Caderno de Erros - Não dominava o assunto Flashcards

Question

CESPE/CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal No campo da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucionais, sem lhes alterar o conteúdo, corresponde ao princípio da: **A)** Concordância prática ou da harmonização. **B)** Razoabilidade. **C)** Proporcionalidade. **D)** Máxima efetividade. **E)** Interpretação conforme a Constituição.

Answer 1

**GABARITO: LETRA D** Respondi letra e), porque não soube classificar a descrição apresentada no enunciado. **D. CERTO. Máxima efetividade:** O princípio da máxima efetividade busca conferir a máxima eficácia às normas constitucionais, interpretando-as de forma a garantir sua plena realização. Ele orienta os intérpretes a adotarem uma interpretação que amplie o alcance e a efetividade dos direitos e princípios constitucionais, privilegiando sua finalidade e a proteção dos valores fundamentais consagrados na Constituição. **E. ERRADO. Interpretação conforme a Constituição**: A interpretação conforme a Constituição é uma técnica interpretativa que busca dar preferência a uma interpretação que seja compatível com a Constituição. Essa abordagem parte do pressuposto de que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas de acordo com a Constituição, evitando-se interpretações que as tornem inconstitucionais. Essa via interpretativa visa garantir a conformidade das leis e demais normas com a Constituição, assegurando a sua supremacia e a proteção dos direitos fundamentais.

Answer 2

**GABARITO: LETRA D** Respondi letra c), porque não tinha o conteúdo necessário sobre a matéria e a alternativa que tratava sobre continência me pareceu correta. **c) Errada.** Na verdade, a **continência ocorre entre 2 ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir,** mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais, conforme o art. 56 do CPC. **d) Correta. O auxílio direto pode ser entendido como um pedido de ajuda para que a autoridade judiciária brasileira preste algumas informações, também chamado de pedido de assistência", "pedido jurídico direto. Ou seja, a autoridade estrangeira pede o cumprimento de um ato no território de outro Estado soberano. (Elpídio Donizetti).**

Answer 3

**GABARITO: LETRA C** Respondi letra d), por ter achado que as Terras Devolutas são Bem Indisponível. **C) não possui qualquer destinação pública.** Correta. As terras devolutas são bens imóveis públicos que não possuem destinação pública. **D) é bem indisponível.** Incorreta. As terras devolutas são bens dominicais que podem ser alienados, logo, são bens disponíveis.

Answer 4

**GABARITO: LETRA E** Respondi letra b), porque achei que tivesse sido um marco histórico para o neoconstitucionalismo brasileiro o cenário pós Segunda Guerra, como foi para boa parte do mundo. B. ERRADO. O marco histórico do neoconstitucionalismo no direito brasileiro se deu com o processo de redemocratização, que culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988. E. CERTO. De acordo com Vinícius Silva Bonfim, o patriotismo constitucional representa a construção de uma nova identidade que leva em consideração a história de uma coletividade a partir da Constituição. O termo foi inicialmente introduzido pelo filósofo Dolf Sternberg, e mais tarde, retomado pelo sociólogo Mario Rainer Lepsius (LACROIX, 2005, p.123), que foi utilizado na criação de uma nova identidade coletiva pós-guerra com base na Lei Fundamental da República Federativa Alemã de 1949, ou também denominada de “Lei Fundamental de Bonn”.

Answer 5

**GABARITO: LETRA D** Respondi letra a), porque pelo enunciado, acreditei que fosse esse o método tratado, por colocar o Problema como ponto central da análise. **A. ERRADO. Tópico-problemático.** Parte da solução do caso concreto para se estabelecer um diálogo entre as instituições. Parte do fato. O que esse método faz é identificar os problemas jurídicos ou as questões controversas dentro de um caso específico. Ele se concentra em entender os argumentos das partes envolvidas, as normas jurídicas aplicáveis e, a partir daí, desenvolver uma interpretação que responda aos desafios jurídicos apresentados. **D. CERTO. Científico-espiritual.** O que dá sustentação material ao método científico-espiritual de interpretação constitucional é, precisamente, a ideia de Constituição como instrumento de integração social, em sentido amplo, vale dizer, não apenas do ponto de vista jurídico-formal, enquanto norma-suporte e fundamento de validade de todo o ordenamento, segundo o entendimento kelseniano, por exemplo, mas também e, sobretudo, em perspectiva política e sociológica, como instrumento de regulação de conflitos e, por essa forma, de construção e preservação da unidade político-social.

Answer 6

**GABARITO: LETRA D** Respondi letra c), porque fiquei muito na dúvida entre elas, acabei optando por essa por imaginar que fosse errado dizer que a Administração Direta como um todo exerce suas funções administrativas de maneira descentralizada. Decreto Lei 200/1967. Art. 4° A Administração Federal compreende: "I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios." Quando se fala da **Descentralização**, há uma repartição externa de funções, ou seja, determinada pessoa jurídica irá repassar, por lei, contrato ou ato administrativo, a execução de determinado serviço para outra pessoa. Quando se fala da **Desconcentração**, por sua vez, entende-se que há uma **repartição interna de funções**, ou seja, temos uma única pessoa jurídica que distribui suas diversas atribuições entre diversos órgãos. **C. ERRADO.** A Presidência da República, por meio de seus ministérios, exerce funções administrativas de **forma Desconcentrada**. **D. CERTO.** A administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.

Answer 7

**GABARITO: LETRA A** Respondi letra d), porque fiquei muito em dúvida entre as duas, mas acreditei que se tratasse da análise posterior do impacto regulatório. A Análise de Impacto Regulatório é procedimento administrativo previsto no artigo 6º da Lei nº 13.848/2019 que dispõe o seguinte: Art. 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo. Ou seja, a análise de impacto regulatório, nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.848, a **AIR é procedimento administrativo prévio à edição de atos normativos** de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores e usuários do serviço **que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.**

Answer 8

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra a), pois fiquei muito em dúvida entre as duas, mas achei que a interpretação "ubi eadem ratio, ubi eadem jus" muito generalista para ser admitida. A. ERRADO. A interpretação **"ubi eadem ratio, ubi eadem jus"** (expressão latina que, em português, significa onde há a mesma razão, há o mesmo direito) **é técnica de hermenêutica aplicada pelo STF, e não rechaçada, conforme se depreende do RE 602.889**. B. CERTO. De fato, o STF tem entendimento nesse sentido (RE 466.343), onde os magistrados devem buscar extrair a máxima eficácia das declarações internacionais: (...) o Supremo Tribunal Federal se defronta com um grande desafio, consistente em extrair, dessas mesmas declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, a sua máxima eficácia, em ordem a tornar possível o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs.

