Restos a pagar

Question 1

O que são os restos a pagar?

Answer 1

Restos a pagar são despesas EMPENHADAS, mas NÃO PAGAS até o fim do exercício financeiro, ou seja, não pagas até 31/12.

Question 2

Restos a pagar decorrem do regime de caixa.

Answer 2

ERRADO.

Os restos a pagar decorrem do regime de COMPETÊNCIA, que exige que as despesas sejam contabilizadas como pertencentes ao exercício em que surgiram, ou seja, contabilizadas como pertencentes ao exercício em que foram empenhadas, mesmo que o pagamento seja feito em outro exercício.

Question 3

O que são os restos a pagar prescritos?

Answer 3

Credor perde o prazo para receber, mas posteriormente comprava direito e recebe.

Question 4

Quais são as classificações dos restos a pagar?

Answer 4

RP processados - quando despesa EMPENHADA + LIQUIDADA.

RP não processados- quando despesa apenas EMPENHADA.

• SIAFI - Não processados em liquidação - houve adimplemento da obrigação pelo credor e cujo direito adquirido está em verificação.

Question 5

Os RP fazem parte de que dívida?

Answer 5

Dívida flutuante, ou seja, de curto prazo.

Question 6

A inscrição dos RP é em despesa extraorçamentária.

Answer 6

ERRADO.

Inscrição é em despesa orçamentaria
Exercício seguinte: receita e despesa extraorçamentária.

Question 7

É vedada a inscrição de RP sem que haja disponibilidade de caixa.

Answer 7

ERRADO.

É vedada a inscrição de RP NÃO PROCESSADOS sem que haja disponibilidade de caixa.

Question 8

Os RP são inscritos automaticamente pelo SIAFI.

Answer 8

CERTO.

Automaticamente.

Question 9

Restos a pagar é sinônimo de obrigações a pagar.

Answer 9

ERRADO.

Obrigações a pagar é o gênero;
RP é espécie.

Ou seja, são conceitos diferentes.

Todo RP é obrigação a pagar, mas nem toda obrigação a pagar é um RP.

Question 10

RP processados não podem ser cancelados.

Answer 10

CERTO.

Não podem ser cancelados, pois já foram empenhando e liquidados, ou seja, o fornecedor já cumpriu a parte dele.

Question 11

Todo empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31/12, para todos os fins.

Answer 11

ERRADO.

Não é todo empenho.

O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31/12, para todos os fins, SALVO quando:

I. vigente o prazo para cumprimento;
II. vencido o prazo, mas esteja em curso a liquidação ou por interesse da administração pública;
III. transferências a instituições públicas ou privadas;
IV. Compromissos exterior;
V. Ter disponibilidade de caixa;
VI. RP não processados - indicação do ordenador de despesa.

Question 12

As diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos são considerados RP não processados.

Answer 12

ERRADO.

As diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos NÃO SÃO considerados RP não processados.

Question 13

Mesmo que não tenha sido emitida a nota de empenho, a despesa poderá ser inscrito em RP.

Answer 13

ERRADO.

Sem a emissão da nota de empenho JAMAIS uma despesa poderá ser considerada RP.

Question 14

A inscrição em restos a pagar não garante o direito ao pagamento.

Answer 14

CERTO.

Para que haja o pagamento é necessário que se cumpra integralmente o estágio da liquidação (que o RP é definido como “processado”). Portanto, alguns empenhos inscritos poderão ser cancelados se o fornecedor não entregar o material ou não prestar o serviço conforme o combinado.

Question 15

Em relação aos empenhos estimativos, o que acontece se o valor inscrito em RP for superior a despesa? E se for inferior?

Answer 15

Os empenhos estimativos referentes a despesas como água, luz, telefone, etc. Esses empenhos poderão originar as seguintes situações:

1. Quando o valor a ser pago for superior ao valor inscrito: a diferença deverá ser paga como DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
2. Quando o valor a pagar for inferior ao valor inscrito: a diferença deverá ser CANCELADA.

Question 16

Quando tratando-se de despesas continuadas, como vigilância e limpeza, o valor da disponibilidade de caixa abrangerá apenas os meses do ano, ou seja, até 31/12. Mesmo se oriundas de contratos vigentes, as despesas referentes aos meses do ano seguinte serão garantidas pela LOA respectiva, em cumprimento ao princípio da anualidade.

