Questões para REVISAR Flashcards
VUNESP - 2022 - Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
A respeito dos conceitos de “imunidade”, “não incidência”, “alíquota-zero” e “isenção”, assinale a alternativa que associa corretamente o conceito à sua explicação.
A) Alíquota-zero: o estabelecimento, sempre por lei complementar, de obrigação tributária sem conteúdo econômico, devido à fixação de forma de cálculo do tributo que resulta em pagamento nulo.
B) Imunidade: situações objetivamente não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária, ainda que dentro do âmbito de competência constitucional do ente público tributante.
C) Isenção: afastamento, por lei, dos efeitos da incidência da norma tributária impositiva que, de outro modo, implicaria a obrigação de pagamento do tributo, seja em respeito à capacidade contributiva, seja por razões de cunho extrafiscal.
D) Não incidência: norma negativa de competência constante do texto constitucional, que afasta dos entes públicos o poder de exercer sua prerrogativa tributária sobre certas pessoas ou situações.
E) Imunidade: exclusão do crédito tributário que surge com a obrigação tributária, em razão de norma constitucional que, ao amparo de consideração de ordem extrafiscal, afasta os efeitos da incidência da norma tributária sobre certas situações.
CONCEITUAÇÕES:
IMUNIDADE: Norma inibidora de competência impositiva/ face negativa da norma de competência tributária/norma de incompetência tributária. Todas as hipóteses de imunidades estão na Constituição FEDERAL.
DESONERAÇÃO: Nomenclatura genérica para designar qualquer benefício capaz de reduzir a carga tributária. Ex: imunidade, isenção, alíquota zero.
ISENÇÃO: Ente possui competência, incide o tributo, mas posteriormente há dispensa do pagamento por meio de lei (previsão infraconstitucional – LO ou LC); forma de EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; pode ser em razão da capacidade contributiva; de cunho extrafiscal; justiça tributária, etc
NÃO INCIDÊNCIA: Fato é tributariamente atípico. Fato que não se enquadra nas hipóteses de incidência tributária, por isso não há fato gerador. O fator econômico não é encontrado na lei para que incida tributo, está fora do campo tributável, por isso, não incidente (ausência de previsão). Ex: não incidência de IPVa sobre navios e aeronaves.
ALÍQUOTA ZERO: É uma forma de desoneração tributária por meio da qual o legislador ou Poder Executivo elimina a tributação sobre determinado item zerando a alíquota incidente sobre a base de cálculo de modo a excluir qualquer valor devido pelo contribuinte. Há fato gerador, nasce a obrigação tributária, mas não há valor devido.
**Não Incidência = subsunção legal negativa** (fato escapa da hipótese de incidência)
**Alíquota Zero = subsunção legal positiva** (há fato gerador – subsunção – com “resultado” zero)