Answer 9

**GABARITO: LETRA D** Respondi letra c), porque não tinha conhecimento do teor da Súmula 345 do STJ e por ter esquecido na segunda vez que errei. Sabia que tinha Súmula sobre o assunto, mas não lembrava se previa o pagamento ou não pagamento. *Errei em 16/12/24 e errei novamente em 31/01/25* c) Errada. **São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, de acordo com a súmula 345 do STJ.** d) Correta. A remessa necessária significa que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. **O STJ entendeu que “A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.", conforme a súmula 325.**

Answer 10

**GABARITO: LETRA D** Respondi letra a), porque não sabia a resposta e me pareceu a mais adequada. A. ERRADO. **A Constituição Dúctil, ou Suave, idealizada por Gustavo Zagrebelsky, corresponde àquela que não conta com exageros ou preceitos impossíveis de serem realizados.** Não define ou impõe uma forma de vida, mas assegura condições possíveis para o exercício dos mais variados projetos de vida. Reflete o pluralismo ideológico, moral, político e econômico existente na sociedade. D. CERTO. De fato, como exposto, a **Constituição Suave é aquela que não contém exageros, não consagrando, ao exprimir o pluralismo social, preceitos que não possam ser vividos na prática. **

Answer 11

**GABARITO: LETRA A** Respondi letra d), por não ter me atentado ao recurso de Apelação do Município ser Adesivo à Apelação do Autor. **Caio interpôs recurso fora do prazo legal, que seria de 15 dias**, de acordo com o art. 1.003, §5º do CPC: "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." **Desta maneira, a apelação adesiva consequentemente foi intempestiva, mesmo que dentro do prazo do Município, vez que ela está subordinada à ação principal, é o que dispõe o art. 997, III do CPC: não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.**

Answer 12

**GABARITO: LETRA C** Respondi letra e), pois imaginei que a Lei fosse hierarquicamente superior à Resolução da Agência Reguladora. Ocorre que, conforme precedente das Fosfoetanolamina Sintética: É INCONSTITUCIONAL a Lei nº 13.269/2016, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética ("pílula do câncer) por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna mesmo sem que existam estudos conclusivos sobre os efeitos colaterais em seres humanos e mesmo sem que haja registro sanitário da substância perante a ANVISA. Ante o postulado da separação de Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de forma abstrata e genérica, a distribuição de medicamento. Compete à ANVISA permitir a distribuição de substâncias químicas, segundo protocolos cientificamente validados. O controle dos medicamentos fornecidos à população leva em conta a imprescindibilidade de aparato técnico especializado, supervisionado pelo Poder Executivo. O direito à saúde não será plenamente concretizado se o Estado deixar de cumprir a obrigação de assegurar a qualidade de droga mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desengano, charlatanismo e efeito prejudicial. **STF.** Plenário. ADI 5501/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/10/2020 **(Info 996).** **CONCLUSÃO: Só poderia haver lei regulando a matéria ao contrário do que dispõe a referida agência reguladora se houvesse nítida comprovação de estudos sobre a os alcances da lei e, ademais houvesse registro na ANVISA do medicamento. Agir de forma contrária é invadir a separação de poderes que garante ao Poder Executivo maquinário técnico para avaliar a higidez, qualidade e efeitos colaterais de medicamentos.**

Answer 13

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra d), porque não sabia a resposta e me apeguei demais à necessidade de previsão legal. **A desestatização depende de autorização legislativa. No entanto, se a lei que criou a sociedade de economia mista não prevê em sentido diverso, segundo entendimento do STF, essa autorização pode constar em lei que trate de programa de desestatização, sem necessidade de edição de lei específica**: "Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização." (ADI 6241, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 19-03-2021 PUBLIC 22-03-2021). **Com relação à necessidade de licitação**, o STF já entendeu que a desestatização da sociedade de economia mista exige licitação pública, mas a desestatização de suas subsidiárias pode ser realizada sem licitação, desde que garantida a competição entre eventuais interessados e observados os princípios que regem a administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal: "I – **A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista** exige autorização legislativa e licitação pública. II – **A transferência do controle de subsidiárias e controladas** não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República."

Answer 14

**GABARITO: LETRA D** Respondi letra e), porque não sabia que aumento de servidor Municipal se dá apenas mediante Lei específica. Achei que a e) estava errada, mas tinha descartado as outras. Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso X, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte: "X - **a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica**, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso XIV, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte: "XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."

Answer 15

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra d), pois lembrei que realmente existia um prazo de 05 anos, para o Tribunal de Contas analisar a legalidade da aposentadoria, mas o termo inicial da contagem consiste na data de chegada do processo no âmbito da Corte de Contas, para fins de exame de legalidade. Alternativa b) - CERTO Ao entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários a servidores públicos (e seus pensionistas) constitui ato complexo, que somente se aperfeiçoa após o controle de legalidade exercitado pela competente Corte de Contas, de fato, nossos Tribunais Superiores firmaram compreensão na linha de que, até então, não existe, **em verdade, ato administrativo formado. E, em assim sendo, se o próprio ato ainda não existe formalmente no mundo jurídico, não é necessário estabelecer prévios contraditório e ampla defesa** a fim de que seja anulada a concessão inicial da aposentadoria. Trata-se de aplicação da ressalva constante da parte final da **Súmula Vinculante n.º 3 do STF**, que ora reproduzo: **"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."** Alternativa d) - ERRADO: Atualizando sua jurisprudência sobre o tema, o STF passou a entender que a Corte de Contas deve, sim, apreciar a concessão inicial do benefício, no **prazo de 05 (cinco) anos, a contar da chegada do processo, sob pena de confirmação tácita do deferimento do benefício**, o que tem fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PÚBLICO 26-05-2020)

Answer 16

**GABARITO: LETRA A** Respondi letra e), realmente não sabia do que se tratava. **LETRA A- CORRETA**. Com efeito, o princípio da concordância prática dirime conflitos de princípios de maneira que a unidade e coesão do sistema jurídico são mantidas, partindo da ideia de que em caso de conflitos, com base na ponderação de interesses, tendo como metanorma a proporcionalidade, seja possível dizer, no conflito, qual interesse suporta o maior sacrifício em dado caso, o que, de forma alguma, elimina um princípio pontualmente sacrificado do ordenamento jurídico. **LETRA E- INCORRETA**. O princípio da concordância prática não é um pragmatismo, tampouco necessariamente tem como premissa adrede fixada a tutela de hipossuficientes.

