04 - Poder Constituinte

Question 1

Quem foi o principal teórico do Poder Constituinte ?

Answer 1

Abade Sieyes

Question 2

Quem detinha a titularidade do poder constituinte para Abade Sieyes ? E para a doutrina moderna ?

Answer 2

Abade Sieyes: nação.

Doutrina moderna: povo.

Question 3

Qual a diferença entre povo, nação e população ?

Answer 3

População é a soma do número de pessoas que habitam o território de um Estado.

Nação é o conjunto de pessoas pertencentes a um Estado Nacional que possuem ou adquirem um sentimento de união, por integrarem um mesmo Estado, caracterizada por laços afetivos, passado em comum, traços culturais e outros elementos de identidade sócio-cultural.

Porém, o termo “povo” algumas vezes é tratado como conjunto de pessoas ligadas a determinado Estado por um vínculo jurídico-político de nacionalidade e outras vezes como conjunto de pessoas que possuem um sentimento de identidade sócio-cultural, como povo judeu, povo cigano e povo curdo, independentemente de qualquer vínculo estatal, o que denuncia a imprecisão conceitual diante das diversas acepções adquiridas ao longo da História.

Question 4

Quais são as espécies de Poder Constituinte ?

Answer 4

• Poder constituinte originário (histórico ou revolucionário)
• Poder constituinte derivado (reformador, decorrente ou revisor)
• Poder constituinte difuso
• Poder constituinte supranacional

Question 5

O instrumento (rotulação) utilizado pelo Poder Constituinte é importante ?

Answer 5

Não, segundo alguns doutrinadores tal disposição poderia ser inclusive posta em papel higiênico.

Question 6

Conceitue Poder Constituinte.

Answer 6

É o poder de elaborar (originário) ou atualizar uma constituição).

Question 7

Conceitue Poder Constituinte Originário.

Answer 7

É o poder de criar um novo Estado. Seja por movimento revolucionário, seja por assembléia popula. Seja por uma nova Constituição, seja por atos institucionais ou até mesmo decreto.

Question 8

Quais são as formas de Poder Constituinte Originário ?

Answer 8

O Poder Constituinte Originário poderá ser:

a) histórico: quando um Estado é criado, provindo a primeira Constituição existente.
b) revolucionário: são todas as novas Constituições após a criação da primeira Constituição.

Question 9

Qual é a natureza do Poder Constituinte Originário ?

Answer 9

Sua natureza é pré-jurídica.

Question 10

Quais sã as principais características do Poder Constituinte Originário ?

Answer 10

a) Inicial: instaura uma nova ordem jurídica.
b) Autônomo: quem exerce o PCO estrutura a nova Constituição, em regra, sem interferências externas.
c) Ilimitado juridicamente: não tem de respeitar limitações legais.
d) Poder de fato e poder político: tem força social e por esse motivo a ordem jurídica começa com a sua manifestação.
e) Permanente: ele fica “adormecido” após a edição da nova CF, até que surja uma situação tal que justifique e requeira uma quebra abrupta da ordem jurídica.

Question 11

Qual corrente o Brasil adotou quanto à limitação do PCO ? Jusnaturalista ou positivista ?

Answer 11

O Brasil adotou a corrente positivista, não levando em consideração normas do direito natural. Isso não significa que é ilimitado. Deve respeitar padrões e modelos de conduta, princípios de justiça, princípios do direito internacional.

Question 12

Uma vez adotada a teoria positivista quanto ao PCO, o constituinte é totalmente ilimitado ?

Answer 12

Não, deve respeitar padrões e modelos de conduta, princípios de justiça, princípios do direito internacional.

Question 13

Quais são as formas de expressão do PCO ?

Answer 13

a) outorga;

b) assembleia nacional constituinte ou convenção.

Question 14

É correto afirmar que o Poder Constitucional Derivado é ilimitado ?

