regime próprio Flashcards
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qual o limite mínimo e máximo da contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos RPPS a que estejam vinculados seus servidores?
- mínimo: valor da contribuição do servidor ativo
- máximo: o dobro dessa contribuição
Okkk
É razoável e proporcional a alíquota de 14% cobrada dos segurados de regime próprio de previdência e calculada com base na remuneração percebida?
SIM. STF REP GERAL
- pode aumentar alíquota de contribuição social se proporcionalidade e razoabilidade
- para preservar equilíquio financeiro e atuarial
- não tem efeito cosfiscatório
- não atenta contra irredutibilidade remuneratória
- ausencia de estudo atuarial específico antes do aumento da aliquita não gera inconstitucionalidade
- pode sanar mostrando deficit financeiro ou atuarial que justificata medida
A majoração da alíquota para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social de servidores públicos estaduais de 10% para 13,50% e, posteriormente, para 14%, revela-se razoável e proporcional, de modo que não produz efeito confiscatório nem atenta contra o princípio da irredutibilidade remuneratória.
STF. Plenário. ADI 2.521/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 22/09/2023 (Info 1109).