Answer 17

**GABARITO: LETRA C** Respondi letra d), porque me confundi, achando que só pelo imóvel ser da União já teria a imunidade. Errei novamente em 31/01/25, com o mesmo raciocínio, de que o fato da SEM ter as ações negociadas na bolsa não influenciariam em nada, sendo apenas pegadinha da banca. Na verdade estou caindo na minha própria pegadinha. **Tema 385/STF:** incide IPTU considerando imóvel de pessoa jurídica de direito público arrendado a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. **Tema 508/STF:** Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, **não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.**

Answer 18

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra d), porque cai na pegadinha do Malandro. Apesar de ser sugestivo, não configura guerra fiscal, de acordo com o STF. Errei novamente em 31/01/25, mas dessa vez coloquei a alternativa e), acreditando que a entidade religiosa realmente faria jus a tal imunidade. **Em tese, lei estadual que concede benefício fiscal sem deliberação do CONFAZ viola a Constituição Federal (art. 150, § 6.º). ** Tal lei estadual, no entanto, não viola a referida exigência constitucional, conforme jurisprudência do STF (item 3.1 e 3.2 supra), posto que em tal hipótese não haveria qualquer guerra fiscal entre os entes federativos; **b) Certo.** As **Entidades Religiosas**, embora sejam **Contribuintes de Fato do ICMS** na operação referida, possuem legitimidade ativa para questionar judicialmente as exigências documentais estabelecidas pelo Decreto, já que possuem interesse de agir e legitimidade ad causam em matérias tributárias a elas relacionadas. Podem, portanto, as instituições religiosas questionar judicialmente quaisquer lesões ou ameaças de lesões a seus interesses ou direitos; d) Errado. Tal lei, mesmo ao aplicar-se apenas ao âmbito do Estado Alfa, não configura uma situação de guerra fiscal constitucionalmente vedada, tal como reconhecido pela jurisprudência do STF. "A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na Constituição, veiculou benefício fiscal em matéria de ICMS, providência que, embora não viole o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF – à luz do precedente da CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal nessa hipótese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) –, exige a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no curso do processo legislativo para a sua aprovação." **e) Errado.** A referida lei não está a efetivar a imunidade tributária constitucional das entidades religiosas prevista no art. 150, inc. VI, alínea “b”, da CF, a uma porque não se fala em imunidade sobre contribuinte de fato e a duas porque a hipótese tratada é de isenção fiscal. **Aqui residiu minha dúvida na última resolução, mas agora entendi. Tendo em vista que seria Contribuinte de Fato do ICMS, a entidade supracitada não faz jus à Imunidade Tributária, nesse caso. No entanto, seria beneficiada pela ISENÇÃO FISCAL criada pela supracitada lei estadual, de modo que, mesmo sendo apenas contribuinte de fato, poderia questionar judicialmente as exigências documentais exigidas pela nova lei, pois teria legitimidade ad causam e interesse de agir para tal.**

Answer 19

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra e), porque fiquei na dúvida se o fato de ter ações negociadas na bolsa automaticamente impediam o gozo de qualquer imunidade tributária ou se por explorar atividade em regime de exclusividade, poderia fazer jus a tais benefícios. A matéria foi decidida por maioria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que acompanhou o voto do I. Relator, Min. Joaquim Barbosa: **"A imunidade tributária recíproca (art. 150, IV, “a”, da Constituição) não é aplicável às sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, unicamente em razão das atividades desempenhadas.** A finalidade de abrir o capital da empresa foi justamente conseguir fontes sólidas de financiamento, advindas do mercado, o qual espera receber lucros como retorno deste investimento. 5. A peculiaridade afasta o caso concreto da jurisprudência da Suprema Corte que legitima o gozo da imunidade tributária. As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço." (STF, Plenário, RE 1320054, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 06/05/2021, Repercussão Geral – Tema 1140).

Answer 20

**GABARITO: LETRA A** Respondi letra c), porque achei que não fosse possível que os Estados legislassem a esse respeito. O STF declarou a constitucionalidade de dispositivos da Constituição de Minas Gerais e de lei complementar estadual que determinam a aplicação da prescrição e da decadência no âmbito do Tribunal de Contas daquele estado. "A regra, nos mais diversos sistemas jurídicos, é a natural incidência dos institutos da prescrição e da decadência, tendo em conta sua direta relação com a “paz social e a segurança jurídica". **O Direito Público, apesar de submetido a peculiaridades, também a eles se sujeita. Nessa medida, as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo**, considerada a totalidade do sistema constitucional, mormente o princípio da segurança jurídica. O princípio da simetria não pode ser invocado desarrazoadamente, em afronta à sistemática constitucional de repartição de competências e à própria configuração do sistema federativo." **Portanto, como visto, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.**

Answer 21

**GABARITO: LETRA D** Respondi letra c), pois fiquei na dúvida se o Item V estava errado, em razão do excesso de informações e do prazo que não me recordava. I e II. CERTOS. Essas duas possibilidades são viáveis. A saúde é serviço público próprio, podendo a administração fornecê-la por meio direto (via Secretaria de Saúde), quando o serviço será prestado de forma geral, ou por meio de uma entidade criada para uma finalidade específica, quando o serviço oferecido também será específico. Por exemplo, um hospital que trate apenas, digamos, de câncer, seria um serviço específico, prestado por uma autarquia ou fundação autárquica. III. CERTO. Caso a opção seja a criação de uma fundação autárquica, sim, o regime aplicável será o regime juspublicista. IV. ERRADO. A questão acerta ao afirmar que essa fundação terá um regime predominantemente privado com derrogações ao regime público. Porém, se a fundação é de direito privado, ela não é criada por lei específica, mas por autorização legal. V. CERTO. Sim, é possível utilizar-se de parceria com uma organização social para esse fim, já que a lei que regula as Organizações Sociais prevê a saúde como uma das possíveis áreas de atuação das OSs.

