Caderno de Erros - Pegadinha da Banca Flashcards
Consulplan - 2024 - Procurador Municipal de Cacoal/RO
Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC), com a finalidade de incluir expressamente no Art. 6º a cultura como um direito social. É correto afirmar que o projeto apresentado pelos Senadores:
A) É inconstitucional, pois desrespeitou uma limitação temporal ao poder de reforma da Constituição.
B) É inconstitucional, pois desrespeitou a uma limitação circunstancial ao poder de reforma da Constituição.
C) É constitucional, e respeitou as limitações ao poder de reforma impostas pelo poder constituinte originário.
D) É constitucional, pois é possível a alteração do texto da Constituição durante a vigência de decreto de intervenção.
GABARITO C
Respondi: b)
A banca foi muito ardilosa, no enunciado, ela fala que um determinado estado da federação decretou intervenção em um dos seus municípios e que no período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC).
Percebi a pegadinha, mas como a alternativa d) me pareceu certa, na minha opinião, até cabendo recurso, acabei me confundindo.
Nesse contexto, cabe ressaltar que todo o enunciado foi feito com o propósito de induzir o candidato ao erro, isso porque claramente o art. 60, parágrafo 1° da CF, veda expressamente a Emenda à Constituição, no caso de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Vejamos:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
(…)
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Veja que, tal vedação é prevista especificamente para EC, no caso específico de intervenção federal (pela União), Estado de defesa (União) ou Estado de sítio (União).
Sendo assim, não existe vedação de possibilidade de emenda constitucional em caso de intervenção dos Estados em seus Municípios.
IGEDUC - 2024 - Procurador Municipal de Garanhuns/PE
Julgue o item que se segue (C ou E).
A União promove a desconcentração geográfica por meio da criação de órgãos regionais com competências específicas, como as Superintendências Regionais e as Delegacias Regionais, que atuam descentralizadamente em diferentes regiões do país para executar políticas públicas e prestar serviços administrativos adaptados às realidades locais.
GABARITO: ERRADO
**Respondi CERTO, pois não percebi a pegadinha quando a banca utilizou o termo descentralizadamente na segunda parte da questão, quando se trata de uma desconcentração e não descentralização. **
O problema está no uso do termo “descentralizadamente” , que está incorreto no contexto. Órgãos como Superintendências Regionais e Delegacias Regionais são exemplos de desconcentração e não de descentralização . Esses órgãos permanecem subordinados hierarquicamente à União e não possuem autonomia administrativa, como ocorre em entes descentralizados.
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Procurador do Município de Camaçari/BA
Acerca da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta de acordo com a CF.
C) A perda do cargo por servidor público estável poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
GABARITO C
Respondi: d) porque não me atentei ao fato da palavra “só” presente na alternativa, sendo que existem 3 hipóteses.
**§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.**
FGV - 2024 - Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo - SP
O Código Tributário Nacional – CTN traz, em seu artigo 3º, o conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Com base na definição de tributo trazida pelo CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, analise os itens a seguir.
I. É vedado ao Município exigir multa administrativa, por falta de inscrição imobiliária, a título de tributo.
II. Admite-se que o legislador estadual conceda descontos no IPVA aos contribuintes que não cometem infrações de trânsito.
III. A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tributo.
Está correto o que se afirma em:
GABARITO: I e II estão CORRETAS
Respondi que as três estavam corretas, pois fiquei na dúvida sobre a III, se as concessionárias seriam remuneradas por meio de taxa ou preço público.
Sobre o item III: Tanto o STF como o STJ consideram que o valor pago pelos serviços de ÁGUA e ESGOTO prestados por CONCESSIONÁRIA de serviço público NÃO possui caráter tributário, possuindo natureza jurídica de tarifa ou preço público.
STJ, Tema Repetitivo 253 (REsp 1.117.903/RS, 2010):
Tese: A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.
Justamente por isso que o STJ editou a súmula 412:
Súmula n° 412 do STJ: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”.
CESPE/CEBRASPE - 2023 - PGE/PA - Procurador do Estado
Acerca do poder constituinte e da tipologia constitucional, assinale a opção correta.
A) O STF admite a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
B) Há limites impostos ao poder constituinte derivado. Todavia, no Brasil, não há limites temporais impostos pela vigente Constituição Federal de 1988 à manifestação de tal poder constituinte.
GABARITO A
Respondi c), por ter considerado o Poder Constituinte Derivado como Poder Constituinte Derivado de Reforma, sendo que também pode ser de Revisão, e este sofre limitação temporal.
