Regime Jurídico Administrativo

Question 1

são características do regime estatutário:

Pluralidade normativa
não possuir natureza contratual

V ou f

Answer 1

Verdadeiro

Pluralidade normativa (podem ser federais, estaduais, distritais, municipais, etc) Cada ente da federação possui sua própria lei estatutária

A relação entre o poder público e o servidor estatuário é própria de direito público (Não tem natureza contratual) é de natureza jurídica estatuária.

Question 2

Princípio que decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou para as entidades que integram a Administração Pública a fim de que exerçam suas funções:

Answer 2

Supremacia do Interesse Público

Question 3

São princípios pilares do Regime Jurídico Administrativo:
2

Answer 3

• Supremacia do Interesse público -> Prerrogativas
• Indisponibilidade do Interesse Público -> Restrições/ sujeições

Question 4

Diferencie o Interesse público primário do secundário:

Answer 4

Interesse público primário: Interesses diretos do povo

Interesse público secundário: Interesse imediato do Estado na qualidade de pessoa jurídica, titular de direitos e obrigações;

Question 5

Cite as 4 tarefas do poder público

Answer 5

1 - Exercício de Poder de Polícia
2- Prestação de serviços públicos
3- regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas
4- controle na atuação do Estado

Question 6

O que é o sistema common law:

Answer 6

sistema de Direito cuja aplicação de normas e regras não estão escritas mas sancionadas pelo costume ou pela jurisprudência.

Question 7

Diferencie o Regime Jurídico Adm do regime jurídico DA administração;

Answer 7

regime jurídico administrativo = supremacia do interesse publico + indisponibilidade do interesse publico

regime jurídico da administração -> direito publico + direito privado

Question 8

Nenhum princípio administrativo é absoluto, pois podem ser relativizados em determinadas hipóteses;

V ou F

Answer 8

Verdadeiro

Question 9

o interesse público secundário só é válido quando coincide com o interesse público primário

V OU F

Answer 9

Verdadeiro

Question 10

entre as restrições a que se sujeita a Administração Pública está a obrigação de dar total publicidade a todos os seus atos no órgão de oficial competente e de realizar licitação pública para contratação de serviços e obras.

Verdadeiro ou Falso

Answer 10

Falso

Não são a todos aos seus atos. Somente àqueles que não sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e para a defesa da intimidade, ou quando o interesse social exigir, pode haver restrição da publicidade.