Dos atos processuais Flashcards
Quais processos tramitam em segredo de justiça?
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
O que pode ser praticado durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas?!
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.
Quando será o dia do começo do prazo da citação realizada por meio eletrônico?!
5º dia útil seguinte à confirmação do recebimento
A quem incumbe verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei? Quem pode representar contra o serventuário?!
Incumbe ao JUIZ (instaura PA)
QQ DAS PARTES, o MP ou a Defensoria poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos
O que ocorre se o advogado intimado não devolver os autos no PRAZO DE 3 DIAS?!
Perderá o direito a vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à METADE do salário-mínimo
Quem pode representar contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei?!
QQ parte, o MP ou a Defensoria. A representação é feita ao corregedor do tribunal ou ao CNJ
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:!
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em SEGUNDO GRAU, no dia do falecimento e nos 7 DIAS seguintes;
III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
Como é feita a citação com hora certa?
Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Quando a citação por edital será feita?
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