A) Correta.✅
O STF reconhece que o parlamentar tem legitimidade exclusiva para impetrar mandado de segurança visando coibir irregularidades no processo legislativo, uma vez que possui direito líquido e certo de não participar de deliberações contrárias à Constituição. Esse tipo de controle é preventivo, incidental (diante de um caso concreto) e concentrado, pois é exercido exclusivamente pelo STF para atos do Congresso Nacional e de seus membros. Baseia-se no MS 24.667 AgR.
D) Incorreta.❌
Apesar de o poder constituinte derivado (de revisão ou reforma) não possuir limites temporais explícitos na CF/88, o art. 3º do ADCT previu uma limitação temporal à revisão constitucional, determinando que ela ocorresse cinco anos após a promulgação da Constituição. Essa disposição foi uma exceção que impôs restrição temporal ao poder constituinte derivado.
CESPE/CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal
A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica:
I - À impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.
II - Aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.
III - Aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples.
IV - Às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Estão certos apenas os itens:
GABARITO III e IV
Respondi I, III e IV, porque não me toquei que o prazo do item I é uma prazo próprio para o ente público.
CAI EXATAMENTE NA MESMA PEGADINHA REFAZENDO A QUESTÃO EM 31/01/25.
Art. 183. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Em relação ao item II: NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais.
CESPE/CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal
Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
**V - ** As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
GABARITO III e IV
Respondi III, IV e 5, porque não li a alternativa com a atenção suficiente até o fim, não percebendo a pegadinha que ela trazia ao afirmar que a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado baseada na Teoria do Risco Administrativo, apenas para os casos em que o agente tivesse agido com dolo.
Item V está equivocado ao apresentar a regra da responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, sediada no art. 37, §6º, da CRFB, que abaixo reproduzo:
“Art. 37 (…)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Como daí se vê, a possibilidade de o Estado exercer seu direito de regresso não se limita a condutas dolosas de seus agentes, mas, sim, também abarca comportamentos culposos.
CESPE/CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal
Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.
B) A autarquia caracteriza-se como ente de serviço autónomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que, requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
D) As entidades compreendidas na administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria e se vinculam ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade ; entre as referidas entidades incluem-se as autarquias, as empresas públicas e as fundações públicas.
GABARITO D
Respondi b), pois não li com a atenção adequada para perceber que o erro da alternativa ao dizer que a gestão administrativa e financeira das Autarquias são Centralizadas.
b) Errado:
A rigor, as autarquias são criadas para o desenvolvimento de atividades que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, e não centralizada, como foi colocado na assertiva, de modo incorreto.
No ponto, o art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67:
“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”
d) Certo:
Sobre as entidades da administração indireta terem personalidade própria, a base legal reside no art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, que também exibe o rol de entidades perfeitamente aqui mencionado pela banca. Por fim, quanto a estarem vinculados ao Ministério respectivo de sua área de atuação, o ponto tem apoio normativo no parágrafo único do mesmo art. 4º.
“Art. 4° A Administração Federal compreende:(…)
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.”
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga/SP - Procurador Municipal
A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que:
B) É vedada a instituição de tributos pela União sobre renda, serviços e patrimônios de estados, municípios e do Distrito Federal.
D) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de educação sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades fins.
GABARITO D
Respondi b), por não ter percebido a pegadinha que a alternativa usa o termo “TRIBUTO” quando na verdade só é vedada a instituição de “IMPOSTO” sobre a renda, serviços e patrimônios.
Errei novamente em 31/01/25 pelo mesmo motivo.
B) Falso, pois essa IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA É APLICÁVEL SOMENTO AOS IMPOSTOS, não para todos os tributos:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir IMPOSTOS sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
D) Correto, por respeitar a seguinte súmula vinculante:
Súmula vinculante 52 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado
Karl Loewenstein, filósofo alemão, promoveu importantes estudos em direito constitucional, que influenciaram e ainda influenciam importantes correntes de pensamento. Loewenstein aduziu uma classificação própria das Constituições. A seguir é apresentado trecho adaptado da doutrina, acerca de uma das espécies de Constituição propostas pelo filósofo.
São formalmente válidas, mas alguns dos seus preceitos ainda não foram ativados na prática real. Na visão de Loewenstein, nesses casos, a situação real não permite a transformação das normas constitucionais em realidade política, mas ainda se pode esperar que, com o tempo, elas sejam implementadas concretamente.
Esse trecho da doutrina se refere, na classificação de Loewenstein, à Constituição:
D) Programática.
E) Nominal.