Answer 22

**GABARITO: LETRA C** Respondi letra b), por ter ficado na dúvida em relação ao Item III, no que diz respeito à exceção apresentada, de modo que ao cumular licitamente mais de um cargo, emprego ou função, o teto remuneratório deve ser considerado isoladamente. **Item I) CORRETO**, pois dispõe o inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;". Ademais, cumpre salientar o seguinte entendimento jurisprudencial do **Supremo Tribunal Federal (STF): “Atribuições meramente executivas ou operacionais não autorizam a criação de cargos em comissão e funções de confiança, sob pena de burla à obrigatoriedade de concurso público, instrumento de efetivação dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, que garante aos cidadãos o acesso aos cargos públicos em condições de igualdade."** Precedentes: ADI 1.269, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 28/8/2018; ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 7/6/2011; ADI 3.706, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 5/10/2007; ADI 3.233, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 14/9/2007; ADI 2.427, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 10/11/2006; ADI 1.141, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 29/8/2003; ADI 2.364-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 14/12/2001. **Item II) INCORRETO**, pois se refere ao inciso X, do artigo 37, CF: “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;". Ademais, cumpre salientar o seguinte entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF): “A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica." Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema 19 da Repercussão Geral. **Item III) CORRETO**, devido ao seguinte entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF): “O colendo STF, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 602043 e n. 612975, nos quais foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou tese no sentido de que: **“Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público"**. (Acórdão 1239088, 07105430520178070018, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 2/4/2020.) **Item IV) INCORRETO**, pois, conforme o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, “os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, **desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.**" **Item V) CORRETO**, devido ao seguinte entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inconstitucional a lei que, de forma vaga, admite a contratação temporária para as atividades de educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à infância e à adolescência, sem que haja demonstração da necessidade temporária subjacente." (ADI 3649, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

Answer 23

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra c), por lembrar de ter estudado sobre a realização de análise de impacto regulatório dos atos normativos. **B) CORRETO**, pois segundo o art. 6º da Lei 13.848/2019, **quando se deseja alterar um ato normativo de "interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados", antes de fazer a alteração notmativa é necessária a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR).** Além disso, será imprescindível que o conselho diretor (ou a diretoria colegiada) se manifeste sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR), sendo que a **AIR possuirá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.** Uma vez pronta a AIR, o conselho diretor ou diretoria colegiada pode decidir pelo encerramento ou continuidade do procedimento que posteriormente dará base à alteração normativa. Caso decida positivamente (pelo prosseguimento do procedimento), a manifestação (do conselho diretor ou da diretoria colegiada) deverá integrar (junto com o relatório da AIR) a documentação que será disponibilizada aos interessados em fazer consulta ou audiência pública. No ponto, repare que tanto a AIR quanto a manifestação já estão prontas e poderão ser usadas como base de consulta ou como base documental para a feitura de audiência pública. Assim, é evidente que a audiência pública veio depois (sucede) tanto da AIR quanto da manifestação. Em outras palavras, a manifestação precede a realização de eventual consulta e também precede eventual audiência pública. **C) INCORRETO** (art. 6º, §1º da Lei 13.848/2019). **Um Regulamento poderá fixar hipóteses nas quais a AIR será dispensável** para fins de se tomar decisão que envolva ato normativo caracterizado como de interesse geral.

Answer 24

**GABARITO: LETRA E** Respondi letra b), por ter me confundido, achando que não era necessária a licitação para as subsidiárias. **b) ERRADA. As subsidiárias devem realizar licitação**, na forma do art. 173, §1º, III da CF: § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; **e) CORRETA - STF - ADI 5624 MC-Ref:** I – A **Alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.** II – A **transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública** constantes do art. 37 da CF.

Answer 25

**GABARITO: LETRA D** Respondi letra b), porque achei que pudesse haver uma exceção ao PGE, apesar de ter achado estranho a possibilidade de equiparar o seu subsídio ao do PGJ e me confundi com a assertiva d), que realmente está correta. **B) ERRADA.** É inconstitucional, nos termos do decidido pelo STF na ADI nº 6436. "É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretendida a vinculação ou a equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes. STF. Plenário. ADI 6436/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/11/2020 (Info 1000)." **D) CORRETA.** É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não incidindo, em relação aos Procuradores, o teto remuneratório específico aplicável aos integrantes do Poder Executivo estadual, equivalente ao subsídio mensal do Governador. **A expressão “Procuradores”**, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, **compreende os PROCURADORES MUNICIPAIS**, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao **TETO DE NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO (90,25%)** do subsídio mensal, em espécie, **dos ministros do Supremo Tribunal Federal.**

Answer 26

**GABARITO: LETRA C** Respondi letra d), porque por eliminação sobraram Carl Schmitt e Hans Kelsen, acabei escolhendo o errado. Ferdinand La**SS**alle -> **S**OCIOLÓGICO Carl Schm**I**td -> POL**Í**TICO **K**elsen -> JURÍDI**K**O Ko**N**rad Hesse -> **N**ORMATIVO

Answer 27

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra a), porque não me atentei à pegadinha de que na alternativa, afirma que as Agências Reguladoras estão sujeitas à Tutela Ministerial, o que não ocorre. Descartei as demais alternativas, pois estava convicto do acerto na a). **ALTERNATIVA A): INCORRETA** "Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação." A despeito do caráter um tanto excessivo da norma, fato é que afirma que as agências reguladoras não estão sujeitas sequer à tutela, isto é, controle exercido pela administração direta, de sorte que este item da questão se mostra em confronto com a disposto na lei de regência, no ponto em que afirma que tais entidades estariam sujeitas apenas à tutela ministerial. **ALTERNATIVA B): CORRETA** Trata-se de afirmativa em perfeita conformidade com a norma do art. 9º, §7º, da Lei 13.848/2019, in verbis: "Art. 9º (...) § 7º Compete ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulatórios de minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidas a consulta pública pela agência reguladora."

