Caderno de Erros - Não dominava o assunto Flashcards
Consulplan - 2024 - Procurador Municipal de Cacoal/RO
Sobre a Teoria Geral do Processo Civil, os dispositivos do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
B) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Nessa espécie de procedimento, ainda que com a presença da Fazenda Pública, adstrita ao princípio administrativo da legalidade, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
D) Intimada a Procuradoria Municipal de Cacoal para apresentar contestação em ação ordinária, com pedido de anulação de concurso público e reclassificação do autor da ação, em certame que teve mais de dois mil candidatos inscritos concorrendo às vagas para o mesmo cargo do requerente, o Procurador Municipal se manifestou, em preliminar e nos termos do Art. 131 do Código de Processo Civil, pela desnecessidade de chamamento ao processo dos demais candidatos afetados, nos termos do que sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.
GABARITO: LETRA B
Respondi letra d), pois imaginei que fosse um caso excepcional, que não exigisse o chamamento ao processo, mas o STJ entende que se trata de litisconsórcio necessário, pois a alteração da classificação de Lisandro afetaria diretamente outros candidatos. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.831.507-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/8/2024 (Info 822)).
A) Incorreta. Embora o autor possa, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir sem consentimento do réu, após a citação e até o saneamento do processo, a alteração do pedido ou causa de pedir depende do consentimento do réu, observando-se o contraditório e a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de 15 dias. A afirmativa não detalha corretamente as condições e etapas previstas nos artigos 329 e 10 do CPC.
B) Correta. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública será ouvida sempre que houver interesse. Além disso, conforme o artigo 723 do CPC, o juiz não está vinculado a critérios de legalidade estrita e pode adotar soluções que considerar mais convenientes e oportunas, desde que em conformidade com os princípios gerais do Direito.
C) Incorreta. De acordo com a teoria da substanciação, acolhida pelo CPC (art. 319), o autor deve narrar os fatos jurídicos relevantes que embasam sua pretensão. Entretanto, não é exigida a indicação dos dispositivos legais específicos. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que basta expor os fatos jurídicos pertinentes, não sendo obrigatória a apresentação de fundamentação legal precisa.
D) Incorreta. O STJ tem entendimento consolidado de que, em casos como o descrito, onde há reflexos para terceiros (outros candidatos), a formação do contraditório é fundamental. Portanto, nesses casos, os demais candidatos devem ser citados para integrar o polo passivo, com base no princípio do contraditório e da segurança jurídica.
Consulplan - 2024 - Procurador Municipal de Cacoal/RO
Sobre as atribuições dos Tribunais de Contas, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Tribunal de Contas Estadual deve emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e o presidente da Câmara Municipal devem anualmente prestar.
( ) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação pelos municípios, dos recursos integrantes do FUNDEB.
( ) É constitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) É inconstitucional norma de Constituição Estadual que dispensa o parecer prévio no julgamento das contas dos Prefeitos, caso o TCE não o elabore no prazo de cento e oitenta dias.
A sequência está correta em:
A) F, F, F, F.
B) V, F, F, V.
C) F, V, V, F.
D) V, V, V, V.
GABARITO: LETRA A - Porém, sem correção oficial, com outra estudante afirmando que o item 4 estaria correto, com base em decisão do STF.
Respondi letra b), acreditando que o TCE deveria emitir parecer prévio sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal e que realmente fosse inconstitucional norma da CE que dispensasse parecer prévio no julgamento de contas do Prefeito, caso o TCE não elabore no prazo de 180 dias.
Impossibilidade do Tribunal de Contas homologar cálculo de ICMS devido a Municípios. É inconstitucional dispositivo legal que conceda ao Tribunal de Contas estadual a competência para homologar cálculo de quotas de ICMS devido a Municípios.
O último item está certo, in verbis: “É inconstitucional norma de CE que dispensa o parecer prévio no julgamento das contas dos Prefeitos, caso o TCE não o elabore no prazo de 180 dias. (ADI 3077, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017).”
Consulplan - 2024 - Procurador Municipal de Cacoal/RO
Analise o conteúdo da seguinte notícia vinculada no portal gov.br: Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a participação dos Poderes na formação dos tratados internacionais, assinale a afirmativa correta.
