04- INCONSTITU, GARANTIAS CONSTI, ESTRANGEIROS, AÇÕES ORIGINÁRIAS, RECURSOS Flashcards
QUESTÕES
Aqui estão os flashcards baseados nas questões fornecidas:
Flashcard 1
Frente:
Pergunta: O Presidente do Tribunal é responsável por homologar decisões judiciais estrangeiras que tenham natureza de sentença, segundo a lei brasileira?
Verso:
Resposta: Errado. O Presidente do Tribunal homologará decisões estrangeiras, mas os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, têm natureza de sentença são homologados. (Art. 216-A).
Flashcard 2
Frente:
Pergunta: Uma decisão estrangeira pode ser eficaz no Brasil sem necessidade de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça?
Verso:
Resposta: Errado. A decisão estrangeira só terá eficácia no Brasil após a homologação do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Art. 216-B.
Flashcard 3
Frente:
Pergunta: Para que uma decisão estrangeira seja homologada, é necessário que a revelação tenha sido legalmente verificada?
Verso:
Resposta: Certo. O Art. 216-D, inciso II, exige que a revelação da decisão tenha sido legalmente verificada para que ela seja homologada.
Flashcard 4
Frente:
Pergunta: O Presidente do Tribunal não pode conceder prazo ao requerente para emendar ou concluir a petição inicial de homologação de decisão estrangeira, caso apresente defeitos?
Verso:
Resposta: Errado. O Art. 216-E permite ao Presidente conceder prazo razoável para que o requerente emende ou complete a petição inicial, caso apresentem defeitos.
Flashcard 5
Frente:
Pergunta: A homologação de decisões estrangeiras pelo Presidente do Tribunal está restrita a provisões judiciais?
Verso:
Resposta: Errado. O Art. 216-A, § 1º, especifica que a homologação inclui provisões não judiciais com natureza de sentença, e não apenas provisões judiciais.
Flashcard 6
Frente:
Pergunta: O Ministério Público possui um prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito em todos os casos, sem abordagens?
Verso:
Resposta: Errado. O Art. 217 prevê que o Ministério Público tem um prazo geral de quinze dias, exceto quando o indicado está preso, nesse caso, o prazo é de cinco dias.
Flashcard 7
Frente:
Pergunta: As diligências complementares realizadas pelo relator interrompem o prazo para o oferecimento da denúncia, mesmo se o indicado estiver preso?
Verso:
Resposta: Errado. As diligências complementares não interrompem o prazo para a denúncia, salvo se o relator determinar o relaxamento da prisão. (Art. 217, § 2º).
Flashcard 8
Frente:
Pergunta: A competência para determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, a pedido do Ministério Público, é exclusiva do relator?
Verso:
Resposta: Errado. A competência para determinar o arquivamento é do relator, mas pode ser submetida à decisão da Corte Especial. (Art. 219, inciso I).
Aqui estão mais flashcards baseados nas novas questões fornecidas:
Flashcard 9
Frente:
Pergunta: O relator tem competência para decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos na lei?
Verso:
Resposta: Certo. Conforme o Art. 219, inciso II, o relator tem competência para decretar a extinção da punibilidade nos casos legalmente previstos.
Flashcard 10
Frente:
Pergunta: Quando o relator defere diligências complementares, esses sempre interrompem o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia?
Verso:
Resposta: Errado. O Art. 217, § 2º, estipula que as diligências complementares não interrompem o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia, se o indiciado estiver preso, a menos que o relator determine o relaxamento da prisão.
Flashcard 11
Frente:
Pergunta: Os embargos de declaração podem ser usados apenas para correção de erro material em uma decisão judicial?
Verso:
Resposta: Errado. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, além de corrigir erro material, conforme o Art. 263.
Flashcard 12
Frente:
Pergunta: Os embargos de divergência são cabíveis quando julgamentos de mérito de Órgãos Fracionários divergem entre si?
Verso:
Resposta: Certo. Conforme o Art. 266, os embargos de divergência são cabíveis quando há divergência entre acórdãos de mérito de Órgãos Fracionários ou entre esses e outros Órgãos Jurisdicionais do Tribunal.
Flashcard 13
Frente:
Pergunta: Para opor embargos de declaração, é necessário que o embargado seja intimado para se manifestar apenas se a decisão embargada for definitiva?
