Resolução nº 664/2010 - PGJ - CGMP - CSMP

Question 1

Os procedimentos administrativos presididos por órgão do Ministério Público, instaurados nas Promotorias de Justiça ou Grupos de Atuação Especial, somente poderão secretariados por Oficial de Promotoria.

Answer 1

ERRADO. Art. 1 Os procedimentos administrativos presididos por órgão do Ministério Público, instaurados nas Promotorias de Justiça ou Grupos de Atuação Especial, serão secretariados por Oficial de Promotoria ou servidor nele lotado, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada sob compromisso.

Question 2

A escrituração nos livros, autos e papéis deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta
ou azul, indelével.

Answer 2

CERTO. Art. 2. A escrituração nos livros, autos e papéis deve ser sempre feita em vernáculo, com
tinta preta ou azul, indelével, seguindo-se as orientações previstas na Resolução nº 429/06-
PGJ, sendo vedado o uso de borracha ou qualquer meio corretivo.

Question 3

Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações, o Oficial de
Promotoria deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelo oficial do
Ministério Público e juntar cópia nos autos.

Answer 3

CERTO. Art. 3. Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações, o
Oficial de Promotoria deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelo
oficial do Ministério Público e juntar cópia nos autos.

Question 4

Os ofícios, requisições, notificações e comunicações devem ser encaminhados aos seus
destinatários pela via postal ou correio eletrônico, sendo vedada a utilização de outro meio não
previsto expressamente na Resolução 664/2010.

Answer 4

ERRADO. ART 3 § 2º. Os ofícios, requisições, notificações e comunicações devem ser encaminhados aos seus
destinatários pela via postal, correio eletrônico, “fac-símile” ou qualquer outro meio que atinja
essa finalidade, devendo o respectivo comprovante de recebimento ser juntado aos autos do
procedimento ou anexado à cópia a ser arquivada em pasta própria.

Question 5

Nos procedimentos em gerais, exceto em casos especiais, os autos não poderão
exceder duzentas folhas por volume.

Answer 5

CERTO. Art. 5 O Oficial de Promotoria procederá à numeração das folhas dos autos, que não
poderão exceder 200 (duzentas) em cada volume, exceto em casos especiais, decididos pelo
Promotor de Justiça.

Question 6

Em nenhuma hipótese será seccionada peça processual com os documentos que a
acompanham, podendo, neste caso, o volume ser encerrado com mais ou menos de
200 (duzentas) folhas.

Answer 6

CERTO. Art. 5 § 2º. Em nenhuma hipótese será seccionada peça processual com os documentos que a
acompanham, podendo, neste caso, o volume ser encerrado com mais ou menos de 200
(duzentas) folhas.

Question 7

Não se juntará nenhum documento ou petição nos autos, sem o respectivo termo de
juntada.

Answer 7

CERTO. Art. 7º. Parágrafo único. Não se juntará nenhum documento ou petição nos autos, sem o respectivo
termo de juntada.

Question 8

Para o encerramento e abertura de novos volumes, o Oficial de Promotoria lançará
termos de abertura e encerramento em folhas não numeradas.

Answer 8

ERRADO. Art. 5 § 1º. Para o encerramento e abertura de novos volumes, o Oficial de Promotoria lançará
termos de abertura e encerramento, seguindo os modelos constantes do Anexo desta
Resolução, em folhas regularmente numeradas, prosseguindo sem solução de continuidade
no volume subsequente.

Question 9

Inexistindo prazo expressamente determinado, as requisições e notificações serão
encaminhadas em até 5 (cinco) dias.

Answer 9

CERTO. Art. 8. Inexistindo prazo expressamente determinado, as requisições e notificações serão
encaminhadas em até 5 (cinco) dias. (…)

Question 10

Quando se cuidar de notificação para comparecimento em audiência, o aviso de
recebimento de correspondência deve ser devolvido e juntado aos autos até 10 dias antes da data designada.

Answer 10

CERTO. Art. 8 (…) Quando se cuidar de notificação para comparecimento
em audiência, o aviso de recebimento de correspondência deve ser devolvido e juntado aos
autos até 10 (dez) dias antes da data designada, caso não haja determinação do Promotor de
Justiça em sentido diverso.

Question 11

Ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para
análise do órgão do Ministério Público.

Answer 11

ERRADO. 72 HORAS. Art. 9 § 1º. Ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve, no prazo de 72 (setenta
e duas) horas, abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para análise
do órgão do Ministério Público.

Question 12

Nenhuma diligência ou ato deverá ser realizado sem determinação expressa do
presidente da investigação, ressalvando-se atos de mero expediente

Answer 12

CERTO. Art. 9º. § 3. Nenhuma diligência ou ato deverá ser realizado sem determinação expressa do
presidente da investigação, ressalvando-se atos de mero expediente, desde que
estabelecidos em Portaria expedida pelo Promotor de Justiça.

