Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina Flashcards
1
Q
Função de confiança - situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais
A
O ato de designação vigora a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, independentemente de posse
2
Q
O concurso será precedido de 3 publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.
A
Na hipótese de concurso de provas e de títulos, a nota final será obtida mediante média ponderada, não podendo ser atribuído aos títulos, peso superior à METADE do peso das provas.
3
Q
Concursos
A
O limite máximo de idade para provimento NÃO se aplica ao funcionário público.
4
Q
Nomeação
A
- A deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo.
5
Q
A posse terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
A
A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser PRORROGADO por mais 30 (trinta) dias ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente
6
Q
Será tornada SEM EFEITO a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.
A
O prazo a que se refere este artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às forças armadas, será contado a partir da data da desincorporação.
7
Q
Requisitos básicos do estágio probatório:
A
I - idoneidade moral;
II - assiduidade e pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência.
8
Q
Será SUSPENSA a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título
A
EXCETO férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo
9
Q
Será concedido ao funcionário período de trânsito, considerado como de exercício, nunca superior a 30 (trinta) dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.
A
10
Q
O afastamento do funcionário, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de mandato legislativo municipal, só ocorrerá quando a representação deva ser exercida em localidade diversa de sua sede funcional ou por incompatibilidade de horário e limitar-se-á ao período de Sessões da Câmara de Vereadores.
A
11
Q
No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o afastamento até o cumprimento total da pena.
A
12
Q
Na remoção por interesse do serviço público deve ser observado:
A
I - quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o funcionário:
a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso;
II - nos demais casos, dependerá de recomendação exarada em processo realizado por uma comissão composta por 03 (três) funcionários estáveis;
13
Q
A remoção por interesse do serviço público, nos demais casos, dependerá de recomendação exarada em processo realizado por uma comissão composta por 03 (três) funcionários estáveis.
A
Neste caso, o funcionário não poderá ser removido antes de decorridos 02 (dois) anos.
14
Q
É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 120 (cento e vinte) horas semestrais.
A
A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.
15
Q
Considera-se trabalho noturno, para os fins deste Estatuto
A
prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte.
16
Q
Redistribuição
A
É o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos:
17
Q
REQUISITOS REDISTRIBUIÇÃO
A
I - interesse da Administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
18
Q
READAPTAÇÃO
A
Ocorre quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional
19
Q
A readaptação não implica em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.
A
A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.
20
Q
Recondução
A
- É a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em conseqüência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antigüidade e o acesso.
- Na inexistência de vaga e até a sua ocorrência, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, sem perda de direitos.
- Se extinto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, dar-se-á a recondução em outro, de vencimento e função equivalentes.
21
Q
Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.
A
A substituição será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.
A substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática, neste caso, não excedendo a 10 (dez) dias.
22
Q
O substituto perderá, durante o tempo da substituição, os vencimentos do seu cargo, salvo no caso de função de confiança ou de opção
A
23
Q
Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades, é computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada
A
desde que o funcionário tenha completado 10 (dez) anos de serviço público estadual.
24
Q
Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa
A
A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
25
Para efeito de promoção, a **antigüidade** é determinada pelo **tempo de serviço no cargo**.
À **promoção por antigüidade** só pode concorrer o **funcionário com 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de serviço no cargo**. -
**equivalente a 3 anos**.
26
O funcionário elevado indevidamente por promoção **não é obrigado a restituir o que a mais haja recebido**
salvo se ficar demonstrada a utilização de expedientes escusos para a sua obtenção.
27
**Promoção**
Das vagas existentes, **70% (setenta por cento)** serão reservadas para acesso de funcionários estáveis.
28
É livre a inscrição para o **concurso de acesso**, atendida a exigência do interstício **mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias no cargo** em que se encontre o funcionário e desde que preenchidos os requisitos constantes da especificação do cargo.
29
Fica facultado o gozo de férias em **até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos**.
É proibida a acumulação de férias.
