Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Question 1

Função de confiança - situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais

Answer 1

O ato de designação vigora a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, independentemente de posse

Question 2

O concurso será precedido de 3 publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.

Answer 2

Na hipótese de concurso de provas e de títulos, a nota final será obtida mediante média ponderada, não podendo ser atribuído aos títulos, peso superior à METADE do peso das provas.

Question 3

Concursos

Answer 3

O limite máximo de idade para provimento NÃO se aplica ao funcionário público.

Question 4

Nomeação

Answer 4

• A deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo.

Question 5

A posse terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

Answer 5

A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser PRORROGADO por mais 30 (trinta) dias ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente

Question 6

Será tornada SEM EFEITO a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.

Answer 6

O prazo a que se refere este artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às forças armadas, será contado a partir da data da desincorporação.

Question 7

Requisitos básicos do estágio probatório:

Answer 7

I - idoneidade moral;

II - assiduidade e pontualidade;

III - disciplina;

IV - eficiência.

Question 8

Será SUSPENSA a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título

Answer 8

EXCETO férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo

Question 9

Será concedido ao funcionário período de trânsito, considerado como de exercício, nunca superior a 30 (trinta) dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.

Question 10

O afastamento do funcionário, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de mandato legislativo municipal, só ocorrerá quando a representação deva ser exercida em localidade diversa de sua sede funcional ou por incompatibilidade de horário e limitar-se-á ao período de Sessões da Câmara de Vereadores.

Question 11

No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o afastamento até o cumprimento total da pena.

Question 12

Na remoção por interesse do serviço público deve ser observado:

Answer 12

I - quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o funcionário:

  a) de menor tempo de serviço;

  b) residente em localidade mais próxima;

  c) menos idoso;

II - nos demais casos, dependerá de recomendação exarada em processo realizado por uma comissão composta por 03 (três) funcionários estáveis;

Question 13

A remoção por interesse do serviço público, nos demais casos, dependerá de recomendação exarada em processo realizado por uma comissão composta por 03 (três) funcionários estáveis.

Answer 13

Neste caso, o funcionário não poderá ser removido antes de decorridos 02 (dois) anos.

Question 14

É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 120 (cento e vinte) horas semestrais.

Answer 14

A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.

Question 15

Considera-se trabalho noturno, para os fins deste Estatuto

Answer 15

prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte.

Question 16

Redistribuição

Answer 16

É o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos:

Question 17

REQUISITOS REDISTRIBUIÇÃO

Answer 17

I - interesse da Administração;

II - equivalência de vencimentos;

III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

Question 18

READAPTAÇÃO

Answer 18

Ocorre quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional

Question 19

A readaptação não implica em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.

Answer 19

A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.

Question 20

Recondução

Answer 20

• É a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em conseqüência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antigüidade e o acesso.
• Na inexistência de vaga e até a sua ocorrência, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, sem perda de direitos.
• Se extinto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, dar-se-á a recondução em outro, de vencimento e função equivalentes.

Question 21

Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

Answer 21

A substituição será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.

A substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática, neste caso, não excedendo a 10 (dez) dias.

Question 22

O substituto perderá, durante o tempo da substituição, os vencimentos do seu cargo, salvo no caso de função de confiança ou de opção

Question 23

Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades, é computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada

Answer 23

desde que o funcionário tenha completado 10 (dez) anos de serviço público estadual.

Question 24

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa

Answer 24

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

Question 25

Para efeito de promoção, a antigüidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.

Answer 25

À promoção por antigüidade só pode concorrer o funcionário com 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de serviço no cargo. -

equivalente a 3 anos.

Question 26

O funcionário elevado indevidamente por promoção não é obrigado a restituir o que a mais haja recebido

Answer 26

salvo se ficar demonstrada a utilização de expedientes escusos para a sua obtenção.

Question 27

Promoção

Answer 27

Das vagas existentes, 70% (setenta por cento) serão reservadas para acesso de funcionários estáveis.

