Código de NormCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ)

Question 1

São atos do Corregedor-Geral da Justiça:

Answer 1

PROVIMENTO

	 veicula regras de caráter geral e abstrato; 

ORIENTAÇÃO

	 forma de interpretação e execução da norma; 

PORTARIA

	 formaliza medidas administrativas; 

CIRCULAR

divulga matéria normativa ou administrativa para conhecimento geral;

OFÍCIO

ato de comunicação externa; 

ORDEM DE SERVIÇO

 transmite determinação interna quanto à maneira de conduzir serviços; e demais atos administrativos.

Question 2

PROVIMENTO

Answer 2

Veicula regras de caráter geral e abstrato;

Question 3

ORIENTAÇÃO

Answer 3

Forma de interpretação e execução da norma;

Question 4

PORTARIA

Answer 4

Formaliza medidas administrativas

Question 5

CIRCULAR

Answer 5

Divulga matéria normativa ou administrativa para conhecimento geral

Question 6

OFÍCIO

Answer 6

Ato de comunicação externa

Question 7

ORDEM DE SERVIÇO

Answer 7

Transmite determinação interna quanto à maneira de conduzir serviços

Question 8

Para atender às necessidades locais, o juiz poderá, observados os princípios da legalidade, da oportunidade e da necessidade, editar PORTARIAS e ORDENS DE SERVIÇO, que deverão ser arquivadas em pasta própria para eventual análise por ocasião das correições.

Answer 8

As PORTARIAS e ORDENS DE SERVIÇO editadas ficam DISPENSADAS de encaminhamento à Corregedoria para validação, a não ser por previsão normativa diversa

Question 9

Deverão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça para análise e validação, por intermédio da Central de Atendimento Eletrônico, as portarias editadas para regrar procedimentos relativos a:

Answer 9

I - infância e juventude;

II - execução penal;

III - violência doméstica;

IV - questões relacionadas às pessoas idosas;

V - questões afetas a pessoas com deficiência; e/ou

VI - direitos fundamentais atinentes a essas matérias.

Question 10

Ficam dispensados de encaminhamento os atos que versarem de maneira apenas incidental sobre algum dos temas elencados pelos incisos do caput, sem que, contudo, seu principal objeto lhes diga respeito.

Answer 10

Ficam dispensados de encaminhamento, ademais, os atos que se limitarem a replicar o significado de disposições do modelo constante nas diretrizes de gestão.

Question 11

Question 12

A necessidade de encaminhamento não obstará a publicação do ato junto ao Diário da Justiça Eletrônico para que surta efeitos, sem necessidade de aguardar a validação deste órgão correicional.

Answer 12

As portarias e as ordens de serviço permanecerão em vigor até que expressamente revogadas, inclusive durante períodos de cooperação e de substituição.

Question 13

Modalidades de Correições Judiciais

Answer 13

• Ordinárias
• Extraordinárias
• Permanentes

Question 14

A correção ordinária poderá ser:

Answer 14

Geral

Periódica

Question 15

Correição periódica

Answer 15

Independe da fixação de calendário e será realizada pelos juízes e diretores do foro, anualmente, devendo ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça

Question 16

Correição extraordinária

Answer 16

Ocorrerá a qualquer tempo por decisão do Corregedor-Geral da Justiça e obedecerá, no que couber, ao procedimento da correição ordinária geral.

Question 17

Correição permanente

Answer 17

Consiste na fiscalização rotineira das atividades jurisdicionais e administrativas inerentes ao cargo.