Answer 28

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra b), porque não sabia que em tributos indiretos, não havia a aplicação da imunidade tributária recíproca. **I - CORRETO** - O princípio da liberdade de tráfego encontra fundamento no artigo 150, V, CF/88, o qual estipula que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, **é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.** **II - ERRADO** - Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. **O ente beneficiário de imunidade tributária subjetiva ocupante da posição de simples contribuinte de fato** – como ocorre no presente caso –, embora possa arcar com os ônus financeiros dos impostos envolvidos nas compras de mercadorias (a exemplo do IPI e do ICMS), caso tenham sido transladados pelo vendedor contribuinte de direito, **desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual.** Vale lembrar que o **IPI e o ICMS são impostos indiretos.** uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte desses impostos. **“A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato**, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido."(RE 608872, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017). **III - CORRETO** - O princípio constitucional da vedação ao confisco preconiza que é vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, ou seja, ao Estado é imposto um **impedimento, para que diante do argumento de cobrar tributo, não se aposse indevidamente de bens dos contribuintes.** Logo, há um mandamento indireto no sentido de que não se pode inviabilizar o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riquezas.

Answer 29

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra a), pois achei que a alternativa b) trazia um conceito equivocado, acreditei que fosse uma pegadinha tratando o binômio Razoabilidade e Proporcionalidade como uma coisa só. Mesmo sabendo que a a) estava errada, por exclusão cheguei a essa resposta. **a) ERRADO**. A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de **Isenção é versada em lei ordinária específica** (e não em lei complementar), nos termos do art. 150, § 6.º, da Constituição Federal. Portanto, também é incorreta a afirmação de que há invasão da área reservada à lei complementar quando a lei ordinária cria isenção. **b) CERTO**. O postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Atendendo a esse postulado, a legislação tributária reveste-se em sua dimensão material do necessário coeficiente de razoabilidade para sua constitucionalidade. É a transcrição literal de parte da ementa de acórdão do STF. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES DE INDEXAÇÃO - ALEGADA OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - RECURSO IMPROVIDO. (...) **O postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Hipótese em que a legislação tributária reveste-se do necessário coeficiente de razoabilidade.** Precedentes (STF, RE n.º 200844 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, julgado em 25/06/2002, DJ 16/08/2002).

Answer 30

**GABARITO: LETRA C** Respondi letra b) porque fiquei muito em dúvida se os itens I e II estavam corretos e o IV me pareceu correto. **I- Correto: TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS SÃO CAPAZES DE PRODUZIR EFEITOS DESDE A SUA ENTRADA EM VIGOR.** O que acontece é que algumas normas não conseguem produzir a totalidade desses efeitos porque precisam de complementação. Estas são as chamadas normas de eficácia limitada. Entretanto, **MESMO AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA PRODUZEM EFEITOS MÍNIMOS A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR, COMO POR EXEMPLO, NÃO RECEPCIONAR NORMAIS QUE SEJAM COM ELAS INCOMPATÍVEIS.** **II- Correto:** pelo mesmo motivo acima, o item está certo, pois **OUTRO EFEITO MÍNIMO GERADO PELAS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA É SERVIR COMO VETOR INTERPRETATIVO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.** **IV- Incorreto:** segundo as lições de José Afonso da Silva, as normas de eficácia plena estão situadas predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Cabe lembrar que os direitos fundamentais são enquadrados como elementos limitativos da Constituição, e não orgânicos.

Answer 31

**GABARITO: LETRA A** Respondi letra d), porque fiquei na dúvida sobre ter lido algo parecido sobre o entendimento do STJ, mesmo tendo indicado a a) como possível alternativa correta e achando muito "estranho" o termo "princípiolatria" contido na alternativa marcada. **a) Certa.** A probidade é um princípio constitucional implícito, cuja previsão decorre de vários dispositivos constitucionais (CF, art. 14, § 9º; art. 15, § V; art. 37, § 4º; art. 85, V; entre outros). A violação desse princípio importará a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Por fim, **são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: “a probidade na administração” (CF, art. 85, V).** **d) Errada.** O termo **"principiolatria"** vem sendo utilizado para explicar o uso excessivo de princípios como base para decisões judiciais contrárias ao ordenamento jurídico, configurando o denominado **“ativismo judicial”.** Por vezes, magistrados (ou autoridades públicas) utilizam os princípios para justificar decisões baseadas em convicções pessoais, em clara afronta ao ordenamento jurídico. Poderíamos citar inúmeros exemplos, muitos deles carregados de polêmica e polarização. **O STJ, apesar de utilizar também vários princípios para justificar as suas decisões, já criticou a principiolatria**, no seguinte caso: Embora não se descure da importância que deve ser conferida aos princípios jurídicos, o seu manejo exige parcimônia, sob pena de degenerar-se em verdadeira "principiolatria", **Logo, pelo menos “oficialmente”, o STJ não tem incentivado a “principiolatria”.**

Answer 32

**GABARITO: LETRA C** Respondi letra a), por não ter conhecimento suficiente sobre Norberto Bobbio e o Positivismo. Sabia apenas que o item II estava correto. **Norberto Bobbio distinguia três usos do termo "positivismo": **1. Positivismo como Método:** Oposição ao Direito Natural: Este uso enfatiza a análise do direito tal como ele é, em oposição ao direito natural que se concentra em como o direito deveria ser. O positivismo como método separa o "direito real" (o direito que existe e pode ser observado) do "direito ideal" (o direito que é desejado ou deveria existir). **2. Positivismo como Teoria: Seis Concepções sobre a Natureza do Direito:** Coativa, Legal e Imperativa: Estas três concepções formam a base do positivismo jurídico, descrevendo o direito como um conjunto de normas impostas pelo Estado e que devem ser obedecidas. Coerência, Completude e Interpretação Mecânica do Ordenamento: Estas concepções ampliam o positivismo, referindo-se à estrutura interna do sistema jurídico, sua coerência lógica, sua completude (ausência de lacunas) e a ideia de que a interpretação jurídica pode ser feita de forma mecânica ou automática. **3. Positivismo como Ideologia: Sentido Fraco e Forte:** Sentido Fraco: O direito positivista pode incorporar certos valores, reconhecendo a necessidade de que a legislação reflita valores sociais e morais. Sentido Forte: O direito deve ser aplicado independentemente de considerações morais, significando que as normas jurídicas devem ser observadas e obedecidas quaisquer que sejam seus conteúdos morais.