A) Compete privativamente ao Presidente da República, através de decreto legislativo, celebrar a Convenção de Singapura.
D) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, resolver de maneira definitiva, por decreto legislativo, sobre a Convenção de Singapura.
GABARITO: LETRA D
Respondi letra a), por saber que é da Competência Privativa do Presidente da República, celebrar a Tratados Internacionais.
A questão trata do processo de celebração de tratados internacionais pelo Brasil, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, principalmente nos artigos 84, VIII e 49, I.
A. Errada. A celebração (assinatura) de tratados internacionais é competência privativa do Presidente da República (art. 84, VIII, CF). No entanto, o uso de decreto legislativo é atribuição do Congresso Nacional e não do Presidente.
B. Errada. O Senado Federal não tem competência privativa para tratar de tratados internacionais. O Congresso Nacional (em suas duas casas) aprova tratados, convenções e atos internacionais por meio de decreto legislativo, conforme o art. 49, I, CF.
C. Errada. Tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, em regra, têm status de lei ordinária. Apenas tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos por quórum de 3/5 em cada casa legislativa têm status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, CF). A Convenção de Singapura, por sua natureza comercial, não se enquadra nesse caso.
D. Correta. A aprovação de tratados, acordos e atos internacionais compete exclusivamente ao Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do Presidente da República, conforme o art. 49, I, CF. O Congresso o faz por meio de decreto legislativo.
Consulplan - 2024 - Procurador Municipal de Cacoal/RO
Em 2005 um Estado da federação, por atividade do seu Poder Legislativo, editou uma lei contendo previsão diversa à positivada em lei federal, estabelecendo a possibilidade de retrocessão nos casos de desapropriação para implantação de parcelamento popular destinados às classes de menor renda. Nesse caso, é correto afirmar que a lei estadual, em relação à Constituição Federal de 1988:
A) Possui uma inconstitucionalidade do tipo formal orgânica.
C) Possui uma inconstitucionalidade do tipo formal propriamente dita.
GABARITO: LETRA A
Respondi letra c), pois acreditei que se tratava de uma inconstitucionalidade do tipo formal propriamente dita, vez que o legislador estadual invadiu competência da União, mas claramente me confundi no conceito, entendi qual era o problema, mas me não soube classificar adequadamente.
A) Possui uma inconstitucionalidade do tipo formal orgânica.
A inconstitucionalidade formal subjetiva/ orgânica (também chamada de vício de iniciativa ou de competência) ocorre quando a iniciativa legislativa prevista é desrespeitada, por exemplo: um projeto de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura apresentado pelo Procurador Geral da República, em flagrante ofensa ao art. 93, caput da Lei Maior. (JUSTILEX, 20 março, 2007).
FEPESE - 2024 - Procurador Municipal de Caçador/SC
Assinale a alternativa correta.
A) É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
D) É imprescritível a ação de improbidade administrativa que tenha por objeto o ressarcimento ao erário em decorrência de danos causados à Fazenda Pública.
GABARITO: LETRA A
Respondi letra d), pois acabei confundindo a aplicação da tese do STF no tema 897: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade, não a ação de improbidade que tem por objeto o ressarcimento em decorrência de danos causados ao Erário.
FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, segundo expressamente dispõe o art. 46 da CF. Justamente por isso, a Constituição atribui ao Senado importantes competências relacionadas aos impostos estaduais. Nos termos da Constituição, compete ao Senado fixar:
D) A alíquota de referência do IBS, que será aplicada obrigatoriamente em todos os Estados e Municípios, vedado ser fixada outra alíquota por lei estadual ou municipal.
E) As alíquotas máximas do ITCD.
GABARITO: LETRA E
Respondi letra d), pois achei que era de competência do Senado definir as alíquotas do IBS, no entanto, cada ente federativo fixará sua alíquota por lei específica.
A) INCORRETO. por meio de resolução, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
CF. Art. 155. […] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior […] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: […] IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação […].
B) INCORRETO. as alíquotas de ICMS aplicáveis a operações que destinem mercadorias para o exterior.
CF. Art. 155. […] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior […] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: […] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores […].