Answer 14

Não é correto afirmar, pois deve observar os ditames do PCO. Assim, é LIMITADO e CONDICIONADO.

Question 15

Quais são as espécies de Poder Constituinte Derivado ?

Answer 15

a) Decorrente;
b) Reformador;
c) Revisor.

Question 16

Qual é a natureza do Poder Constituinte Derivado ?

Answer 16

A natureza é jurídica.

Question 17

No que consiste o Poder Constituinte Derivado Reformador ?

Answer 17

É o poder exercido para efetuar reformas na Constituição. No Brasil se dá por meio das Emendas Constitucionais, conforme disposto na Constituição no art. 60.

Question 18

Quais são os tipos de limitação que impera sobre o Poder Constituinte Derivado Reformador ?

Answer 18

a) Limitações expressas ou explícitas
a. 1) Formais ou procedimentais: quórum qualificado de 3/5, em cada casa; Dois turnos de votação.
a. 2) Circunstanciais: proibição de emenda quando na vigência de: estado de sítio; estado de defesa; intervenção federal;
a. 3) Materiais: Cláusulas pétreas.
b) Limitações implícitas.

Question 19

No que consiste o Poder Constituinte Derivado Decorrente ?

Answer 19

Trata-se do poder concedido pelo PCO aos estados-membros de elaborar suas próprias Constituições Estaduais.

Question 20

A quem foi concedido o PCDD ?

Answer 20

Às assembleias legislativas (Art. 11 do ADCT)

Question 21

O DF exerce PCDD ?

Answer 21

A lei orgânica do Distrito Federal é considerada Constituição Distrital, caso em que lhe é aplicada, por analogia, o disposto no art. 11 do ADCT. Cabe assim controle de constitucionalidade sobre tal norma.

Question 22

Os municípios exercem PCDD ?

Answer 22

Não. Os municípios não possuem Poder Constituinte Derivado Decorrente. Foi concedido aos municípios apenas a capacidade de auto-organização (e não auto-governo). Por esse motivo não há que se falar em controle de constitucionalidade de sua lei orgânica, cabendo apenas controle de legalidade.

Question 23

Os territórios federais exercem PCDD ?

Answer 23

Não, pois trata-se de uma mera descentralização administrativa. Tanto que são chamados de autarquias territoriais ou geográficas.

Question 24

No que consiste o Poder Constitucional Derivado Revisor ?

Answer 24

Consiste na concessão, pelo PCO, de um processo simplificado de alteração da Constituição.

Question 25

Quais foram as facilitações criadas pelo PCO para revisão da Constituição ?

Answer 25

O art. 3º do ADCT determinou que a revisão constitucional aconteceria após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do CN, em sessão unicameral.

Question 26

É possível utilizar o Poder Constituinte Derivado Revisor novamente ?

Answer 26

A princípio não, pois teve sua eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.

Question 27

No que consiste o Poder Constituinte Difuso ?

Answer 27

Trata-se de um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.

Altera o sentido interpretativo da Constituição, e não o seu texto.

Question 28

Segundo Barroso, quais são as características do Poder Constituinte Difuso ?

Answer 28

Tem caráter permanente e utiliza mecanismos informais.

Question 29

Qual é o limite do Poder Constituinte Difuso ?

Answer 29

Não pode macular os princípios estruturantes da CF.

Question 30

No que consiste o Poder Constituinte Supranacional ?

Answer 30

É a transconstitucionalidade, que segue a tendência de globalização do direito constitucional. Ex: União Europeia.

Question 31

Quanto à nov Constituição e a ordem jurídica anterior, qual foi a teoria adotada pelo Brasil ?

Answer 31

Foi adotada a Teoria de Hans Kelsen, sendo que as normas anteriores à Constituição não podem ser inconstitucionais (pois a norma parâmetro seria posterior ao objeto), mas sim podendo ser recepcionadas ou não recepcionadas.

