Remissao De Divida Flashcards
Conceito de remissão de dívida
É o perdão da dívida pelo credor, voluntariamente., por escrito ou não, de modo que fica este impossibilitado de cobrar ao devedor novamente pela mesma dívida.
O que se exige na remissão de dívida?
Consentimento , expresso ou tácito,e inequívoco do devedor, mas desde que não haja prejuízo a terceiros.
Há outra maneira de remissão de dívida?
A entrega do título da obrigação, quando fundada em instrumento particular, desde que por livre manifestação de vontade do credor, também libera o devedor, os codevedores e o fiador do cumprimento da obrigação.
Quais são as regras da remissão?
A remissão da obrigação principal atingirá a acessória, mas a da acessória não terá eficácia relativamente a principal.
A remissão de um dos codevedores extinguirá a dívida na parte a ele correspondente.
Se a remissão de dívida for concedida ao fiador o que acontece?
A obrigação principal continua a existir para o locatário (devedor).
O que acontece com os outros devedores em caso de dívida solidária, sendo que um deles obteve remissão de dívida?
Reserva-se a solidariedade da dívida em relação aos demais , terá a parte perdoada retirada da dívida.
Caso o credor remido não aceite a remissão e queira pagar o que deveria e o credor não quiser receber o crédito, o que se faz?
Consignação em pagamento
Créditos que envolvam ordem pública podem ser remidos?
Não , apenas as dívidas de caráter privado.
