidentes relacionados.
b) Auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços da Secretaria.
c) Decidir as matérias previstas no Art. 21-E do Regimento Interno.
Base: Art. 22, § 2º, I.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
A delegação de atribuições do Presidente ao Vice-Presidente depende de um ato formal e do consentimento do Vice-Presidente.
Verso:
Certo.
A delegação das atribuições previstas no Art. 22, § 2º, I, deve ser formalizada por ato do Presidente, com o comum acordo do Vice-Presidente.
Base: Art. 22, § 3º.
Frente:
5.
Quais são as atribuições do Vice-Presidente no Conselho da Justiça Federal (CJF)?
Verso:
O Vice-Presidente exerce no CJF as funções que lhe competem, conforme o Regimento Interno do Conselho.
Base: Art. 22, § 2º, II.
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Frente:
1.
Certo ou Errado:
O Corregedor-Geral da Justiça Federal integra o Plenário e a Corte Especial apenas como substituto do Presidente.
Verso:
Errado.
O Corregedor-Geral integra o Plenário e a Corte Especial também nas funções de relator e revisor.
Base: Art. 22 (Atribuições do Corregedor-Geral).
Frente:
2.
Quais são as atribuições do Corregedor-Geral da Justiça Federal no CJF?
Verso:
O Corregedor-Geral exerce no CJF as atribuições que lhe couberem, conforme:
- A lei.
- O Regimento Interno do Conselho.
Base: Art. 22 (Atribuições do Corregedor-Geral).
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O Presidente de Seção do STJ sempre terá voto nas sessões que presidir.
Verso:
Errado.
O Presidente de Seção somente terá voto de desempate nas sessões que presidir.
Base: Art. 24, I.
Frente:
4.
Quem é responsável por manter a ordem nas sessões de uma Seção no STJ?
Verso:
O Presidente de Seção é responsável por manter a ordem nas sessões.
Base: Art. 24, II.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
O Presidente de Seção pode convocar sessões extraordinárias e incluir processos em pauta.
Verso:
Certo.
O Presidente de Seção pode:
- Convocar sessões extraordinárias.
- Mandar incluir processos em pauta.
Base: Art. 24, III-IV.
Frente:
6.
Quais documentos o Presidente de Seção assina no âmbito da Seção?
Verso:
O Presidente de Seção assina:
1. Atas das sessões.
2. Ofícios executórios e comunicações referentes a processos julgados pela Seção.
3. Correspondência oficial da Seção.
Base: Art. 24, IV, V, VII.
Frente:
7.
Quem indica ao Presidente do STJ os funcionários para cargos de direção na Seção?
Verso:
O Presidente de Seção indica os funcionários da Secretaria do Tribunal para cargos de direção na Seção.
Base: Art. 24, VI.
Frente:
8.
Certo ou Errado:
O Presidente de Seção pode decidir matérias previstas no Art. 21-E do Regimento, por delegação do Presidente do STJ.
Verso:
Certo.
O Presidente de Seção pode decidir matérias do Art. 21-E dentro do âmbito de sua atuação, se delegadas pelo Presidente do STJ.
Base: Art. 24, VIII.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
O Presidente de Turma no STJ participa das sessões apenas como presidente.
Verso:
Errado.
O Presidente de Turma também participa das sessões na condição de relator, revisor ou vogal, além de presidi-las.
Base: Art. 25, I.
Frente:
2.
Quem é responsável por manter a ordem nas sessões de uma Turma do STJ?
Verso:
O Presidente de Turma é responsável por manter a ordem nas sessões.
Base: Art. 25, II.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O Presidente de Turma pode convocar sessões extraordinárias.
Verso:
Certo.
O Presidente de Turma pode convocar sessões extraordinárias.
Base: Art. 25, III.
Frente:
4.
Quem inclui processos na pauta de uma Turma no STJ?
Verso:
O Presidente de Turma manda incluir os processos na pauta da respectiva Turma.
Base: Art. 25, IV.
Frente:
5.
Quais documentos o Presidente de Turma assina no âmbito de sua Turma?
Verso:
O Presidente de Turma assina:
1. Atas das sessões.
2. Ofícios executórios e comunicações referentes aos processos julgados pela Turma.
3. Correspondência oficial da Turma.
Base: Art. 25, IV, V, VII.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
O Presidente de Turma indica ao Presidente do STJ os funcionários para cargos de direção na Turma.
Verso:
Certo.
O Presidente de Turma indica os funcionários da Secretaria do Tribunal para os cargos de direção da Turma.
Base: Art. 25, VI.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Os Juízes, Desembargadores, Advogados e membros do Ministério Público indicados para compor o STJ são escolhidos diretamente pelo Presidente da República.
Verso:
Errado.
A indicação é feita pelo STJ por meio de uma lista tríplice, e a nomeação é realizada pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado.
Base: Disposições Gerais e Constituição Federal, Art. 104.
Frente:
2.
Quando ocorre uma vaga destinada a Advogado ou membro do MP, qual é o procedimento inicial do Presidente do STJ?