C) INCORRETO. as alíquotas máxima e mínima para o IPVA.
CF. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] III - propriedade de veículos automotores. […] § 6º O imposto previsto no inciso III: I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal […].
**D) INCORRETO. a alíquota de referência do IBS, que será aplicada obrigatoriamente em todos os Estados e Municípios, vedado ser fixada outra alíquota por lei estadual ou municipal.
CF. Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte: […] V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica […].**
**E) CORRETO. as alíquotas máximas do ITCD.
CF. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos […] § 1º O imposto previsto no inciso I: […] IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal […].**
FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo central é a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. De acordo com dispositivo constitucional inserido por esta emenda, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:
A) Simplicidade, segurança jurídica, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
B) Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
GABARITO: LETRA B
Respondi letra a) por não saber os Princípios.
§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da SIMplicidade, da TRANSparência, da JUStiça tributária, da COOperação e da defesa do meio AMBIENTE.
Mnemônico:
SIM - TRANS - JUS - COO - AMBIENTE
FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:
D) A realização de procedimento prévio de manifestação de interesse social dispensa a realização de posterior chamamento público.
E) O chamamento pode ser restrito à participação de concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.
GABARITO: LETRA E
Respondi letra d) por ainda não ter domínio do assunto.
Lei n.º 10.019 | Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração. § 1º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria. § 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente. § 3º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Lei n.º 10.019 | Art. 24. […] § 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos: I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria […]
FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,
B) O domínio útil de bem público sobre o qual foi instituído enfiteuse é passível de usucapião.
E) A ocupação indevida de bem público não é capaz de gerar usucapião, mas obriga a indenização por acessões e benfeitorias, desde que demonstrada a boa-fé.
GABARITO: LETRA B
Respondi letra e) porque fiquei na dúvide se seria possível a e indenização por acessões e benfeitorias, mesmo havendo mera detenção.
A Letra “E” está “ERRADA”, pois a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, o que impede a usucapião e também a indenização por acessões e benfeitorias, conforme a Súmula 619, do STJ.
Logo, não há direito à indenização por benfeitorias em ocupações de bens públicos, mesmo que o ocupante esteja de boa-fé.
“A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”
A Letra “B” está “CORRETA”, pois, segundo o entendimento do STJ, o domínio útil de bem público sobre o qual foi instituída enfiteuse é passível de usucapião.
Ou seja, temos que a substituição do enfiteuta pelo usucapiente não traz prejuízo ao Estado, pois o domínio direto continua sendo público.
No entanto, essa regra não se aplica ao domínio útil de bens públicos enfiteutados, pois a usucapião nesse caso se dá sobre o direito real de uso e não sobre o domínio pleno.
Logo, esse entendimento é reafirmado no AgInt no REsp 1.642.495/RO, que reconhece a possibilidade de usucapião do domínio útil nesses casos.
FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
Proposta de emenda a determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua jurisdição, nas infrações penais comuns, abrangerá a fase de investigação respectiva, para fins de supervisão judicial. Pretende estabelecer, ademais, que a instauração do inquérito, nesses casos, dependerá de decisão prévia do órgão especial da corte estadual.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual emenda aprovada nos termos da referida proposta seria
C) Inconstitucional, no que se refere à exigência de decisão prévia do órgão especial da corte estadual, para instauração do inquérito, devendo o mesmo tratamento conferido às autoridades com foro por prerrogativa de função no STF ser aplicado, por simetria, às autoridades com foro privativo em outros Tribunais.
E) Inconstitucional, integralmente, por ser da União a competência para legislar sobre a matéria.
GABARITO: LETRA C
Respondi letra e) por acreditar que as duas partes se tratavam de competência da União legislar, referindo-se à matéria processual (CAPACETE DE PM), quando na verdade, só a segunda é inconstitucional.
PRIMEIRA PARTE:
A previsão na CE de que a competência do TJ para o julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função abrangerá a fase de investigações é constitucional.
Ao outorgar ao STF a competência para julgar as ações penais contra as autoridades com foro, a Constituição Federal, de forma implícita, conferiu também à Corte a prerrogativa de fazer o controle judicial das investigações envolvendo essas mesmas autoridades.