Answer 33

**GABARITO: LETRA C** Respondi letra d), porque interpretei de uma maneira burra as alternativas. Sabia que a d) teria que ser uma forçação de barra para estar correta, mas entendi a c) de uma maneira que eliminei prontamente, apesar de claramente estar correta. **C. CERTO** De fato, caso um preceito convencional seja aprovado com status de emenda constitucional, ele poderá se sobrepor ao texto original da Constituição Federal, se for mais favorável, ou seja, se oferecer maior proteção ao titular do direito. **D. ERRADO** Sobre o assunto, o **STF tem entendimento consolidado, noticiado no informativo 1005, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição:** "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) **(Info 1005).**

Answer 34

**GABARITO: LETRA A** Respondi letra b), porque me confundi na aplicação do dispositivo legal. De fato, temos a aplicação do art. 173, I do CTN, ou seja, **5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado, conforme jurisprudência que os colegas já mencionaram.** Pois bem. **Primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado: 01/01/2024** 2024 - Início da contagem decadencial 2025 - em 01/01/2025, passou-se 1 ano 2026 - em 01/01/2026, passaram-se 2 anos 2027 - em 01/01/2027, passaram-se 3 anos 2028 - em 01/01/2028, passaram-se 4 anos 2029 - em 01/01/2029, passaram-se 5 anos Isso não faria então com que a data ficasse para o dia 02/01/2029, tendo o fisco a possibilidade de cobrar até esta data? Não. **A lei diz que se extingue após 5 anos, aqui não se aplica aquilo que aprendemos, na regra geral da contagem de prazos, de incluir o dia de vencimento (acho que foi aqui que acabei fazendo confusão então achei válido mencionar). Desse modo, no dia 01/01/2029, a decadência vai ter ocorrido, por isso que o prazo derradeiro é no dia 31/12/2028. Um dia antes de se concluir os 5 anos. **Resumo da ópera: no 173, I, do CTN: **1. conta 5 anos a partir do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado; **2. no dia em que se completa os 5 anos, ocorreu a decadência; **3. o dia anterior ao do item '2' é o que será o último dia para a fazenda efetuar o lançamento.**

Answer 35

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra c), porque não sabia o conteúdo e fui por dedução. Deduzi mal. **B. CERTO**. A somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Ferdinand Lassalle, em conferência realizada em 1862 para intelectuais e operários da antiga Prússia, diferenciou o que ele denominou como constituição jurídica (ou escrita) da constituição real (ou efetiva). Para ele, os problemas constitucionais deveriam ser analisados como questões do poder, e não do direito. Desta forma, o fundamento da verdadeira constituição de um país seriam os fatores reais e efetivos do poder vigente, constituídos pelo conjunto de forças politicamente atuantes na conservação das instituições jurídicas como a monarquia, a aristocracia, a grande burguesia, os banqueiros etc. E estes fatores formariam a constituição real do país. Esta constituição seria “a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação”. A constituição jurídica seria responsável por colocar a constituição real, os fatores reais e efetivos do poder vigente em uma “folha de papel”. Desta forma, para Lassale, como haveria sempre a prevalência da vontade dos titulares do poder, a constituição jurídica só seria boa e duradoura quando “corresponder à constituição real e tiver suas raízes nos fatores do poder que regem o país”. De outro modo, não passaria de uma “folha de papel” fadada a sucumbir. **Assim, na visão Sociológica de LaSSale, em um possível conflito entre a Constituição jurídica e a Constituição real, está última prevalecerá.**

Answer 36

**GABARITO: LETRA A** Respondi letra b), pois pensei na autonomia que as Agências Regulatórias possuem e acabei interpretando mal a questão. **B) ERRADA DEVE HAVER PREVISÃO EM LEI, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE).** A administração deve realizar tudo o que a lei permiti, se não há lei, não há poder para isso. O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as disposições normativas que lhe conferem competência para definir infrações e impor sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes — deve respeitar os limites para a sua atuação definidos no ato legislativo delegatório emanado pelo Congresso Nacional. STF. Plenário. ADI 5906/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/3/2023 (Info 1085). **C) ERRADA. O princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público** estão expressamente previstos na Constituição Federal. **(ESTÃO IMPLÍCITOS)**

Answer 37

**GABARITO: LETRA A** Respondi letra c), pois achei que os impostos relacioados à Importação fossem uma exceção à Imunidade concedida às Entidades Religiosas. **ITEM II Informativo 1047 do STF.** As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que **abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. STF. Plenário. RE 630790/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 336) **(Info 1047).**

Answer 38

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra d), pois não tinha conhecimento necessário para acertar a questão. **A fazenda pública pode concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação, é o que dispõe o art. 3º da Lei 9.469/1997.** Isso ocorre porque o autor renunciando expressamente ao direito, o juiz homologará a renúncia à pretensão formulada e consequentemente **haverá resolução do mérito, o que faz coisa julgada material e inviabiliza que o autor entre novamente com tal ação.** Atente-se ao fato de que o **STJ** entende legítima tal conduta, de acordo com a tese firmada no **Tema repetitivo 524:** “Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação."