Verso:
Nos cinco dias seguintes à ocorrência da vaga, o Presidente do STJ solicita ao órgão de representação da classe que providencie uma lista sêxtupla com os candidatos.
Base: Disposições Gerais.
Frente:
3.
Quais são os requisitos constitucionais para ser Ministro do STJ?
Verso:
1. Ser brasileiro.
2. Ter entre 35 e 70 anos de idade.
3. Possuir notável saber jurídico.
4. Ter reputação ilibada.
5. Ser nomeado pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado Federal por maioria absoluta.
Base: Constituição Federal, Art. 104.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
O Presidente do STJ solicita a lista sêxtupla de Advogados e membros do MP diretamente ao Senado Federal.
Verso:
Errado.
A lista sêxtupla deve ser providenciada pelo órgão de representação da classe correspondente.
Base: Disposições Gerais.
Frente:
5.
O que o Presidente do STJ faz em caso de vaga destinada a Juiz ou Desembargador?
Verso:
O Presidente solicita, em até 10 dias, aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais de Justiça (TJs) que enviem uma relação de magistrados com idades entre 35 e 70 anos, com indicação das datas de nascimento.
Base: Disposições Gerais.
Frente:
6.
O que acontece após o recebimento da lista sêxtupla ou esgotado o prazo de envio?
Verso:
O Presidente do STJ convoca, de imediato, uma sessão do Tribunal para elaboração da lista tríplice.
Base: Disposições Gerais.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
A sessão para a composição da lista tríplice no STJ é pública e exige quórum de metade dos membros do Tribunal.
Verso:
Errado.
A sessão é pública e exige o quórum de dois terços dos membros, além do Presidente do STJ.
Base: Disposições Gerais.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Um candidato só pode constar na lista tríplice se obtiver maioria simples dos votos dos membros do Tribunal.
Verso:
Errado.
Somente constará na lista tríplice o candidato que obtiver, em primeiro ou subsequente escrutínio, a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal.
Base: Regras para Lista Tríplice.
Frente:
2.
Como os nomes dos candidatos serão dispostos na lista tríplice?
Verso:
Os candidatos serão dispostos em ordem decrescente de sufrágios, respeitando o número de ordem do escrutínio.
Em caso de empate, terá preferência o candidato mais idoso.
Base: Regras para Lista Tríplice.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
A escolha dos candidatos para a lista tríplice no STJ é feita por votação secreta.
Verso:
Certo.
A escolha dos nomes para a lista tríplice é feita por votação secreta, com tantos escrutínios quantos forem necessários.
Base: Regras para Lista Tríplice.
Frente:
4.
Quais critérios são usados para desempate ao incluir nomes na lista tríplice?
Verso:
Critérios de desempate:
1º: Mais idoso.
2º: Tempo de serviço público no cargo (magistrados/MP) ou tempo de inscrição na OAB (advogados).
Base: Regras para Lista Tríplice.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
Os membros do Tribunal recebem a relação dos candidatos e seus currículos durante a sessão de escolha.
Verso:
Errado.
Os membros do Tribunal devem receber a relação dos candidatos, com cópia dos currículos, com antecedência mínima de 72 horas da data da sessão.
Base: Regras para Lista Tríplice.
Frente:
6.
O que acontece antes da votação para escolha dos nomes na lista tríplice?
Verso:
A sessão é transformada em conselho, para que o Tribunal:
1. Aprecie aspectos gerais referentes à escolha dos candidatos.
2. Avalie os currículos e a vida pregressa dos candidatos.
3. Verifique se os candidatos atendem aos requisitos constitucionais.
Base: Regras para Lista Tríplice.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Os Ministros do STJ tomam posse exclusivamente em sessão plenária e solene do Tribunal.
Verso:
Errado.
Os Ministros tomam posse em sessão plenária e solene, mas podem fazê-lo perante o Presidente durante o recesso ou férias.
Base: Posse dos Ministros.
Frente:
2.
Qual é o prazo para os Ministros tomarem posse no STJ, e quem pode prorrogá-lo?
Verso:
O prazo é de 30 dias, e pode ser prorrogado pela Corte Especial, conforme a lei.
Base: Posse dos Ministros.
Frente:
3.
O que o Ministro compromete-se a fazer no ato da posse no STJ?
Verso:
No ato da posse, o Ministro compromete-se a:
- Bem desempenhar os deveres do cargo.
- Cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do País.
Base: Posse dos Ministros.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
O termo de compromisso de posse é assinado apenas pelo empossado e pelo Diretor-Geral da Secretaria.
Verso:
Errado.
O termo de compromisso é assinado pelo Presidente, pelo empossado e pelo Diretor-Geral da Secretaria.
Base: Posse dos Ministros.
Frente:
5.
Quais requisitos devem ser provados pelo Ministro antes de tomar posse no STJ?
Verso:
O Ministro deve provar:
- Ser brasileiro.
- Ter mais de 35 e menos de 70 anos de idade.
- Satisfazer os demais requisitos previstos em lei.
Base: Posse dos Ministros.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
A Emenda Constitucional nº 122/2022 elevou para 75 anos a idade máxima para escolha e nomeação de Ministros do STJ.