30
Ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida **licença com remuneração**, mediante inspeção do órgão médico oficial, **até 24 (vinte e quatro) meses**, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.
A licença concedida dentro de **60 (sessenta) dias**, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação, para os fins deste artigo.
31
**Da Licença para Tratamento de Saúde**
O funcionário licenciado não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de **SUSPENSÃO** da licença.
32
**Da Licença para Tratamento de Saúde**
1.- A inspeção médica será feita por intermédio de órgão médico oficial e, subsidiariamente, poroutros especialistas.
2.- Será admitido laudo de médico ou especialista não credenciado, mediante a **homologação do órgão médico oficial**.
3.- Não sendo homologado o laudo, o período de ausência ao trabalho será considerado como de **licença para tratamento de interesses particulares**, sem prejuízo das investigações necessárias, inclusive quanto à responsabilidade do médico atestante
33
Ao funcionário que, por motivo de **doença do cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau, ou de pessoa que viva sob sua dependência**, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal
será concedida licença até **365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sucessivos, PRORROGÁVEL por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias**, nas mesmas condições.
34
**Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família**
1.- **Remuneração integral** até 3 (três) meses
2.- **2/3 (dois terços) da remuneração**, se este prazo for estendido até 1 (um) ano
3.- **Metade da remuneração** até o limite máximo de 2 (dois) anos.
35
# **Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família**
A pedido do servidor e ouvida a Junta Médica Oficial, a licença poderá ser concedida, com **remuneração integral, para até uma Quarta parte da jornada de trabalho**, renovando-se a inspeção a cada período de no máximo 90 (noventa) dias, nas seguintes hipóteses:
I – diabetes insulino, o caso de dependentes com idade não superior a 8 (oito) anos;
II - hemofilia;
III – usuário de diálise peritonial ou hemodiálise;
IV – distúrbios neurológicos e mentais graves; e
V – doenças em fase terminal.
36
A licença para cumprimento do serviço militar obrigatório será concedida **exclusivamente** ao funcionário ocupante de cargo de provimento **efetivo**.
Durante a licença, o funcionário poderá **optar** pelos vencimentos de seu cargo,acrescido do salário-família, descontando-se eventuais importâncias percebidas na condição de incorporado.
37
Ao funcionário estável que, por **motivo de mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro (a)**, esteja impossibilitado de exercer seu cargo, será concedida licença **SEM REMUNERAÇÃO**, mediante pedido devidamente justificado por:
**2 anos, renovável por mais 2 anos.**
38
O funcionário estável que por motivo de **mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro(a)** esteja impossibilitado de exercer o cargo, poderá servir em outra repartição, órgão ou serviço estadual, eventualmente existente no local, compatível com a sua função, **sem perda da remuneração**.
39
É assegurada ao funcionário licença **COM REMUNERAÇÃO** para promoção de sua campanha eleitoral, **desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição**.
No caso de o funcionário exercer cargo ou **função de fiscalização ou arrecadação**, o afastamento será **COMPULSÓRIO**.
40
Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo e estável poderá ser concedida **licença para tratamento de interesses particulares** pelo prazo de até:
**3 (três) anos, renovável 1 (uma) vez, por igual período**
41
**Licença-Prêmio**
- Após cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo deprovimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses.
- Fica **VEDADA** a conversão da licença-prêmio, de que trata o caput deste artigo, em pecúnia.
- A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias
42
**Licença-Prêmio**
- Interrompe-se a contagem do qüinqüênio, se o funcionário sofrer, no período, **pena deSUSPENSÃO** ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de 10 (dez) dias.
- A contagem será suspensa pelo prazo de licença não remunerada ou, pelo período que exceder a noventa (90) dias no qüinqüênio, no caso de licença para tratamento de saúde ou por motivo de
doença em pessoa da família.
- Excetuam-se do parágrafo anterior as licenças compulsórias.
