Arras Flashcards
Conceito de Arras?
É um valor dado em dinheiro ou em um bem móvel que uma das parte entrega à outra, quando do contrato preliminar, a fim de firmar ( tornar definitivo) o que foi pactuado.
Arras é previsto onde?
Em contratos de compra e venda de bem imóvel.
Se o contrato é regularmente cumprido é concluído pelas partes, o que acontece com a Arras?
As Arras podem ser devolvidas, ou abatidas do valor a pagar no contrato (mais comum), conforme o que tenha sido estipulado pelos interessados. Funciona como antecipação de pagamento , valendo como desconto.
No caso de quem dá arras e desiste ou da causa ao desfazimento do negocio?
Se quem dá Arras desiste ou dá causa ao
desfazimento do negócio, perde-as em favor da parte contrária, que as pode reter.
No caso de quem recebe arras e desiste ou da causa ao desfazimento do negocio?
Se quem recebe Arras desiste ou dá causa ao desfazimento, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução em dobro, com atualização monetária, juros e correção.
O que são Arras confirmatórias?
São aquelas que quando pagas, marcam o início da execução do contrato, EXCLUINDO o direito de arrependimento: ou seja, o sinal que
você dá marca o início do negócio, e se
você voltar atrás, você estará descumprindo o contrato, perdendo as
arras.
Se o prejuízo de quem recebeu a arras confirmatórias for maior?
admite indenização suplementar se a parte inocente provar maior prejuízo, mas apenas nas Arras Confirmatórias
O que são Arras penitenciais?
são as que GARANTEM o direito de
arrependimento: aqui, qualquer das
duas partes, querendo, pode se
arrepender, mas deve constar
expressamente.
como funciona a Arras penitenciais?
Se foi a parte que deu o
sinal, perde o valor. Se foi a parte que
recebeu, devolverá o sinal, mais o
equivalente.
Haverá indenização suplementar nas Arras penitenciais?
Aqui NÃO há direito à
indenização suplementar, ainda que haja prejuízo.
O que determina a súmula n.412 do STF?
no compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal por quem o deu, ou a sua restituição em dobro por quem a recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo”.
Há que se refere a súmula n.412 do STF
refere-se aos compromissos com cláusula de arrependimento, portanto, não se aplicando àqueles em que as arras sejam apenas confirmatórias.
Em caso fortuito ou força maior o q acontece com quem deu as arras?
nesse caso, quem deu as arras as receberá de volta, acrescidas da atualização monetária.