Question 28

É livre a inscrição para o concurso de acesso, atendida a exigência do interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias no cargo em que se encontre o funcionário e desde que preenchidos os requisitos constantes da especificação do cargo.

Question 29

Fica facultado o gozo de férias em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.

Answer 29

É proibida a acumulação de férias.

Question 30

Ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.

Answer 30

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação, para os fins deste artigo.

Question 31

Da Licença para Tratamento de Saúde

Answer 31

O funcionário licenciado não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de SUSPENSÃO da licença.

Question 32

Da Licença para Tratamento de Saúde

Answer 32

1.- A inspeção médica será feita por intermédio de órgão médico oficial e, subsidiariamente, poroutros especialistas.

2.- Será admitido laudo de médico ou especialista não credenciado, mediante a homologação do órgão médico oficial.

3.- Não sendo homologado o laudo, o período de ausência ao trabalho será considerado como de licença para tratamento de interesses particulares, sem prejuízo das investigações necessárias, inclusive quanto à responsabilidade do médico atestante

Question 33

Ao funcionário que, por motivo de doença do cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau, ou de pessoa que viva sob sua dependência, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal

Answer 33

será concedida licença até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sucessivos, PRORROGÁVEL por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas mesmas condições.

Question 34

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Answer 34

1.- Remuneração integral até 3 (três) meses

2.- 2/3 (dois terços) da remuneração, se este prazo for estendido até 1 (um) ano

3.- Metade da remuneração até o limite máximo de 2 (dois) anos.

Question 35

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

A pedido do servidor e ouvida a Junta Médica Oficial, a licença poderá ser concedida, com remuneração integral, para até uma Quarta parte da jornada de trabalho, renovando-se a inspeção a cada período de no máximo 90 (noventa) dias, nas seguintes hipóteses:

Answer 35

I – diabetes insulino, o caso de dependentes com idade não superior a 8 (oito) anos;

II - hemofilia;

III – usuário de diálise peritonial ou hemodiálise;

IV – distúrbios neurológicos e mentais graves; e

V – doenças em fase terminal.

Question 36

A licença para cumprimento do serviço militar obrigatório será concedida exclusivamente ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.

Answer 36

Durante a licença, o funcionário poderá optar pelos vencimentos de seu cargo,acrescido do salário-família, descontando-se eventuais importâncias percebidas na condição de incorporado.

Question 37

Ao funcionário estável que, por motivo de mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro (a), esteja impossibilitado de exercer seu cargo, será concedida licença SEM REMUNERAÇÃO, mediante pedido devidamente justificado por:

Answer 37

2 anos, renovável por mais 2 anos.

Question 38

O funcionário estável que por motivo de mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro(a) esteja impossibilitado de exercer o cargo, poderá servir em outra repartição, órgão ou serviço estadual, eventualmente existente no local, compatível com a sua função, sem perda da remuneração.

Question 39

É assegurada ao funcionário licença COM REMUNERAÇÃO para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição.

Answer 39

No caso de o funcionário exercer cargo ou função de fiscalização ou arrecadação, o afastamento será COMPULSÓRIO.

Question 40

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo e estável poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares pelo prazo de até:

Answer 40

3 (três) anos, renovável 1 (uma) vez, por igual período

Question 41

Licença-Prêmio

Answer 41

• Após cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo deprovimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses.
• Fica VEDADA a conversão da licença-prêmio, de que trata o caput deste artigo, em pecúnia.
• A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias

Question 42

Licença-Prêmio

Answer 42

• Interrompe-se a contagem do qüinqüênio, se o funcionário sofrer, no período, pena deSUSPENSÃO ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de 10 (dez) dias.
• A contagem será suspensa pelo prazo de licença não remunerada ou, pelo período que exceder a noventa (90) dias no qüinqüênio, no caso de licença para tratamento de saúde ou por motivo de
  doença em pessoa da família.
• Excetuam-se do parágrafo anterior as licenças compulsórias.