43
Ao funcionário ocupante de cargo efetivo é facultado gozar licença especial, **COM REMUNERAÇÃO**
II - para atender ao menor adotado, em idade pré-escolar, pelo prazo de 3 (três) meses;
III - para atender, em parte da sua jornada de trabalho, ao excepcional sob sua guarda, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada.
Os afastamentos previstos nos itens II e III deste artigo são **PRIVATIVOS** de funcionários do sexo **feminino**.
44
**REMUNERAÇÃO** é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias.
**VENCIMENTO** é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei
45
Consideram-se adicionais as vantagens concedidas ao funcionário por **tempo de serviço, pela produtividade e pela representação do cargo**.
46
A gratificação pela prestação de **serviço extraordinário** será calculada por hora de trabalho, levando-se em conta a remuneração, **acrescida de 30% (trinta por cento)**.
A remuneração do funcionário que executar **trabalho noturno será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento)**
47
O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação
A gratificação a que se refere este artigo é de **40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão**.
Na hipótese de servidor público estadual nomeado para o exercício de cargo de **Secretário de Estado**, que exercer a opção de que trata o caput deste artigo, são devidas as vantagens previstas em lei para o cargo de provimento efetivo
48
O funcionário perderá:
I - os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço;
II - 1/3 (um terço) dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de até 30 (trinta) minutos, ou quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho;
III - 2/3 (dois terços) dos vencimentos, no caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o afastamento até o cumprimento total da pena.
49
As reposições e indenizações à Fazenda Pública Estadual devidas pelo funcionário serão descontadas em parcelas mensais **não excedentes à décima parte dos vencimentos**, exceto quando se tratar de ajuda de custo e diárias.
Não haverá desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração, for demitido ou abandonar o cargo.
50
Não se concederá ajuda de custo ao funcionário:
I - que, em virtude do término de mandato eletivo, reassumir o exercício do cargo;
II - posto à disposição;
III - transferido ou removido a pedido, salvo se por recomendação médica
51
As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da partida do funcionário, considerando-se como uma **diária a fração superior a 12 (doze) horas**.
A fração de período será contada como **MEIA DIÁRIA** quando **inferior a 12 (doze) horas e superior a 04 (quatro) horas**.
52
Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável ficará em **disponibilidade remunerada**
No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos **proporcionais ao tempo de serviço**, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
Aplicam-se ao funcionário em disponibilidade os preceitos sobre **proibição de acumulação remunerada** e respectivas exceções
53
A aposentadoria será concedida ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo:
- à vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou
- conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou
- quando completar 70 (setenta) anos de idade.
54
O funcionário **readmitido** somente poderá ser aposentado por tempo de serviço, depois de **decorridos 05 (cinco) anos da data da readmissão**.
A aposentadoria pode ser concedida dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data em que completar o tempo de serviço.
55
Os proventos da aposentadoria serão calculados à base dos vencimentos do funcionário, assim também entendidas as vantagens adquiridas por força de lei.
Os proventos da aposentadoria não serão inferiores ao menor nível de vencimentos pagos pelo Estado
O funcionário só poderá beneficiar-se da aposentadoria correspondente a um único cargo, salvo os casos em que, na atividade haja exercido mais de um cargo, em virtude de acumulação legal
56
Nos casos de acidentes em serviço e de doença profissional, correrão por conta do Estado as despesas com transporte, estadia, tratamento hospitalar, aquisição de medicamentos e de equipamentos ou outros complementos necessários, o que será realizado, se possível, em estabelecimentos localizados no Estado.
Entende-se por doença profissional, a que se deve atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
57
Acidente em serviço é o evento danoso que tenha como causa mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo
Considera-se também acidente a agressão física sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições ou em razão delas.
A comprovação do acidente será feita em processo regular pelo **prazo de 08 (oito) dias**
58
Ocorrendo o falecimento do funcionário, em conseqüência de acidente em serviço ou doença profissional, o valor da pensão assegurada pela entidade previdenciária estadual aos seus dependentes, na forma da regulamentação própria, será complementado pelo Estado, até o montante da sua remuneração.
