Recursos

Question 1

Situações em que cabem embargos infringentes:

Answer 1

1) quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação a sentença de mérito;
2) quando o acórdão não unânime houver julgado procedente ação rescisória.

Question 2

Da decisão que não admitir embargos infringentes caberá? Em que prazo? Endereçado a quem?

Answer 2

Caberá agravo, no prazo de 5 dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.