Answer 39

**GABARITO: LETRA D** Respondi letra c), porque não sabia que para incidência das anterioridades, é necessário que nova lei cause o aumento, mesmo que indireto dos tributos. Sendo assim, quando há o aumento indireto, com a volta da cobrança da alíquota adicional, em razão da perda de eficácia da MP, não constitui hipótese de aplicação da anterioridade. **Quando a MP Y revogou a MP X, houve majoração indireta de tributo, pois revogado benefício tributário. O STF entende que, em tal caso, deve ser observado o princípio da anterioridade.** Assim, conforme o DoD: O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária: Não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. STF. 1ª Turma. RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/10/2018. Portanto, não há dúvida da incidência do princípio da anterioridade quando da edição da MP Y. Por fim, **quando a MP deixa de ser convertida em lei, o que há é uma retomada da legislação anterior, que estava meramente suspensa, e não a publicação de uma nova lei instituindo ou majorando tributo.** Ou seja, não incide o art. 150, III, c, da CF, já que não se trata de publicação de nova lei. Veja o que diz a literalidade da norma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;". E o art. 62, § 3º, da CF: "§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes". **Deste modo, não incide o princípio da anterioridade quando perde vigência MP que tenha reduzido o tributo.**

Answer 40

**GABARITO: LETRA E** Respondi letra b), porque não conhecia o conceito de "Patriotismo Constitucional", então fiquei tentando achar a alternativa mais razoável. De acordo com Vinícius Silva Bonfim, o patriotismo constitucional representa a construção de uma nova identidade que leva em consideração a história de uma coletividade a partir da Constituição. O termo foi inicialmente introduzido pelo filósofo Dolf Sternberg, e mais tarde, retomado pelo sociólogo Mario Rainer Lepsius (LACROIX, 2005, p.123), que foi utilizado na criação de uma nova identidade coletiva pós-guerra com base na Lei Fundamental da República Federativa Alemã de 1949, ou também denominada de “Lei Fundamental de Bonn”. **O patriotismo constitucional é um conceito cunhado por Jürgen Habermas, que defende a ideia de que os cidadãos devem se identificar com os valores e princípios da Constituição, em vez de adotar posturas nacionalistas. Essa ideia tem ganhado espaço em diversos países, inclusive no Brasil.**

Answer 41

**GABARITO: LETRA A** Respondi letra e), me confundi e troquei a resposta. Questão acertada anteriormente. **E) Errada**, pois **Constituição pactuada é aquela que decorre justamente de um pacto entre os detentores do poder constituinte** e, com isso, surge um pacto conciliatório para um texto. Constituição nominal é aquela que possui validade jurídica, mas no mundo real ela é ignorada ou o processo político acaba não se adequando a ela. **Constituições Cesaristas ou Bonapartistas:** -> São outorgadas, mas necessitam de referendo popular. -> O texto é produzido sem qualquer participação popular, cabendo ao povo apenas a sua ratificação.

Answer 42

**GABARITO: LETRA E** Respondi letra c), porque achei que fosse necessária a presença dos representantes de todas as Unidades da Federação. II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação. Correto, por **respeitar a LC 24/75** (válido ressaltar que o dispositivo cita uma obrigatoriedade dessa presença de representantes da maioria das unidades da Federação): Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal. § 1º - **As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

Answer 43

**GABARITO: LETRA E** Respondi letra c), pois achei que estava correta. **LETRA C: ERRADA.** **A dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo PODE ser objeto de repetição do indébito tributário.** CTN, Art. 165: “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;(...) CTN, Art. 168: “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)” **LETRA E: CORRETA** Tributo sujeito à lançamento por homologação: **a)** Se o sujeito passivo antecipa o pagamento, mas paga menos do que deveria: O Fisco terá o poder-dever de realizar o lançamento de ofício cobrando as diferenças. O prazo decadencial para o lançamento de ofício é de 5 anos. O termo inicial do prazo é a data do fato gerador. Aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN. Vale ressaltar que, se ficar comprovado que o contribuinte pagou apenas parte do valor, mas agiu com dolo, fraude ou simulação, ficará afastada a regra do § 4º do art. 150 (mais benéfica ao contribuinte), devendo ser aplicado o art. 173, I, do CTN (um pouco mais favorável ao Fisco, que ganhará um tempo maior para lançar). **b)** Se o sujeito passivo não antecipa nada do pagamento (não paga nada): O Fisco terá o poder-dever de fazer o lançamento de ofício cobrando todo o valor que não foi pago. O prazo decadencial para o lançamento de ofício é de 5 anos. O termo inicial do prazo será o primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. Obs: chamo a atenção novamente para o fato de que o prazo é de 5 anos. Digo isso porque o Fisco, durante um bom tempo, defendeu a tese de que, no caso de não pagamento, o prazo decadencial seria de 10 anos (a Fazenda queria somar o prazo do art. 105, § 4º com o do art. 173, I). Após um tempo de polêmica, esta tese, foi finalmente rechaçada pelo STJ (REsp 973.733-SC). **Súmula 555-STJ:** Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.

Answer 44

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra e), pois não tinha ideia que o Poder Constituinte Derivado Decorrente não se aplicava aos Municípios, mas tão somente aos Estados Membros e DF. **b) CORRETO** - A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, VI, da CF/88. Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal. STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921). **e) ERRADO** - O **Poder Constituinte Derivado Decorrente representa a possibilidade que os Estados-Membros**, como consequência da autonomia político-administrativa garantida constitucionalmente, têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais. Tal Poder visa complementar a Constituição com a obra produzida pelos Estados-membros, qual seja, as Constituições Estaduais, conforme artigo 11 do ADCT e artigo 25, CF/88. Devem obedecer, no entanto, aos limites fixados pela Constituição Federal, quais sejam: 1) Princípios constitucionais sensíveis: previstos no art.34, VII, CF/88, sendo que o seu descumprimento pelo Estado autoriza a política de intervenção federal; 2) Princípios federais extensíveis: são normas centrais comuns à União, Estados, DF, Municípios, de observância obrigatória e que perpassam toda a Constituição – art.1º, I a V, art.3º, I a IV, art.4º, I a X, art.5º, art.6 a 11, art.14; 3) Princípios constitucionais estabelecidos: normas espalhadas pelo texto constitucional, responsáveis por organizar a Federação, subdividindo-se em normas de competência –art.21, 22, 23 a 25, art.27,§3º, art.30, art.75, art.96, I, a a f, art.98, I e II, art.125, §4º a 6º, art.145, I a III, art.155 - , e normas de preoordenação – art.27 e 28, art.37, I a XXI, §§1º a 6º, art.39 a 41, art.42, §§1º a 11, art.75, art.95, I a III, parágrafo único, art.235, I a XI. As normas de preordenação também são chamadas de reprodução obrigatória, pois não só devem ser respeitadas, mas como alocadas nas Constituições Estaduais. **Quanto aos Municípios, a corrente doutrinária majoritária é no sentido de que não há nos Municípios poder constituinte decorrente, salvo no caso da Lei Orgânica do Distrito Federal.**