Nas hipóteses previstas neste artigo será devido a seus dependentes um pecúlio pago de UMA SÓ VEZ, **equivalente a 5 vezes o valor dos vencimentos do funcionário falecido**.
59
Ao funcionário obrigado à mudança domiciliar, por força de movimentação ou progresso funcional, e a seus dependentes, é assegurada, em qualquer época e independentemente de vaga, matrícula no estabelecimento de ensino adequado, no local da nova residência.
60
É garantido ao funcionário ativo e inativo, ou em disponibilidade, a título de **salário-família**, auxílio especial correspondente a **5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Estado**.
- pelo cônjuge ou companheiro (a) que não exercer atividade remunerada, designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado;
- por filho menor de 18 (dezoito) anos, ou, comprovada a dependência econômica, se menor de 21 (vinte e um) anos, prorrogável até vinte e quatro (24) anos, quando se tratar de estudante universitário;
- por filho incapaz para o trabalho;
- pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.
61
Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado e o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.
Quando o pai e mãe forem funcionários do Estado e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda; e, se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem judicialmente confiados os beneficiários.
O valor do salário-família por **filho incapaz** para o trabalho, corresponderá ao **TRIPLO** do estabelecido neste artigo
62
O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e terá solução no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias;
O pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado, observados os mesmos prazos do item anterior;
A autoridade que receber o pedido de reconsideração deverá processá-lo como recurso, encaminhando-o à autoridade superior, quando não preencher o requisito do item anterior
63
Caberá recurso:
a) quando houver pedido de reconsideração ou outro recurso desatendido e,
b) quando houver requerimento, pedido de reconsideração ou outro recurso não decidido no prazo legal;
64
O recurso será dirigido à autoridade, imediatamente superior à que tenha expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades, devendo ser decidido no **prazo de 45 (quarenta e cinco) dias**;
Nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.
65
Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.
66
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a **demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário**;
II - em 02 (dois) anos, nos demais casos.
67
Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, **interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes, no máximo**, determinando a contagem de novos prazos, a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório final ou restrito de pedido
68
Verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, provada a boa fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos no **prazo de 15 (quinze) dias**.
69
**Não constitui acumulação proibida a percepção**:
I - conjunta, de pensões civis ou militares;
II - de pensões com remuneração ou salário;
III - de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;
IV - de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis;
V - de proventos com remuneração ou salário, nos casos de acumulação legal.
70
**Penas disciplinares**
I - repreensão verbal;
II - repreensão escrita;
III - suspensão;
IV - destituição de cargo de confiança;
V - demissão simples;
VI - demissão qualificada;
VII - cassação de aposentadoria; e
VIII - cassação de disponibilidade.
71
**Demissão qualificada OU simples**:
1 - lesão aos cofres públicos;
2 - dilapidação do patrimônio público;
3 - qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública.
72
**Demissão simples**:
1 - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimento e vantagens de parentes até 2º grau;
2 - inassiduidade permanente;
3 - inassiduidade intermitente;
4 - acumulação ilegal de cargos ou empregos públicos, com má fé ou por ter decorrido o prazo de opção, em relação ao mais recente, se possível;
5 - ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;
6 - ofensa física fora do serviço, mas em razão dele, contra funcionário salvo em legítima defesa;
7 - participar da administração de empresa privada, se, pela natureza do cargo exercido ou pelas características da empresa, esta puder de qualquer forma beneficiar-se do fato em prejuízo de suas congêneres ou do fisco;
8 - aceitar representação, pensão, emprego ou comissão, de Estado estrangeiro, sem prévia autorização da autoridade competente;
9 - exercer comércio, em circunstâncias que lhe propiciem beneficiar-se do fato de ser também funcionário público;
10 - atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados;
11 - aplicar irregularmente dinheiros públicos;
12 - revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo;
13 - falsificar ou usar documentos que saiba falsificados;
14 - ineficiência desidiosa no exercício das atribuições.
