Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Question 0

Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (EIRELI) é sociedade unipessoal?

Answer 0

Não se trata de sociedade unipessoal, é sim um instituto novo. EIRELI tem titular, não sócio.

Question 1

O que é Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (EIRELI)? A partir de qual momento passa a ser EIRELI?

Answer 1

Prevista no art. 980-A do CC. Pessoa física ou jurídica (legislador foi omisso quanto à possibilidade de empresa jurídica constituir EIRELI) que realiza atividade empresarial.
Só existe EIRELI se houver registro na junta comercial (registro público de empresas mercantis) - registro se trata de ato constitutivo.

Question 2

Quando pessoa física se registra na junta comercial como EIRELI tem personalidade jurídica? Bens particulares podem ser atingidos?

Answer 2

Neste caso, diferentemente do empresário individual, por determinação legal, EIRELI adquiri personalidade jurídica com o registro.
Patrimônio do titular difere do patrimônio da pessoa jurídica (EIRELI) e para este ser atingido, bens devem ser insuficiente (entendimento jurisprudencial STJ) e particular tem que realizar abuso da personalidade jurídica.

Question 3

Requisitos para se estabelecer uma EIRELI?

Answer 3

• Capital social mínimo de 100 salários mínimos da época devem ser integralizados no ato de abertura de empresa.
• pode ter sua origem:
  1- de forma originária ou
  2- fruto de uma transformação (um tipo empresarial se transforma em outro).
  Pessoa física só pode ter uma única EIRELI.

Question 4

Nome empresarial da EIRELI?

Answer 4

Trata-se do nome que se registra na junta comercial (registro público de empresas mercantis). É formado por:
Firma (nome do titular) ou denominação (nome inventado) seguido do termo EIRELI.

Question 5

Quais as regras subsidiárias a serem aplicadas?

Answer 5

Se aplicam de forma subsidiária as regras de sociedade limitada. Artigos 1055, 1060/1061 e 1080 do CC.