RESUMÃO Flashcards
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
EXPLÍCITOS
- LEGALIDADE: A ADM SÓ ATUA QUANDO A LEI DETERMINAR QUE ELA ATUE -> LEI EM SENTIDO AMPLO (ORDENAMENTO JURÍDICO)
- IMPESSOALIDADE: AGENTE PUBLICO ATUAR DE FORMA IMPESSOAL - TEORIA DO ÓRGÃO;
A) ISONOMIA: TRATAR TODOS IGUAIS, SALVO P/ EQUIDADE; IGUALDADE FORMAL X IGUALDADE MATERIAL (EQUIDADE)
B) PROIBIÇÃO DA PROMOÇÃO PESSOAL (NÃO TEM ND A VER COM A PUBLICIDADE)
C) FINALIDADE : É O INTERESSE PÚBLICO/ COLETIVIDADE; - MORALIDADE: ATUAÇÃO MORAL, ÉTICA, BOA-FÉ; BOA ADMINISTRAÇÃO;
- PUBLICIDADE: EX: COLOCAR NO DOU; PORTAL DA TRANSPARENCIA;
EXCEÇÕES:
A) INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, IMAGEM, HONRA - SEGURANÇA DO ESTADO E DA SOCIEDADE; - EFICIENCIA: INSERIDO POSTERIORMENTE PELA EC 19/98 (ERA IMPLICITO)
A) ECONOMICIDADE E RENDIMENTO FUNCIONAL
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
IMPLICITOS / RECONHECIDOS
- SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
A) PRERROGATIVAS: PODERES - INDISPONIBIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
A) LIMITAÇÕES: LICITAÇÕES, CONCURSOS PÚBLICOS, PRESTAR CONTAS AO TCU, ETC; - AUTOTUTELA: ADM PUBLICA CONTROLA SEUS PRÓPRIOS ATOS;
A) ANULAR ATOS ILEGAIS
B) REVOGAR ATOS QUE DEIXARAM DE SER CONVENIENTES E OPORTUNOS - SEGURANÇA JURÍDICA: ATUAÇÃO DA ADM DEVE SER PREVISÍVEL (NAO APLICAR NOVAS INTERPRETAÇÕES PARA O QUE JA PASSOU)
- RAZOABILIDADE/ PROPORCIONALIDADE:
- ATUAÇÃO DENTRO DE LIMITES ACEITÁVEIS
- EQUILÍBRIO, COERÊNCIA, BOM SENSO
- MEDIDAS X FINALIDADE - PARTICIPAÇÃO: PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA ATUAÇÃO DA ADM; EX: DENÚNCIA COM RELAÇÃO À ATUAÇÃO, CONSULTAS PÚBLICAS; ETC;
- CELERIDADE PROCESSUAL: PROCESSO ADM DEVE SER CÉLERE.
- DEVIDO PROCESSO LEGAL
- CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
- MOTIVAÇÃO: EM REGRA A ADM DEVE EXPOR AS RAZÕES (O MOTIVO) DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM À EDIÇÃO DO ATO
EXCEÇÃO: EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, - PRINCÍPIOS APLICADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS:
11.A ) CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, SEM INTERRUPÇÕES.
EXCEÇÕES:
- EMERGENCIA (SEM PRÉVIO AVISO)
- QUESTÕES TÉCNICAS/ SEGURANÇA (AVISO PRÉVIO)
- INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO (AVISO PRÉVIO)
11.B) PRINCÍPIO DA IGUALDADE/ UNIFORMIDADE: SERVIÇO PUBLICO PRESTADO IGUALMENTE A TODOS (SEMPRE PENSANDO NA IDEIA DE ISONOMIA/ EQUIDADE) EX: IDOSO NAO PAGANDO TARIFA
11.C) PRINCÍPIO DA ATUALIDADE: INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS/ SOCIAIS
11.D) PRINCÍPIO DA GENERALIDADE/ UNIVERSALIDADE: DEVE BENEFICIAR O MAIOR NUMERO DE USUÁRIOS;
11.E) MODICIDADE DAS TARIFAS: A TARIFA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DEVE SER A MAIS BAIXA POSSÍVEL
11.F) REGULARIDADE: SERVIÇO PUBLICO REGULAR, COM PREVISIBILIDADE: EX: HORÁRIO MAIS OU MENOS QUE O BUSAO VAI PASSAR, ONDE É O PONTO DO ONIBUS , ETC;
- E) PRINCIPIO DA SEGURANÇA DOS USUARIOS
- G) PRINCIPIO DA CORTESIA: TRATAR O USUÁRIO DE FORMA CORTES/ EDUCADA
ADM PUBLICA:
- PJ, ORGAOS PUB, AGENTES PUB QUE EXERCEM FÇ. ADM
- DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO
- DESCONCENTRAÇÃO -> CRIA ÓRGÃO PUB. OCORRE INTERNAMENTE;
- DESCENTRALIZAÇÃO:
A) TRANSFERE ATIVIDADE PARA OUTRA ENTIDADE ( ADM INDIRETA ) EX: AUTARQUIA;
B) DELEGAÇÃO FUNÇÃO PARA UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
