Recursos Flashcards
Os recursos impedem a eficácia de decisão?
Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (em regra, não tem efeito suspensivo)
Quando a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa?
Por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Como funciona o recurso adesivo? !
Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
O recurso adesivo fica SUBORDINADO ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
O recorrente pode desistir do recurso? !
O recorrente poderá, a qualquer tempo, SEM ANUÊNCIA do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja REPERCUSSÃO GERAL já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte? !
A renúncia ao direito de recorrer INDEPENDE da aceitação da outra parte
A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão poderá recorrer? !
NÃO!
(aceitação tácita - ato incompatível com a vontade de recorrer)
Cabe recurso dos despachos? !
NÃO!
Qual é o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes?
15 dias, excetuados os embargos de declaração
O que deve ser feito no ato de interposição do recurso?
O recorrente deve comprovar o preparo
-A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 dias.
-O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Qual o recurso interposto contra sentença?
Apelação
A apelação tem efeito suspensivo?
Em regra, sim.
Exceções:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
(pode promover cumprimento provisório)
O que ocorre quando houver reforma da sentença que reconheça a decadência ou prescrição?
O tribunal, se possível, julgará o mérito sem determinar o retorno do processo ao juízo de 1º grau
Quando cabe agravo de instrumento?
Contra decisões interlocutórias q versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
(OBS.: o recurso feito contra sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória é apelação)
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova;
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
(Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário)
Quando cabe agravo interno? !
Contra decisão proferida pelo relator
-Se não houver retratação, o relator levará a julgamento pelo órgão colegiado
Quando cabe ED?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
!!! - Considera-se OMISSA a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - quando não está fundamentada
