Recursos Flashcards
C ou E:
É cabível o recurso adesivo no processo do trabalho.
Certo!
Súmula 283 do TST - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
Ademais:
O TST já entendeu que o recurso deve ter a denominação de adesivo ou DEVE haver menção ao art. 997 do CPC. Do contrário, NÃO pode ser conhecido (SBDI-1, E-RR 691.216/2000-4, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJU 25-10-2002).
No Direito Processual do Trabalho, quem são isentos de depósito recursal?
!Cai muito! [HEBE MM da Fazenda]
CLT, art. 899.
§ 10. São ISENTOS do depósito recursal:
1) os beneficiários da justiça gratuita [BJG];
2) as entidades filantrópicas
3) e as empresas em recuperação judicial.
Além desses:
4) A Fazenda Pública (art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/1969);
5) MPT;
6) Massa falida (TST-IN nº 3, X; Súmula 86 do TST);
7) Herança jacente (TST-IN nº 3, X).
Quem tem direito ao depósito recursal pela metade?
- Entidades sem fins lucrativos;
- Empregadores domésticos;
- Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
C ou E:
O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica
Certinho! Literalidade o art. 896-A da CLT.
No caso do recurso de revista, quais os indicadores de transcendência? Descreva-os.
CLT, art. 896-A
§ 1º São indicadores de TRANSCENDÊNCIA, entre outros:
I - econômica, o elevado valor da causa;
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF;
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
Com base no art. 896-A da CLT, complete as lacunas abaixo:
§ 2º Poderá o relator, __________________, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar ___________________, cabendo _________ desta decisão para o colegiado.
§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar ________________ sobre a questão da transcendência, durante _____________ em sessão.
§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado ___________ com fundamentação sucinta, que constituirá decisão ____________ no âmbito do tribunal.
- monocraticamente;
- transcendência;
- agravo.
- sustentação oral;
- cinco minutos.
- acórdão;
- irrecorrível.
O que acontece se houver recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal?
OJ-SDI1-140: Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
C ou E:
Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.
Certo! Está de acordo com a súmula 393 do TST.
C ou E:
No processo trabalhista, caso seja indeferida a tutela provisória antes da sentença, caberá agravo de instrumento.
Errado! Caberá mandado de segurança.
Súmula 414 do TST
II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
C ou E:
Em regra, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados alguns casos e a ação rescisória, a qual está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
Certinho! É o teor do art. 836 da CLT.
Conforme a legislação trabalhista, o empregador deve obrigatoriamente ajuizar inquérito judicial (inquérito para apuração de falta grave) antes de romper o contrato por justa causa em razão de alegada falta grave em quais casos (5)?
Obrigatoriedade de Inquérito de Apuração de Falta Grave: IAFG
–> D E M Di M
1) Dirigente Sindical (Súmula 379 TST)
2) Estável Decenal (Art. 492 e 494 CLT)
3) Membros do CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social (Art.3º, 7º Lei 8.213/91), incluídos os suplentes;
4) Diretor Eleito de Sociedade Cooperativa [DESC];
5) Membro de Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
C ou E:
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória.
Certinho! Conforme OJ 369 do TST:
- “O delegado sindical NÃO é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.”
C ou E:
Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.
Nesse caso, a decisão, por ser contrária à fazenda pública municipal, está sujeita ao reexame necessário.
Errado!
Súmula 303 DO TST. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
I – Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, SALVO quando a condenação NÃO ultrapassar o valor correspondente a:
a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
C ou E:
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio.
Certo! É o teor da OJ 92 da SDI-II do TST.
C ou E:
O processo de homologação de acordo extrajudicial deverá ser iniciado por petição conjunta, não podendo as partes ser representadas por advogado comum.
Certinho!
CLT
Art. 855-B - O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1º As partes NÃO poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
(…)
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial SUSPENDE o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
C ou E:
A homologação de acordo extrajudicial entre empregado e empregador constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Certo!
Trata-se da Súmula 418 TST. 1 - . (Mandado de segurança. Transação. Homologação de acordo. Faculdade do Juiz). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
- O magistrado não é obrigado a homologar o acordo, tendo em vista que pode entender que é maléfico ao empregado.
