Caderno de Erros - Pegadinha da Banca Flashcards

1
Q

Consulplan - 2024 - Procurador Municipal de Cacoal/RO

Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC), com a finalidade de incluir expressamente no Art. 6º a cultura como um direito social. É correto afirmar que o projeto apresentado pelos Senadores:

A) É inconstitucional, pois desrespeitou uma limitação temporal ao poder de reforma da Constituição.

B) É inconstitucional, pois desrespeitou a uma limitação circunstancial ao poder de reforma da Constituição.

C) É constitucional, e respeitou as limitações ao poder de reforma impostas pelo poder constituinte originário.

D) É constitucional, pois é possível a alteração do texto da Constituição durante a vigência de decreto de intervenção.

A

GABARITO C
Respondi: b)

A banca foi muito ardilosa, no enunciado, ela fala que um determinado estado da federação decretou intervenção em um dos seus municípios e que no período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC).

Percebi a pegadinha, mas como a alternativa d) me pareceu certa, na minha opinião, até cabendo recurso, acabei me confundindo.

Nesse contexto, cabe ressaltar que todo o enunciado foi feito com o propósito de induzir o candidato ao erro, isso porque claramente o art. 60, parágrafo 1° da CF, veda expressamente a Emenda à Constituição, no caso de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Vejamos:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
(…)
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Veja que, tal vedação é prevista especificamente para EC, no caso específico de intervenção federal (pela União), Estado de defesa (União) ou Estado de sítio (União).
Sendo assim, não existe vedação de possibilidade de emenda constitucional em caso de intervenção dos Estados em seus Municípios.

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Q

IGEDUC - 2024 - Procurador Municipal de Garanhuns/PE

Julgue o item que se segue (C ou E).

A União promove a desconcentração geográfica por meio da criação de órgãos regionais com competências específicas, como as Superintendências Regionais e as Delegacias Regionais, que atuam descentralizadamente em diferentes regiões do país para executar políticas públicas e prestar serviços administrativos adaptados às realidades locais.

A

GABARITO: ERRADO

**Respondi CERTO, pois não percebi a pegadinha quando a banca utilizou o termo descentralizadamente na segunda parte da questão, quando se trata de uma desconcentração e não descentralização. **

O problema está no uso do termo “descentralizadamente” , que está incorreto no contexto. Órgãos como Superintendências Regionais e Delegacias Regionais são exemplos de desconcentração e não de descentralização . Esses órgãos permanecem subordinados hierarquicamente à União e não possuem autonomia administrativa, como ocorre em entes descentralizados.

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3
Q

CESPE / CEBRASPE - 2024 - Procurador do Município de Camaçari/BA

Acerca da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta de acordo com a CF.

C) A perda do cargo por servidor público estável poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A

GABARITO C
Respondi: d) porque não me atentei ao fato da palavra “só” presente na alternativa, sendo que existem 3 hipóteses.

**§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.**

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4
Q

FGV - 2024 - Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo - SP

O Código Tributário Nacional – CTN traz, em seu artigo 3º, o conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Com base na definição de tributo trazida pelo CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, analise os itens a seguir.

I. É vedado ao Município exigir multa administrativa, por falta de inscrição imobiliária, a título de tributo.

II. Admite-se que o legislador estadual conceda descontos no IPVA aos contribuintes que não cometem infrações de trânsito.

III. A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tributo.

Está correto o que se afirma em:

A

GABARITO: I e II estão CORRETAS

Respondi que as três estavam corretas, pois fiquei na dúvida sobre a III, se as concessionárias seriam remuneradas por meio de taxa ou preço público.

Sobre o item III: Tanto o STF como o STJ consideram que o valor pago pelos serviços de ÁGUA e ESGOTO prestados por CONCESSIONÁRIA de serviço público NÃO possui caráter tributário, possuindo natureza jurídica de tarifa ou preço público.

STJ, Tema Repetitivo 253 (REsp 1.117.903/RS, 2010):
Tese: A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.

Justamente por isso que o STJ editou a súmula 412:
Súmula n° 412 do STJ: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”.

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5
Q

CESPE/CEBRASPE - 2023 - PGE/PA - Procurador do Estado

Acerca do poder constituinte e da tipologia constitucional, assinale a opção correta.

A) O STF admite a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

B) Há limites impostos ao poder constituinte derivado. Todavia, no Brasil, não há limites temporais impostos pela vigente Constituição Federal de 1988 à manifestação de tal poder constituinte.

A

GABARITO A
Respondi c), por ter considerado o Poder Constituinte Derivado como Poder Constituinte Derivado de Reforma, sendo que também pode ser de Revisão, e este sofre limitação temporal.

A) Correta.✅
O STF reconhece que o parlamentar tem legitimidade exclusiva para impetrar mandado de segurança visando coibir irregularidades no processo legislativo, uma vez que possui direito líquido e certo de não participar de deliberações contrárias à Constituição. Esse tipo de controle é preventivo, incidental (diante de um caso concreto) e concentrado, pois é exercido exclusivamente pelo STF para atos do Congresso Nacional e de seus membros. Baseia-se no MS 24.667 AgR.

D) Incorreta.❌
Apesar de o poder constituinte derivado (de revisão ou reforma) não possuir limites temporais explícitos na CF/88, o art. 3º do ADCT previu uma limitação temporal à revisão constitucional, determinando que ela ocorresse cinco anos após a promulgação da Constituição. Essa disposição foi uma exceção que impôs restrição temporal ao poder constituinte derivado.

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6
Q

CESPE/CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal

A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica:

I - À impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.

II - Aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.

III - Aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples.

IV - Às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Estão certos apenas os itens:

A

GABARITO III e IV
Respondi I, III e IV, porque não me toquei que o prazo do item I é uma prazo próprio para o ente público.

Art. 183. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Em relação ao item II: NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais.

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7
Q

CESPE/CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal

Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

**V - ** As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

A

GABARITO III e IV

Respondi III, IV e 5, porque não li a alternativa com a atenção suficiente até o fim, não percebendo a pegadinha que ela trazia ao afirmar que a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado baseada na Teoria do Risco Administrativo, apenas para os casos em que o agente tivesse agido com dolo.

Item V está equivocado ao apresentar a regra da responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, sediada no art. 37, §6º, da CRFB, que abaixo reproduzo:

“Art. 37 (…)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Como daí se vê, a possibilidade de o Estado exercer seu direito de regresso não se limita a condutas dolosas de seus agentes, mas, sim, também abarca comportamentos culposos.

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8
Q

CESPE/CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal

Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.

B) A autarquia caracteriza-se como ente de serviço autónomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que, requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

D) As entidades compreendidas na administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria e se vinculam ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade ; entre as referidas entidades incluem-se as autarquias, as empresas públicas e as fundações públicas.

A

GABARITO D
Respondi b), pois não li com a atenção adequada para perceber que o erro da alternativa ao dizer que a gestão administrativa e financeira das Autarquias são Centralizadas.

b) Errado:
A rigor, as autarquias são criadas para o desenvolvimento de atividades que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, e não centralizada, como foi colocado na assertiva, de modo incorreto.

No ponto, o art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67:
“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

d) Certo:
Sobre as entidades da administração indireta terem personalidade própria, a base legal reside no art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, que também exibe o rol de entidades perfeitamente aqui mencionado pela banca. Por fim, quanto a estarem vinculados ao Ministério respectivo de sua área de atuação, o ponto tem apoio normativo no parágrafo único do mesmo art. 4º.

“Art. 4° A Administração Federal compreende:(…)

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.

Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.”

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