Propriedade Industrial Flashcards
O que é CUP?
A Convenção de Paris é o primeiro acordo internacional relativo à Propriedade Intelectual, assinado em 1883 em Paris, para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP). Continua em vigor em sua versão de Estocolmo, inclusive por força do Acordo TRIPs.
Tratou de patentes, marca, desenho industrial, concorrência.
Legislação em vigor aborda patente, marca, desenho industrial, concorrência (em sentido estrito relacionado aos três anteriores). O nome empresarial foi abordado por outra lei antecedente.
Qual a diferença entre direito autoral é propriedade industrial?
Tanto direito autoral quanto propriedade são espécies de propriedade intelectual (criado pelo homem).
Direito autoral tem foco na sociedade como um todo.
Já a propriedade industrial tem institutos usados na atividade empresarial.
No direito autoral, a proteção começa no momento da criação, independente de registro ou não.
A propriedade industrial ocorre a partir do momento do registro (ou outra decisão estatal)
O que é patente?
O titular da patente obtém a exclusividade de exploração. No Brasil, a patente é levada para o INPI (autarquia federal - Instituto nacional da propriedade industrial).
Qualquer ação que o INPI participe é de competência da justiça federal.
Requisitos para que se adquira patente?
1 - novidade - contrario de novidade é o estado de técnica (já conhecido ou deduzido por um número específico de pessoa).
2 - atividade inventiva - necessário dar explicação da atividade humana que gerou determinado resultado.
3 - aplicação industrial - vê se tem um bem, vê se bem pode ser produzido em escala/em série.
Ser vivo pode ser patenteado?
Não se pode patentear ser vivo, salvo nos casos de microorganismos transgênicos com novidade , atividade inventiva e aplicação industrial.
Teorias científicas e métodos contábeis são patenteáveis?
Tudo que não existe concretamente não tem aplicação industrial e não pode ser patenteado. Assim, técnicas, métodos contábeis, métodos cirúrgicos, programas de computador não são alvo de patente.
O que é patente de invenção?
Trata-se algo novo, de um ato original decorrente da atividade criativa do ser humano. A LPI limitou-se a firmar que “é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial”.
O que é patente de modelo de utilidade?
Melhoria. A LPI define como “objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação”. Vê-se, pois, que o modelo de utilidade é, como alguns autores preferem chamar, uma mini-invenção ou pequena invenção.
Qual a vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade?
A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior”.
Quem é o titular da patente?
Titular da patente é aquele que primeiro depositou.
Quem tem direito a patente, o empregado ou o empregador?
- Se o empregado foi contratado para desenvolver pesquisa, o titular da patente ou modelo de utilidade é o empregador.
- Se o empregado não foi contratado para desenvolver pesquisas, mas utiliza recursos da empresa, a patente é conjunta de empregado e empregador.
- Se empregado utiliza recursos próprios e desenvolve seu trabalho fora do horário de expediente, a patente será apenas do empregado.
Estas situações descritas duram durante a vigência do contrato de trabalho e até 1 ano após a resolução do contrato.
Até que prazo o empregador tem direito a patente do empregado demitido?
Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.
Qual o procedimento do requerimento da patente?
Depois de feito o depósito, este fica em sigilo por 18 meses. Depois desse período,o inventor retorna ao INPI e diz que continua interessado, momento em que o procedimento tem continuidade e é feita a publicação para terceiros terem acesso a informação. Depois disso, há um período indeterminado de exame e finalmente, se aprovado, é feito a concessão da carta patente.
O titular da patente só pode ingressar com ação de obrigação de não fazer e pedir indenização a quem use indevidamente sua invenção a partir da carta patente, mas o valor da indenização é calculado após a publicação (42-44). Prazo prescricional é de 5 anos.
O que é a licença de patente?
Trata-se de permissão de uso. Essa permissão pode ser voluntária ou não. Pode licença ser compulsória (68/71), por ordem do INPI ou judicialmente:
1- por abuso (inércia - não consegue atender mercado). Se passar 3 anos da concessão da patente, o terceiro interessado pode pedir a licença compulsória.
2- por dependência (ou cruzada). Para pedir patente compulsória por dependência tem que primeiro provar dependência. Depois tem que provar que tentou acordo mas não teve sucesso. Tem que provar que teve significativo progresso.
3- por emergência nacional ou interesse público. Deve ser reconhecida pelo representante do poder executivo federal.
O que é quebra de patente?
Trata-se da quebra de exclusividade da patente do titular.