Se fosse permitido que tais autoridades pudessem ser investigadas pela autoridade policial ou pelo MP sem a supervisão do STF, haveria um enfraquecimento, uma mitigação, da garantia conferida pelo foro por prerrogativa de função. Em outras palavras, continuaria havendo riscos de perseguições políticas e instabilidade institucional se as autoridades pudessem ser investigadas sem o controle do STF.
A mesma razão jurídica apontada para justificar a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal Federal aplica-se às autoridades com prerrogativa de foro em outros Tribunais (STF. Tribunal Pleno. Inq 2411 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/10/2007).
SEGUNDA PARTE:
É inconstitucional norma de Constituição estadual que condiciona à prévia autorização judicial, mediante decisão fundamentada da maioria absoluta do órgão especial do respectivo tribunal de justiça, o pedido de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função.
Essa norma viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (art. 22, I), o sistema acusatório e o princípio da isonomia (art. 5º, caput e LIII).
A competência para legislar sobre o tema é da União e, portanto, a Constituição estadual não poderia regular o foro por prerrogativa de função diversamente dos limites estabelecidos no modelo federal.
A exigência de deliberação prévia de órgão colegiado do TJ viola o entendimento do STF de que o relator pode apreciar monocraticamente as medidas cautelares penais requeridas na investigação ou na instrução processual. Além disso, a regra viola o princípio da isonomia, pois dá às autoridades com foro privativo uma garantia diferenciada e mais ampla que a assegurada aos demais detentores da prerrogativa, sem um fundamento idôneo que a justifique.
A norma da Constituição deve ser interpretada de forma a permitir que desembargadores apreciem individualmente as medidas cautelares penais requeridas durante a fase de investigação ou no decorrer da instrução processual nos casos de urgência. A mesma interpretação deve prevalecer quando for necessário sigilo para assegurar a efetivação da diligência pretendida.
Fica ressalvada a obrigatoriedade de referendo pelo órgão colegiado competente em momento oportuno, especialmente quando resultar em prisão cautelar, mas sempre sem comprometer ou frustrar sua execução da medida.
STF. Plenário. ADI 7.496 MC-Ref/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/06/2024 (Info 1142).
FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as quais
I. a inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça estadual;
II. garantia de independência funcional aos delegados de polícia;
III. a fixação de subsídios para os delegados de polícia por lei própria;
lV. nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista tríplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é passível de adoção o pleito referido em:
A) III, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública, bem como o referido em IV, por ser compatível com a vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; o referido em I e II é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça, que não contempla órgãos de segurança pública, além de apenas a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ser assegurada independência funcional.
C) III, apenas, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública; o referido em 1 é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à justiça, que não contempla os órgãos de segurança pública; e o referido em II e IV incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual.
GABARITO: LETRA C
Respondi letra a) porque entendi que a situação IV estava compatível com a vinculação hierárquico-administrativa das policias civis ao chefe do executivo estadual.
Assertiva I: É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que atribui às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia natureza jurídica e caráter essencial ao Estado.
STF. Plenário. ADI 5528/TO, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 21/11/2022 (Informativo 1076).
Assertiva II: É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica.
STF. Plenário. ADI 5522/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/2/2022 (Info 1044).
Assertiva III: Art. 39, §8, da CR. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º [regime de subsídio que significa a remuneração do agente público em parcela única].
Assertiva IV: É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disponha sobre a nomeação, pelo governador do estado, de ocupante do cargo de diretor-geral da Polícia Civil, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior de Polícia. STF. Plenário. ADI 6923/RO, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 28/10/2022 (Informativo 1074).
FUNDATEC - 2024 - Procurador Municipal - Prefeitura de Iraí/RS
O Município de Iraí/RS institui pagamento para ingresso em determinado parque municipal. Diante disso, é correto afirmar que:
B) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
C) O parque tem a natureza de bem público dominical, portanto a sua utilização pode ser onerosa.
GABARITO: LETRA B
Respondi letra c), porque não lembrava a matéria e acreditei que apenas os bens públicos dominicais pudessem ter sua utilização de maneira onerosa.
