Competência da JT Flashcards
C ou E:
A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
Certo! Esses são os termos da Súmula 368, I do TST.
A quem compete a análise de processos em que se discute contrato de complementação privada de aposentadoria?
Segundo o STF, no RE 586.453, compete à Justiça Comum tal análise.
Em que prazo deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial e esse prazo deverá ser contado a partir de quando?
CLT, art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
Em regra, como é determinada a competência das juntas de conciliação e julgamento (1 regra, 3 exceções)?
CLT, art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela LOCALIDADE ONDE o empregado, reclamante ou reclamado, PRESTAR SERVIÇOS ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha AGÊNCIA ou FILIAL e a esta o empregado esteja subordinado e, NA FALTA, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha DOMICÍLIO ou a localidade mais próxima.
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, DESDE QUE o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato OU no da prestação dos respectivos serviços.
C ou E:
São da competência da Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
Certo, pois reflete a disposição do art. 114, VII, da CF.
Conforme a Constituição Federal, quais temas competem à Justiça do Trabalho (9)?
CF, art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
- I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da adm. pública direta e indireta da U, dos E, do DF e dos M;
- II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
- III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
- IV os MS, HC e HD, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
- V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
- VI as ações de indenização por dano moral ou patrim., decorrentes da relação de trabalho;
- VII as ações relativas às penalidades adm. impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
- VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
- IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
C ou E:
São da competência da Justiça do Trabalho os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
Errado! Os conflitos descritos na assertiva conflitos serão resolvidos pelo STJ quando suscitado entre Vara de Trabalho e Juiz de Direito não investido na jurisdição trabalhista, em conformidade com o art. 105, I, “d”, da CF.
C ou E:
São da competência da Justiça do Trabalho as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.
Errado! Não são todas, a CF traz duas possibilidades e quanto a elas há o seguinte entendimento:
- Nos termos da Súmula Vinculante 53 do STF a competência da Justiça do Trabalho prevista na CF, art. 114, VIII, ALCANÇA a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
C ou E:
São da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
Errado! Em razão da decisão proferida na ADI 3395 tais causas serão de competência da Justiça Comum Estadual ou Federal, a depender do tipo de servidor. Nessa linha são as súmulas
137 e 218 do STJ.
- S. 137 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
- S. 218 do STJ: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
C ou E:
O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício. Essa ação deve ser ajuizada na Justiça do Trabalho.
Errado, pois, nos termos do art. 109, I, da CF, a competência para ações acidentárias será da Justiça Comum Estadual.
CF, art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho [Justiça Comum] e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
C ou E:
A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades. Nesse caso, a ação deve ser ajuizada na justiça do trabalho.
Certo! Nos termos do art. 114, VII, da CF.
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.
(A) Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
(B) Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
(C) Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
(D) Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.
- A “B” é a resposta correta. Isso porque nos termos da súmula 368, I, do TST a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.
- A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições
previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. - Importante notar que nas alternativas A, C e D não há condenação em verbas remuneratórias, o que exclui a hipótese de contribuições ao INSS.
C ou E:
Compete à Justiça do Trabalho a análise de processos em que se discute contrato de complementação privada de aposentadoria, tendo em vista que na maioria dos casos o polo ativo é o trabalhador, o qual é presumido por lei como parte mais vulnerável.
Errado!
- Isso porque o STF decidiu no julgamento do recurso extraordinário 586453 que compete à Justiça Comum a análise de processos em que se discute contrato de complementação privada de aposentadoria, tendo em vista NÃO EXISTIR vínculo de emprego, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.
C ou E:
Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os
repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do
operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. Portanto, Pedro deve ajuizar tal ação na Justiça do Trabalho.
Certo, a teor do art. 114, I, da CF que determina que todas as ações decorrentes da relação de trabalho serão de sua competência e não apenas as causas decorrentes da relação de emprego.
- O trabalhador avulso possui uma típica relação de trabalho, sendo sua ação de competência da Justiça do Trabalho.
Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista
(A) deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços;
(B) poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços;
(C) deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente;
(D) poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.
A alternativa B está correta, pois o art. 651, § 3º da CLT assegura ao empregado apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação dos serviços, em se tratando de empregador que promova suas atividades fora do local do contrato de trabalho como, por exemplo, empresas de atividades teatrais.
C ou E:
Não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
Errado! A ação é SIM de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VII, da CF e não da Justiça Federal, que tem sua competência definida no art. 109 da CF.
C ou E:
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as
contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.
Certo, pois reflete o disposto no art. 114, III, da CF.
CF, art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…)
III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de
perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão:
(A) à Justiça do Trabalho;
(B) à justiça federal;
(C) à justiça comum estadual;
(D) ao Ministério da Previdência Social.
A: correta, pois as ações de reparação de danos movidas contra o EMPREGADOR, a competência será da Justiça do Trabalho, por serem ações decorrentes da relação de trabalho, art. 114, VI, da CF;
B: incorreta, pois a regra de competência da justiça federal vem disposta no art. 109 da CF;
C: incorreta, pois apenas é de competência da justiça comum as ações movidas em face do INSS, art. 109, I, CF; D: incorreta, pois a competência é da Justiça do Trabalho.
Qual o prazo para alegar incompetência territorial segundo a CLT?
=> O prazo é de 5 dias a contar da notificação.
CLT, art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
C ou E:
A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
Certinho! Embora não previsto na CLT, esta é a literalidade do art. 381, § 3º do CPC, aplicado à justiça trabalhista.