73
**Suspensão até 30 (trinta) dias**:
1 - ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição;
2 - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer funcionário infração de que o sabe inocente;
3 - indisciplina ou insubordinação;
4 - inassiduidade;
5 - impontualidade;
6 - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;
7 - obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário;
8 - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito;
9 - deixar, por condescendência, de punir subordinado que cometeu infração disciplinar ou, se for o caso, de levar o fato ao conhecimento da autoridade superior;
10 - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito, em processo disciplinar;
11 - conceder diária com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão ou fundamento;
12 – violar direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função;
74
**Suspensão até dez (10) dias**:
1 - deixar de atender:
a) às requisições para defesa da Fazenda Pública;
b) aos pedidos de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado;
c) à convocação para júri;
2 - retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição, salvo se em benefício do serviço público;
3 - deixar de atender nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar ou negligenciar no cumprimento das obrigações concernentes;
4 - exercer, mesmo fora das horas de expediente, funções em entidades privadas que dependam, de qualquer modo, de sua repartição
75
**Repreensão**:
1 - falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho em assuntos de serviço;
2 - apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal.
76
**Inassiduidade permanente** - a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos
**Inassiduidade intermitente** - a ausência ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, num período de 12 (doze) meses.
77
**Demissão qualificada** - incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de **05 (cinco) a 10 (dez) anos**, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
**Demissão simples** - incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de **02 (dois) a 04 (quatro) anos**, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes
78
As **cassações de aposentadoria e disponibilidade** aplicam-se:
I - ao funcionário que praticou, no exercício do cargo, falta punível com demissão;
II - ao funcionário que, mesmo aposentado ou em disponibilidade, aceitar representação, comissão ou pensão de Estado estrangeiro sem prévia autorização da autoridade competente.
79
Será destituído o ocupante de cargo em comissão, de função gratificada ou, ainda, o integrante do órgão de deliberação coletiva, que pratique infração disciplinar punível com
**SUSPENSÃO**
80
O funcionário punido com demissão qualificada, ou com demissão simples será suspenso do exercício do outro cargo público que legalmente acumule pelo tempo de duração da incompatibilidade.
81
**Circunstâncias agravantes da pena**:
I - a premeditação;
II - a reincidência;
III - o conluio;
IV - a continuação;
V - o cometimento do ilícito:
a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar;
b) com abuso de autoridade;
c) durante o cumprimento da pena;
d) em público.
82
**Circunstâncias atenuantes da pena:**
I - haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração;
II - ter o agente:
a) procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;
b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que não podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiros;
c) confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;
d) mais de 05 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes da infração.
83
**Prescreve a ação disciplinar**:
I - em **02 (dois) anos**, quanto aos fatos punidos com **repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança**;
II - em **05 (cinco) anos**, quanto aos fatos punidos com a pena de **demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade**.
84
Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, **caso esta prescreva em mais de 05 (cinco) anos**
85
O prazo de prescrição começa a correr:
a) do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir;
b) nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação
86
O curso da prescrição **interrompe-se**:
a) com a instauração do processo disciplinar;
b) com o julgamento do processo disciplinar.
87
A **VAC NCIA** do cargo decorrerá de:
I - exoneração e demissão;
II - promoção e acesso;
III - transferência e recondução;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
Quando se tratar de FUNÇÃO DE CONFIANÇA, dar-se-á vacância por **dispensa ou destituição**
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**REINTEGRAÇÃO** - decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo.
Será sempre proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo (art. 164), a decisão administrativa que determinar a reintegração
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**REVERSÃO** - é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.
A reversão dar-se-á, no mesmo cargo ou em outro de igual vencimento, respeitada a habilitação profissional.
No caso de reversão compulsória, verificada a inexistência de vaga, o funcionário será posto em disponibilidade.
A reversão dependerá sempre de prova de capacidade física e posse.
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O dia 28 de outubro é consagrado ao Funcionário Público do Estado de Santa Catarina.
