12 - Funções Essenciais à Justiça Flashcards
O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal ?
Errado. Ele de fato e presidido pelo PGR, mas não e o órgão máximo do MPU e não atua junto ao STF.
É um órgão que realiza o controle externo do MP, como o CNJ no Poder Judiciário.
Cabe ao Ministério Público a defesa das entidades públicas que não possuem corpo próprio de advogados ?
Erradíssima!!! O MP não tem a função de advogar causas de entidades públicas.
Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, circunstância que lhe autoriza a representação judicial não somente do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
A Advocacia-Geral da União presta consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do Poder Executivo, e exerce a representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e órgãos públicos que exercem Função Essencial à Justiça)
O AGU precisa ser integrante da carreira ?
Não.
Art. 131 CF - A Advocacia Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Incumbe privativamente ao procurador-geral da República exercer as funções do MP junto ao STF, e, em razão do princípio da unidade institucional, os membros do MPE não têm legitimidade para propor originariamente reclamação perante a Corte Suprema ?
Os membros do MPE têm legitimidade para propor originariamente reclamação perante o STF.
Isso ocorre porque os MPE não fazem parte do MPU e ao PGR cabe exercer as funções do MPU.
São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP, ainda que patrocine demanda ajuizada contra ente federativo diverso daquele a que pertença ?
Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP quando patrocina demanda ajuizada contra Ente Federativo diverso do qual ela pertence.
De acordo com entendimento do STJ, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existência de DP no local da prestação do serviço tem direito a honorários advocatícios, que não podem ser fixados pelo juiz em valores distintos dos fixados em tabela da OAB ?
O advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço faz jus aos honorários fixados pelo juiz, pagos pelo Estado, de acordo com os valores fixados na tabela da OAB.
Todavia, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso.