Question 13

O procedimento não deve ficar sem andamento por mais de 10 (dez) dias no aguardo
do cumprimento de diligências.

Answer 13

ERRADO. 30 DIAS. Art. 9 § 4º O procedimento não deve ficar sem andamento por mais de 30 (trinta) dias no aguardo
do cumprimento de diligências, cumprindo ao Oficial de Promotoria promover a conclusão ao
Promotor de Justiça para as providências cabíveis.

Question 14

Nenhum procedimento deve permanecer paralisado além dos prazos fixados.

Answer 14

ERRADO. Art. 9 § 5º. Nenhum procedimento deve permanecer paralisado além dos prazos fixados nesta Resolução, salvo determinação expressa em sentido contrário, devidamente registrada nos
autos.

Question 15

Exceto nos casos urgentes, é de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para executar as
determinações do Promotor de Justiça.

Answer 15

ERRADO. Art. 9 § 2º. Exceto nos casos urgentes, é de 5 (cinco) dias o prazo para executar as determinações
do Promotor de Justiça.

Question 16

O Oficial de Promotoria enviará os autos ao Promotor de Justiça no dia em que assinar o
termo de conclusão, podendo os autos permanecerem na secretaria com tais termos, em
hipóteses excepcionais.

Answer 16

ERRADO. Art. 10 § 1º. O Oficial de Promotoria enviará os autos ao Promotor de Justiça no dia em que assinar o termo de conclusão, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a permanência de autos
na secretaria com tais termos.

Question 17

Todos os documentos recebidos no Ministério Público noticiando lesão ou ameaça de lesão a
interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, sob a forma
de representação ou peça de informação serão imediatamente anotados no livro de registro de
protocolo geral, após despacho do Promotor de Justiça.

Answer 17

ERRADO. Art. 12. Todos os documentos recebidos no Ministério Público noticiando lesão ou ameaça
de lesão a interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis,
sob a forma de representação ou peça de informação, independentemente de despacho,
serão imediatamente anotados no livro de registro de protocolo geral.

Question 18

O Oficial de Promotoria deverá registrar no livro carga a conclusão dos autos ao Promotor de
Justiça.

Answer 18

ERRADO. Art. 21. § 3º. Atendidas as diligências, o Oficial de Promotoria deverá promover a conclusão dos autos
ao Promotor de Justiça

Question 19

Nos procedimentos o Oficial de Promotoria deverá ,havendo determinação para
complementação da representação notificar o representante para prestar informações
complementares no prazo de 10 (dez) dias.

Answer 19

CERTO. Art. 14. Nos procedimentos o Oficial de Promotoria deverá:
I – havendo determinação para complementação da representação:
a) notificar o representante para prestar informações complementares no prazo de 10 (dez)
dias;

Question 20

Não havendo retratação pelo presidente da investigação, os autos serão encaminhados, no
prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de
responsabilidade funcional.

Answer 20

ERRADO. Art. 14, III, c) mantida a decisão recorrida, o Oficial de Promotoria providenciará, por meio de ofício, a
remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, sob
pena de responsabilidade funcional.

Question 21

É vedado ao Oficial de Promotoria promover a remessa dos autos ao arquivo sem
determinação expressa do Promotor de Justiça.

Answer 21

CERTO. Art. 26 Parágrafo único. É vedado ao Oficial de Promotoria promover a remessa dos autos ao
arquivo sem determinação expressa do Promotor de Justiça.

Question 22

Na hipótese de sigilo, o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade funcional,
deverá se certificar desta ocorrência e de seu alcance antes de prestar informações, expedir
certidões ou entregar os autos para consulta de terceiros.

Answer 22

CERTO. Art. 30. Na hipótese de sigilo, o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade funcional,
deverá se certificar desta ocorrência e de seu alcance antes de prestar informações, expedir
certidões ou entregar os autos para consulta de terceiros.

Question 23

As certidões serão expedidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias, com base nas informações
constantes dos autos, dos livros de registro da Promotoria de Justiça ou dos sistemas
eletrônicos.

Answer 23

ERRADO. Art. 33. As certidões serão expedidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com base nas
informações constantes dos autos, dos livros de registro da Promotoria de Justiça ou dos
sistemas eletrônicos.

Question 24

Incumbe ao Oficial de Promotoria secretariar as audiências e reuniões designadas pelo
Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos.

Answer 24

CERTO. Art. 24. Incumbe ao Oficial de Promotoria secretariar as audiências e reuniões designadas
pelo Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos.