Verso:
Resposta: Errado. O Art. 263, § 1º, especifica que o embargado deve ser intimado para se manifestar sobre os embargos, independentemente de a decisão ser definitiva, sempre que o acolhimento dos embargos puder implicar modificação da decisão.
Flashcard 14
Frente:
Pergunta: Embargos de divergência podem ser opostos mesmo que o paradigma do julgamento não tenha conhecido do recurso, mas tenha apreciado a controvérsia?
Verso:
Resposta: Certo. O Art. 266, inciso II, permite a oposição de embargos de divergência mesmo quando o acórdão de mérito e o outro acórdão (paradigma) não tenha conhecido do recurso, mas tenha apreciado a controvérsia.
Flashcard 15
Frente:
Pergunta: Os embargos de declaração são exclusivamente para questões de direito omitidas na decisão?
Verso:
Resposta: Errado. Os embargos de declaração são usados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão (não apenas de questões de direito), ou corrigir erro material, conforme o Art. 263.
Esses flashcards são baseados nas últimas questões. Se precisar de mais algum, só avisar!
RESUMO ESTRATÉGICO
Aqui estão flashcards sobre os temas abordados:
Flashcard 1
Frente:
Afirmação: O relator pode nomear advogado para defender oralmente o pedido de habeas corpus somente se o impetrante for bacharel em Direito.
Verso:
Errado
Comentário: O relator pode nomear advogado para defender oralmente o pedido de habeas corpus caso o impetrante não seja bacharel em Direito.
Flashcard 2
Frente:
Afirmação: Se o habeas corpus for concedido, a autoridade que agiu com má-fé ou abuso de poder será condenada ao pagamento das custas, sem exceção.
Verso:
Certo
Comentário: Se o habeas corpus for concedido, a autoridade que agiu com má-fé ou abuso de poder será condenada ao pagamento das custas, sem prejuízo de remessa ao Ministério Público para ação penal.
Flashcard 3
Frente:
Afirmação: O mandado de segurança pode ser iniciado por petição simples, desde que a indicação da autoridade responsável esteja correta.
Verso:
Errado
Comentário: O mandado de segurança deve ser iniciado por petição duplicada, contendo os requisitos legais e a indicação precisa da autoridade responsável.
Flashcard 4
Frente:
Afirmação: Se a autoridade pública recusar certidão, o relator não poderá requisitar o documento necessário à prova da alegação.
Verso:
Errado
Comentário: Se a autoridade pública recusar certidão ou se o documento estiver em repartição pública, o relator requisitará a exibição do documento, em original ou cópia autenticada, no prazo de 10 dias.
Flashcard 5
Frente:
Afirmação: O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia em ação penal originária é de 30 dias.
Verso:
Errado
Comentário: O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia ou pedir arquivamento é de 15 dias, 5 dias quando o réu estiver preso.
Flashcard 6
Frente:
Afirmação: A revisão de decisões criminais é competência apenas da Corte Especial, não das Seções.
Verso:
Errado
Comentário: A Corte Especial tem competência para revisar suas próprias decisões criminais, enquanto as Seções revisam suas decisões e as das Turmas.
Flashcard 7
Frente:
Afirmação: Embargos de declaração só podem ser opostos para corrigir erros materiais em uma decisão judicial.
Verso:
Errado
Comentário: Embargos de declaração podem ser opostos para: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material.
Flashcard 8
Frente:
Afirmação: Embargos de divergência são cabíveis quando os acórdãos de mérito de diferentes Órgãos Fracionários não apresentam divergências entre si.
Verso:
Errado
Comentário: Embargos de divergência são cabíveis quando há divergência entre acórdãos de mérito proferidos por diferentes Órgãos Fracionários sobre a mesma questão.
Flashcard 9
Frente:
Afirmação: O recurso ordinário e o recurso extraordinário são os dois tipos de recurso cabíveis ao Supremo Tribunal Federal contra decisões do STJ.
Verso:
Certo
Comentário: Os recursos ordinário e extraordinário são cabíveis para o Supremo Tribunal Federal, conforme os casos previstos na Constituição (Art. 102, II, III).
Esses flashcards ajudam a entender e revisar os conceitos principais dos procedimentos legais, recursos e embargos.