Verso:
Errado.
A Emenda Constitucional nº 122/2022 elevou para 70 anos a idade máxima para escolha e nomeação de Ministros do STJ e outros Tribunais superiores.
Base: EC 122/2022.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Os Ministros do STJ mantêm o título de Excelência e as honras correspondentes mesmo após a aposentadoria.
Verso:
Certo.
Os Ministros conservam o título de Excelência, as honras correspondentes e o direito ao uso de vestes talares, mesmo depois da aposentadoria.
Base: Prerrogativas dos Ministros.
Frente:
2.
Quais são os critérios de antiguidade para os Ministros no STJ?
Verso:
A antiguidade no STJ é regulada pela seguinte ordem:
1º: Pela posse.
2º: Pela nomeação.
3º: Pela idade.
Base: Critérios de Antiguidade.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Ministros cônjuges ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade podem atuar na mesma Seção.
Verso:
Errado.
Ministros que sejam cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade em linha reta ou até o terceiro grau da linha colateral devem integrar Seções diferentes. Além disso, o primeiro que conhecer da causa impede que o outro participe do julgamento na Corte Especial.
Base: Regras de Parentesco.
Frente:
4.
Como é definido o grau de parentesco em linha reta e colateral?
Verso:
- Linha reta: ascendentes (pais, avós, bisavós) ou descendentes (filhos, netos, bisnetos).
- Linha colateral: parentes descendentes de ascendentes comuns (irmãos, tios, sobrinhos).
Base: Definições de Parentesco.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
Os sogros e cunhados são considerados parentes consanguíneos de um Ministro.
Verso:
Errado.
Sogros e cunhados são parentes por afinidade, não consanguíneos, adquiridos por matrimônio.
Base: Regras de Afinidade.
Frente:
6.
Quais são os direitos dos Ministros em relação a transferências entre Seções ou Turmas?
Verso:
Os Ministros têm o direito de transferir-se para:
1. Seção ou Turma onde haja vaga, antes da posse de um novo Ministro.
2. Qualquer outra, em caso de permuta.
Preferência será dada ao Ministro mais antigo, caso haja mais de um pedido.
Base: Regras de Transferência.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
A Presidência do STJ não tem obrigações específicas com os direitos e prerrogativas dos Ministros aposentados.
Verso:
Errado.
A Presidência do STJ deve velar pela preservação dos direitos, interesses e prerrogativas dos Ministros aposentados.
Base: Prerrogativas dos Ministros.
Frente:
8.
Qual regra de preferência é usada quando há mais de um pedido de transferência para uma vaga no STJ?
Verso:
A preferência será do Ministro mais antigo no Tribunal.
Base: Regras de Transferência.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
Os Ministros do STJ têm jurisdição limitada à região onde atuam.
Verso:
Errado.
Os Ministros do STJ têm jurisdição em todo o território nacional.
Base: Regras de Jurisdição.
Frente:
2.
Onde devem residir os Ministros do STJ?
Verso:
Os Ministros devem manter residência no Distrito Federal.
Base: Deveres dos Ministros.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Os Ministros podem ausentar-se das sessões de julgamento a qualquer momento.
Verso:
Errado.
Os Ministros devem comparecer às sessões de julgamento e permanecer até o final, salvo com autorização prévia do Presidente do órgão julgador.
Base: Deveres dos Ministros.
Frente:
4.
Quais são os deveres principais dos Ministros do STJ relacionados à sua função e presença?
Verso:
1. Manter residência no Distrito Federal.
2. Comparecer e permanecer nas sessões de julgamento até o final, salvo autorização prévia do Presidente do órgão julgador.
Base: Deveres dos Ministros.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
O relator no STJ é responsável por ordenar e dirigir o processo.
Verso:
Certo.
Uma das atribuições do relator é ordenar e dirigir o processo.
Base: Art. 34, I.
Frente:
2.
Quem pode determinar providências relativas ao andamento e instrução do processo às autoridades judiciárias e administrativas sujeitas à jurisdição do STJ?
Verso:
O relator pode determinar essas providências, exceto quando forem da competência da Corte Especial, da Seção, da Turma ou de seus Presidentes.
Base: Art. 34, II.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O relator pode delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior em qualquer situação.
Verso:
Errado.
O relator pode delegar atribuições a autoridades de instância inferior apenas nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno.
Base: Art. 34, III.
Frente:
4.
Quais medidas cautelares o relator pode submeter à Corte Especial, Seção ou Turma?
Verso:
O relator pode submeter medidas cautelares ou tutelas provisórias necessárias à:
1. Proteção de direitos sujeitos a grave dano de incerta reparação.
2. Garantia da eficácia da decisão da causa.
Base: Art. 34, V.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
O relator pode decidir medidas cautelares em casos de urgência, sem submeter previamente à Corte Especial, Seção ou Turma.
Verso:
Certo.
O relator pode decidir essas medidas em casos de urgência, ad referendum da Corte Especial, Seção ou Turma.
Base: Art. 34, VI.
Frente:
6.
O que compete ao relator fazer quando o Ministério Público requer o arquivamento de inquérito ou peças informativas?