Answer 45

**GABARITO: LETRA B** Respondi letra a), pois interpretei mal a questão, de modo que imaginei que o Poder Constituinte Originário não fosse extraordinário. **A. ERRADO.** A atualização de uma Constituição é feita através do Poder Constituinte Derivado Reformador, por meio das Emendas Constitucionais, que exige um quórum qualificado de aprovação, nos termos do art. 60, § 2º da Constituição Federal. A mutação constitucional, por sua vez, é a possibilidade de alterar o sentido de uma norma sem precisar fazer uma mudança expressa no texto. **B. CERTO.** O poder constituinte originário é extraordinário, uma vez que pode surgir a qualquer momento, devido à sua excepcionalidade. **O poder constituinte originário é considerado extraordinário porque é um poder de criação da ordem constitucional que surge em momentos excepcionais e de crise, quando a ordem jurídica existente não consegue mais atender às demandas sociais e políticas da sociedade.** O poder constituinte originário é exercido por um órgão ou entidade que não está subordinado a nenhuma outra autoridade constituída e não se submete a nenhum limite formal, ou seja, não está vinculado à Constituição ou a qualquer outra norma pré-existente. Ele é, portanto, o poder supremo e incondicionado de criar uma nova ordem constitucional. Por isso, o poder constituinte originário é considerado extraordinário e excepcional, porque ele só surge em momentos de ruptura institucional ou mudança profunda da sociedade e do Estado, como em casos de revoluções, golpes de Estado, guerras ou outros eventos que alteram de forma significativa a ordem jurídica e política. Em resumo, a assertiva está correta, pois o poder constituinte originário é extraordinário, já que surge em momentos excepcionais e é um poder supremo e incondicionado de criação da ordem constitucional.

Answer 46

**GABARITO: LETRA D** Respondi letra c), pois imaginei que em razão da coisa julgada antes da Lei que concedeu a remissão do tributo, este deveria ser levantado em favor do Fisco, por não ter conhecimento da Jurisprudência do STJ Tema 485. **Alternativa D: CORRETA** O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada. Explica-se. I) O ajuizamento da ação acompanhada do depósito judicial do montante integral do tributo devido suspende o crédito tributário (CTN, art. 151, inc. II); II) Houve o trânsito em julgado da demanda em favor do fisco em 2011, mas o depósito não foi convertido em renda; III) Em 02/01/2012, ocorreu remissão (perdão) do tributo em favor do contribuinte, que é uma modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, inc. IV); IV) **A jurisprudência consolidada do STJ (tema 485) vaticina que “o crédito tributário, mesmo após o transito em julgado, pode ser objeto de remissão e/ou anistia, desde que não tenha havido ordem para transformação em pagamento definitivo e a lei instituidora da remissão e/ou anistia não exclua expressamente tal situação do seu âmbito de incidência”;** **Dessa forma, tendo havido a remissão, mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial e como não houve a conversão do depósito em renda (pagamento definitivo) em favor do fisco, o contribuinte tem o direito à repetição do que depositou, isto é, o juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do contribuinte, mesmo considerando que a remissão ocorreu posteriormente à coisa julgada.**

Answer 47

**GABARITO: LETRA C** Respondi d), pois apesar de saber que era alvo de Jurisprudência importante, não lembrava se o teor dela era no sentido de ser o instrumento adequado ou não. **Alternativa C:** Conforme a **Súmula STJ - 460** - **É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.** (SÚMULA 460, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) O principal motivo de confusão é a **Súmula 213-STJ**, que **incentiva o uso do Mandado de Segurança de natureza preventiva para a declaração do direito à compensação.** "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." (SÚMULA 213, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250) Portanto, conforme a **Súmula 213 STJ** É cabível o uso do Mandado de Segurança de natureza preventiva para a declaração do direito à compensação, MAS de acordo com a **Súmula 460 STJ** esse reconhecimento não contempla a hipótese de convalidação das compensações de créditos já efetuados por iniciativa do próprio contribuinte.

Answer 48

**GABARITO: LETRA B** Respondi e), pois achei que o débito não estivesse prescrito. **Passados 2 anos do vencimento**, o Fisco inscreve o valor em dívida ativa (**não houve decadência**, pois o lançamento se deu dentro do prazo quinquenal). **Após 6 anos do vencimento (o crédito tributário já está prescrito**, conforme art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, pois transcorridos mais de cinco anos do lançamento), Ecológica Engenharia Ltda. **CONFESSA O DÉBITO (não houve interrupção da prescrição porque o reconhecimento do débito pelo devedor ocorreu após o transcurso do prazo prescricional)**, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. Nesse contexto, **tendo havido a prescrição, o crédito tributário já estava extinto no momento da propositura da ação de execução fiscal**, nos termos do art. 156, inc. V, do CTN. Considerando que o **crédito tributário já estava prescrito antes de realizado o parcelamento tributário pelo contribuinte**, a propositura da ação de execução pelo Fisco foi uma atitude incorreta em razão da prescrição que levou à extinção do crédito tributário. **Por tal razão, as seis parcelas pagas pela Empresa Ecológica são consideradas indevidas e deverão ser restituídas (repetição do indébito tributário).** EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...]. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. [...]. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o **parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário.** Isso por que: (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN). Agravo Interno do Estado a que se nega provimento" (STJ, AgInt. no AREsp 1156016/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe. 04/06/2020).