Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/09 Flashcards
Qual é a competência do JEF? !
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
-Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
O juiz pode deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo? !
O juiz poderá, DE OFÍCIO ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
-Com exceção desses casos, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO CONTRA SENTENÇA
Quem pode ser parte no JEF? !
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte;
II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Haverá prazo diferenciado para prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público? !
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos,
devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.
Há reexame necessário no JEF? !
NÃO!!!
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, como o pagamento será efetuado? !
!!! I – no prazo máximo de 60 DIAS, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO; ou (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR)
(40 s/m quanto aos Estados e DF/ 30 s/m quanto aos Municípios)
II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
-Desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro de numerário
!!! -O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
Como são compostas as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais?
são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 2 anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
(Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal)