Question 43

Ao funcionário ocupante de cargo efetivo é facultado gozar licença especial, COM REMUNERAÇÃO

Answer 43

II - para atender ao menor adotado, em idade pré-escolar, pelo prazo de 3 (três) meses;

III - para atender, em parte da sua jornada de trabalho, ao excepcional sob sua guarda, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada.

Os afastamentos previstos nos itens II e III deste artigo são PRIVATIVOS de funcionários do sexo feminino.

Question 44

REMUNERAÇÃO é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias.

Answer 44

VENCIMENTO é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei

Question 45

Consideram-se adicionais as vantagens concedidas ao funcionário por tempo de serviço, pela produtividade e pela representação do cargo.

Question 46

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será calculada por hora de trabalho, levando-se em conta a remuneração, acrescida de 30% (trinta por cento).

Answer 46

A remuneração do funcionário que executar trabalho noturno será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento)

Question 47

O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação

Answer 47

A gratificação a que se refere este artigo é de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

Na hipótese de servidor público estadual nomeado para o exercício de cargo de Secretário de Estado, que exercer a opção de que trata o caput deste artigo, são devidas as vantagens previstas em lei para o cargo de provimento efetivo

Question 48

O funcionário perderá:

Answer 48

I - os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço;

II - 1/3 (um terço) dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de até 30 (trinta) minutos, ou quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho;

III - 2/3 (dois terços) dos vencimentos, no caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o afastamento até o cumprimento total da pena.

Question 49

As reposições e indenizações à Fazenda Pública Estadual devidas pelo funcionário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte dos vencimentos, exceto quando se tratar de ajuda de custo e diárias.

Answer 49

Não haverá desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração, for demitido ou abandonar o cargo.

Question 50

Não se concederá ajuda de custo ao funcionário:

Answer 50

I - que, em virtude do término de mandato eletivo, reassumir o exercício do cargo;

II - posto à disposição;

III - transferido ou removido a pedido, salvo se por recomendação médica

Question 51

As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da partida do funcionário, considerando-se como uma diária a fração superior a 12 (doze) horas.

Answer 51

A fração de período será contada como MEIA DIÁRIA quando inferior a 12 (doze) horas e superior a 04 (quatro) horas.

Question 52

Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada

Answer 52

No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.

Aplicam-se ao funcionário em disponibilidade os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada e respectivas exceções

Question 53

A aposentadoria será concedida ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo:

Answer 53

• à vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou
• conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou
• quando completar 70 (setenta) anos de idade.

Question 54

O funcionário readmitido somente poderá ser aposentado por tempo de serviço, depois de decorridos 05 (cinco) anos da data da readmissão.

Answer 54

A aposentadoria pode ser concedida dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data em que completar o tempo de serviço.

Question 55

Os proventos da aposentadoria serão calculados à base dos vencimentos do funcionário, assim também entendidas as vantagens adquiridas por força de lei.

Answer 55

Os proventos da aposentadoria não serão inferiores ao menor nível de vencimentos pagos pelo Estado

O funcionário só poderá beneficiar-se da aposentadoria correspondente a um único cargo, salvo os casos em que, na atividade haja exercido mais de um cargo, em virtude de acumulação legal

Question 56

Nos casos de acidentes em serviço e de doença profissional, correrão por conta do Estado as despesas com transporte, estadia, tratamento hospitalar, aquisição de medicamentos e de equipamentos ou outros complementos necessários, o que será realizado, se possível, em estabelecimentos localizados no Estado.

Answer 56

Entende-se por doença profissional, a que se deve atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.

Question 57

Acidente em serviço é o evento danoso que tenha como causa mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo

Answer 57

Considera-se também acidente a agressão física sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

A comprovação do acidente será feita em processo regular pelo prazo de 08 (oito) dias

Question 58

Ocorrendo o falecimento do funcionário, em conseqüência de acidente em serviço ou doença profissional, o valor da pensão assegurada pela entidade previdenciária estadual aos seus dependentes, na forma da regulamentação própria, será complementado pelo Estado, até o montante da sua remuneração.