FORMAS DE USO DOS BENS PÚBLICOS:
USO COMUM:
-> bens de uso comum
-> bens de uso especial
** Pode ser de forma gratuita ou retribuído.**
USO ESPECIAL:
-> bens de uso comum
-> bens de uso especial
** Sujeito a regras específicas e consentimento estatal. **
*Também se caracteriza quando o bem é objeto privativo por algum administrador.
Características do Uso Especial:
-> Exclusividade do uso aos que pagaram $ ou receberam consentimento;
-> Onerosidade, nos casos de uso especial remunerado
-> Privatividade, nos casos de uso especial privativo
-> Inexistência de compatibilidade estrita, em certos casos, entre o uso e o fim destinado.
Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado
Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente, foi indicado para integrar o Conselho de Administração de sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Ocorre que, por ocasião da Assembleia de Acionistas em que se daria a eleição, um grupo de acionistas minoritários apresentou impugnação à eleição de Pedro, alegando que, pelo fato de ter sido nomeado Secretário Executivo (cargo em comissão) no Governo do Estado, haveria impedimento à sua eleição de acordo com as regras previstas na Lei das Estatais. Alegaram referidos acionistas, ainda, que haveria conflito de interesses impeditivo à eleição de Pedro pelo fato de já integrar o Conselho de Administração de empresa pública federal. Na condição de Procurador encarregado de avaliar as referidas impugnações, caberia:
B) Afastar a primeira impugnação, uma vez que o impedimento previsto na Lei das Estatais recai sobre os que ocupam exclusivamente cargo em comissão, bem como sobre Secretário de Estado (agente político); e, quanto à segunda impugnação, considerar cabível, caso se trate de empresa considerada concorrente no mercado, podendo a Assembleia-Geral autorizar a eleição.
D) Acolher a primeira impugnação, eis que configurado impedimento previsto na Lei das Estatais, o que, por si só, já vedaria a eleição de Pedro, não obstante descabida a segunda impugnação, eis que a legislação não contempla hipótese de conflito de interesse em tese ou ex ante, cabendo avaliar a ocorrência de conflito apenas em situações concretas em função da matéria.
GABARITO: LETRA B
Respondi letra d) acreditando que havia vedação ao Secretário Executivo no Governo do Estado para assumir cargo no Conselho de Administração de Sociedade de Economia Mista controlada pelo Estado, mas só se aplica aos que ocupam cargo em comissão e ao Secretário de Estado (agente político).
Primeiro ponto: Pedro é servidor público efetivo, NÃO SEM vínculo permanente com o serviço público!! Fato notado na primeira oração do enunciado da questão. A vedação é para a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria de titular de cargo em comissão na administração pública federal, direta ou indireta, sem vínculo permanente com o serviço público, conforme art. 29, III, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 que Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Sobre o segundo aspecto questionado: Acionistas, ainda, que haveria conflito de interesses impeditivo à eleição de Pedro pelo fato de já integrar o Conselho de Administração de empresa pública federal, deve ser analisado in concreto.
Visto que a lei informa que é VEDADA a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que tenha ou POSSA TER qualquer forma de CONFLITO DE INTERESSE com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade, conforme art. 17, § 2º, V, da Lei 13.303/2016.
Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado
O Serviço de Patrimônio do Estado “X” constata que, em determinado perímetro territorial, há glebas de terras que considera devolutas, havendo incerteza dominial, decorrente da possível sobreposição de terras privadas na mesma área, cuja titulação é de legitimidade duvidosa, em virtude do histórico de “grilagem” da região. Diante dessa situação e caso tenha se revelado inviável a solução administrativa da questão, a Procuradoria Geral do Estado deverá ajuizar ação
B) Discriminatória.
C) Demarcatória.
GABARITO: LETRA B
Respondi letra c) pois não sabia de qual ação se tratava.
O processo discriminatório das terras devolutas, regulado pela lei 6.383/76, tem por objetivo estabelecer a linha divisória entre as terras públicas e privadas.
Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado
O Estado “X” pretende realizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC), sob as regras da Lei no 13.019/2014. Assinale a alternativa que apresenta cláusula confeccionada para fins de inclusão na minuta do instrumento de parceria que se revela adequada ao negócio jurídico a ser celebrado.
