REGIMENTO INTERNO TJSC

Question 1

São órgãos do Tribunal de Justiça:

Answer 1

I – o Tribunal Pleno;

II – o Órgão Especial;

III – a Seção Criminal;

IV – os grupos de câmaras de direito civil, os grupos de câmaras de direito comercial, os grupos de câmaras de direito público e os grupos de direito criminal;

V – as câmaras de direito civil, as câmaras de direito comercial, as câmaras de direito público, as câmaras criminais, as câmaras especiais e a Câmara de Recursos Delegados; e

VI – as comissões, os conselhos e demais órgãos administrativos criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado

Question 2

A eleição para os cargos de direção e as funções administrativas do Tribunal de Justiça será realizada na primeira semana do mês de dezembro dos anos ímpares

Answer 2

O mandato dos cargos e das funções especificados neste artigo será de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo ou função.

Question 3

São inelegíveis os desembargadores que tiverem exercido qualquer dos cargos de direção referidos nos incisos I a III do art. 5º deste regimento por 4 (quatro) anos ou o cargo de presidente até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

Answer 3

Fica vedada ao ocupante de qualquer das funções mencionadas nos incisos IV a VI a RECONDUÇÃO, inclusive para outra função ainda não exercida, a menos que não haja outro integrante do Tribunal Pleno interessado no exercício de igual mandato

Question 4

O candidato poderá renunciar à candidatura até o início da sessão designada para a realização da eleição, hipótese em que, não remanescendo outra candidatura, será autorizada a inscrição de outro candidato nessa sessão.

Question 5

Qualquer desembargador poderá impugnar a(s) candidatura(s) no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da cientificação.

Question 6

Será considerado eleito o desembargador que, na respectiva votação, obtiver a maioria dos votos dos membros do Tribunal Pleno presentes à sessão.

Answer 6

• Não alcançada a maioria dos presentes, será realizada uma segunda votação entre os dois candidatos mais votados.
• Caso concorram somente dois candidatos, será considerado eleito o que obtiver o maior número de votos.
• No caso de empate, será considerado eleito o candidato mais antigo no Tribunal de Justiça.

Question 7

Em caso de vacância de qualquer um dos cargos ou funções na primeira metade do mandato, será realizada a eleição do sucessor, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência da vaga.

Answer 7

Ocorrendo a vacância na segunda metade do mandato, a sucessão ocorrerá de acordo com sequência definida no artigo.

Question 8

O sucessor tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias e completará o mandato de seu antecessor

Answer 8

O exercício de cargo ou função na qualidade de sucessor na segunda metade do mandato não será considerado causa da inelegibilidade

Question 9

As atribuições administrativas de representação, direção e superintendência podem ser delegadas a:

Answer 9

DESEMBARGADOR, observada, preferencialmente, a ordem regimental de substituição.

Question 10

As atribuições administrativas orçamentárias, patrimoniais e de gestão de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau poderão ser delegadas a:

Answer 10

juiz auxiliar da Presidência ou ao diretor-geral administrativo

Question 11

O prazo máximo de delegação não poderá exceder o mandato do presidente.

Question 12

O corregedor-geral da Justiça poderá delegar ao corregedor-geral do foro extrajudicial funções específicas de sua competência privativa.

Answer 12

O corregedor-geral da Justiça poderá delegar competência aos juízes de direito e aos diretores de foro para a realização de correições ordinárias e extraordinárias nos serviços que lhe sejam subordinados

Question 13

O corregedor-geral do foro extrajudicial, no exercício de suas funções, terá poderes e competência idênticos aos do corregedor-geral da Justiça

Answer 13

Nos processos administrativos instaurados pela Corregedoria-Geral da Justiça em que o corregedor-geral do foro extrajudicial esteja atuando por delegação, este funcionará como relator perante o Conselho da Magistratura

Question 14

O desembargador deverá tomar posse e entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de promoção ou nomeação no Diário da Justiça Eletrônico.