Answer 58

Nas hipóteses previstas neste artigo será devido a seus dependentes um pecúlio pago de UMA SÓ VEZ, equivalente a 5 vezes o valor dos vencimentos do funcionário falecido.

Question 59

Ao funcionário obrigado à mudança domiciliar, por força de movimentação ou progresso funcional, e a seus dependentes, é assegurada, em qualquer época e independentemente de vaga, matrícula no estabelecimento de ensino adequado, no local da nova residência.

Question 60

É garantido ao funcionário ativo e inativo, ou em disponibilidade, a título de salário-família, auxílio especial correspondente a 5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Estado.

Answer 60

• pelo cônjuge ou companheiro (a) que não exercer atividade remunerada, designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado;
• por filho menor de 18 (dezoito) anos, ou, comprovada a dependência econômica, se menor de 21 (vinte e um) anos, prorrogável até vinte e quatro (24) anos, quando se tratar de estudante universitário;
• por filho incapaz para o trabalho;
• pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.

Question 61

Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado e o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.

Answer 61

Quando o pai e mãe forem funcionários do Estado e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda; e, se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem judicialmente confiados os beneficiários.

O valor do salário-família por filho incapaz para o trabalho, corresponderá ao TRIPLO do estabelecido neste artigo

Question 62

O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e terá solução no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias;

Answer 62

O pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado, observados os mesmos prazos do item anterior;

A autoridade que receber o pedido de reconsideração deverá processá-lo como recurso, encaminhando-o à autoridade superior, quando não preencher o requisito do item anterior

Question 63

Caberá recurso:

Answer 63

a) quando houver pedido de reconsideração ou outro recurso desatendido e,

b) quando houver requerimento, pedido de reconsideração ou outro recurso não decidido no prazo legal;

Question 64

O recurso será dirigido à autoridade, imediatamente superior à que tenha expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

Answer 64

Nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.

Question 65

Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.

Question 66

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário:

Answer 66

I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário;

II - em 02 (dois) anos, nos demais casos.

Question 67

Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes, no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório final ou restrito de pedido

Question 68

Verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, provada a boa fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Question 69

Não constitui acumulação proibida a percepção:

Answer 69

I - conjunta, de pensões civis ou militares;

II - de pensões com remuneração ou salário;

III - de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;

IV - de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis;

V - de proventos com remuneração ou salário, nos casos de acumulação legal.

Question 70

Penas disciplinares

Answer 70

I - repreensão verbal;

II - repreensão escrita;

III - suspensão;

IV - destituição de cargo de confiança;

V - demissão simples;

VI - demissão qualificada;

VII - cassação de aposentadoria; e

VIII - cassação de disponibilidade.

Question 71

Demissão qualificada OU simples:

Answer 71

1 - lesão aos cofres públicos;

2 - dilapidação do patrimônio público;

3 - qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública.

Question 72

Demissão simples:

Answer 72

1 - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimento e vantagens de parentes até 2º grau;
2 - inassiduidade permanente;
3 - inassiduidade intermitente;
4 - acumulação ilegal de cargos ou empregos públicos, com má fé ou por ter decorrido o prazo de opção, em relação ao mais recente, se possível;
5 - ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;
6 - ofensa física fora do serviço, mas em razão dele, contra funcionário salvo em legítima defesa;
7 - participar da administração de empresa privada, se, pela natureza do cargo exercido ou pelas características da empresa, esta puder de qualquer forma beneficiar-se do fato em prejuízo de suas congêneres ou do fisco;
8 - aceitar representação, pensão, emprego ou comissão, de Estado estrangeiro, sem prévia autorização da autoridade competente;
9 - exercer comércio, em circunstâncias que lhe propiciem beneficiar-se do fato de ser também funcionário público;
10 - atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados;
11 - aplicar irregularmente dinheiros públicos;
12 - revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo;
13 - falsificar ou usar documentos que saiba falsificados;
14 - ineficiência desidiosa no exercício das atribuições.

