BPC

Question 1

Okk

O que é o Benefício de prestação continuada?

Answer 1

= Amparo assistencial = benefício assistencial = BPC-LOAS
- pagto de 1 salário-mínimo
- À PCD ou idoso+ 65 anos
- Que comprove não possuir meios para prover a própria manutenção
- nem tê-la provida por sua família
- previsto art. 203 CF/88

Question 2

Okkk
existe prazo decadencial para concessão do BPC? AS prestações não reclamadas prescrevem?

Answer 2

• não, assim como todo benefício previdenciário.
• é direito fundamental assistencial
• preenchidos requisitos
• não deve ser afastado pelo decurso do tempo (direito indisponível)
• essencial dignidade humada (carater alimentar e humanitário)
• em relações de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito
• só prescreve as prestações que venceram há mais de 5 anos (Decreto n. 20.910/1932. )

      A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 
  
   O direito de a parte questionar, no Poder Judiciário, o ato que indeferiu ou cessou o BPC-LOAS não é completamente fulminado pelo simples fato de se ter demorado a ajuizar a ação.
  
   A parte continuará tendo direito de pleitear a concessão do benefício na Justiça. O que irá prescrever são as prestações anteriores aos 5 anos.

STJ. 1ª Seção.REsp 1.803.530-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2023 (Info 796). TV