Responsabilidade Do Estado

Question 0

Requisitos para que pessoa ingresse contra o estado pedindo indenização?

Answer 0

1- Dano material e/ou moral

2- causado por agentes públicos (agentes politicos, servidores públicos e particulares em colaboração)

3- Na qualidade de agente público

Question 1

O que é a responsabilidade do estado?

Answer 1

Obrigação atribuída ao poder público de indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes, agindo nesta qualidade.

Question 2

Como deve ser o dano a ser indenizado?

Answer 2

Estes danos concretos podem ser materiais ou morais, abrindo-se, inclusive, a possibilidade de cumulação dos dois em uma mesma ação, matéria esta objeto da Súmula 37 do STJ (São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato)

O dano indenizável será somente aquele que apresentar as seguintes características: certo, especial e anormal.

Dano certo - é o dano real, existente, não podendo o Estado ser acionado em razão de danos virtuais, presumidos.

Dano especial - é o que se contrapõe à noção de dano geral, vale dizer, aquele que atinge a coletividade como um todo, devendo, pois, ser individualizado.

Dano anormal - é aquele que ultrapassa os problemas, as dificuldades da vida comum em sociedade, causando esses prejuízos atípicos.

Question 3

Quem são os agentes públicos que podem ocasionar a responsabilidade do estado?

Answer 3

Abrange todas as pessoas que estão dentro da estrutura da Administração Pública. Abarca os chamados:
1- agentes políticos - aqueles que formam a vontade superior do Estado, sem com ele manter uma relação profissional.

2- os servidores públicos, que englobam:

    2a) funcionários públicos (os que titularizam cargos)
    2b) empregados públicos (os que titularizam empregos públicos)
    2c) contratados em caráter temporário  (art. 37, IX, da CF)

3- particulares em colaboração com o Estado - embora não estejam dentro da estrutura, acabam integrando o conceito em razão da prestação temporária de serviços públicos.

Question 4

Quando será inviável o pedido de indenização pelo ato de agente público?

Answer 4

Inviável o pedido de indenização ante o Estado se o agente público causador do prejuízo a terceiros estiver agindo na condição de um simples particular, fora, portanto, do exercício das suas atribuições.

Question 5

Qual a evolução histórica da responsabilidade do estado?

Answer 5

N

Question 6

O que é a teoria do órgão?

Answer 6

V

Question 7

Quando o o dano for resultante de prestação de serviço público?

Answer 7

S