Verso:
O relator pode:
1. Determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas.
2. Submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal.
Base: Art. 34, XVII.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
O relator pode apreciar e homologar pedidos de desistência, mesmo que o feito já esteja em pauta ou em mesa para julgamento.
Verso:
Certo.
O relator pode apreciar e homologar pedidos de desistência, autocomposição ou habilitação em razão de falecimento das partes, mesmo que o feito esteja em pauta ou em mesa.
Base: Art. 34, IX.
Frente:
8.
O que o relator deve fazer caso um recurso ou pedido perca o objeto?
Verso:
O relator deve julgar o pedido ou recurso como prejudicado.
Base: Art. 34, XI.
Frente:
9.
Quem redige o acórdão em um julgamento?
Verso:
O relator redige o acórdão quando o seu voto for o vencedor no julgamento.
Base: Art. 34, XV.
Frente:
10.
Certo ou Errado:
O relator pode apresentar para julgamento feitos que independem de pauta.
Verso:
Certo.
O relator pode apresentar em mesa para julgamento os feitos que não dependem de pauta.
Base: Art. 34, XIV.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
O relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida.
Verso:
Certo.
O relator pode não conhecer de recursos ou pedidos que sejam:
- Inadmissíveis.
- Prejudicados.
- Não tenham impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
Base: Art. 34, XVIII, a.
Frente:
2.
O que o relator deve fazer se o recurso ou pedido for contrário a uma tese fixada, súmula ou jurisprudência dominante?
Verso:
O relator deve negar provimento ao recurso ou pedido.
Base: Art. 34, XVIII, b.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O relator pode dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido for contrário a jurisprudência dominante do STF ou STJ.
Verso:
Certo.
O relator pode dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário a:
- Teses fixadas em julgamentos de recurso repetitivo ou repercussão geral.
- Súmulas do STF ou STJ.
- Jurisprudência dominante.
Base: Art. 34, XVIII, c.
Frente:
4.
Em quais situações o relator pode decidir o mandado de segurança?
Verso:
O relator pode decidir o mandado de segurança quando este for:
- Inadmissível.
- Prejudicado.
- Conformar-se com ou confrontar teses fixadas, súmulas ou jurisprudências dominantes.
Base: Art. 34, XIX.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
O relator pode decidir o habeas corpus mesmo que a decisão impugnada esteja de acordo com jurisprudência dominante.
Verso:
Certo.
O relator pode decidir o habeas corpus quando for:
- Inadmissível.
- Prejudicado.
- A decisão impugnada estiver de acordo com ou confrontar teses fixadas, súmulas ou jurisprudências dominantes.
Base: Art. 34, XX.
Frente:
6.
O que o relator deve fazer quando um recurso especial versa sobre matéria constitucional?
Verso:
O relator deve:
1. Fazer juízo positivo de admissibilidade.
2. Remeter o processo ao STF.
3. Dar vista ao recorrente por 15 dias para demonstrar repercussão geral e manifestar-se sobre a questão constitucional.
4. Dar vista à parte adversa por igual prazo para apresentar contrarrazões.
Base: Art. 34, XXIII.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
O relator pode determinar a devolução ao Tribunal de origem de recursos fundados em controvérsia já submetida ao rito de casos repetitivos.
Verso:
Certo.
O relator pode determinar a devolução desses recursos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis.
Base: Art. 34, XXIV.
Frente:
8.
Quais decisões o relator deve executar e fazer cumprir nas ações penais originárias?
Verso:
O relator deve executar e fazer cumprir:
- Despachos.
- Decisões monocráticas.
- Ordens e acórdãos transitados em julgado.
Facultada a delegação para atos processuais previstos no Art. 21-A.
Base: Art. 34, XXVI.
Frente:
1.
Quais processos no STJ estão sujeitos a revisão?
Verso:
Os processos sujeitos a revisão são:
- Ação rescisória.
- Ação penal originária.
- Revisão criminal.
- Inquérito.
- Queixa-crime.
Base: Funções do Revisor.
Frente:
2.
Certo ou Errado:
O revisor é o Ministro que se segue ao relator na ordem crescente de antiguidade no órgão julgador.
Verso:
Errado.
O revisor é o Ministro que se segue ao relator na ordem decrescente de antiguidade no órgão julgador.
Base: Funções do Revisor.
Frente:
3.
O que acontece com o revisor em caso de substituição definitiva do relator?
Verso:
O revisor também será substituído.
Base: Funções do Revisor.
Frente:
4.
Certo ou Errado:
O revisor pode sugerir ao relator medidas ordinatórias que tenham sido omitidas.
Verso:
Certo.
O revisor pode sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas.
Base: Art. 37, I.
Frente:
5.
Quais ações o revisor pode tomar em relação ao relatório do relator?
Verso:
O revisor pode:
- Confirmar.
- Completar.
- Retificar o relatório do relator.
Base: Art. 37, II.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
O revisor pode pedir dia para julgamento.
Verso:
Certo.
O revisor tem a atribuição de pedir dia para julgamento.
Base: Art. 37, III.
Frente:
7.
