Clausula Penal Flashcards
Conceito de clausula penal?
Também denominada pena convencional, é um pacto acessório ( obrigação acessória) por meio do qual as partes estipulam, de antemão, uma indenização para o caso de inexecução completa ou execução incompleta da obrigação, ou de mora do devedor.
O que fixa-se com a cláusula penal?
Valores de perdas e danos;
Entrega de objeto;
Realização de um serviço;
Abstenção de algo.
Quais são as hipóteses de aplicação da cláusula penal?
O devedor simplesmente desiste de cumprir a obrigação ( culpa), ou a cumpre de forma incompleta, incorrendo na aplicação da cláusula penal após a notificação, protesto ou interpelação.
O devedor deixando de cumprir a obrigação no prazo preestabelecido (mora), incorre na aplicação da cláusula penal, não havendo necessidade de notificação, comunicação ou aviso.
No caso fortuito oque acontece com a cláusula penal?
Haverá excludente de culpabilidade, o que isentará o contratante da responsabilidade pelo descumprimento da obrigação, não se aplicando a cláusula penal.
O que difere multa da cláusula penal?
Quando a função é de ressarcimento é cláusula penal, a multastes função sancionatória.
O que é cláusula penal compensatória?
É a compensação do credor pelo inadimplemento absoluto ou parcial. Este tipo de cláusula penal pode substituir a obrigação pela indenização, podendo o credor , se quiser, exigir. Cláusula penal no lugar do cumprimento da obrigação, quando do inadimplemento absoluto
Pode a cláusula penal acumular como cumprimento da obrigação?
Não. Se o credor optar pela cláusula penal e o devedor pagá-la , este nada mais deve.
Se o credor escolher a obrigação de fazer entre o cumprimento (obrigação de fazer) e a cláusula , o que ele poderá pedir ao juíz?
Muita diária (astreinte)
Se no curso do cumprimento da obrigação esta se tornar impossível ou não trouxer mais proveito ao credor, o que este poderá pedir?
Perdas e danos.
Cláusula penal moratória, o que é?
E aquela que é estipulada em caso de simples mora ou retardamento culposo da obrigação.
Mais simples e de menor valor.
Visa indenizar o credor pelo atraso no cumprimento da prestação ou descumprimento de algum cláusula isolada de contrato.
Pode acumular a cláusula moratória com o cumprimento da obrigação? Por que?
Sim, pode acumular. Porque a cláusula tem por objetivo garantir a execução de alguma cláusula especial estipulada no contrato.
O valor da cláusula penal pode ultrapassar o valor da obrigação principal?
Não pode, sob pena de enriquecimento sem causa.
O juíz pode reduzir o valor da cláusula penal?
Sim, se ele entender que já houve cumprimento “ em parte” da obrigação, ou que a imposição da cláusula penal está onerando demais o contrato.
Se o prejuízo do credor, comprovadamente, ultrapassará valor da cláusula penal, é possível à ele pedir indenização suplementar?
Só se o contrato previu é que o credor poderá pedir; daí a cláusula penal valerá como o “mínimo” da indenização, competindo ao credor pedir o restante.
