Ato Flashcards
Pessoa pode ser privada de seus bens sem motivação?
Ausente a motivação, não se configura o devido processo legal e não se tem a ampla defesa. Constituição diz, portanto, que sem motivação ninguém pode ser privado de seus bens.
Administrador pode nomear qualquer um para cargo em comissão?
Cargo em comissão independe de concurso público, não quer dizer que não deve haver motivação. Administrador não pode nomear parente Súmula STF .
Como funciona a transferência de execução de serviço público para particulares?
Deve ser sempre através de licitação. Administração transfere através de concessão, permissão e autorização de serviços públicos.
O que a concessão, permissão e autorização tem em comum?
Instrumentos através dos quais a administração (titular do serviço) a exceção de serviços e obras públicas via licitação para particulares.
De que formas o poder público poderá executar os serviços públicos?
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Telecomunicações é serviço público?
Sim, quem detém titularidade sobre comunicação é administração. Compete a união explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão este ramo. Fiscalização é da união. Emissoras apenas executam o serviço. Fiscalização é feita pelas agências reguladoras ex. Anatel.
Como se remunera a prestação de um serviço público?
A remuneração fica na dependência da natureza destes serviços. Serviços podem ser divisíveis ou indivisíveis.
Os divisíveis (uti singuli) são aqueles que se pode identificar o quanto cada um utiliza, sendo remunerado por taxas (poder de polícia, …) ou tarifas (145, II).
Serviços indivisíveis (uti universi) são os que não se consegue apurar o quanto cada um utiliza. São cobrados pela cobrança de impostos. Ex. Iluminação pública. Segurança pública.
Quais os serviços indelegáveis?
Segurança pública por exemplo
Como são realizados os serviços públicos?
Sempre debaixo de regras de direito público. Independentemente de quem o execute, deve ser realizado conforme as regras de direito público, com princípios específicos.
O que é o princípio da continuidade?
Conforme este princípio, não se pode cogitar de paralização do serviço. Possibilidade de greve resulta de norma legal que assegura para os servidores o direito de greve, nos termos e limites fixados em lei específica.
O que é teoria dos motivos determinantes?
Apresentados os motivos, eles passam determinar a conduta a ser seguida que não poderá se afastar.
Excepcionalmente a teoria dos motivos determinantes pode ser afastada desde que se mantenha o interesse público.