GABARITO E
Respondi d), porque acabei caindo na indução do enunciado em que seria programática.
a) CONSTITUIÇÕES NORMATIVAS: São aquelas em que há uma adequação entre a Constituição escrita com a realidade social;
os detentores e destinatários do poder seguem/respeitam a Constituição, como exemplo, a Constituição Americana de 1787.
b) CONSTITUIÇÕES NOMINAIS: Aquelas em que não há uma adequação do texto constitucional com a realidade social daquele país; nesta, na verdade, os processos de poder é que conduzem a Constituição, e não ao contrário.
Aqui a Constituição escrita pode servir de “estrela guia”, para que um dia os objetivos sejam alcançados.
Como por exemplo, a Constituição brasileira de 1934 e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (com algumas divergências, mas doutrina majoritária entende que a atual Constituição brasileira está nesta classificação).
c) CONSTITUIÇÕES SEMÂNTICAS: Aquelas que traem o significado da Constituição, uma vez que ao invés de limitar o poder, legitima práticas autoritárias de poder;
tal denominação vem para legitimar o poder autoritário, como exemplo, a Constituição brasileira de 1937.
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado
A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta.
Alternativas
A O reconhecimento de mutações constitucionais contrárias ao texto da Constituição a torna excessivamente dependente dos fatores reais de poder.
D A teoria positivista rejeita a hipótese de lacunas constitucionais.
GABARITO: LETRA A
Respondi letra d), porque achei que realmente o Positivismo rejeitasse a hipótese de lacunas constitucionais. Além disso, a alternativa a) dá a entender que ocorrem mutações em contrariedade com a CF.
a) CORRETA: Sabemos que a mutação constitucional encontra, segundo a doutrina majoritária, limites no texto da Constituição. Assim, estão vedadas as mutações constitucionais contrárias ao texto da constitucional. E, de fato, reconhecer tal possibilidade deixaria à cargo daqueles detentores momentâneos do poder político decidir, de forma excessiva, o que é a Constituição. Não haveria limites à interpretação constitucional.
As mutações mutações constitucionais, portanto, exteriorizam o caráter dinâmico e de prospecção das normas jurídicas, por meio de processos informais. Informais no sentindo de não serem previstos dentre aquelas mudanças formalmente estabelecidas no texto constitucional.
As mutações, por seu turno, não seriam alterações físicas, palpáveis, materialmente perceptíveis, mas sim alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional. A transformação não esta no texto em si, mas na interpretação daquela regra enunciada. O texto permanece inalterado.
Naturalmente, a mutação e a nova interpretação não poderão afrontar os princípios estruturantes da Constituição, sob pena de serem inconstitucionais.
d) ERRADA: O positivismo, em regra, REJEITA A POSSIBILIDADE DE LACUNAS CONSTITUCIONAIS, admitindo, excepcionalmente as LACUNAS FICCIONAIS (onde o Direito pode dar diferentes respostas).
Para essa teoria o ordenamento jurídico é perfeito, mas admite a existências e lacunas ficcionais. (SIM, É UMA LOMBRA).
Para os positivistas (Kelsen principalmente), de fato, como regra geral, o ordenamento jurídico é perfeito, sem lacunas (Teoria da Completude), Kelsen disse que tais lacunas seriam simples ficções. Em outras palavras, Kelsen admite a existência de lacunas ficcionais (aparentes) na lei. Seria o caso, por exemplo, das normas com mais de um significado (plurívocas ou polissemânticas), para as quais o próprio Direito teria soluções: métodos científicos de superação dos vazios normativos.
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará
Acerca do poder constituinte e da tipologia constitucional, assinale a opção correta.
Alternativas
A O STF admite a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
C A Constituição Federal de 1988 deve ser classificada como codificada, visto que está consolidada em um único documento escrito.
GABARITO: LETRA A
Respondi letra c), porque achei que apesar de existerem as Emendas Constitucionais e os Tratados Internacionais, a CF fosse considerada Codificada. Achei que a a) estava correta, mas que podia haver alguma pegadinha. SPOILER: Cai na pegadinha.
**A. CERTO. O STF admite a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
De fato, trata-se de entendimento do STF:
Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (MS 24642, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004).
