Pagamento Em Consignação Flashcards
O que é a consignação em pagamento e para que casos é prevista em lei?
A consignação em pagamento é uma medida prevista em lei que permite ao devedor extinguir uma obrigação quando ele se encontra impedido de realizá-la de forma direta. É um meio de quitar a obrigação por meio de um depósito.
Em que situação o devedor pode pleitear a extinção da obrigação por meio da consignação em pagamento?
O devedor pode pleitear a extinção da obrigação por meio da consignação em pagamento quando ele se encontra impedido de realizar o pagamento diretamente ao credor, seja por recusa injustificada deste, por dúvida sobre quem é o credor legítimo ou por qualquer outro motivo que impossibilite o cumprimento da obrigação.
Qual é a característica fundamental da consignação em pagamento em relação ao meio de quitação da obrigação?
A característica fundamental da consignação em pagamento é que o pagamento não é efetuado diretamente nas mãos do credor, mas sim por meio de um depósito em uma instituição financeira determinada por lei. O depósito é considerado o equivalente ao pagamento e, uma vez realizado, extingue a obrigação.
Por que a consignação em pagamento é considerada um meio indireto de pagamento?
A consignação em pagamento é considerada um meio indireto de pagamento porque não ocorre uma entrega direta do valor ou bem devido ao credor. Em vez disso, o devedor realiza o depósito do valor em uma instituição financeira, aguardando a manifestação do credor para efetivar o recebimento.
Como é realizado o pagamento por meio da consignação em pagamento?
O pagamento por meio da consignação em pagamento é realizado através de um depósito em uma instituição financeira autorizada. O devedor deposita o valor da obrigação nessa instituição, indicando todos os detalhes necessários para a identificação da obrigação e do credor. Após o depósito, o devedor deve notificar o credor sobre o depósito realizado, para que este possa se manifestar e efetivar o recebimento. Caso o credor não se manifeste dentro do prazo legal, o valor depositado será considerado pago e a obrigação será extinta.
Quais são as modalidades de consignação em pagamento previstas em lei?
As modalidades de consignação em pagamento previstas em lei são: judicial, por meio da Ação de Consignação em Pagamento, regulada nos arts. 539 a 549 do CPC, e extrajudicial, realizada em estabelecimento bancário oficial.
Quais são os tipos de obrigações que podem ser objeto de consignação em pagamento?
As obrigações que podem ser objeto de consignação em pagamento são aquelas de dar e/ou entregar coisa certa ou incerta, podendo ser bens, dinheiro ou animais.
Em que situação a consignação em pagamento pode ser efetivada judicialmente por meio de uma Ação de Consignação em Pagamento?
A consignação em pagamento pode ser efetivada judicialmente por meio da Ação de Consignação em Pagamento quando o devedor encontra-se impossibilitado de realizar o pagamento diretamente ao credor e busca a intervenção do Poder Judiciário para realizar o depósito e obter a extinção da obrigação.
Quais são os bens ou valores que podem ser utilizados na consignação em pagamento?
Os bens, dinheiro ou animais podem ser utilizados na consignação em pagamento.
Onde deve ser realizado o pagamento por consignação em pagamento se a dívida for quesível? E se for portável?
Se a dívida for quesível, o pagamento por consignação em pagamento deve ser realizado no domicílio do devedor. Se a dívida for portável, o pagamento deve ser realizado no domicílio do credor. Além disso, é possível que as partes estipulem um foro de eleição para o pagamento.
É possível realizar a consignação em pagamento de forma extrajudicial? Em que situação isso é permitido e qual é o requisito necessário?
Sim, é possível realizar a consignação em pagamento de forma extrajudicial, desde que a prestação seja em dinheiro. Nesse caso, a consignação em pagamento pode ser efetuada em um estabelecimento bancário oficial, conforme previsto no art. 539, §1º do CPC.
Em quais situações o devedor pode propor uma ação de consignação?
O devedor pode propor uma ação de consignação nas seguintes situações:
Quando a inexecução da obrigação ocorrer por culpa do credor, mesmo que o devedor não seja obrigado a consignar. Nesse caso, a consignação é recomendada pela lei como forma de desonerar o devedor do vínculo obrigacional.
Quando houver recusa injustificada do credor em dar quitação na forma legal.
Quando o devedor tiver o direito de reter o pagamento, conforme previsto no art. 319 do Código Civil.
O que recomenda a lei mesmo quando o devedor não seria obrigado a consignar devido à inexecução da obrigação por culpa do credor?
Mesmo quando o devedor não seria obrigado a consignar devido à inexecução da obrigação por culpa do credor, a lei recomenda que o devedor faça a consignação, pois dessa forma ele se desonera do vínculo obrigacional.
É possível efetuar a consignação se o credor se recusa injustificadamente a dar quitação na forma legal?
Sim, é possível efetuar a consignação se o credor se recusar injustificadamente a dar quitação na forma legal. A consignação serve como meio de extinguir a obrigação, mesmo diante da recusa do credor em receber o pagamento. No entanto, não haverá lugar para a consignação se o credor recusar a quitação de uma prestação subsequente devido ao devedor ainda estar em mora em relação a prestações anteriores.