Answer 14

1.- Se o compromissado estiver no gozo de férias ou licença, o prazo para a posse será contado da data do término ou da interrupção das férias ou licença.

2.- Em casos especiais, o presidente do Tribunal de Justiça, por despacho fundamentado, poderá conceder prazo superior ao previsto no caput deste artigo.

Question 15

A antiguidade será aferida na entrância especial.

Answer 15

Em caso de igualdade de condições, prevalecerão, sucessivamente, a data da nomeação e a idade

Question 16

Não se deferirá pedido de opção ou permuta ao desembargador.

Answer 16

I – que não contar no mínimo 12 (doze) meses de efetivo exercício na câmara onde atua, salvo se não houver outro interessado; ou

II – que estiver a menos de 3 (três) meses de sua aposentadoria compulsória.

Não se aplica ao desembargador empossado há menos de 12 (doze) meses.

Question 17

Na opção e na permuta, o desembargador assumirá:

Answer 17

o acervo de processos existente na vaga de destino

os recursos que vierem a ser interpostos das decisões proferidas e dos acórdãos relatados por seu antecessor

bem como os feitos sujeitos a reexame após a publicação do acórdão paradigma e os que, em razão de anulação, estiverem sujeitos a novo julgamento

Question 18

O provimento dos cargos de juízes de direito de segundo grau se dará por REMOÇÃO

Answer 18

observados alternadamente os critérios de ANTIGUIDADE e MERECIMENTO

Question 19

No caso de remoção por MERECIMENTO:

Answer 19

Somente poderão concorrer ao cargo os juízes de direito de primeiro grau com o interstício mínimo de 2 (dois) anos de exercício na última entrância, integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

Question 20

Compete aos JUÍZES DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU, mediante designação da Presidência do Tribunal de Justiça:

Answer 20

I – responder pelas vagas nas câmaras, nos grupos ou na Seção Criminal titularizadas por desembargador eleito para cargo de direção ou função administrativa;

II – substituir desembargador em suas faltas, impedimentos, afastamentos, licenças e férias e na vacância do cargo, exceto no Tribunal Pleno e no Órgão Especial;

III – atuar como cooperador em processos do acervo correspondente às vagas ocupadas por desembargador nos órgãos julgadores

Question 21

Durante o período de substituição, os juízes de direito de segundo grau terão a mesma competência do titular, exceto quanto à matéria administrativa.

Question 22

Os desembargadores, quando em gozo de férias, poderão ser convocados pelo presidente do Tribunal de Justiça para formar quórum dos órgãos julgadores, com compensação obrigatória ao final do período de férias.

Question 23

O desembargador que comparecer voluntariamente a sessão do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial para deliberar sobre matéria administrativa poderá requerer a suspensão desse dia e sua compensação, que se dará obrigatoriamente ao final do período de gozo.

Answer 23

O desembargador que estiver usufruindo férias regulamentares não poderá suspendê-las para gozar de licença de saúde

Question 24

Nos casos em que for designado juiz de direito de segundo grau ou convocado juiz de direito de primeiro grau para substituir desembargador afastado ou para responder por vaga que aguarda nomeação de novo titular, o substituto legal exercerá a jurisdição plena em todos os processos das vagas pelas quais responderá

Answer 24

EXCETO no Órgão Especial, enquanto perdurar o afastamento ou até a posse do novo titular.

Question 25

Não se fará a transferência do acervo do desembargador afastado ao substituto legal, ressalvados os casos de:

Answer 25

I – apreciação de tutelas de urgência e de feitos que reclamem prioridade, mediante indicação formal do substituto legal; e

II – vacância do cargo.