OBS: A DESCONCENTRAÇÃO (CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS) PODE OCORRER TANTO NA ADM DIRETA QUANTO NA INDIRETA; EX: EXISTEM ÓRGÃOS DENTRO DA AUTARQUIA INSS
ÓRGÃOS PÚBLICOS:
- DIVISÃO INTERNAS DE COMPETÊNCIA
- DENTRO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA
- NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA/ NÃO É ENTIDADE;
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIA:
PJ DIREITO _________
CRIADA POR ______________
ATIVIDADES_____________
REGIME DE PESSOAL: __________
PATRIMONIO: _______________
PJ DIREITO PUBLICO
CRIADA POR LEI ESPECÍFICA
ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO
ESTATUÁRIO OU CELETISTA
BENS PÚBLICOS
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
EMPRESA PÚBLICA
PJ DIREITO _________
CRIADA POR ______________
ATIVIDADES_____________
REGIME DE PESSOAL: __________
PATRIMONIO: _______________
PJ DIREITO PRIVADO
AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA
SERVIÇO PÚBLICO OU ATIVIDADE ECONOMICA
CELETISTA
CAPITAL PÚBLICO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
PJ DIREITO _________
CRIADA POR ______________
ATIVIDADES_____________
REGIME DE PESSOAL: __________
PATRIMONIO: _______________
PJ DIREITO PRIVADO
AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA
SERVIÇO PÚBLICO OU ATIVIDADE ECONOMICA
CELETISTA
CAPITAL PÚBLICO E PRIVADO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO PÚBLICA:
PJ DIREITO _________
CRIADA POR ______________
ATIVIDADES_____________
REGIME DE PESSOAL: __________
PATRIMONIO: _______________
PODE SER:
A) PJ DIREITO PRIVADO
AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA
FUNÇÃO SOCIAL
CELETISTA
BENS PRIVADOS
OU
B) PJ DIREITO PÚBLICO
CRIADA POR LEI ESPECÍFICA
FUNÇÃO SOCIAL
CELETISTA OU ESTATUÁRIO
BENS PÚBLICOS
A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NÃO PRECISA SER REGISTRADA EM CARTÓRIO, LOGO É CRIADA POR LEI.
A PJ DE DIREITO PRIVADO, É AUTORIZADA POR LEI E CRIADA POR REGISTRO EM CARTÓRIO;
AUTARQUIA PODE TER REGIME DE PESSOAL ESTATUÁRIO OU CELETISTA
V OU F
VERDADEIRO
A FUNDAÇÃO PÚBLICA CUJA NATUREZA JURÍDICA É PJ DE DIR. PÚBLICO PODE TER REGIME DE PESSOAL ESTATUÁRIO OU CELETISTA, ASSIM COMO OCORRE COM AS AUTARQUIAS;
V OU F
VERDADEIRO
ATOS ADMINISTRATIVOS
- REQUISITOS/ ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
(COFIFOMOB)
Competência
Finalidade (resultado mediato do ato)
Forma -> exteriorização do ato
Motivo -> a situação de fato/ o pq do ato
Objeto -> resultado IMEDIATO do ato; (alteração causada no mundo jurídico)
SEMPRE SÃO VINCULADOS
COMPETENCIA
FI
FO
- NÃO TEM MARGEM DE LIBERDADE!
- SEMPRE PREVISTOS EM LEI
PODEM SER DISCRICIONÁRIOS: (MÉRITO ADMINISTRATIVO)
MOTIVO
OBJETIVO
ATOS ADMINISTRATIVOS
- ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
(PATI)
- Presunção de legitimidade e veracidade
- Autoexecutoriedade
- Tipicidade
- Imperatividade
ATOS ADMINISTRATIVOS
- ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
(PATI)
A) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/ VERACIDADE
- Atos presumem-se legítimos e verdadeiros
Presunção iuris tantum/ relativa (Admite prova em contrário)
ATOS ADMINISTRATIVOS
- ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
(PATI)
B) AUTOEXECUTORIEDADE
Adm executa seus atos, sem precisar do poder judiciário
Exceções:
- Multa de trânsito
Obs: Executoriedade X exigibilidade
Executoriedade: meios DIRETOS de coerção
Exigibilidade: meios INDIRETOS de coerção
ATOS ADMINISTRATIVOS
- ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
(PATI)
c) TIPICIDADE
- o ato adm deve ter previsão em lei
