Evolução Flashcards
Quais as fases do Direito Comercial?
Pode-se falar em 3 fases do direito comercial:
1) proteção da classe
2) proteção da atividade
3) proteção da empresa
Conceito de Direito Empresarial?
Regime jurídico específico, sistematizado com normas e princípios próprios, para disciplinar as relações mercantis.
Quem era o comerciante na 1ª fase do direito comercial?
Nesta fase, eram considerados comerciantes apenas aqueles matriculados em uma corporação de ofício.
Características do Direito Comercial na primeira fase.
- A codificação era privada, dotada de auto-disciplina pela corporação de oficio, sem atuação estatal.
- Verificava-se o caráter subjetivista do direito comercial (direito a “serviço dos comerciantes”)
- regras eram apenas para os inscritos na corporação.
Qual a alteração ocorrida entre a 1ª e 2ª fase do Direito Comercial?
- O direito comercial passa a ser um sistema jurídico estatal (corporações de oficio perdem o monopólio da Jurisdição mercantil para o Estado). Isto ocorreu em 1808 na França com a criação do código comercial.
- surgimento da Teoria dos Atos de Comércio.
O que determina a Teoria dos Atos de Comércio?
Para esta teoria, quem praticasse determinados atos de comércio (determinados pelo legislador) adquiria a qualidade de comerciante e tinha a aplicação do Código Comercial as suas relações jurídicas.
Mercantilidade passou a ser definida pelo objeto (caráter objetivo do direito comercial)
Histórico da teoria da empresa?
Surgiu na Itália em 1942, desenvolvida por Alberto Asquini na Teoria Poliédrica da Empresa que tinha 4 perfis (elementos):
Perfil objetivo - conjunto de bens
Perfil subjetivo - empresário
Perfil funcional - atividade realizada precisa ser empresarial
Perfil corporativo - relação entre empresário e seus funcionários
No Brasil, Waldirio Bulgarelli trouxe a teoria Triédrica da Empresa dividida em 3 perfis:
- perfil Objetivo - estabelecimento
- perfil Subjetivo - empresário
- perfil Funcional - atividade deve ser empresarial
O que é teoria da empresa?
É a teoria adotada na atual fase do direito comercial. Determina que a forma específica de exercer uma atividade econômica (forma empresarial) torna a pessoa empresária.
Para esta teoria, em regra, qualquer atividade econômica, desde que exercida empresarialmente, estará submetida ao direito empresarial.
Evolução do direito comercial na história.
Com o crescimento do comércio, foi necessário a criação de um regime jurídico para disciplinar as relações dele decorrentes. De início, foi o direito do comerciante (1ª fase - caráter subjetivista), depois passou a ser o direito dos atos de comércio (2ª fase - caráter objetivista) e finalmente tornou-se o direito da empresa (3ª fase - critério da empresarialidade), aumentando a gama de relações jurídicas abrangidas.
Evolução histórica no brasil?
- Código comercial de 1850 adotou a teoria dos atos de comércio surgida na França. Atos de comércio estava em regulamento que complementava o código comercialde forma taxativa (decreto 737/50).
- Código civil brasileiro de 2002 buscou a “unificação do direito privado” e passa a adotar a teoria da empresa surgida na Itália.
Como atos de comércio são classificados de acordo com Carvalho de Mendonça? (Prova oral)
3 formas de configurar atos de comércio
- Atos de comércio por natureza (títulos de crédito)
- Atos de comércio por definição legal (atos realizados por S.A.).
- Atos de comércio por dependência (garantia real - instituto de direito civil utilizado na falência)
O que é atividade comercial? Quais suas características?
Legislador não fez lista para definir atividade comercial como era feita na teoria dos atos de comércio. Para ser atividade comercial deve ter características:
- atividade econômica (objetivo é ganhar dinheiro - ONG, associação e partidos não são empresas)
- profissionalismo - realização de atividade de forma continuada.
- atividade organizada - empresário tem que gerir os fatores de produção.
Quando atividade não é empresarial?
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Atividade econômica não é obrigatoriamente empresarial. No mesmo sentido o profissionalismo do indivíduo. Para a atividade ser empresarial ela tem que ter todas as características. Se no lugar de profissionalismo houver pessoalidade não será atividade empresária.
Profissional intelectual, científica, literária ou artística - maior importância à pessoalidade
Salvo se constituir elemento de empresa
Quem é considerado Empresário?
1) Empresário individual
2) Sociedade empresária
3) EIRELI
Importante ressaltar que sócios não são empresários, a sociedade que é empresário.
Quem é empresário individual? Quais os requisitos?
Pessoa FÍSICA que realiza atividade empresarial.
A partir do momento que indivíduo preenche requisitos para ser empresário individual passa a ser empresário. Neste momento tem obrigação de registrar a empresa (ato declaratório e não constitutivo) no Registro Público de Empresas Mercantis (junta comercial) e passa a ter CNPJ (não quer dizer que é pessoa jurídica)
Requisitos são:
1- ser capaz
2- livre de impedimentos (proibições)
Empresário individual tem personalidade jurídica quando registra sociedade e adquire CNPJ?
Não é registro de sociedade que faz surgir personalidade jurídica, mas sim o legislador que estabelece em lei quais pessoas são pessoas jurídicas.
Conforme legislação, empresário individual não é pessoa jurídica, é pessoa física, tendo um único patrimônio que responde pelas dívidas pessoais e empresariais.
Pessoa incapaz pode ser empresário individual?
Pessoa incapaz (por falta de idade ou interdição) pode realizar atividade empresarial se houver autorização judicial. Esta autorização pode acontecer em : - processo de inventário (herança) - processo de interdição (incapacidade superveniente - incapacidade depois de já ter constituído empresa quando era capaz) Se juiz autorizar, este deve nomear representante (relativamente incapaz) ou assistente (absolutamente incapaz)
Pessoa incapaz que seja empresário individual tem seus bens ilimitadamente atingidos como ocorre com pessoas capazes?
Pessoa incapaz tem proteção patrimonial. Bens do incapaz que não tenha relação com a atividade empresarial no momento da decisão judicial não serão atingidos pelas dividas da empresa (art 974 CC). Trata-se de patrimônio de afetação (bens estabelecidos no momento da decisão pelo juiz que não serão atingido). Para dar publicidade juiz expede
Alvará com nome do autor judicial, representante ou assistente e relação de bens afetados é registrado na junta comercial (registro público de empresas mercantis)
Qual a nomenclatura a ser adotada, direito comercial ou direito empresarial?
Constituição Federal fala em direito comercial e antigamente havia código comercial, por este motivo doutrina adotava nomenclatura de direito comercial.
Direito empresarial está em conformidade com o código civil de 2002.
Quem tem impedimento para ser empresário individual ou ser administrador de sociedade?
1- falido 2- servidor público 3- magistrado 4- membro do ministério público 5- militar
Quais as consequências se alguém que for impedido realizar atividade empresarial?
Pessoa impedida responde pelos atos praticados civil (973 do CC) e penalmente (art 47 e 49 da lei de contravenções penais)
Quem exerce atividade rural é empresário? Registro na junta comercial é ato declaratório ou constitutivo?
Quem exerce atividade rural tem a faculdade de se registrar na junta comercial (registro público de empresas mercantis), não se registrar (não é empresário) ou se registrar em cooperativa. Só será empresário se houver registro na junta comercial. Assim, neste caso, o registro é constitutivo.
Empresário casado precisa da vênia conjugal para alienar bens imóveis objeto da atividade empresarial?
Não
