Realização Coativa do Direito e Tutela dos Direitos Flashcards
Diga o que entende por realização coativa do Direito.
Isto é portanto o “confronto” entre o Homem e a Lei, ou seja, as situações em que o Direito, como ordem juridica, não é obedecida pelo Homem, traduzindo-se em actos ilícitos.
O que entende por actos ilícitos?
São estes quando o Homem assume actos/comportamentos, que se desviam da lei, desobedecendo-lhe. Violam deveres juridicos e legais, e por isso, têm certas consequências jurídicas, sendo a principal a pena, seja de prisão, de multa, ect.
Indique os tipos mais comuns de actos ilícitos.
Ilícito Civil: uma evidente violação das normas civis, há por via disso um dano a quem contratou, obrigado a indemnizar o lesado, sendo essa a consequência juridica;
Ilícito Penal: violação de normas de direito penal, consideradas como crime, que na sua esmagadora maioria dos casos, este também constitui um acto ilícito civil, e a sua consequencia juridica é a sanção juridica, em regra, a pena (de prisão);
Ilícito Contra Ordenacional: violação de normas legais que disciplinam certas atividades tuteladas, normalmente por determinadas entidades administrativas. Neste tipo de ilícito, a ação não é de tal forma grave que seja qualificada como crime, e também não é um ilícito puramente civil, contudo é uma ação claramente ilícita e por isso, a sua consequência juridica, a sanção, é a coima;
Ilícito Disciplinar: tem lugar quando as norma que regulamentam e disciplinam os comportamentos de certo funcionário são, por este mesmo, desobedecidas, tendo como consequência, a pena disciplinar, que é aplicada após um processo disciplinar.
Desenvolva o que entende sobre os tribunais.
Estes são os órgãos de soberania competentes para aplicar a justiça em nome do povo. As suas funções passam por, assegurar a defesa de interesses legais e direitos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática, decidir os conflitos de ordem pública ou privada. Em suma, são órgãos de soberania constitucionalmente previstos, que têm por principal função determinar o Direito aplicável a uma certa situação, ou caso concreto.
Indique quais as categorias de tribunais que estudou.
Tribunal Constitucional: pronuncia-se sobre questões gerais de constitucionalidade de normas e procedimentos legais;
Tribunal de Contas: tem por função essencial fiscalizar as contas públicas, isto é, as contas gerais do Estado;
Tribunais Judiciais: têm competência geral em matérias civis e criminais/penais;
Tribunais Administrativos e Fiscais: compete a estes tribunais decidir sobre o Direito a aplicar a litígios de natureza pública;
Tribunais Militares: tribunais com a jurisdição limitada a funções estritamente militares, normalmente tem sua vigência durante um “estado de guerra” ou em matérias que abranjam exclusivamente militares.
Desenvolva sobre as profissões juridicas que estudou.
Magistratura Judicial (Juízes): compete a estes administrar a justiça, em nome do povo, decidir as causas juridicamente controvertidas. É aos Juízes que cabe aplicar o Direito ao caso concreto. Estes são: independentes, inamovíveis, irresponsáveis (não podem ser pessoalmente responsabilizados pelas suas decisões). Existem 3 tipos, os juizes de direito ou de primeira instância, os juizes desembargadores ou de segunda instancia e os juizes conselheiros, que são os juizes do supremo tribunal de justiça, juizes de terceira instancia;
Magistratura do Ministério Público: (Procuradores da República) cabe exercer a ação penal, investigando os crimes, deduzir acusação quanto aos ditos crimes e apurar quem foram os autores dos mesmos;
A Advocacia (Advogados): representa as partes em juízo (tribunal), exercendo o mandato ou patrocínio forense em nome, representação e interesse das partes em litígio. Assegura que todos tenham representação e aconselhamento juridico, mesmo em caso de insuficiência de meios económicos, não permitindo situações de grande desigualdade.