O que o revisor pode determinar enquanto os autos lhe estiverem conclusos?
Verso:
O revisor pode determinar a juntada de petição, submetendo a matéria à consideração do relator, conforme o caso.
Base: Art. 37, IV.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
O Conselho de Administração pode deliberar sobre a organização dos serviços administrativos da Secretaria do Tribunal.
Verso:
Certo.
Compete ao Conselho deliberar sobre a organização dos serviços administrativos da Secretaria do Tribunal.
Base: Art. 38, I.
Frente:
2.
Quais questões relacionadas aos cargos de direção e assessoramento superiores podem ser deliberadas pelo Conselho de Administração?
Verso:
O Conselho pode deliberar sobre:
- Os cargos de direção e assessoramento superiores.
- As funções de direção e assistência intermediárias.
- As funções de representação de gabinete.
- A forma de provimento e níveis de vencimentos e gratificação, dentro dos limites legais.
Base: Art. 38, II.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O Conselho de Administração não pode aprovar critérios para progressões e ascensões funcionais dos servidores da Secretaria do Tribunal.
Verso:
Errado.
O Conselho de Administração pode aprovar os critérios para progressões e ascensões funcionais dos servidores.
Base: Art. 38, III.
Frente:
4.
Quais matérias administrativas o Conselho de Administração pode deliberar?
Verso:
O Conselho pode deliberar sobre:
- As matérias administrativas e referentes a servidores do Tribunal submetidas pelo Presidente.
- As atribuições administrativas não previstas na competência do Plenário, da Corte Especial ou do Presidente.
- As matérias que lhe tenham sido delegadas.
Base: Art. 38, IV-V.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
Os atos e decisões do Conselho de Administração são passíveis de recurso administrativo.
Verso:
Errado.
Não cabe recurso administrativo dos atos e decisões do Conselho de Administração.
Base: Art. 39.
Frente:
6.
O que o Ministro deve fazer para ausentar-se do território nacional fora de férias, licença, recesso ou feriado?
Verso:
O Ministro deve comunicar o fato ao Conselho de Administração, com antecedência mínima de 15 dias, salvo exceções.
Base: Art. 38, Parágrafo Único.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
As comissões no STJ, permanentes ou temporárias, têm a função de colaborar no desempenho dos encargos do Tribunal.
Verso:
Certo.
As comissões, tanto permanentes quanto temporárias, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal.
Base: Disposições Gerais sobre Comissões.
Frente:
2.
Quais são as comissões permanentes do STJ?
Verso:
As comissões permanentes são:
- Comissão de Regimento Interno.
- Comissão de Jurisprudência.
- Comissão de Documentação.
- Comissão de Coordenação.
- Comissão Gestora de Precedentes.
Base: Comissões Permanentes.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Todas as comissões permanentes são compostas por seis Ministros efetivos e um suplente.
Verso:
Errado.
A composição das comissões é:
- Comissões gerais: 3 Ministros efetivos e 1 suplente.
- Comissões de Regimento Interno e de Jurisprudência: 6 Ministros efetivos.
Base: Composição das Comissões.
Frente:
4.
Quem designa os membros das comissões no STJ?
Verso:
Os membros das comissões são designados pelo Presidente do Tribunal, sendo submetidos à aprovação da Corte Especial.
Base: Art. 41.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
O Ministro mais antigo entre os integrantes de uma comissão será o presidente da mesma.
Verso:
Certo.
A comissão será presidida pelo Ministro mais antigo entre seus integrantes.
Base: Art. 41, §1º.
Frente:
6.
Qual é a diferença entre comissões permanentes e temporárias?
Verso:
- Comissões permanentes: Têm atuação contínua e paridade de representação entre as Seções.
- Comissões temporárias: Criadas pela Corte Especial ou pelo Presidente, têm qualquer número de membros e extinguem-se após cumprir seu objetivo.
Base: Disposições Gerais sobre Comissões.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
As comissões podem propor normas de serviço relacionadas à sua área de competência.
Verso:
Certo.
As comissões, permanentes ou temporárias, podem sugerir normas de serviço ao Presidente do Tribunal sobre matérias de sua competência.
Base: Art. 42, I.
Frente:
8.
Quais são as principais atribuições da Comissão de Regimento Interno?
Verso:
A Comissão de Regimento Interno tem as seguintes atribuições:
1. Velar pela atualização do Regimento, propondo emendas e emitindo parecer sobre emendas de outras comissões ou Ministros.
2. Opinar em processos administrativos quando consultada pelo Presidente.
Base: Art. 43.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
A Comissão de Jurisprudência supervisiona os serviços de sistematização da jurisprudência do Tribunal.
Verso:
Certo.
A Comissão de Jurisprudência supervisiona os serviços de sistematização da jurisprudência, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados ou processos.
Base: Atribuições da Comissão de Jurisprudência.
Frente:
2.
Quais ações a Comissão de Jurisprudência pode tomar em relação às súmulas?
Verso:
A Comissão de Jurisprudência pode:
1. Velar pela expansão, atualização e publicação da súmula da jurisprudência predominante.
2. Propor à Corte Especial ou à Seção que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, caso as Turmas não divirjam na interpretação do direito.