Question 26

São competências e atribuições do presidente do Tribunal de Justiça:

Answer 26

superintender os precatórios, determinar a expedição de ordens de pagamento devidas pela Fazenda Pública, conhecer dos respectivos incidentes, decidir sobre o sequestro de valores, podendo delegar essas atribuições ao 1º vice-presidente;

Question 27

Não poderão funcionar no mesmo feito nem ter assento no mesmo órgão julgador, exceto no Tribunal Pleno e no Órgão Especial, desembargadores que forem entre si cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive

Question 28

Nos feitos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Criminal e dos grupos, o primeiro magistrado a manifestar-se segundo a ordem de votação impedirá a participação do outro no julgamento, procedendo-se, se necessário, à substituição do impedido na forma estabelecida neste regimento

Answer 28

Não se aplica o § 1º deste artigo quando se tratar de:

• matéria administrativa de caráter institucional,
• de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade
• de fixação ou revisão de tese jurídica em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência

Question 29

O processo de verificação da invalidez funcional deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias

Question 30

A aposentadoria compulsória por implemento de idade independerá de inspeção de saúde

Answer 30

Neste caso, o magistrado será afastado do exercício do cargo no dia imediato àquele em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

Question 31

Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do procurador de justiça, poderá ser solicitada a participação de qualquer outro para a respectiva substituição.

Question 32

Órgão Especial é composto por 25 (vinte e cinco) membros

Answer 32

I – 13 (treze) vagas por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas pelos membros mais antigos do
Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que
pertencerem, vedada a recusa ao encargo; e

II – 12 (doze) vagas por eleição, mediante votação secreta entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, vedada a
recusa ao encargo, salvo se apresentada manifestação expressa antes da eleição

Question 33

O mandato dos membros eleitos do Órgão Especial será de 2 (dois) anos, coincidente com o dos cargos de direção do Tribunal de Justiça.

Answer 33

É admitida a reeleição, sem limitação de mandatos.

Question 34

A Seção Criminal é composta pelos desembargadores que
integram os grupos de direito criminal.

Answer 34

A presidência da Seção Criminal será exercida por membro eleito
por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos.

Question 35

Compete à Seção Criminal, observada sua área de
especialização:

Answer 35

I – uniformizar a jurisprudência por meio da edição de súmulas e do processamento e julgamento do incidente de assunção de competência e do incidente de resolução de demandas repetitivas, ressalvada a competência do Órgão Especial;

II – julgar os conflitos de competência entre as câmaras criminais e entre os grupos de direito criminal; e

III – exercer outras atribuições e competências que lhe forem conferidas em lei ou neste regimento.

Question 36

A presidência de grupo de câmaras será exercida por membro eleito por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos.

Question 37

Os grupos de câmaras são compostos:

Answer 37

I – os grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, por todos os desembargadores com atuação na respectiva competência especializada; e

II – o 1º e o 2º grupo de direito criminal, cada um, pela metade dos desembargadores atuantes nessa especialidade

Question 38

Câmaras do Tribunal de Justiça

Answer 38

I – as câmaras de direito civil;

II – as câmaras de direito comercial;

III – as câmaras de direito público;

IV – as câmaras criminais;

V – a Câmara de Recursos Delegados; e

VI – as câmaras especiais

Question 39

A presidência de câmara, exceto a das previstas nos incisos V e
VI do art. 67 deste regimento, será exercida por membro eleito por seus pares, com
mandato de 2 (dois) anos.

Question 40

Compete também às câmaras de direito PÚBLICO processar e julgar o mandado de segurança contra ato ou omissão de secretário de Estado ou pessoa equiparada a ele por lei

Question 41

Compete às câmaras criminais processar e julgar (aqui somente os principais):

Answer 41

d) o prefeito nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade;

e) o habeas corpus quando a autoridade coatora ou o paciente for deputado estadual, secretário de Estado, juiz de primeiro grau ou membro do
Ministério Público;

i) o mandado de segurança contra atos de juiz criminal;

k) o habeas data contra ato ou omissão de juiz de primeiro grau em matéria criminal

Question 42

O 1º vice-presidente poderá delegar ao diretor-geral administrativo a presidência das comissões de concurso para ingresso no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado.