3° Setor Flashcards
Quando surgiu o terceiro setor no Brasil?
Na década de 90, ganhou força no Brasil a ideia de que seria necessário fazer uma Reforma do Aparelho do Estado, reduzindo seu tamanho e as atividades por ele desenvolvidas.
Foi então aprovado um Plano Diretor com diversas medidas para transformar a Administração Pública, que era muito burocrática, em uma Administração Pública mais moderna e eficiente (Administração Pública gerencial). Esse Plano tinha cinco eixos principais:
1) reduzir o papel do Estado na economia para que ele deixasse de ser responsável direto por atividades econômicas e atuasse apenas como fomentador e regulador do mercado;
2) privatização de atividades que antes eram exercidas pelo Estado e poderiam ser passadas aos particulares (ex: telefonia);
3) publicização dos serviços não exclusivos do Estado, ou seja, passou-se a defender que alguns serviços públicos que não fossem exclusivos do Estado deveriam ser agora exercidos de forma prioritária pelo setor público não estatal (sociedade civil organizada: 3o setor);
4) melhorar a eficiência da máquina administrativa;
5) reduzir os gastos públicos.
Com a adoção do modelo gerencialista a coisa pública passou para o domínio do povo e o Estado é seu mero gestor. Logo, neste novo modelo o interesse público não mais se esgota no Estado.
O que é o terceiro setor?
É a iniciativa privada que através de recursos públicos e privados, agindo pelo regime privado passa a atender interesses públicos e coletivos.
No terceiro setor estão as entidades privadas que, mesmo sem integrarem a Administração Pública, executam atividades de interesse público (social) e sem fins lucrativos.
São também chamadas de:
- “entes de colaboração” (porque estão ajudando/colaborando com a Administração Pública); ou
- “entidades paraestatais” (“para” é um radical de origem grega que significa “ao lado”; assim, diz-se que tais entidades são paraestatais porque atuam “ao lado” dos órgãos e entidades estatais).
O que são OS?
São as organizações sociais. Na origem é uma associação ou uma sociedade privada que propõe para o Estado um modelo de serviço ou gestão para otimizar a eficiência pública. De forma discricionária o governante acolhe ou não está proposta e acolhendo firmará com essa associação ou sociedade mediante dispensa licitatória um contrato de gestão.
Durante a vigência do contrato a associação ou sociedade privada será denominada como Organização Social, ABSORVENDO O ÓRGÃO PARA O QUAL PRESTARÁ A GESTÃO, ABSORVENDO TAMBÉM OS BENS PÚBLICOS AFETADOS PARA ESTE ÓRGÃO, OS AGENTES PÚBLICOS LOTADOS NESTE ÓRGÃO E AS RENDAS PÚBLICAS PREVISTAS EM ORÇAMENTO PARA ESTE ÓRGÃO.
Pode haver equiparação salarial entre trabalhadores da OS e estatutários?
A lei proíbe expressamente qualquer pedido de equiparação entre os agentes da entidade pública e a privada.
A OS, ao usar as receitas públicas, também não é obrigada a licitar.
Quais as entidades do terceiro setor?
Existem, atualmente, cinco espécies de entidades que atuam no terceiro setor:
a) os Serviços Sociais Autônomos. Exs: SESI, SENAI, SESC.
b) as Organizações Sociais (OS).
c) as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
d) as Entidades de Apoio.
O que são Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?
Na origem é uma associação ou uma sociedade privada que preenche requisitos da lei para, de forma vinculada, firmar com o Estado um termo de parceria, sem o compromisso de otimizar a eficiência pública.
Ao contrário da OS que substitui o estado na atividade ou serviço, a OSCIP não substitui o estado mas apenas colabora com a prestação de uma atividade de interesse público previamente listada em lei - a OSCIP não absorve nem órgão, nem bens, nem agentes e nem rendas públicas.
O que é o serviço social autônomo ou sistema S?
São entidades privadas de direito privado que dependem de previa lei para serem criadas - prestam serviços sociais porém de forma autônoma para setores da sociedade (comerciários, industriários, transporte,..).
São assistenciais, profissionalizantes ou de cultura, lazer ou esporte prestados à setores específicos da sociedade.
Todas estas entidades são mantidas por receitas públicas arrecadadas pelo INSS através da “cota patronal” cobrada sobre o total da folha de salários que as empresas privadas pagam para seus empregados.
Logo, estas entidades, apesar de privadas de direito privado, estão obrigadas a licitar e prestar contas ao tribunal de contas.
Alguns as chamam de paraestatais - não usar expressão que há divergência quanto a abrangência do termo.
O que são as associações privadas e fundações privadas?
S
Qual a principal vantagem do terceiro setor?
Todos que integram o terceiro setor gozaram de imunidade tributária (não alcança nem taxas nem contribuições) desde que preencham integralmente todos os requisitos do art. 14 do CTN:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; SEM FINS LUCRATIVOS
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
IV - não remunerar seus próprios dirigentes. Excepcionalmente a OSCIP pode remunerar seu próprio dirigente sem perder a imunidade tributária.
Quais são os setores da administração?
1º Estado - São os órgãos e entidades da Administração Pública. Atuam e influenciam na economia com o objetivo principal de garantir os interesses da coletividade.
2º Mercado - São os empresários e sociedades empresárias. Atuam na economia com o objetivo principal de gerar lucro.
3º Entidades paraestatais - Formado pelas entidades não-governamentais (entidades privadas) que prestam atividades de interesse público, por iniciativa própria, sem fins lucrativos.
4º Economia informal - São os particulares que atuam no mercado, mas sem estarem registrados formalmente. É uma forma de fugir do pagamento de tributos e demais obrigações legais. Também estão aqui pessoas que praticam atividades econômicas ilícitas (ex: tráfico de drogas).