Base: Atribuições da Comissão de Jurisprudência.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
A Comissão de Documentação é responsável por supervisionar a administração dos serviços da biblioteca, arquivo e museu do Tribunal.
Verso:
Certo.
Essa é uma das atribuições da Comissão de Documentação.
Base: Atribuições da Comissão de Documentação.
Frente:
4.
O que compete à Comissão de Documentação em relação aos Ministros?
Verso:
A Comissão deve manter na Secretaria de Documentação um serviço para recolher elementos que sirvam de subsídio à história do Tribunal, com pastas individuais contendo dados biográficos e bibliográficos dos Ministros.
Base: Atribuições da Comissão de Documentação.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
A Comissão de Jurisprudência pode sugerir medidas para abreviar a publicação dos acórdãos.
Verso:
Certo.
Essa é uma das funções da Comissão de Jurisprudência.
Base: Atribuições da Comissão de Jurisprudência.
Frente:
6.
Quais são as responsabilidades da Comissão de Documentação relacionadas à conservação?
Verso:
A Comissão acompanha a política de guarda e conservação de:
- Processos.
- Livros.
- Periódicos.
- Documentos históricos do Tribunal.
Base: Atribuições da Comissão de Documentação.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
A Comissão de Jurisprudência orienta iniciativas de coleta e divulgação de trabalhos de Ministros afastados do Tribunal.
Verso:
Certo.
A Comissão orienta essas iniciativas como parte de suas funções.
Base: Atribuições da Comissão de Jurisprudência.
Frente:
8.
O que compete à Comissão de Documentação em relação a questões que excedem a competência administrativa da Secretaria de Documentação?
Verso:
A Comissão de Documentação deve deliberar sobre essas questões.
Base: Atribuições da Comissão de Documentação.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
O Conselho da Justiça Federal exerce a supervisão administrativa e orçamentária apenas da Justiça Federal de primeiro grau.
Verso:
Errado.
O Conselho da Justiça Federal exerce a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Base: Atribuições do Conselho da Justiça Federal.
Frente:
2.
O Conselho da Justiça Federal tem a competência de elaborar seu próprio Regimento Interno. O que acontece depois da elaboração?
Verso:
Após elaborar seu Regimento Interno, o Conselho da Justiça Federal deve submetê-lo à aprovação do Plenário do Tribunal.
Base: Atribuições do Conselho da Justiça Federal.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
Os atos e decisões do Conselho da Justiça Federal podem ser contestados por meio de recurso administrativo.
Verso:
Errado.
Não cabe recurso administrativo contra os atos e decisões do Conselho da Justiça Federal.
Base: Atribuições do Conselho da Justiça Federal.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
A licença de um Ministro do STJ pode ser requerida sem a indicação do prazo e do dia de início.
Verso:
Errado.
A licença deve ser requerida pelo Ministro com a indicação do prazo e do dia de início.
Base: Licenças dos Ministros.
Frente:
2.
O que pode o Ministro licenciado fazer durante o período de licença?
Verso:
Salvo contraindicação médica, o Ministro licenciado pode proferir decisões em processos para os quais tenha dado vista ou recebido visto como relator ou revisor.
Base: Licenças dos Ministros.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O Ministro licenciado não pode reassumir o cargo antes de completar o prazo da licença.
Verso:
Errado.
O Ministro licenciado pode reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo.
Base: Licenças dos Ministros.
Frente:
4.
Quando o Ministro licencia-se para tratamento de saúde, o que acontece se ele quiser reassumir antes do término do prazo?
Verso:
O Ministro somente poderá reassumir o cargo antes do término do prazo se não houver contraindicação médica.
Base: Licenças dos Ministros.
Frente:
5.
Quem substitui o Presidente do Tribunal em sua ausência ou impedimento temporário?
Verso:
O Vice-Presidente do Tribunal substitui o Presidente, e este, os demais Ministros, na ordem decrescente de antiguidade.
Base: Substituições no Tribunal.
Frente:
6.
Quem substitui o Presidente da Seção em sua ausência?
Verso:
O Ministro que o seguir na antiguidade dentre os membros da Seção.
Base: Substituições nas Seções.
Frente:
7.
Certo ou Errado:
O suplente substitui qualquer membro de uma comissão no STJ.
Verso:
Certo.
O suplente substitui qualquer dos membros das comissões em sua ausência.
Base: Substituições nas Comissões.
Frente:
8.
Quem substitui o Corregedor-Geral da Justiça Federal em sua ausência?
Verso:
O Vice-Corregedor-Geral, e em caso de necessidade, um Ministro do Conselho da Justiça Federal, de acordo com a antiguidade naquele órgão.
Base: Substituições do Corregedor-Geral.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
O Presidente do STJ pode requisitar o auxílio de outras autoridades para garantir a polícia do Tribunal.
Verso:
Certo.
O Presidente pode requisitar o auxílio de outras autoridades quando necessário para garantir a polícia do Tribunal.
Base: Polícia do Tribunal.
Frente:
2.
O que deve fazer o Presidente do Tribunal se ocorrer uma infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal?