Answer 16

CERTO.

Augustinho Paludo - pág. 272

Question 17

Qual a vigência do RP?

Answer 17

• Processados - continua vigendo. Não podem ser cancelados, caso cancelem é considerado enriquecimento ilícito.
• Não processados - vigência até 30/06 (junho) do 2° ano subsequente ao de sua inscrição (ou seja, 1,5). ***

*** Há exceções a essa regra:

I. Para os ÓRGÃOS do Poder EXECUTIVO: as despesas executadas DIRETAMENTE ou mediante TRANSFERÊNCIA ou DESCENTRALIZAÇÃO - cuja EXECUÇÃO foi INICIADA até 30/06 do 2° ano subsequente ao da inscrição em RP à vigência dos RP continua.

II. Para os RP relativos às despesas: PAC, Ministério da Saúde, Ministério da Educação(financiadas com recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino) à vigência dos RP continua.

Question 18

Em 31 de junho do segundo ano subsequente ao da inscrição o STN fará o bloqueio no Siafi de todos os restos a pagar não processados e não liquidados.

Answer 18

ERRADO.

O STN fará o bloqueio no Siafi de todos os restos a pagar não processados e não liquidados no dia 30 de junho (30/06). Em seguida, providenciará o cancelamento de todos os demais empenhos não processados e não liquidados.

Obs: casos específicos:

I. Para os ÓRGÃOS do Poder EXECUTIVO: as despesas executadas DIRETAMENTE ou mediante TRANSFERÊNCIA ou DESCENTRALIZAÇÃO - cuja EXECUÇÃO foi INICIADA até 30/06 do 2° ano subsequente ao da inscrição em RP à vigência dos RP continua.

II. Para os RP relativos às despesas: PAC, Ministério da Saúde, Ministério da Educação(financiadas com recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino) à vigência dos RP continua.

O Siafi vai fazer o bloqueio de todos os restos a pagar não processados e não liquidados. Caberá as Unidades Gestoras - cujos empenhos se enquadrem nos itens I e II - providenciar o desbloqueio para assegurar a continuidade da vigência.

Question 19

Os empenhos não processados e não indicados para inscrição pelo ordenador de despesa serão anulados em 31/12.

Answer 19

CERTO.

Question 20

Em quanto tempo prescreve o direito do fornecedor?

Answer 20

O direito do fornecedor prescreve em 5 anos.

Esse prazo começa a contar a partir do fato gerador:

1. entrega do combinado: fase liquidação
2. inscrição da despesa em RP.

Question 21

O prazo de prescrição do direito do fornecedor só começa a contar a partir da emissão da nota de empenho.

Answer 21

ERRADO.

Não é da Emissão do empenho que conta o prazo para a prescrição:

1. DURANTE EXERCÍCIO o exercício financeiro, o fato gerador da despesa pública é a LIQUIDAÇÃO.
2. Em 31/12, a simples emissão de empenho, inscrito em RP, configura o fato gerador. * não precisa ser a nota de empenho, a simples emissão empenho basta.

Question 22

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Answer 22

CERTO.

Art. 35, II, Lei 4320/1964

Question 23

RP é despesa orçamentária na inscrição e despesa orçamentária no pagamento.

Answer 23

ERRADO.

Inscrição: despesa orçamentária;
Pagamento: despesa extraorçamentária.

Question 24

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidadas, só serão computados como RP ________ (quando?)

Answer 24

No último ano de vigência do crédito.

Créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidadas só vão para restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Question 25

O que é a reinscrição ou revalidação dos RP?

Answer 25

São valores de RP que continuam vigentes, ou seja, que tiveram a sua vigência prorrogada.

Question 26

(CESPE) Considere que a vigência de um contrato assinado por um órgão público com determinada empresa se encerre em julho de determinado ano e que, ao final do contrato, ainda haja pagamentos a fazer. Nessa situação, o órgão deverá inscrever o saldo devedor em restos a pagar imediatamente após o término do contrato.

Answer 26

ERRADO.

O órgão não deverá inscrever o saldo dever em resto a pagar imediatamente. Quem faz as inscrições é o SIAFI, de forma automática.

Question 27

(CESPE) Todos os empenhos liquidados e não pagos até o dia 31 de dezembro deverão ser inscritos em restos a pagar.

Answer 27

CERTO.