D) “Em vista da vedação legal à celebração de parcerias com organizações de cunho religioso, a entidade parceira declara não ostentar tal natureza”.
E) “As atividades previstas no plano de trabalho serão inteiramente financiadas pela OSC parceira, a quem caberá, portanto, a responsabilidade pela captação dos recursos necessários para sua execução”.
GABARITO: LETRA E
Respondi letra d) porque não me lembrava qual das alternativas poderia ser um termo da minuta do instrumento de parceria.
Acordo de cooperação: Na cooperação ninguém transfere valores.
“Acordo de c00peração”: Zero a zero. Não há dinheiro público envolvido.
Termo de colaboração: A Administração é rica. Então ela propõe a colaboração e há transferência de recursos.
Termo de fomento: A OSC tem fome, então propõe o fomento e há transferência de recursos.
Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado
Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr: “A interpretação legitima meios, alterando a realidade social, de modo que os fins positivamente vinculados possam ser alcançados. […] A interpretação legitima os fins, de modo que a realidade seja alterada, a fim de que os meios, se não existentes, possam ser adequadamente criados pelo legislador”; nesse contexto, é correto afirmar sobre o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais:
D) A aplicabilidade é a qualidade do que é executável; significa que a norma tem capacidade para produzir efeitos, como nos casos das normas constitucionais de eficácia limitada, as quais receberam do constituinte normatividade suficiente para reger os interesses relativos a determinada matéria, mas deixando margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, razão pela qual possuem aplicabilidade não integral e indireta.
E) A efetividade da norma constitucional expressa o seu cumprimento pela materialização dos preceitos legais no mundo dos fatos; simboliza a aproximação entre o dever-ser e o ser da realidade social, conforme visão doutrinária impulsionada pelas teorias do neoconstitucionalismo e da teoria dos direitos fundamentais.
GABARITO: LETRA E
Respondi letra d) porque me confundi nos conceitos.
Efetividade, em suma, significa a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. (FONTE: DOUTRINA BARROSO)
D) ERRADA -
A norma que surte todos os seus efeitos desde logo, os quais, porém, podem ser restringidos, é a norma de eficácia contida. A de eficácia limitada não surte todos os efeitos, sem a regulamentação.
Ademais, escreveu o professor José Afonso da Silva: “Aplicabilidade significa a qualidade do que é aplicável. No sentido jurídico, diz-se da norma que tem possibilidade de ser aplicada, isto é, da norma que tem capacidade de produzir efeitos jurídicos. Não se cogita saber se ela produz efetivamente esses efeitos. Isso já seria uma perspectiva sociológica, e diz respeito à sua eficácia social, enquanto nosso tema se situa no campo da ciência jurídica, não da sociologia jurídica”. (FONTE: RODAPÉ DOUTRINA BARROSO)
Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema/RJ - Procurador Municipal
Considerando o tema referente à Organização da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP, assinale a afirmativa correta.
C) Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
D) O vínculo da organização da sociedade civil de interesse público com o poder público ocorre por meio de Termo de Parceria, meio pelo qual podem receber delegação de serviços públicos, serem contratadas pela Administração Pública para a prestação de serviços ou obras ou fornecimentos de mão de obra, uma vez que a própria lei prevê que referidas entidades devem atuar paralelamente ao Estado.
GABARITO: LETRA C
Respondi letra d) porque não sabia muito bem o conteúdo.
A alternativa C está correta. De acordo com o Art. 12 da Lei nº 9.790/1999, os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao identificarem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, devem notificar imediatamente o Tribunal de Contas competente e o Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Analisando as demais alternativas:
A: Incorreta. As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
B: Incorreta. A Lei nº 9.790/1999 não prevê que o Ministério da Justiça possa, de ofício, permitir o livre acesso público a todas as informações pertinentes às OSCIPs.
D: Incorreta. O vínculo das OSCIPs com o poder público ocorre por meio de Termo de Parceria para fomento e execução de atividades de interesse público, mas a lei não prevê que elas recebam delegação de serviços públicos ou sejam contratadas para prestação de serviços, obras ou fornecimento de mão de obra.