Verso:
O Presidente deve:
1. Instaurar inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição.
2. Delegar essa atribuição a outro Ministro, se necessário.
3. Nos demais casos, pode requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.
Base: Polícia do Tribunal.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O Presidente do Tribunal é responsável pela polícia das sessões e das audiências.
Verso:
Certo.
A polícia das sessões e das audiências é de competência do Presidente do Tribunal.
Base: Polícia das Sessões e Audiências.
Frente:
4.
Quem designa o secretário para o inquérito no Tribunal?
Verso:
O Ministro incumbido do inquérito designará o secretário, que será um servidor do Tribunal.
Base: Polícia do Tribunal.
Frente:
5.
Certo ou Errado:
O Presidente do Tribunal pode agir diretamente em casos de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou desacato a seus Ministros.
Verso:
Certo.
O Presidente pode comunicar o fato ao órgão competente do Ministério Público, fornecendo os elementos necessários para a ação penal.
Base: Representação por Desobediência ou Desacato.
Frente:
6.
O que acontece se, após trinta dias, não for instaurada a ação penal por desobediência ou desacato?
Verso:
O Presidente dará ciência ao Tribunal em sessão secreta para as providências que julgar necessárias.
Base: Representação por Desobediência ou Desacato.
Frente:
1.
Certo ou Errado:
O Procurador-Geral da República atua no Tribunal diretamente ou pode ser substituído por um Subprocurador-Geral, mediante delegação.
Verso:
Certo.
O Procurador-Geral da República atua no Tribunal, ou pode ser substituído por um Subprocurador-Geral, quando houver delegação.
Base: Ministério Público no STJ.
Frente:
2.
Quais são as oportunidades nas quais o Ministério Público Federal deve se manifestar?
Verso:
O Ministério Público se manifesta nas seguintes oportunidades:
- Nas arguições de inconstitucionalidade.
- Nos incidentes de assunção de competência.
- Nos mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data, originários ou em grau de recurso.
- Nas ações penais originárias e nas revisões criminais.
- Nos conflitos de competência e de atribuições.
- Nas ações rescisórias e apelações cíveis.
- Nos pedidos de intervenção federal.
- Nas notícias crime.
- Nos inquéritos que possam resultar em responsabilidade penal.
- Nos recursos criminais.
- Nas reclamações que não houver formulado.
- Nos outros processos onde a lei exija a intervenção do Ministério Público.
- Nos demais feitos, quando requisitado pela relevância da matéria ou determinado pelo relator.
Base: Manifestação do Ministério Público.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O Ministério Público pode sempre se manifestar oralmente em todos os processos no STJ.
Verso:
Errado.
O Ministério Público pode manifestar-se oralmente somente nas ações penais originárias e inquéritos, salvo se houver urgência ou já houver jurisprudência firmada pela Corte Especial sobre a matéria.
Base: Manifestação do Ministério Público.
Frente:
4.
O que pode fazer o Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral em relação aos processos em pauta?
Verso:
O Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral podem pedir preferência para julgamento de um processo que esteja em pauta.
Base: Preferência de Julgamento.
Frente:
5.
Quais defensores públicos atuam perante o Tribunal?
Verso:
Os defensores públicos atuam:
- Da Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal.
- Das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
- Nos casos de curadoria especial.
- Em processos onde houver parte desassistida por advogado ou patrocinada por advogado dativo.
Base: Defensoria Pública no STJ.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
A Defensoria Pública pode atuar como amicus curiae no julgamento de recursos repetitivos, se autorizada pelo relator.
Verso:
Certo.
O relator pode autorizar a Defensoria Pública a atuar como amicus curiae no julgamento de recurso especial repetitivo.
Base: Defensoria Pública no STJ.
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Frente:
1.
Certo ou Errado:
Um Ministro pode ser eleito para os cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor Nacional de Justiça, mesmo que o Ministro mais novo em antiguidade já tenha ocupado o cargo.
Verso:
Errado.
Um Ministro não é elegível para esses cargos se o Ministro mais novo em antiguidade já tiver ocupado o mesmo cargo ou função.
Base: Elegibilidade para Cargos de Direção e Conselhos.
Frente:
2.
Como um Ministro recém-empossado se integra ao Tribunal?
Verso:
O Ministro recém-empossado se integra à Turma correspondente à vaga para a qual foi nomeado ou à vaga resultante da transferência de outro Ministro.
Base: Integração de Novos Ministros.
Frente:
3.
Certo ou Errado:
O Conselho de Administração é composto pelos cinco Ministros mais antigos do Tribunal.
Verso:
Errado.
O Conselho de Administração é composto pelos onze Ministros mais antigos do Tribunal.
Base: Conselho de Administração.
Frente:
4.
Quais são as principais responsabilidades do Conselho de Administração?
Verso:
O Conselho de Administração é responsável por:
- Decisões sobre matéria administrativa.
- Realização de reuniões ordinárias trimestrais.
- Convocação de reuniões ordinárias com aviso prévio de cinco dias corridos.
- Possibilidade de convocação extraordinária sem a necessidade de aviso prévio.