Question 18

O arquivamento das correições ordinárias e extraordinárias, virtuais ou presenciais, ocorrerá após a regularização das pendências identificadas no curso desses procedimentos ou em “Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional - TACC

Answer 18

Na hipótese de não atendimento do ajustado no “Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional - TACC” e havendo indícios de falta disciplinar, o Corregedor-Geral da Justiça poderá determinar a abertura de procedimento para apuração de eventual infração

Question 19

A aferição da produtividade do juiz observará:

Answer 19

• os aspectos qualitativos e quantitativos da prestação jurisdicional
• a presteza no exercício das funções
  o aperfeiçoamento técnico; e
• a adequação à conduta do Código de Ética da Magistratura Nacional

Question 20

CORREIÇÃO

Answer 20

Quando o pedido inicial for apresentado por intermédio de advogado, a autuação do procedimento em nome do representado pelo causídico demandará a existência de procuração com poderes especiais para atuar perante a Corregedoria-Geral da Justiça

Question 21

Os procedimentos administrativos poderão iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Answer 21

O pedido inicial do interessado deve ser formulado por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, e conter os seguintes dados:

I – o nome, a qualificação e o endereço, inclusive eletrônico; e

II – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Quando o pedido inicial for apresentado por intermédio de advogado, a autuação do procedimento em nome do representado pelo causídico demandará a existência de procuração com poderes especiais para atuar perante a Corregedoria-Geral da Justiça

Question 22

Terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure como interessado:

Answer 22

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II – pessoa com deficiência, física ou mental;

III – criança ou adolescente; e

IV – pessoa portadora das doenças relacionadas na Lei n. 12.008/2009

A pessoa interessada na tramitação prioritária deverá requerê-la.

Question 23

As comunicações dos atos dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, salvo determinação contrária.

Answer 23

Os interessados comunicarão à Corregedoria as mudanças de endereços ocorridas no curso do procedimento.

Reputam-se eficazes os atos enviados ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

Question 24

Nos procedimentos administrativos da Corregedoria-Geral da Justiça, os prazos serão contados de modo contínuo, salvo por disposição em contrário

Answer 24

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal

Question 25

Inicia-se a contagem do prazo no dia seguinte:

Answer 25

I - à confirmação de recebimento da comunicação, no caso de envio de correspondência eletrônica; II – por meio físico, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado. III - à ciência do destinatário, no caso de remessa do processo à sua unidade ou de concessão de credencial de acesso; IV - à data do recebimento do malote digital; ou V - à disponibilização da comunicação no Diário da Justiça Eletrônico

Question 26

O interessado poderá, mediante **manifestação escrita**, desistir total ou parcialmente do pedido ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, salvo se o Corregedor-Geral da Justiça considerar que o interesse público exija a continuidade do procedimento.

Answer 26

O procedimento que envolver direito disponível será extinto quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o requerente não atender a prazo fixado para a respectiva atuação.

Question 27

São **procedimentos administrativos**, no âmbito desta Corregedoria, sem prejuízo de outros:

Answer 27

. I – pedido de providências; II – representação por excesso de prazo; III – reclamação disciplinar; IV – sindicância; e V – processo administrativo disciplinar.

Question 28

**Pedido de providências** é cabível para:

Answer 28

. I – consultas; II - reclamações; III - expedientes que não se enquadrem em nenhum outro procedimento específico; IV - movimentações na carreira da magistratura; V - cumulações; VI - residência fora da comarca; e VII - declarações de suspeição por motivo de foro íntimo

Question 29

A Corregedoria-Geral da Justiça somente apreciará consulta que suscite interesse geral e seja **formulada por juiz**.

Answer 29

A consulta **não será conhecida** quando: I – versar sobre matéria jurisdicional; e II – incumbir a órgão diverso da Corregedoria-Geral da Justiça.

Question 30

A **reclamação será extinta liminarmente** quando:

Answer 30

. I – a matéria for estranha à competência da Corregedoria-Geral da Justiça; II – o pedido for manifestamente improcedente; III – os elementos mínimos para a compreensão da controvérsia não estiverem presentes; IV – o interesse público estiver ausente; e V – a matéria for jurisdicional.