Question 73

Suspensão até 30 (trinta) dias:

Answer 73

1 - ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição;
2 - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer funcionário infração de que o sabe inocente;
3 - indisciplina ou insubordinação;
4 - inassiduidade;
5 - impontualidade;
6 - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;
7 - obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário;
8 - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito;
9 - deixar, por condescendência, de punir subordinado que cometeu infração disciplinar ou, se for o caso, de levar o fato ao conhecimento da autoridade superior;
10 - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito, em processo disciplinar;
11 - conceder diária com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão ou fundamento;
12 – violar direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função;

Question 74

Suspensão até dez (10) dias:

Answer 74

1 - deixar de atender:
a) às requisições para defesa da Fazenda Pública;
b) aos pedidos de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado;
c) à convocação para júri;
2 - retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição, salvo se em benefício do serviço público;
3 - deixar de atender nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar ou negligenciar no cumprimento das obrigações concernentes;
4 - exercer, mesmo fora das horas de expediente, funções em entidades privadas que dependam, de qualquer modo, de sua repartição

Question 75

Repreensão:

Answer 75

1 - falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho em assuntos de serviço;

2 - apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal.

Question 76

Inassiduidade permanente - a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

Answer 76

Inassiduidade intermitente - a ausência ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, num período de 12 (doze) meses.

Question 77

Demissão qualificada - incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 05 (cinco) a 10 (dez) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Answer 77

Demissão simples - incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes

Question 78

As cassações de aposentadoria e disponibilidade aplicam-se:

Answer 78

I - ao funcionário que praticou, no exercício do cargo, falta punível com demissão;

II - ao funcionário que, mesmo aposentado ou em disponibilidade, aceitar representação, comissão ou pensão de Estado estrangeiro sem prévia autorização da autoridade competente.

Question 79

Será destituído o ocupante de cargo em comissão, de função gratificada ou, ainda, o integrante do órgão de deliberação coletiva, que pratique infração disciplinar punível com

Answer 79

SUSPENSÃO

Question 80

O funcionário punido com demissão qualificada, ou com demissão simples será suspenso do exercício do outro cargo público que legalmente acumule pelo tempo de duração da incompatibilidade.

Question 81

Circunstâncias agravantes da pena:

Answer 81

I - a premeditação;
II - a reincidência;
III - o conluio;
IV - a continuação;
V - o cometimento do ilícito:

 a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar;
 b) com abuso de autoridade;
 c) durante o cumprimento da pena;
 d) em público.

Question 82

Circunstâncias atenuantes da pena:

Answer 82

I - haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração;
II - ter o agente:

 a) procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;
	 
 b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que não podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiros;
	 
 c) confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;
	 
 d) mais de 05 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes da infração.

Question 83

Prescreve a ação disciplinar:

Answer 83

I - em 02 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança;

II - em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.

Question 84

Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 05 (cinco) anos

Question 85

O prazo de prescrição começa a correr:

Answer 85

a) do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir;

b) nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação

Question 86

O curso da prescrição interrompe-se:

Answer 86

a) com a instauração do processo disciplinar;

b) com o julgamento do processo disciplinar.

Question 87

A VAC NCIA do cargo decorrerá de:

Answer 87

I - exoneração e demissão;
II - promoção e acesso;
III - transferência e recondução;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.

Quando se tratar de FUNÇÃO DE CONFIANÇA, dar-se-á vacância por dispensa ou destituição

Question 88

REINTEGRAÇÃO - decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo.

Answer 88

Será sempre proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo (art. 164), a decisão administrativa que determinar a reintegração

Question 89

REVERSÃO - é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.

Answer 89

A reversão dar-se-á, no mesmo cargo ou em outro de igual vencimento, respeitada a habilitação profissional.

No caso de reversão compulsória, verificada a inexistência de vaga, o funcionário será posto em disponibilidade.

A reversão dependerá sempre de prova de capacidade física e posse.

Question 90

O dia 28 de outubro é consagrado ao Funcionário Público do Estado de Santa Catarina.