CS Flashcards
Como é o procedimento do CS q reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa?
-O CS será feito a requerimento do exequente, seno o executado intimado a pagar o débito em 15 dias, acrescido de custas
-Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10%. Também será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação
-Transcorrido os 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
O que ocorre quando os valores apontados no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação?
a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
-Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
-Se os dados adicionais requeridos não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
O que o executado pode alegar na impugnação?
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
(quando o executado alegar excesso de execução deve declarar de imediato o valor q entende correto, sob pena da impugnação ser liminarmente rejeitada)
A apresentação de impugnação impede a prática dos atos executivos?
A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
-A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens
-Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
O que o réu pode fazer antes de ser intimado para o CS?
É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
-O autor será ouvido no prazo de 5 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
-Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
-Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.
Como é o procedimento do CS de prestar alimentos?
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
-Caso o executado não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial
-Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses (regime fechado)
(OBS.: O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas)
Qual é a única situação q justifica o inadimplemento da obrigação de prestar alimentos?
Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
Como pode ocorrer o pagamento do débito da obrigação de prestar alimentos?
Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
O que pode acontecer se for verificada a conduta procrastinatória do executado da obrigação de alimentos?
Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
O que pode acontecer se sobrevier modificação nas condições econômicas do executado da obrigação de alimentos?
Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
Como é o CS que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda?
A Fazenda é intimada para impugnar a execução no prazo de 30 dias
Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Como é o procedimento do CS que reconhece a exigibilidade da obrigação de fazer ou de não fazer?
O juiz poderá determinar a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
(o mandado de busca e apreensão será cumprido por 2 oficiais de justiça)
(O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência)
Como é o procedimento do CS que reconhece a exigibilidade de obrigação de entregar coisa?
Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
