Regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do PJSC (Lei Complementar nº 639/2015) Flashcards
Não se aplica aos servidores regidos por esta Lei a pena de c_____________ de a_________________:
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
I - não haverá intervenção da Procuradoria-Geral do Estado;
II – não haverá a manifestação do órgão jurídico prevista nos arts. 59, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, 66, parágrafo único, e 74, § 3º, da Lei Complementar nº 491, de 2010;
III – as publicações serão feitas no Diário da Justiça
O poder disciplinar do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA abrange:
D
CD
- TODAS AS PENALIDADES
- Compete-lhe, EXCLUSIVAMENTE, impor as penalidades de:
Demissão Cassação de disponibilidade
O poder disciplinar do Corregedor-Geral da Justiça restringe-se às penalidades de:
R
S
DCC
1. Repreensão
2. Suspensão
3. Destituição de cargo de confiança.
O poder disciplinar dos Diretores do Foro e dos Juízes de Direito restringe-se à imposição das penas de:
R
S
Repreensão
Suspensão.
Das decisões de competência originária do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao:
Conselho da Magistratura
Das decisões dos Diretores de Foro e dos Juízes que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao
Presidente do Tribunal de Justiça.
Aplica-se o regime disciplinar previsto na Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, aos que exercerem as atribuições de titular e função em serventia judicial não oficializada, bem como aos auxiliares da Justiça não pertencentes ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Aplica-se o regime disciplinar previsto na Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, aos titulares e designados para o exercício da atividade notarial e de registro, por meio de delegação de função pública.
O poder disciplinar do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA abrange:
a) Cassação de aposentadoria
b) Cassação de disponibilidade
c) Destituição de cargo de confiança
b) Cassação de disponibilidade