Question 31

**Representação por Excesso de Prazo**

Answer 31

- A razoabilidade será aferida caso a caso, mediante comparação entre processos semelhantes, na mesma condição, que tramitam na unidade, ou, ainda, considerando parâmetros fixados para grupo de equivalência entre juízos - A representação por excesso de prazo em desfavor de magistrado ou do juízo pode ser formulada à Corregedoria-Geral da Justiça por **qualquer interessado**. - Não se verificando a hipótese do artigo 41, serão requisitadas informações ao juízo, e caberá ao juiz prestá-las no **prazo de 15 (quinze) dias**. - O prazo previsto no caput poderá ser **reduzido nos casos urgentes ou excepcionais**. - A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo poderão ensejar a **perda de objeto da representação**. - O presente procedimento **não se presta** a acelerar o trâmite de processo judicial

Question 32

**Representação por excesso de prazo**

Answer 32

As ocorrências de reiterados atrasos, **ainda que individualmente justificados**, serão objeto de apuração pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Question 33

A representação por excesso de prazo em desfavor de magistrado ou do juízo pode ser formulada à Corregedoria-Geral da Justiça por **qualquer interessado**.

Answer 33

- A representação será sumariamente extinta quando não preencher os requisitos formais previstos no artigo 22 ou for possível identificar, desde logo, a inexistência de excesso de prazo.

Question 34

**Representação por excesso de prazo**

Answer 34

- Não se verificando a hipótese do artigo 41, serão requisitadas informações ao juízo, e caberá ao juiz prestá-las no **PRAZO DE 15 (quinze) DIAS**. - O prazo previsto no caput poderá ser reduzido nos casos urgentes ou excepcionais.

Question 35

Justificado o excesso de prazo ou demonstrado que não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa, o Corregedor-Geral da Justiça **arquivará a representação**.

Answer 35

A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo poderão ensejar a **PERDA DO OBJETO da representação**.

Question 36

A **RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR** poderá ser formulada por qualquer interessado perante a Corregedoria-Geral da Justiça em desfavor de:

Answer 36

I – juiz do 1º grau de jurisdição; II – servidor lotado no Órgão Correicional; III – titulares e seus substitutos em função de serventia judicial **NÃO OFICIALIZADA**; e IV – auxiliares da justiça **NÃO PERTENCENTES** ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

Question 37

A reclamação será **extinta, liminarmente**, quando:

Answer 37

I – a matéria for estranha à competência da Corregedoria-Geral da Justiça; II – o pedido for manifestamente improcedente; III – os elementos mínimos para a compreensão da controvérsia não estiverem presentes; IV – o interesse público estiver ausente; e V – a matéria for jurisdicional

Question 38

Não extinta liminarmente a reclamação, o Corregedor-Geral da Justiça poderá:

Answer 38

I – ouvir o reclamado, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para prestar esclarecimentos, facultada a juntada de documentos; II – instaurar sindicância para apuração dos fatos noticiados; e III – propor a instauração de processo administrativo.

Question 39

A RECLAMAÇÃO **poderá ser extinta**, a qualquer tempo, se:

Answer 39

I – considerado satisfatório o esclarecimento dos fatos e justificada a conduta; II – o fato narrado não configurar infração disciplinar; III – ocorrer a perda de objeto; e IV – estiver extinta a pretensão punitiva.

Question 40

**SINDICÂNCIA**

Answer 40

- Meio pelo qual a Corregedoria-Geral da Justiça procede à investigação da autoria e da materialidade de suposta prática de **ilícito funcional**. -**Não tem forma definida**. - Quando o fato narrado **não configurar infração disciplinar**, o procedimento será arquivado, de plano, pelo Corregedor-Geral da Justiça

Question 41

**SINDICÂNCIA**

Answer 41

Antes da conclusão acerca da existência de indícios de autoria e de materialidade do ilícito funcional, será dado vista ao sindicado para, querendo, manifestar-se, no **prazo de 15 (quinze) dias**.

Question 42

**PLANTÃO JUDICIÁRIO**

Answer 42

A publicação do nome dos juízes de plantão será divulgada apenas **5 (cinco) dias antes do início do plantão**.

Question 43

A suspensão do expediente forense para atender a evento programado dependerá de consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e autorização prévia.

