Repartição de Competências Flashcards
O modo de repartição realizado pelo Constituinte Originário configura cláusula pétrea ?
Não, o Poder Constituinte Derivado poderá alterar as competências elencadas na CF.
No que consiste o modelo clássico de repartição ?
Consiste na divisão entre União e Estados apenas paralelamente.
No que consiste o modelo moderne de repartição de competências ?
Consiste na divisão entre União e Estados não simplesmente de forma paralela, mas de foma concorrente também.
O que é repartição horizontal de competência ?
Trata-se da inexistência de hierarquia entre os entes federados, cada um atua (competência administrativa) ou legisla (competência legislativa) sem interferência dos demais.
O que é repartição vertical de competência ?
Trata-se da repartição de competência em que há hierarquia na elaboração das normas (ou atuação). É o caso do art. 24 da CF, em que a competência é concorrente.
Qual modelo de repartição de competência prevalece na CF, vertical ou horizontal ?
Horizontal, e.g. nos arts. 21, 22, 23, 25 e 30. Repartição vertical existe apenas no art. 24 da CF.
Quais são as formas de competência ?
Administrativa Legislativa Tributária
Qual foi a técnica de divisão de competência usada pelo PCO?
Usou o princípio da preponderância do interesse. Gerais: União Regionais: Estados/DF Locais: Municípios/DF
A competência dos Estados-membros foi expressamente prevista na CF?
Não, a competência dos estados-membros é residual, ou seja, tudo aquilo q n estiver expressamente previsto p/ U, DF e M, caberá aos estados. P.ex: transporte intermunicipal
Quem detém competência residual p/ matéria legislativa e tributária?
Estados-membros e União, respectivamente.
As competências elencadas no art 21 da CF podem ser delegadas ? E as do art 22?
As do art. 21 não, são exclusivas. As do art. 22 sim, são privativas.
Para que a União delegue sua competência legislativa concorrente, quais requisitos deverão ser preenchidos ?
- Lei complementar federal. - Questões específicas - Abranger todos os estados e o DF
No caso que a CF mencione que a União irá legislar, concorrentemente, de forma geral, será necessário Lei Complementar p/ delegar a matéria aos Estados e ao DF?
Não, nesses casos n precisará de LC. E.g. Art. 22, XXVII, da CF.
Qual ente é competente para legislar sobre o horário de funcionamento dos bancos ? E sobre os vencimentos dos membros das polícias civil, militar e do corpo de bombeiros do DF? E sobre os crimes de responsabilidade das autoridades estaduais e municipais ?
União, conforme, p/ os dois últimos casos, súmulas vinculantes n. 39 e 46, respectivamente.
A União pode legislar de forma específica em relação à competência legislativa concorrente elencado no art. 24 da CF ?
Não, se o fizer, a lei será inconstitucional, salvo quando dizer respeito à sua área de atuação, como p.ex. instituições educacionais federais.
Os Estados e o DF em algum momento poderão legislar de forma geral no que tange às matérias legislativas concorrentes do art. 24 da CF ?
Sim, quando não houver lei geral da União.
O que acontece com as leis estaduais e distritais se a União emitir norma geral sobre matéria concorrente ?
A lei federal superveniente suspenderá a eficácia da lei estadual naquelo em que esta lhe contrariar. (Art. 24, §4, CF)
Quando os Estados e o DF legislam de forma suplementar complementar e quando de forma suplementar supletiva ?
Suplementar complementar: quando há norma geral federal.
Suplementar supletiva: qunso não há norma geral federal.
Os municípios possuem competência concorrente com a União, Estados e o DF ?
Não, pois não estão elencados no art. 24 da CF.
Os municípios podem suplementar legislação federal e estadual ?
Sim, com base no art. 30, II, da CF. (mas somente se existir lei federal e estadual tratando da matéria)
Se a União e os Estados não legislarem sobre matéria qe lhes compete, os Municípios terão competência plena ?
Não terão, pois não abrangidos pelo art. 24. Os municípios exercem suplementação somente se houver lei federal e estadual.
Em que caso recente a CF permitiu que a União elabora-se norma geral e os Estados e Municípios legislem concorrentemente sobre peculiaridades ?
No caso do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), elencado no art. 219-B.
A qual ente federado compete legislar sobre transporte intermunicipal ?
Estados-membros.
A qual ente compete legislar sobre a comercialização, por farmácias e drogarias, de artigos de conveniência ?
Estados-membros.
A qual ente federado compete legislar sobre criação, fusão e desmembramento de municípios ?
Estados-membros. Requisitos:
- Por lei estadual;
- Dentro do período determinado por LCF;
- Consulta prévia das populações dos Municípios envolvidos (mediante plebiscito).
- Após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(Art. 18, §4, CF)
A qual ente federado compete explorar diretamente, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado ?
Estados-membros (art. 25, §2, CF).
A quem compete instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões ?
Estados-membros. (art. 25, §3, CF).
A quem compete estruturar a segurança viária ?
Estados-membros. (Art. 144, §10, CF)
A qual ente federado compete legislar sobre a fixação de horário de atendimento do comércio, bem como de drogarias, farmácias e dos plantões obrigatórios destas ?
Municípios. SV38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Qual ente é competente para fixação de requisitos de segurança para instituições financeiras, bem como limite de permanência em suas filas ?
Municípios.
Obs: a fixação do horário de funcionamento é de competência estadual.
Qual ente é competente para legislar sobre serviço postal ?
União. (Art. 22, V, CF)
A quem compete legislar sobre o preço cobrado em estacionamentos ? ex: shopping
União, pois diz respeito ao direito de propriedade, que é um ramo do direito civil. (Art. 22, I, CF)
A quem compete legislar sobre o valor das entradas em estabelecimentos ?
U, E, DF e M. Entradas diz respeito ao direito econômico, matéria de competência concorrente. (Art. 24, I, CF)
Quais são as principais matérias de competência privativa da União ? CAPACETE DE PM
Civil Agrário Penal Aeronáutico Comercial Eleitoral Trabalho Espacial
DEsapropriação
Processual
Marítimo
Quais são as principais matérias de competência concorrente ? PUTO FE
Penitenciário
Urbanístico
Tributário
Orçamentário
Financeiro
Eeconômico
A quem compete organizar e prestar serviço de transporte coletivo ?
Municipal = Município Intermunicipal = Estado Interestadual = União
A quem compete legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde ?
U, E, DF e M. (Art. 24, XII, CF)
A quem compete legislar sobre a destinação de armas apreendidas ? ex: autorizar que a Polícia Civil utilize o material bélico que apreender.
União. Insere-se dentro da competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. (Art. 21, VI, CF)
Lei complementar pode autorizar M a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União ?
Não, somente E e o DF (em sua competência estadual) podem ser autorizados.
Os municípios complementarão, por sua vez, a legislação dos E e DF, se de interesse local.
A quem compete legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres ?
União. (Art. 22, XXVIII, CF)
De quem são os lagos, rios e quaisquer correntes de água em áreas que banhem mais de um Estado ? E se não banharem ?
União (Art. 20, III, CF)
Estados (Art. 26, I, CF), ou municípios ou 3º.
Qual das seguintes matérias é de competência concorrente entre a U, E, DF e M ?
- Desapropriação;
- Registros públicos;
- Trânsito e transporte;
- Previdência social.
Previdência social.