Question 32

O que acontece com as normas não compatíveis com a nova Constituição ? E com as compatíveis ?

Answer 32

As não compatíveis não serão recepcionadas, enquanto as compatíveis serão recepcionadas.

Question 33

Qual é o instrumento utilizado para fazer análise de recepção ?

Answer 33

O ADPF.

Question 34

O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente ?

Answer 34

Não admite. Pois quando o parâmetro utilizado é posterior à norma, ela poderá ser somente recepcionada ou não recepcionada.

Assim, se uma EC entrar em vigor, tornando eventual lei infraconstitucional não compatível com a CF, esta ganhará o status de “não recepcionada” e não de inconstitucional.

Question 35

Quais são os requisitos para que uma lei seja recebida ?

Answer 35

a) Precisa estar em vigor no momento do advento da nova Constituição;
b) Ter compatibilidade formal e material com a antiga Constituição;
c) Ter compatibilidade material com a nova Constituição.

Question 36

O que é repristinação ? Ela é possível no Brasil ?

Answer 36

Repristinação é fato jurídico decorrente do retorno da vigência de determinada lei por ter a lei revogadora perdido vigência.

Em regra, a repristinação não é possível no Brasil. Mas em determinados casos ocorrerá, são eles:

• Repristinação expressa;
• Repristinação tácita no caso de declaração de inconstitucionalidade;
• Repristinação tácita na liminar de ADI.

Question 37

No que consiste a desconstitucionalização, é aceita no Brasil ?

Answer 37

É o fenômeno em que as normas da Constituição anterior, desde que em consonância com a atual Constituição, continuam em vigor.

Não é admitido no Brasil, salvo disposição expressa na nova CF.

Question 38

Pode ocorrer recepção material de normas constitucionais ?

Answer 38

A recepção material é a possibilidade das normas da antiga Constituição serem recebidas pela nova por um prazo certo. Em regra não, salvo disposição em contrário.

Question 39

Quais são os graus de retroatividade e qual é o posicionamento do STF quanto ao Poder Constituinte Originário ?

Answer 39

Os graus são: máximo, médio e mínimo.

Em regra, as normas constitucionais terão grau de eficácia retroativa mínima, afetando somente os atos jurídicos realizados a partir da nova Constituição. É claro que se a nova CF expressamente dispor o contrário, a retroatividade média ou máxima poderá ser aplicada.

Question 40

Cite uma situação de retroatividade máxima da Constituição ?

Answer 40

Retroatividade máxima é aquela que afeta até mesmo os fatos consumados. Ocorreu com o Art. 96, p.ú. da CF/37, em que permitia ao parlamento rever decisão do STF que declarasse a inconstitucionalidade de uma lei.

Question 41

Explique retroatividade média e cite uma situação.

Answer 41

Neste caso, a lei nova atinge os efeitos pendentes de atos jurídicos verificados antes dela. Como por exemplo lei que diminuísse a taxa de juros e fosse aplicada aos já vencidos, mas não pagos.

Question 42

Direitos contrários à CF anterior podem ser buscados na égide de nova CF ?

Answer 42

Não, tal qual os atos normativos, os direitos devem estar de acordo com a legislação anterior para serem recepcionados.

Question 43

É verdade que o poder constituinte reformador não pode criar cláusulas pétreas ? E quanto a ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo PCO ?

Answer 43

É verdade, não pode criar cláusulas pétreas.

Pode ampliar o rol de direitos fundamentais.

Question 44

Julgue verdadeiro ou falso:

Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados- membros devem obrigatoriamente observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da constituição estadual.

Answer 44

Falso, não existe tal obrigatoriedade na CF. Esta apenas menciona que os estados-membros devem seguir os PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO.

Question 45

Julgue verdadeiro ou falso:

Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder.

Answer 45

Correto.

Art.1
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Assim, o povo é titular do poder, mas a Assembléia Nacional Constituinte exerce o poder cuja titularidade é do povo.