Answer 43

- A suspensão deverá ocorrer **desde o sábado anterior até o domingo posterior**, quando o período pretendido abranger a semana. - As audiências designadas para o período **ficam mantidas**

Question 44

**Deveres do juiz:**

Answer 44

. I – manter atualizados os dados no sistema de cadastro de juízes; II – alimentar os sistemas de cadastro do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com sua competência e nos prazos estabelecidos em suas respectivas resoluções; III – receber os processos na data em que encaminhados ao gabinete; e IV – obedecer ao estabelecido em ato normativo do Tribunal de Justiça, quando impossibilitado de atender ao expediente forense

Question 45

O **chefe de secretaria** do foro manterá controle sobre:

Answer 45

II – escala de plantão; III – visitas e correições de competência da direção do foro; IV – posse, exercício, lotação e matrícula de servidores e de delegados; V – frequência e pontualidade; VI – sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados na comarca; IX – atos administrativos expedidos pela direção do foro; X – armas e objetos apreendidos; XI – patrimônio, finanças e serviços; XIII – correspondências expedidas e recebidas pela direção do foro.

Question 46

Nas comarcas divididas em zonas, deverá ser obedecido rodízio entre os oficiais de justiça, com prazo máximo de 6 (seis) meses, por meio de escala elaborada pelo juiz diretor do foro.

Question 47

Os mandados serão cumpridos, no máximo, **dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento**, quando não houver prazo expressamente previsto em legislação ou determinado pelo juiz.

Answer 47

Os mandados oriundos de processos em que a parte se encontre submetida à **privação de liberdade deverão ser cumpridos no prazo de 5 (cinco) dias**, salvo outro prazo fixado pela autoridade judiciária.

Question 48

É dispensável a expedição de carta precatória entre comarcas que possuam centrais compartilhadas.

Answer 48

Nos casos urgentes, poderá ser utilizado qualquer meio idôneo para encaminhamento e recebimento de cartas precatórias, com prévia decisão do juízo.

Question 49

O **ADVOGADO e o ESTAGIÁRIO regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil** (OAB) podem examinar autos de processo em andamento ou findo, **mesmo sem procurações**, ainda que não tenha sido juntado o mandado de citação e desde que não estejam protegidos pelo sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias.

Answer 49

O advogado e o estagiário regularmente inscrito na OAB, com procuração nos autos, podem retirar o processo em carga rápida por **prazo não superior a 1 (uma) hora**, e o exercício desse direito deve ser combinado com a impossibilidade de exceder o horário do término do expediente.

Question 50

Na hipótese de se tratar de prazo comum das partes, os procuradores podem retirar os autos pelo **prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas**, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo, respeitada a impossibilidade de exceder o horário do término do expediente.

Answer 50

Nos demais casos, quando solicitadas cópias, um servidor portará os autos até o setor respectivo para a efetivação desse direito e aguardará a reprodução para retornar com o processo.

Question 51

É garantido a todos o direito de examinar os autos do processo e de obter cópias, na forma do § 3º do art. 286 deste código, desde que não tramite sob o regime de segredo de justiça, hipótese em que o **TERCEIRO QUE DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO poderá requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença**

Question 52

O advogado e o estagiário regularmente inscrito na OAB, com procurações nos autos, podem retirar o processo em carga pelo **prazo de 5 (cinco) dias**, quando outro não for estipulado pelo juiz de direito ou estiver fixado em lei.

Answer 52

- O advogado, **sob sua responsabilidade, pode autorizar TERCEIRO a retirar os autos em carga** quando não estiver sob regime de segredo de justiça, **mediante instrumento PARTICULAR**, que valerá desde que tenha sua assinatura e contenha a qualificação do terceiro, com a indicação do nome, prenome, estado civil, profissão, CPF, RG, domicílio e residência. - O exercício do direito previsto no § 1º deste artigo depende ainda da apresentação, pelo autorizado, de documento com foto ao servidor do cartório.

Question 53

O advogado, mesmo sem procuração, pode retirar os autos em carga de **processo FINDO**, pelo prazo de:

Answer 53

**10 (dez) dias**, mediante a apresentação da carteira da OAB, desde que os autos não tenham tramitado sob o regime de segredo de justiça.