Base: Conselho de Administração.
Frente:
5.
Quem preside o Conselho de Administração?
Verso:
O Presidente do Tribunal preside o Conselho de Administração.
Base: Conselho de Administração.
Frente:
6.
Certo ou Errado:
O Conselho da Justiça Federal atua exclusivamente na supervisão da Justiça Federal de primeiro grau.
Verso:
Errado.
O Conselho da Justiça Federal exerce supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Base: Conselho da Justiça Federal.
Frente:
7.
Qual é a composição do Conselho da Justiça Federal?
Verso:
O Conselho da Justiça Federal é composto por:
- Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.
- Quatro Ministros do Tribunal (eleitos por dois anos).
- Presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais.
Base: Composição do Conselho da Justiça Federal.
Frente:
8.
Quem preside o Conselho da Justiça Federal?
Verso:
O Presidente do Tribunal preside o Conselho da Justiça Federal.
Base: Conselho da Justiça Federal.
Frente:
9.
Certo ou Errado:
O Conselho da Justiça Federal também elege suplentes para os quatro Ministros integrantes.
Verso:
Certo.
O Conselho da Justiça Federal elege suplentes para os quatro Ministros integrantes do Conselho.
Base: Composição do Conselho da Justiça Federal.
Frente:
1.
Onde está localizada a sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ)?
Verso:
A sede do STJ está na Capital Federal.
Base: Estrutura do STJ.
Frente:
2.
Qual é a jurisdição do STJ?
Verso:
A jurisdição do STJ é em todo o território nacional.
Base: Estrutura do STJ.
Frente:
3.
Quantos Ministros compõem o STJ?
Verso:
O STJ é composto por 33 Ministros.
Base: Estrutura do STJ.
Frente:
4.
O STJ funciona em que formatos?
Verso:
O STJ funciona em Plenário, Corte Especial, Seções especializadas e Turmas especializadas.
Base: Funcionamento do STJ.
Frente:
5.
Quem preside o Plenário do STJ?
Verso:
O Presidente do Tribunal preside o Plenário.
Base: Plenário.
Frente:
6.
Como é composta a Corte Especial do STJ?
Verso:
A Corte Especial é composta pelos 15 Ministros mais antigos e é presidida pelo Presidente do Tribunal.
Base: Corte Especial.
Frente:
7.
Quantas Seções existem no STJ e como são organizadas?
Verso:
Existem três Seções no STJ, cada uma com Turmas de especialização correspondente.
Base: Seções.
Frente:
8.
Qual é a duração do mandato de um Ministro como presidente de uma Seção no STJ?
Verso:
O Ministro preside a Seção por dois anos, sem possibilidade de recondução imediata.
Base: Seções.
Frente:
9.
Como as Turmas são organizadas no STJ?
Verso:
São seis Turmas, com cinco Ministros cada, organizadas da seguinte forma:
- Primeira e Segunda Turmas formam a Primeira Seção.
- Terceira e Quarta Turmas formam a Segunda Seção.
- Quinta e Sexta Turmas formam a Terceira Seção.
Base: Turmas.
Frente:
10.
Quem preside cada Turma do STJ?
Verso:
Cada Turma é presidida pelo Ministro mais antigo, respeitando a periodicidade definida nas Seções.
Base: Turmas.
Frente:
11.
Como é determinada a antiguidade para fins administrativos no STJ?
Verso:
A antiguidade dos Ministros é considerada no respectivo órgão fracionário.
Base: Antiguidade para fins administrativos.
Frente:
12.
Quem são eleitos pelo Plenário do STJ?
Verso:
O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Nacional de Justiça são eleitos pelo Plenário, dentre seus membros.
Base: Eleição de Cargos de Direção.
Frente:
13.
Quem substitui o Presidente do STJ nas suas funções?
Verso:
O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
Base: Participação de Cargos de Direção.
Frente:
14.
Após o mandato, onde retornam o Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Nacional do STJ?
Verso:
Após o mandato, o Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Nacional retornam às Turmas, ocupando vagas disponíveis.
Base: Retorno aos Cargos Após Mandato.
Frente:
15.
Quais são as restrições para um Ministro que foi Presidente do STJ?
Verso:
O Ministro que foi Presidente do STJ não pode ocupar outro cargo administrativo no Tribunal, Conselho da Justiça Federal, CNJ, Escola Nacional de Formação de Magistrados e TSE, exceto presidência de Turma, Seção ou comissão permanente.
Base: Restrições Após Presidência do STJ.
Frente:
16.
Os Ministros podem exercer mais de uma função administrativa simultaneamente?
Verso:
Não, salvo em situações específicas, como quando todas as funções já estiverem ocupadas ou em casos especificados por lei.
Base: Limitação de Funções Administrativas.
Frente:
17.
É permitido acumular cargos administrativos com funções jurisdicionais no STJ?
Verso:
Sim, permitido acumular cargo administrativo com função jurisdicional, inclusive no Tribunal Superior Eleitoral, exceto para cargos de Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, Corregedor Nacional de Justiça e Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação de Magistrados.
Base: Acumulação de Cargos e Funções.
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