Correção PGEPR Flashcards
PGE/PR - Questão 10 - Direito Administrativo
No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos:
a) É juridicamente viável a participação de uma sociedade de economia mista da União e de uma empresa pública municipal no capital social de uma empresa pública estadual desde que a maioria do capital votante pertença ao estado.
c) Diferentemente das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, as empresas estatais monopolistas e prestadoras de serviço público estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
Alternativa CORRETA:
a) É juridicamente viável a participação de uma sociedade de economia mista da União e de uma empresa pública municipal no capital social de uma empresa pública estadual desde que a maioria do capital votante pertença ao estado
PGE/PR - Questão 11 - Direito Administrativo - QUESTÃO ANULÁVEL
A respeito das Organizações da Sociedade Civil (OSC):
b) A prévia realização do procedimento de manifestação de interesse social (PMIS) é condição para o chamamento público, porém, o PMIS não acarreta, por si só, o dever de a administração pública executar seleção pública.
e) As OSC são exclusivamente responsáveis pelos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, e o descumprimento dessa obrigação não autoriza a aplicação de multa pela administração pública.
Alternativa CORRETA:
GABARITO OFICIAL:
e) As OSC são exclusivamente responsáveis pelos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, e o descumprimento dessa obrigação não autoriza a aplicação de multa pela administração pública.
GABARITO EXTRAOFICIAL ESTRATÉGIA:
c) É vedado que o ato convocatório do chamamento público restrinja a seleção às propostas apresentadas exclusivamente pelos concorrentes sediados no município onde será executado o objeto da parceria ou com representação atuante e reconhecida lá.
PGE/PR - Questão 14 - Direito Administrativo
A respeito de Licitações e Contratos Administrativos sob a égide da Lei 14.133/2021:
b) Para a alteração da ordem cronológica dos pagamentos, são imprescindíveis a justificativa prévia da autoridade competente e a comunicação posterior ao órgão de controle interno da administração pública e ao tribunal de contas competente.
d) Com a edição da citada lei, foi superada a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, dada a previsão legal da possibilidade de terceirização dos serviços das duas formas de atividades.
Alternativa CORRETA:
b) Para a alteração da ordem cronológica dos pagamentos, são imprescindíveis a justificativa prévia da autoridade competente e a comunicação posterior ao órgão de controle interno da administração pública e ao tribunal de contas competente.
PGE/PR - Questão 15 - Direito Administrativo
Acerca da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, considerando a jurisprudência do STF:
a) Quanto à Ação Regressiva, o STF afastou a aplicação da Teoria da dupla garantia, por entendê-la contrária ao direito fundamental do acesso da pessoa lesada ao Poder Judiciário.
b) É subsidiária a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a terceiros usuários e não usuários do serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação.
Alternativa CORRETA:
b) É subsidiária a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a terceiros usuários e não usuários do serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação.
PGE/PR - Questão 16 - Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativa aos Poderes administrativos, considerando a jurisprudência do STF.
a) É possível a delegação do Poder de Polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em Regime não concorrencial.
b) Na Teoria do Ciclo de Polícia, a fase de consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.
Alternativa CORRETA:
b) Na Teoria do Ciclo de Polícia, a fase de consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.
PGE/PR - Questão 58 - Direito Civil
João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa.
Nessa situação:
a) O contrato é nulo de pleno direito, por ausência de vênia conjugal.
e) A esposa de João está desobrigada da observância do prazo excedente a dez anos.
Alternativa CORRETA:
Art. 3º da Lei de Locações:
e) A esposa de João está desobrigada da observância do prazo excedente a dez anos.
PGE/PR - Questão 61 - Direito Civil
Maria recebeu de Carla, mediante instrumento público, poderes para praticar, em seu nome, atos em nome de Carla.
b) Caso Carla faleça, Maria poderá, mesmo assim, concluir o negócio já começado.
c) Por eventuais somas que deva entregar à Carla e não o fizer, Maria pagará juros, contabilizados desde o momento em que constatado o abuso.
Alternativa CORRETA:
b) Caso Carla faleça, Maria poderá, mesmo assim, concluir o negócio já começado.
GABARITO EXTRAOFICIAL ESTRATÉGIA:
c) Por eventuais somas que deva entregar à Carla e não o fizer, Maria pagará juros, contabilizados desde o momento em que constatado o abuso.
PGE/PR - Questão 62 - Direito Civil
Em razão de contrato, Marco se obrigou a pagar a Fábio dez mil reais. No entanto, Marco não pôde cumprir a obrigação pactuada, e Fábio aceitou o cumprimento na forma de prestação de serviços.
Configurou-se:
a) Dação em pagamento;
e) Novação Objetiva.
Alternativa CORRETA:
a) Dação em pagamento;
PGE/PR - Questão 65 - Direito Civil
A Prescrição será interrompida, somente uma vez, se:
a) Quando houver ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
b) O autor estiver ausente do país por motivo de estar em serviço público da União.
Alternativa CORRETA:
a) Quando houver ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
PGE/PR - Questão 80 - Proc. Trabalhista