Question 54

Na hipótese de **INDEVIDA RETENÇÃO DE AUTOS**, o chefe de cartório intimará o responsável, pelo Diário da Justiça, para:

Answer 54

proceder à **DEVOLUÇÃO em 3 (três) dias**, com a observação de que poderão ser aplicadas as sanções cabíveis.

Question 55

A audiência, sempre que possível, será registrada mediante gravação fonográfica ou audiovisual em meio eletrônico, disponibilizado pelo sistema informatizado, e será **INDISPENSÁVEL** a lavratura de termo.

Answer 55

A gravação deverá compreender todos os atos da audiência, **facultado**, a critério do juiz, o registro daqueles relacionados com a **fase CONCILIATÓRIA**.

Question 56

Os termos de audiências serão assinados pelo magistrado, sendo **FACULTADA a assinatura dos demais participantes**

Question 57

O controle dos atos poderá ser feito por qualquer meio seguro, físico ou eletrônico, quando disponibilizado

Answer 57

O livro ou pasta **não poderá ultrapassar 300 (trezentas) folhas**.

Question 58

A devolução dos autos físicos deverá ser imediatamente anotada no controle próprio.

Answer 58

O advogado poderá confeccionar recibo da devolução dos autos, hipótese em que **O SERVIDOR NÃO PODERÁ SE NEGAR A ASSINAR**

Question 59

Se as características entre os bens descritos no termo de apreensão e os apresentados não coincidirem, **O DISTRIBUIDOR NÃO OS RECEBERÁ**.

Answer 59

É **VEDADO** o recebimento no fórum de: - substâncias entorpecentes - inflamáveis ou explosivas - armas de fogo, munições e produtos afins

Question 60

**Desarquivamento de processo físico**

Answer 60

- A devolução ao Arquivo Central deverá ocorrer, mediante carga, no **prazo máximo de 60 (sessenta) dias**. - A reativação do processo no sistema dar-se-á somente por decisão judicial. - Na hipótese de o processo ter sido solicitado para a reprodução de fotocópias ou mera vista dos autos, **não é necessária a sua reabertura no sistema**

Question 61

**Mandado de prisão**

Answer 61

- Não se emitirá novo mandado de prisão, quando a ordem for procedente de **outra comarca do Estado**, devendo a carta precatória ser instrumentalizada com o mandado prisional. - Toda ordem, qualquer que seja a sua natureza, **oriunda de juízo de outro Estado**, somente poderá ser cumprida mediante carta precatória, que se revele devidamente instruída com o mandado e cópia da decisão escrita da autoridade judiciária deprecante. **Mandado de prisão de outro Estado** - Devolvida a carta precatória, ainda que negativa a tentativa de prisão, deverá ser procedida a baixa do mandado no sistema, quando emitido.

Question 62

É **obrigatório** que o destinatário do mandado de prisão esteja cadastrado como parte do processo.

Answer 62

Na expedição do mandado de prisão, é **vedada a quebra de vínculo para inclusão de dados**, devendo ser feita a atualização cadastral quando necessário.

Question 63

A pena de multa **não deverá ser inscrita em dívida ativa**.

Answer 63

A execução da multa penal será promovida pelo **Ministério Público**, por meio de petição intermediária nos autos da Execução de Pena de Multa, quando não realizado o pagamento voluntário e ausente causa extintiva ou suspensiva.

Question 64

É **VEDADO** prestar informações sobre processos que tramitam em segredo de justiça por qualquer meio eletrônico ou por telefone.

Answer 64

É **VEDADO** ao juiz expedir ato administrativo destInado a restringir o direito ao atendimento.

Question 65

Fica expressamente vedada a habilitação de estagiários, residentes judiciais, terceirizados e voluntários na central de atendimento eletrônico.

Question 66

**Serventias Extrajudiciais**

Answer 66

Fica **vedada a adoção de nome fantasia ou logomarca**, e pode constar, em menor destaque e logo abaixo da identificação da serventia, o nome do notário ou oficial de registro e as atribuições legais.