Consorcios Publicos Flashcards
Qual o fundamento jurídico dos consórcios públicos?
‘‘A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos” (art. 241 da CF)
O que são consórcios públicos?
São acordos de vontade celebrados entre as diversas esferas de governo, visando uma execução associada de serviços públicos de interesse comum, resultando na criação de uma pessoa jurídica com personalidade distinta dos entes consorciados.
Qual a legislação que disciplina os consórcios públicos?
A Lei 11.107/05 é lei ordinária de âmbito nacional que limita-se a estabelecer normas gerais de aplicabilidade para os quatro entes federativos.
Quando pode a união participar dos consórcios públicos?
Só a partir do momento em que os Estados dos Municípios consorciados também estejam consorciados pode a união entrar no consórcio.
Quais as fases a serem percorridas para a criação destes consórcios?
1- protocolo de intenções - contrato preliminar
2- ratificação do protocolo de intenções através de lei.
3- celebração de contrato espelho do protocolo.
4- aprovação dos estatutos através de assembleia geral.
Qual a pessoa jurídica resultante da celebração do consórcio?
Com a aprovação da assembleia geral, ocorre a criação de pessoa jurídica distinta dos consorciados. Pessoa jurídica pode ser de direito público ou de direito privado.
Quando a personalidade for de direito público, vai assumir a forma de associação pública que são espécies de autarquias, integrando a administração indireta dos entes consorciados. Consorciados abrem mão da execução do serviço para a associação. Ex. Autoridade olímpica.
Quando a personalidade for de direito privado, será regida por regras direito público, mas também privado no que não contrariar a lei.
O que é contrato de rateio?
Entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos para fazer frente às despesas e a cada exercício financeiro este contrato será renovado.
O que é contrato programa?
Instrumento através do qual são constituídas e reguladas as obrigações atribuídas a cada um dos entes consorciados.
No que consiste a improbidade administrativa para a lei dos consórcios públicos?
Lei acrescentou ao art 10 mais uma hipótese de improbidade, nas modalidades dolosa e culposa.
Como funciona a fiscalização em relação aos atos praticados pelos consórcios?
Feita pelos tribunais de contas.
É possível a dispensa de licitações?
Sim
Quais as competências do consórcio?
S
Pode haver a retirada de uma das esferas de governo do consórcio?
Sim, desde que autorizado pela assembleia geral
O que gera a exclusão de uma das esferas?
Justa causa apurada em processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.