C. ERRADO. A alternativa está errada, pois, além do próprio texto da Constituição, temos as Emendas Constitucionais e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que forem aprovados pelo quórum qualificado no art. 5º, § 3º da CF/88: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado
A Cia. de Águas do Estado Alfa S/A, sociedade de economia mista estadual responsável pelo abastecimento de água, explora tal atividade em regime de exclusividade (sem concorrentes) no território estadual e possui ações negociadas em bolsa de valores adquiridas por acionistas privados.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Alternativas
A Incide ICMS sobre o fornecimento de água tratada à população por parte de tal empresa estatal;
B O fato de que tenha ações negociadas em bolsa de valores, adquiridas por acionistas privados, impede que goze de qualquer imunidade tributária;
GABARITO: LETRA B
Respondi, letra a) por ter caído na pegadinha da banca, fiquei na dúvida se apenas o fato de ter ações negociadas na Bolsa de Valores era suficiente para impedir que a empresa gozasse de qualquer imunidade tributária ou se seria necessária também a distribuição de lucros para os acionistas privados. Analisando a alternativa a), me pareceu correta, por não saber que não incide ICMS sobre fornecimento de água tratada à população.
a) Errado. Não incide ICMS sobre o fornecimento de água tratada à população por parte de tal empresa estatal, posto que as águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização, nos termos da jurisprudência do STF.
**b) Certo. O fato de que tenha ações negociadas em bolsa de valores, adquiridas por acionistas privados, impede que goze de qualquer imunidade tributária, conforme jurisprudência do STF.
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
Em uma ação de desapropriação movida por sociedade de economia mista responsável pelo serviço de abastecimento de água de determinado estado, o juiz de primeira instância concedeu a tutela antecipada para autorizar a imissão da autora na posse do imóvel. Tal decisão foi cassada pelo tribunal respectivo quando do julgamento do agravo de instrumento proposto pelo proprietário da área. Inconformada, a concessionária do serviço público manejou suspensão de liminar perante o próprio tribunal de justiça.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da natureza jurídica, da legitimidade e da competência para julgamento do instrumento jurídico proposto.
C) A suspensão de liminar não tem natureza recursal e foi proposta por parte ilegítima, pois a jurisprudência dos tribunais superiores veda o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado; além disso, o órgão competente para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado não é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento.
E) A suspensão de liminar não tem natureza recursal e foi proposta por parte legítima, pois a jurisprudência dos tribunais superiores admite o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado em situações específicas; além disso, o órgão competente para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado não é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento.
GABARITO: LETRA E
Respondi, letra b), pois não me atentei ao fato da alternativa e) dizer que seria cabível o manejo da suspensão de liminar por pessoas jurídicas de direito privado EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS.
Ademais, no caso narrado, para que tivesse sido proposta por parte legítima, teria que ser possível o manejo excepcional por pessoas jurídicas de direito privado, caso contrário, a concessionária do serviço público não poderia tê-la proposto.
R: A suspensão de liminar não tem natureza recursal (incidente processual) e foi proposta por parte legítima (pessoas jurídicas de direito público ou o MP), pois a jurisprudência dos tribunais superiores admite o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado em situações específicas (oncessionárias de serviço público na defesa do interesse público); além disso, o órgão competente (Presidente do Tribunal) para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado não é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento.
-> Natureza Jurídica: A suspensão de liminar não tem natureza recursal. Trata-se de um incidente processual utilizado para suspender os efeitos de decisões liminares ou antecipações de tutela em casos de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas.
-> Legitimidade: A jurisprudência dos tribunais superiores admite que sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, possam manejar a suspensão de liminar em casos específicos, especialmente quando estão no exercício de função pública delegada, como é o caso da concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água.
-> Competência: O órgão competente para apreciar o pedido de suspensão de liminar não é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento. No contexto apresentado, a competência para analisar o pedido de suspensão de liminar é do Presidente do Tribunal ao qual o pedido foi direcionado, conforme as regras de competência estabelecidas na legislação processual civil brasileira.
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
O art. 178 da Constituição brasileira de 1824, a Carta Imperial do Brasil, dispunha o seguinte: “É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos Cidadãos (…)”. Considerando-se essa disposição e os modos de classificar as constituições, é correto afirmar que a Constituição brasileira de 1824 era:
D Sintética.
E Semirrígida.
GABARITO: LETRA E
Respondi, letra d), pois pelo enunciado dava a entender que se tratava de uma Constituição Sintética.
Todas as Constituições brasileiras, com exceção da de 1824 (considerada semirrígida), foram rígidas.
Principais características da Constituição de 1824:
Quanto à estabilidade, a Carta adotou um modelo semirrígido, ou seja, exigindo formalidades mais complexas apenas para a alteração das normas materialmente constitucionais, quais sejam, as referentes aos limites e atribuições dos Poderes políticos, bem como aos poderes políticos e individuais.
A modificação das demais normas poderiam ser feita pelo processo legislativo ordinário.
