Registro (Lei 8934/94) Flashcards
Qual a utilidade do DNRC?
Órgão federal com duas funções:
Normatizar e fiscalizar a atividade da junta comercial.
Quais os órgãos que compõe o SINREIM?
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; foi substituído pelo DREI (departamento de registro de empresas e integração) (decreto 8001/13)
II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
Qual a atribuição territorial da junta comercial?
A junta comercial tem uma atribuição estadual. Cada estado da federação possui uma junta.
Nome empresarial registrado é exclusivo?
Nome empresarial só atribui exclusividade no Estado em que foi registrado e no ramo de atividade escolhido. Art 33 da lei de registro.
Se empresário quer proteção maior trata-se de registro de marca.
O que ocorre se sede e filial forem em estados diferentes? Como fica o registro?
Se sede e filial estiverem no mesmo estado, se faz averbação na junta comercial do estado para cada filial.
Se sede e filial forem em estados diferentes, se deve fazer uma averbação no registro de origem e o registro na junta comercial do estado em que se está abrindo a filial. 969 do CC
Se estado já tinha uma empresa com mesmo nome no mesmo ramo, deverá o empresário adicionar um nome para diferenciar.
Para quem a junta comercial se subordina?
A junta comercial, para assuntos administrativos (contratação de funcionário, dias de funcionamento, taxa, …), é subordinada ao Estado.
Se assunto é técnico, a partir de 2014, há divisão:
1- De interesse particular (subordina ao estado) (relacionado ao direito empresarial - registro, nome empresarial,…) justiça estadual.
2- Sobre a lisura da junta comercial (DREI) - justiça federal.
Resp678405
ConfliCom 90338
5 e 6 da lei 9434
Junta comercial do DF é subordinada técnica e administrativamente ao DREI. Trata-se de exceção.
Funções das juntas comerciais?
Art 32 da lei.
1- Arquivamento - registro e averbação só é concluída quando se consegue o arquivamento. Ato é PÚBLICO. Não se necessita justo interesse para se adquirir certidão (art 29 da lei).
2- Autenticação - autêntica os livros. Gera presunção relativa de veracidade. Admite contraprova. Em regra, é SIGILOSO.
3- Matrícula - algumas profissões despendem de prévia matrícula na junta (administrador de armazém geral - trapicheiro quando for armazém em área portuária - , intérprete, tradutor e o leiloeiro)
Como ocorre o procedimento do arquivamento?
Documentos são levados a junta comercial.
- Se estiverem corretos, é feito o arquivamento.
- Se houver vício sanável (falta de documento) pessoa tem 30 dias para complementar.
- Se houver vício insanável (erro no ato constitutivo) ocorre o indeferimento do pedido.
Qual o efeito produzido quando cumprido o prazo de 30 dias para complementar vicio sanável?
Efeito ex-tunc, retroage até a data da assinatura do contrato. Se ultrapassar este prazo o efeito não retroagirá e o período que empresa ficou irregular a responsabilidade será ilimitada.
Qual livro é considerado obrigatório?
Em geral, Livro Diário é considerado obrigatório, salvo nas micro empresas e empresas de pequeno porte em que obrigatório é o Livro Caixa (lc 12/06)
Aquilo autenticado na junta é público ou sigiloso?
Em regra, autenticação é sigilosa. Deixa de ser sigiloso quando há um justo motivo (questão societária, gestão, sucessória e falência).
Isto ocorre quando há pedido de exibição judicial de livros, autorizada pelo juiz (844 CPC)
Decisões da junta são singulares ou colegiadas?
Deve ser decisão colegiada quando for caso de SA; consórcio ou grupo de empresa (econômico); fusão, incorporação, cisão e transformação.
Qualquer assunto fora desses a decisão é singular.
Art. 41 e 42 da lei 8934