Question 25

No prazo de até dez dias anteriores às audiências, o Oficial de Promotoria deverá verificar se todas as providências para intimação de depoentes e interessados foram tomadas, comunicando eventual irregularidade ou omissão imediatamente ao Promotor de Justiça.

Answer 25

CERTO. ART 24. § 1º. No prazo de até dez dias anteriores às audiências, o Oficial de Promotoria deverá verificar se todas as providências para intimação de depoentes e interessados foram tomadas, comunicando eventual irregularidade ou omissão imediatamente ao Promotor de Justiça.

Question 26

Em se tratando de representação por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal ou Estadual, além das providências de caráter geral, deve ser comunicado ao representante por ofício o seu recebimento, expondo-lhe as medidas adotadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Answer 26

CERTO. Art. 18. Na hipótese prevista no artigo 103, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (representação por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal ou Estadual), além das providências de caráter geral, deve ser comunicado ao representante por ofício o seu recebimento, expondo-lhe as medidas adotadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Question 27

Havendo necessidade de realização de diligência em outra comarca e determinada a expedição de carta precatória, com caráter itinerante, o Oficial de Promotoria providenciará a sua expedição e encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Answer 27

CERTO. Art. 21 § 4º. Havendo necessidade de realização de diligência em outra comarca e determinada a expedição de carta precatória, com caráter itinerante (art. 106, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e arts. 76 a 78 da Resolução nº 484/06-CPJ), o Oficial de Promotoria providenciará a sua expedição e encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias, salvo nos casos de urgência, quando poderá ser transmitida por telegrama, “fac-símile”, correio eletrônico, telefone ou outro meio, certificando-se nos autos.

Question 28

A carta precatória deverá ser cumprida no prazo de 10 dias a contar de seu recebimento, salvo se, justificadamente, for fixado prazo menor.

Answer 28

ERRADO. Art. 21 § 7º. A carta precatória deverá ser cumprida no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento, salvo se, justificadamente, for fixado prazo menor.

Question 29

O Oficial de Promotoria deverá, ao final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou de prazo menor assinado pelo presidente da investigação, promover os autos do inquérito civil à conclusão.

Answer 29

CERTO. Art. 22. O Oficial de Promotoria deverá, ao final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou de prazo menor assinado pelo presidente da investigação, promover os autos do inquérito civil à conclusão para os fins do artigo 24 da Resolução nº. 484/06-CPJ.

Question 30

O Oficial de Promotoria deverá verificar, no prazo de até dez dias anteriores às audiências, se todas as providências para intimação de depoentes e interessados foram tomadas, comunicando eventual irregularidade ou omissão imediatamente ao Promotor de Justiça.

Answer 30

CERTO. Art. 24 § 1º. No prazo de até dez dias anteriores às audiências, o Oficial de Promotoria deverá verificar se todas as providências para intimação de depoentes e interessados foram tomadas, comunicando eventual irregularidade ou omissão imediatamente ao Promotor de Justiça.

Question 31

Os autos com promoção de arquivamento deverão ser encaminhados ao CSMP no prazo de três dias.

Answer 31

CERTO. Art. 25. O Oficial de Promotoria certificará em termo a data do recebimento dos autos com promoção de arquivamento. Após consertados, os autos serão encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, nos termos do art. 110, § 1º da Lei nº 734/93 e do art. 100, da Resolução nº. 484/06-CPJ.

Question 32

A ata de audiência pública deverá ser lavada e encaminhada para o PGJ no mesmo dia de sua ocorrência.

Answer 32

ERRADO. Art. 29. Realizada a audiência pública, será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º. A ata e seu extrato serão encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da sua lavratura, certificando-se nos autos.

Question 33

É de responsabilidade do oficial de justiça expedir somente o edital de convocação após a designação da audiência pública, no prazo de cinco dias.

Answer 33

ERRADO. Art. 28. Designada audiência pública (artigo 3º, da Resolução nº 484/06-CPJ), o Oficial de Promotoria, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá: I - expedir o edital de convocação do qual constará a data, o horário e o local da reunião, o objetivo, a forma de cadastramento dos expositores e de participação dos interessados presentes, dentre outras informações a critério do Promotor de Justiça; II – providenciar as comunicações devidas, cuidando para que os comprovantes de recebimentos sejam juntados aos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

Question 34

Não é necessário que uma cópia do edital de convocação de audiência pública seja afixado na sede da Promotoria de Justiça.

Answer 34

ERRADO. Art. 28. Parágrafo único. Publicado o edital, o Oficial de Promotoria certificará a sua tempestividade e afixará cópia na sede da Promotoria de Justiça com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.